Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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2026
Tendo em vista que o feito está suspenso por execução frustrada, indefiro a dilação de prazo pedida pelo Exequente. Aguarde-se no arquivo provisório (08-2031).
2025
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736699-47.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO ESPÓLIO DE: LEONARDO NERY DA FONSECA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão de ID 270615144, efetuei pesquisa nos seguintes sistemas: RENAJUD A pesquisa aponta três automóveis vinculados ao CPF do Sr. Leonardo. O primeiro veículo da lista anexa possui anotação de 'roubo/furto', o segundo 'comunicação de venda' e o terceiro, fabricado em 2004, não possui anotações que impeçam o lançamento da restrição veicular.
Considerando essas informações, deixo de inserir a restrição veicular nesse momento. INFOJUD Requisitei cópia das duas últimas declarações de imposto de renda do executado. Conforme comprovantes anexos, a pesquisa não retornou resultados nos exercícios consultados (2026 e 2025). Fica o exequente intimado a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 10 de abril de 2026 11:03:04. SOLANE ALVES SILVEIRA Servidor Geral
Efetuem-se as pesquisas RENAJUD e INFOJUD (das duas últimas declarações de imposto de renda). I.
A decisão de ID n.º 246550507 suspendeu o feito pela ausência de bens penhoráveis em agosto de 2025. Ademais, restou consignado que o desarquivamento seria permitido por meio de petição instruída com documentos que demonstrassem a existência de bens penhoráveis pela modificação da situação econômica do devedor, o que não ocorreu. Logo, não há subsídio para deferimento do pedido de ID n.º 269136199.
Retornem os autos ao arquivo provisório. I.
Mantenho a Decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Remetam-se os autos ao arquivo provisório.
Mantenho a Decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Remetam-se os autos ao arquivo provisório.
Assim, rejeito a alegação de excesso de execução e indefiro o pedido contido no id 243914952.
Intime-se a parte Exequente a dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de aplicação da suspensão prevista no art. 921 do CPC.
Diante do exposto, proceda-se, de imediato, o desbloqueio dos valores da conta de LUCIA NERY DA FONSECA GRANGEIRO. Ainda, considerando o valor irrisório encontrado na conta do Espólio (R$ 28,98), proceda-se o desbloqueio. No mais, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 15 dias, sob pena de extinção, e para, no mesmo prazo, se manifestar sobre a petição de id 240531010.
Promova-se a alteração da autuação para que os herdeiros sejam cadastrados apenas como interessados. Deve a parte exequente observar que nenhum bem ou valor poderá ser levantado nos presentes autos, tendo em vista o Juízo atrativo de eventual ação de inventário.
Considerando a discrepância entre o valor inicialmente pleiteado, id 213745351, R$ 826.567,58 (oitocentos e vinte e seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até 30.10.2024, e o valor constante da nova planilha de id 232756545, R$ 2.443.493,34 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), atualizado até 26.04.2025, intime-se a parte exequente para apresentar nova planilha de cálculos, utilizando, de preferência, a ferramenta de cálculos disponibilizada pelo TJDFT (https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos).
Deverá observar, ainda, o contido na Decisão de id 228415417. Prazo de 15 dias.
Intime-se a parte exequente para esclarecer o valor constante da planilha de id 232756545. Prazo de 15 dias.
Intime-se a parte exequente para esclarecer o valor constante da planilha de id 232756545. Prazo de 15 dias.
Diante do exposto, acolho em parte a impugnação de LAERCIO ABREU NERY DA FONSECA, e acolho a impugnação de LÚCIA NERY DA FONSECA GRANGEIRO para reconhecer o excesso de R$136.948,94 (cento e trinta e seis mil, novecentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos). Em razão da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o montante do excesso ora reconhecido.
Referido valor será repartido entre as partes impugnantes, na proporção de 40% para Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do DF - PRODEF e 60% para o patrono de LÚCIA NERY DA FONSECA GRANGEIRO. Concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para juntar aos autos planilha de débito atualizada. Tendo em vista que a parte executada não efetuou o depósito judicial do valor incontroverso, incidirão os consectários previstos no art. 523, § 1º, do CPC.
Vindo aos autos a planilha de débito atualizada, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário no prazo de 5 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se com os atos constritivos.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736699-47.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: LUCIA NERY DA FONSECA GRANGEIRO, LAERCIO ABREU NERY DA FONSECA EXECUTADO ESPÓLIO DE: LEONARDO NERY DA FONSECA REVEL: LILIAN NERY DA FONSECA COELHO REPRESENTANTE LEGAL: LAERCIO ABREU NERY DA FONSECA, LUCIA NERY DA FONSECA GRANGEIRO, LILIAN NERY DA FONSECA COELHO CERTIDÃO Fica o exequente intimado a se manifestar acerca da impugnação apresentada sob o ID 224860571, no prazo de 15 (quinze) dias.
BRASÍLIA/DF, 5 de fevereiro de 2025. OMAR BEMFICA DE DEUS Servidor Geral
2024
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736699-47.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: LUCIA NERY DA FONSECA GRANGEIRO, LAERCIO ABREU NERY DA FONSECA EXECUTADO ESPÓLIO DE: LEONARDO NERY DA FONSECA REVEL: LILIAN NERY DA FONSECA COELHO REPRESENTANTE LEGAL: LAERCIO ABREU NERY DA FONSECA, LUCIA NERY DA FONSECA GRANGEIRO, LILIAN NERY DA FONSECA COELHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica a parte autora intimada a manifestar-se, no prazo de 15 dias acerca da impugnação de id 220284384.
BRASÍLIA, DF, 10 de dezembro de 2024 12:20:01. HOGAN WAKED DE BRITO Diretor de Secretaria
2023
Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a sentença atacada. Intimem-se as partes.
No presente processo, intimada, a parte credora não indicou bens passíveis de penhora. Presumo que inexista bens de propriedade do Executado capazes de saldar a dívida. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, C/C 771 do CPC, suspendo a execução/cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. A suspensão ocorrerá por uma única vez, pelo prazo máximo acima indicado, conforme art. 921, §4º, do CPC.
O deferimento de providências satisfativas antes do término do prazo suspensivo ou seu transcurso sem localização de bens implicará a retomada do curso da prescrição intercorrente. O título executivo é um contrato de mútuo, cujo prazo prescricional é de 5 anos. Após o prazo suspensivo de 1 (um) ano, os autos permanecerão no arquivo provisório (08-2031), os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis pela modificação da situação econômica do devedor.
Não pode a parte, a pretexto de evitar a prescrição intercorrente, pretender a retomada do curso do processo com pedidos de diligências sem fundamento e/ou comprovação de que o pleito será eficaz. I.
Indefiro a pesquisa INFOSEG, pedida no id 245722873, pois tal sistema destina-se, essencialmente, à consulta de dados cadastrais da parte, mostrando-se ineficaz à busca de bens do devedor contemporâneos e suscetíveis de penhora.
Intime-se a parte exequente para indicar, objetivamente, bens passíveis de penhora, em 05 dias, sob pena de aplicação da suspensão prevista no art. 921 do CPC.
Indefiro o pedido de intimação do Devedor para indicar bens passíveis de penhora, já que incumbe ao Credor diligenciar, pelos meios que entender necessário, para localizar bens à execução. Saliento que, no caso vertente, não há indício de malícia processual (ocultação de bens), o que inviabiliza a imposição da multa postulada. Inclusive, a parte exequente não demonstrou eventual ocultação ou transferência fraudulenta de bens, com a finalidade de frustrar a presente execução.
Ademais, não pode ser aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça somente pelo fato de o Executado não indicar bens passíveis de penhora. Com isso, intime-se a parte Exequente a dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de aplicação da suspensão prevista no art. 921 do CPC. I.
A ferramenta Sniper disponibilizada pelo CNJ hoje não assegura acesso à disponibilidade de bens imóveis ou valores depositados em instituição financeira, sendo, conforme informações divulgadas no sítio do mencionado órgão, principalmente, um meio para obtenção de dados do devedor ou requerido, bem assim informações sobre processos pendentes nos quais estes figurem como partes. Diante disso, considerando o acesso a outras ferramentas mais efetivas, entendo que sua utilização não se justifica, razão pela qual indefiro o pedido.
Intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, em 05 dias, sob pena de aplicação da suspensão prevista no art. 921 do CPC.
Nos termos da Decisão de id 228415417, tendo em vista a juntada da planilha, id237789768, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário no prazo de 5 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se com os atos constritivos.
Diante do exposto, acolho em parte a impugnação de LAERCIO ABREU NERY DA FONSECA, e acolho a impugnação de LÚCIA NERY DA FONSECA GRANGEIRO para reconhecer o excesso de R$136.948,94 (cento e trinta e seis mil, novecentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos). Em razão da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o montante do excesso ora reconhecido.
Referido valor será repartido entre as partes impugnantes, na proporção de 40% para Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do DF - PRODEF e 60% para o patrono de LÚCIA NERY DA FONSECA GRANGEIRO. Concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para juntar aos autos planilha de débito atualizada. Tendo em vista que a parte executada não efetuou o depósito judicial do valor incontroverso, incidirão os consectários previstos no art. 523, § 1º, do CPC.
Vindo aos autos a planilha de débito atualizada, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário no prazo de 5 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se com os atos constritivos.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736699-47.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: LUCIA NERY DA FONSECA GRANGEIRO, LAERCIO ABREU NERY DA FONSECA EXECUTADO ESPÓLIO DE: LEONARDO NERY DA FONSECA REVEL: LILIAN NERY DA FONSECA COELHO REPRESENTANTE LEGAL: LAERCIO ABREU NERY DA FONSECA, LUCIA NERY DA FONSECA GRANGEIRO, LILIAN NERY DA FONSECA COELHO CERTIDÃO Fica o exequente intimado a se manifestar acerca da impugnação apresentada sob o ID 224860571, no prazo de 15 (quinze) dias.
BRASÍLIA/DF, 5 de fevereiro de 2025. OMAR BEMFICA DE DEUS Servidor Geral
EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0736699-47.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO ESPÓLIO DE: LEONARDO NERY DA FONSECA E OUTROS Objeto: Intimação de ESPÓLIO DE LEONARDO NERY DA FONSECA, CPF: 045.***.***-72 (na pessoa de seu representante legal LAERCIO ABREU NERY DA FONSECA) e de LAERCIO ABREU NERY DA FONSECA, CPF: 120.***.***-34, os quais se encontram em local incerto e não sabido, para cumprimento da obrigação.
O Dr. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO, Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que, por este meio, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, INTIMA os Executados acima qualificados, que se encontram em lugar incerto e não sabido, para promoverem o pagamento do débito, no valor de R$ 826.567,58, (oitocentos e vinte e seis mil e quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos, conforme a planilha de débito de ID Num. 213745351, referente ao principal e demais acessórios, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital, nos termos dos arts. 231, inciso IV, e 513, inciso IV, do CPC/2015, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante, na forma do §1º do art. 523 do CPC.
Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado os isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. No caso de ser efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.
Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora, depósito ou caução, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital e do prazo para pagamento espontâneo, nos termos dos arts. 525 e 231, inciso IV, do CPC/2015, que somente poderão ser apresentada por advogado constituído ou por Defensor Público e versar acerca das hipóteses apresentadas em seu parágrafo 1º, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º, do art. 525.
Cientificando, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 5º Andar, Ala B, sala 5.078-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Em caso de não apresentação de impugnação, serão iniciados os atos de constrição de bens.
E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA/DF, em 24 de outubro de 2024 às 09:03:32.
Eu, REGIANE SILVA OLIVEIRA, Servidora Geral, expeço o presente, por determinação do MM. Juiz de Direito e a Diretora de Secretaria, IVANI DAS GRAÇAS SILVA PEREIRA, o assina eletronicamente. IVANI DAS GRAÇAS SILVA PEREIRA Diretora de Secretaria _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ *A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário.
Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala
11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. * Nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, o edital expedido nos autos estará disponível na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal - www.tjdft.jus.br. Aguarde-se o prazo para manifestação da parte. Transcorrido, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública, a fim de atuar como Curadora Especial.
Recebo o pedido de cumprimento de sentença.
Intime-se o(a) Executado(a) (pelo DJ, por carta com AR e por edital), nos termos do art. 513, §2º, inciso XXX, do CPC, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo Credor(a) para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do art. 523 do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo(a) Exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.
Caso ocorra pagamento, intime-se o(a) Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso não haja pagamento ou a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao Credor(a) trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, acrescida da multa e dos honorários, na forma do art. 523, §2º do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.
Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora de bens indicados pelo(a) exequente ou à busca de ativos pelos meios disponíveis ao Juízo. Na mesma oportunidade, defiro, ainda, a quebra do sigilo fiscal mediante consulta ao INFOJUD, caso os sistemas anteriores não apontem bens, evidenciando a necessidade da medida. Cientifico o(a) Executado(a) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.
I.
Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas referentes ao pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736699-47.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A HERDEIRO: LUCIA NERY DA FONSECA GRANGEIRO, LAERCIO ABREU NERY DA FONSECA RÉU ESPÓLIO DE: LEONARDO NERY DA FONSECA REVEL: LILIAN NERY DA FONSECA COELHO REPRESENTANTE LEGAL: LAERCIO ABREU NERY DA FONSECA, LUCIA NERY DA FONSECA GRANGEIRO, LILIAN NERY DA FONSECA COELHO CERTIDÃO Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos a este Juízo.
Caso a parte credora tenha interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá recolher as custas referentes a esta fase, salvo se for beneficiária da justiça gratuita, bem como instruir o seu pedido, conforme o disposto no art. 524 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Se a parte devedora efetuar o depósito do valor do débito antes mesmo do recebimento da parte credora, não terá que ressarci-la pelas custas referentes à fase de cumprimento de sentença.
Nesse caso do pagamento do débito antes do recebimento do pedido de cumprimento de sentença, a parte autora terá que requerer a devolução das custas para o setor responsável. Sendo deferido o recebimento do cumprimento de sentença, caso não haja o pagamento espontâneo da obrigação, a parte devedora será advertida de que, de acordo com o art. 523 do Código de Processo Civil, na hipótese de quitação do débito no prazo para cumprimento voluntário, ficará dispensada do pagamento da multa e dos honorários previstos no §1º do referido artigo.
Aguarde-se qualquer manifestação das partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, sem novos requerimentos, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte (remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais). BRASÍLIA/DF, 20 de junho de 2024. IVANI DAS GRACAS SILVA PEREIRA Diretora de Secretaria
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR. INÉPCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E JUROS EXCESSIVOS. ABUSIVIDADES NÃO CONFIGURADAS. CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA. RESP 973.827/RS (TEMAS 246 E 247) E SÚMULAS 382, 539 E 541/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Não há que se falar em inépcia da inicial quando as pretensões foram apresentadas de forma lógica, concatenadas e com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Inexiste cerceamento de defesa quando as provas documentais são suficientes para fundamentar o livre convencimento motivado do magistrado. Preliminares rejeitadas.
2. Para os contratos bancários não incidem as regras postas no Decreto n. 22.626/1933 (a chamada Lei de Usura), em especial a norma expressa no artigo 1º, que veda a contratação de juros em porcentagem superior ao dobro da taxa legal, visto que o artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 (reedição da Medida Provisória 1.963-17/2000), admitiu a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições financeiras, como também se verifica no artigo 591 do Código Civil vigente. 2.1 Consoante o Enunciado 382/STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. 2.2 Sobre o tema, no REsp 973.827/RS (Tema 246 e 247) a Corte de Justiça, em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos, assentou válida a cláusula que contempla pactuação de juros capitalizados quando expressa a estipulação e claramente definidas as taxas, a periodicidade e, sobretudo, havendo clareza quanto o valor da dívida, dos prazos para pagamento e dos encargos respectivos.
3. Em consonância com a Súmula 539/STJ, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. 3.1. A Súmula 541/STJ estabelece que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3.2.
Consoante a pacífica jurisprudência, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura. E mesmo a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ).
4. O c. STJ entende que: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1.061.530/RS, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 4.1. (...)
2. A verificação de abusividade do percentual dos juros remuneratórios contratados não se baseia no simples fato de ultrapassar a taxa média de mercado, devendo-se observar a razoabilidade a partir desse patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada situação. (...)
4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.118.462/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/02/2018, DJe 01/03/2018). 4.2. Apurando-se que a afirmativa de juros remuneratórios abusivos não se sustenta, não há como prevalecer o pleito de sua revisão.
5. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovido.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736699-47.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A HERDEIRO: LUCIA NERY DA FONSECA GRANGEIRO, LAERCIO ABREU NERY DA FONSECA RÉU ESPÓLIO DE: LEONARDO NERY DA FONSECA REVEL: LILIAN NERY DA FONSECA COELHO REPRESENTANTE LEGAL: LAERCIO ABREU NERY DA FONSECA, LUCIA NERY DA FONSECA GRANGEIRO, LILIAN NERY DA FONSECA COELHO CERTIDÃO Tendo em vista os Embargos de Declaração opostos pela parte ré, fica a parte embargada intimada a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.
BRASÍLIA/DF, 10 de novembro de 2023. HOGAN WAKED DE BRITO Diretor de Secretaria
Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar o valor cobrado, com acréscimo de juros e correção a contar do ajuizamento ante a atualização já realizada na planilha anexada à inicial. Fica o mérito julgado na forma do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários no percentual de 10% do valor da condenação, pelo requerido. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. P.R.I..
Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, tenho como saneado o feito. Em face da inércia em apresentar defesa processual, declaro a revelia da requerida LILIAN NERY DA FONSECA COELHO. Diante disso, transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias delineado pelo art. 357, § 1º, do CPC, venham os autos conclusos para sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica.
I.