0740468-87.2023.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740468-87.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO (92) REQUERENTE: ROBERTO ANGELO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: TANIA MARIA RODRIGUES

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de despejo ajuizada por ROBERTO ÂNGELO FERREIRA DA SILVA em desfavor de TANIA MARIA RODRIGUES, com o objetivo de obter a rescisão do contrato de locação. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela nos termos da Lei de Locação exige a existência de um contrato de locação, o inadimplemento contratual, a inexistência de garantia prevista no art. 37 da Lei 8.245/91 e a prestação de caução.

Estamos falando assim de uma espécie de tutela de evidência, porquanto dispensa a demonstração do perigo de demora. Vejamos: Art.

40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: (...) Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. (...) Art.

59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...)

VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; No caso em apreço, as partes estão vinculadas por meio de um contrato escrito de locação (ID 173521324) e há elementos mínimos de convencimento acerca do descumprimento do restabelecimento da fiança, após a devida notificação (doc. de ID 173521327).

Neste sentido, trago a colação o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DEFERIDA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ART. 40, III, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 59, § 1º, VII, LEI 8.245/1991. NOTIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA LOCATÍCIA. DESCUMPRIMENTO. Consoante , da Lei de Locações, o locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, quando o fiador mudar de residência sem comunicação ao locador, o qual poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação.