0741583-17.2021.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0741583-17.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: GILMAR PEREIRA LOPES

DECISÃO

Ciente do trânsito em julgado do Acórdão de ID 175960629 que negou provimento ao apelo do exequente. Diante disso, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. Transcorrido in albis o prazo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE

I – Facultada a emenda da inicial, em mais de uma oportunidade, o autor não cumpriu integralmente a determinação. Mantida a r. sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, porém com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inc. I, ambos do CPC.

II – Desnecessária a intimação pessoal por não se tratar de extinção por abandono, mas de indeferimento da petição inicial.

III – Apelação desprovida.