0742010-14.2021.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0742010-14.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARQUES MAGNO VIEIRA DA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

SENTENÇA

Trata-se de ação ajuizada por MARQUES MAGNO VIEIRA DA SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, partes devidamente qualificadas nos autos. No ID 171141301, a parte ré noticia a realização de acordo e postula por sua homologação e extinção do processo.

É o breve relatório.

Decido. Não vejo óbice à homologação do acordo, vez que, em caso de descumprimento, pode a parte autora postular pelo cumprimento da obrigação nos próprios autos. Ademais, a homologação atende ao princípio da celeridade e ao da razoável duração do processo, bem como é consentânea ao dever de cooperação entre as partes e o Estado-Juiz, ínsita ao Processo Civil. O acordo celebrado pelas partes refere-se a direitos disponíveis e as partes são legítimas e capazes.

O termo de transação encontra-se devidamente assinado pela patrona da parte autora, bem como pelo advogado da parte ré, consoante instrumento de procuração de ID 177641464, com poderes expressos para negociar e celebrar acordos, conforme instrumento de ID 177641463.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, b, do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado, cujos termos passam a compor a presente sentença e declaro extinto o processo com resolução de mérito. Eventuais custas remanescentes, pela parte autora, conforme acordado. Honorários advocatícios na forma acordada. Diante da ausência de interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data.

Publique-se. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente )