0743662-27.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0743662-27.2025.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: KALIANA DA CUNHA BARBOSA, ROGERIO FILGUEIRA DA SILVA, LUIS ANTONIO RODRIGUES NAPOLEAO, TAMIRES DA CUNHA BARBOSA, EDENIR JOSE DE OLIVEIRA, LINCOLN SANTIAGO FREIRE, LEONARDO DE MORAIS

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que consta ao Id. 283075519, pedido de revogação de bloqueio de ativos financeiros. A parte requerente foi intimada a distribuir os autos em apartado (Id. 283088043), por meio de processo incidente, e não atendeu à determinação judicial. Portanto, determino o desentranhamento destes documentos anexados a esta ação penal. Se houver a distribuição do incidente, dê-se vista ao MP.

Aguarde-se o julgamento do conflito de competência em relação a este processo. Ricardo Rocha Leite Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0743662-27.2025.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: KALIANA DA CUNHA BARBOSA, ROGERIO FILGUEIRA DA SILVA, LUIS ANTONIO RODRIGUES NAPOLEAO, TAMIRES DA CUNHA BARBOSA, EDENIR JOSE DE OLIVEIRA, LINCOLN SANTIAGO FREIRE, LEONARDO DE MORAIS

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Nos termos do disposto na decisão de Id. 277880933, quanto à necessidade de evitar tumulto processual na presente ação penal, há a insistência em se formular pedidos incidentais no curso desta ação penal. Determino à Secretaria a distribuição em apartado do pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor do indiciado Lincoln Santiago Freire (Id. 277987891). Após a distribuição, o processo deverá ser encaminhado ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Sem prejuízo, procedam-se ao cadastramento do advogado constante da peça de Id. 278063227, na defesa do indiciado Luis Antônio, observando-se que se trata de substabelecimento com reserva de poderes. Em relação à petição de ID 278190077, determino que a própria requerente formule em autos apartados, por dependência a esta ação penal, com os documentos que entender pertinentes, pois o requerimento foi formulado após a determinação deste Juízo (Id 277880933).

À Secretaria para proceder ao desentranhamento, com a consequente exclusão do ID. Intimem-se. Ricardo Rocha Leite Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0743662-27.2025.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: KALIANA DA CUNHA BARBOSA, ROGERIO FILGUEIRA DA SILVA, LUIS ANTONIO RODRIGUES NAPOLEAO, TAMIRES DA CUNHA BARBOSA, EDENIR JOSE DE OLIVEIRA, LINCOLN SANTIAGO FREIRE, LEONARDO DE MORAIS

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de petição apresentada por MAYARA TACIANA DE SOUSA MARINHO. Foi suscitado conflito de competência nos presentes autos (nº 0721982-52.2026.8.07.0000). O referido incidente encontra-se pendente de apreciação pelo Tribunal, não tendo sido ainda proferida decisão que defina o juízo competente para deliberar sobre medidas urgentes. Deste modo, aguarde-se o pronunciamento do Tribunal no aludido conflito de competência, devendo os autos permanecer sobrestados até ulterior deliberação.

Intimem-se.

Cumpra-se. Ricardo Rocha Leite Juiz de Direito