Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743662-95.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA REU: CONDOMÍNIO DO BLOCO F DA SQS 114
DESPACHO
Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da instância ad quem, devendo apresentar requerimento compatível com a fase processual, observando o dispositivo da sentença e a decisão proferida pelas instâncias superiores. Fixo prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 30 de março de 2026 11:54:44. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0743662-95.2023.8.07.0001 AGRAVANTE: KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA AGRAVADO: CONDOMÍNIO DA SQS 114 BLOCO F
DESPACHO
Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
Intimação
D
Órgão
Presidência do Tribunal
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL
Destinatário
CONDOMINIO DA SQS 114 BLOCO F
Advogado
MANOEL JORGE RIBEIRO ARAUJO (OAB 20354/DF)
Número do processo: 0743662-95.2023.8.07.0001 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 9 de junho de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
Maio 20254 eventos
Intimação
D
Órgão
Presidência do Tribunal
Classe
RECURSO ESPECIAL
Destinatários
KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA, CONDOMINIO DA SQS 114 BLOCO F
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0743662-95.2023.8.07.0001 RECORRENTE: KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA RECORRIDO: CONDOMÍNIO DA SQS 114 BLOCO F
DECISÃO
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão proferida pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Ementa: DIREITO CIVIL. NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OBSERVÂNCIA. INSTALAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTÁICA. OBRA ÚTIL.
"QUÓRUM".
VOTO
DA MAIORIA SIMPLES DOS CONDÔMINOS. DISPOSIÇÕES CONDOMINIAIS E LEGAIS OBSERVADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. A apelação interposta pela parte autora visa à reforma da sentença de improcedência do pedido de declaração de nulidade da Assembleia Geral Extraordinária do condomínio (réu), ocorrida em 07.10.2023.
2. Fatos relevantes. (i) o apelante, proprietário de apartamento no condomínio réu, ajuizou a presente demanda com fundamento na nulidade da AGE realizada em 07.10.2023, por suposta inobservância da regra referente ao quórum mínimo para aprovação de obra voluptuária no condomínio; (ii) O réu, por sua vez, alega que, nessa assembleia, somente foi deliberada a contratação e instalação das placas de energia solar, mas que a aprovação de realização da obra objeto dos autos teria ocorrido em assembleia diversa, realizada em 29/04/2023, bem como que a aprovação foi unânime, inclusive com voto favorável do autor.
Além disso, nega o caráter voluptuário das obras, afirmando serem necessárias ou úteis.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. HÁ três questões em discussão: (i) se a ré teria impugnado especificamente as alegações autorais da irregularidade do quórum; (ii) se houve observância do quórum necessário à aprovação de benfeitoria de natureza útil; (iii) se o autor teria incorrido em litigância de má-fé.
Intimação
D
Órgão
Presidência do Tribunal
Edital
E
Intimação
D
Março 20252 eventos
Edital
E
Órgão
2ª Turma Cível
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA, CONDOMINIO DA SQS 114 BLOCO F
12ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCV - (PERÍODO DE 23/04 ATÉ 30/04)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 23 de Abril de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s):
Processo
0746595-10.2024.8.07.0000
Número de ordem
1
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
JULIANA MOREIRA DE FARIA CORREIA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO BEZERRA CORREIA - DF19454-A
Polo Passivo
MARCO AURELIO ORDONES DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCO AURELIO ORDONES DE CASTRO - DF9643-A
Terceiros interessados
Processo
0704164-24.2025.8.07.0000
Número de ordem
Intimação
D
Fevereiro 20251 evento
Intimação
D
Órgão
2ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA, CONDOMINIO DA SQS 114 BLOCO F
Ementa: DIREITO CIVIL. NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OBSERVÂNCIA. INSTALAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTÁICA. OBRA ÚTIL. "QUÓRUM".
VOTO
DA MAIORIA SIMPLES DOS CONDÔMINOS. DISPOSIÇÕES CONDOMINIAIS E LEGAIS OBSERVADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. A apelação interposta pela parte autora visa à reforma da sentença de improcedência do pedido de declaração de nulidade da Assembleia Geral Extraordinária do condomínio (réu), ocorrida em 07.10.2023.
2. Fatos relevantes. (i) o apelante, proprietário de apartamento no condomínio réu, ajuizou a presente demanda com fundamento na nulidade da AGE realizada em 07.10.2023, por suposta inobservância da regra referente ao quórum mínimo para aprovação de obra voluptuária no condomínio; (ii) O réu, por sua vez, alega que, nessa assembleia, somente foi deliberada a contratação e instalação das placas de energia solar, mas que a aprovação de realização da obra objeto dos autos teria ocorrido em assembleia diversa, realizada em 29/04/2023, bem como que a aprovação foi unânime, inclusive com voto favorável do autor.
Além disso, nega o caráter voluptuário das obras, afirmando serem necessárias ou úteis.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. HÁ três questões em discussão: (i) se a ré teria impugnado especificamente as alegações autorais da irregularidade do quórum; (ii) se houve observância do quórum necessário à aprovação de benfeitoria de natureza útil; (iii) se o autor teria incorrido em litigância de má-fé.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O apelado (parte ré) impugnou especificamente as alegações autorais acerca da necessidade do quórum de 2/3 dos condôminos para deliberação de obras a serem realizadas em área comum do condomínio, razão pela qual não prospera a alegação de ausência de impugnação específica (Código de Processo Civil, artigo 341).
5. A realização de obras no condomínio depende, se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos e, se úteis, de voto da maioria dos condôminos. (Código Civil, .341, incisos I e II).
Janeiro 20251 evento
Edital
E
Órgão
2ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA, CONDOMINIO DA SQS 114 BLOCO F
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, Presidente da 2ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 19 de Fevereiro de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 2ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 2º andar, sala 235, realizar-se-á a 3ª sessão ordinária - presencial, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s).
O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL e o Advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal deverá requerer inscrição para sustentação oral, por petição nos respectivos autos do processo, até o dia anterior da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade de inscrição no local da sala de sessões até o início da sessão, tal como o advogado com domicílio profissional no Distrito Federal, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil.
O advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal que requerer a inscrição para sustentação oral deverá informar seu e-mail e telefone para contato, para recebimento do link de acesso.
Informamos, ainda, que poderá haver inscrição prévia para sustentação oral, por petição no processo, sendo consideradas as inscrições prévias no processo até 48 horas antes do início da sessão.
Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do Telefone nº 3103-7138 ou pelo Balcão Virtual ( https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ).
Processo
0029448-87.2016.8.07.0001
Número de ordem
1
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
Órgão
3ª Vara Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
CONDOMÍNIO DO BLOCO F DA SQS 114
Advogado
MANOEL JORGE RIBEIRO ARAUJO (OAB 20354/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Processo: 0743662-95.2023.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA REU: CONDOMÍNIO DO BLOCO F DA SQS 114 CERTIDÃO Nos termos do artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil, fica a parte Apelada (RÉ) intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
Na hipótese de eventual declinação de questões preliminares, na forma do art. 1.009, § 2o, do CPC, incumbirá ao apelado fazê-la em tópico apartado, de modo a oportunizar à parte originalmente apelante a faculdade inscrita no mesmo dispositivo. Transcorrido o prazo supra, o feito será remetido ao eg. TJDFT, na forma do § 3º do já citado art. 1.010. BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2024 10:25:45. LUANA VANESSA GOES RODRIGUES SOUZA Servidor Geral
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743662-95.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA REU: CONDOMÍNIO DO BLOCO F DA SQS 114
SENTENÇA
Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA em desfavor de CONDOMÍNIO DO BLOCO F DA SQS 114, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que o autor é proprietário do ap. 410 do Bloco F da SQS 114; que esta é a segunda tentativa do réu, em menos de 1 ano, de violar o disposto no inciso I, do art. 1.341, do Código Civil – CC, que dispõe que a realização de obras voluptuárias no condomínio depende do voto de 2/3 dos condôminos; que, em 10/2022, o autor impediu que fosse realizada obra voluptuária (reforma da garagem) graças às tutelas concedidas pelo judiciário; que a reforma da garagem ainda não foi iniciada, encontrando-se sub judice, no aguardo de decisão em sede de recurso especial; que houve flagrante violação da cláusula 26ª da convenção condominial pelo réu, uma vez que essa cláusula prevê o prazo de 8 dias para o síndico fornecer ao condômino cópia da ata; que a ata foi redigida e assinada em 07/10/2023, mas somente foi entregue em 19/10/2023, embora o autor tenha solicitado o documento ao síndico em 16/10/2023; que, em 02/10/2023, o representante do réu convocou uma assembleia geral extraordinária – AGE, realizada em 07/10/2023; que o item 2 do edital de convocação foi colocado em votação e foi aprovado com 11 votos; que, após essa votação, a assembleia foi encerrada; que, com apenas 11 votos, a AGE de 07/10/2023 deliberou e aprovou obra voluptuária (usina de energia solar com placas fotovoltaicas) no valor de R$ 98.716,67 e ainda autorizou o réu a fazer um financiamento em 72 parcelas em qualquer instituição financeira e a criar taxa extra; que a convenção prevê, como quórum para deliberação dessa obra, votos de no mínimo 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio, manifestados em AGE convocada para esses fins; que, assim, era necessária a aprovação de 2/3 dos condôminos, mas que somente compareceram à assembleia 14 proprietários de um total de 60 condôminos; que 4 unidades foram representadas por procuração, mas que essa informação não foi consignada em ata.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743662-95.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA REU: CONDOMÍNIO DO BLOCO F DA SQS 114
DESPACHO
Em face da manifestação do autor no sentido de que não pretende emendar a inicial, determino o prosseguimento do feito. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas e indicando objetivamente quais pontos controvertidos pretendem esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.
BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743662-95.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA REU: CONDOMÍNIO DO BLOCO F DA SQS 114
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA
1. Não se fazem presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de evidência, como requerido na réplica de ID 185219721. Em que pese o autor alegue que, em contestação, o réu não apresentou nenhum documento que pudesse ensejar ou gerar dúvida razoável quanto ao pleito exposto na inicial, o fato é que, em sua peça defensiva o réu afirmou que a instalação de placas de energia solar foi aprovada de forma unânime na assembleia ordinária realizada em 29.04.2023, bem como apontou que houve a observação dos quóruns necessários para a realização das obras no condomínio, tendo acostado aos autos cópia da ata da assembleia acima mencionada (ID 180470206).
Ademais, como já consignado na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (ID 176026079) eventual nulidade da assembleia deve ser analisada em sede de cognição exauriente, sendo imprescindível a dilação probatória. Desta feita, indefiro o pedido de tutela de evidência, pois não preenchidos os requisitos previstos no artigo 311 do Código de Processo Civil.
2. Tendo em vista a ausência de pertinência entre o pedido formulado na inicial (declaração da assembleia geral realizada em 07.10.2023) e objeto que se pretende seja reconhecido como falso (contrato de prestação de serviços), indefiro, de plano, a arguição de falsidade documental, neste feito.
3. Por outro lado, tendo em vista o alegado em réplica, intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, informe se pretende alterar ou aditar o pedido e a causa de pedir, advertido de que eventual emenda deverá ser anuída pelo réu, nos termos do que prevê o artigo 329, II, do Código de Processo Civil. BRASÍLIA, DF, 1 de fevereiro de 2024 ALANNA DO CARMO SANKIO Juíza de Direito Substituta
2023
4 eventos
Dezembro 20231 evento
Intimação
D
Órgão
3ª Vara Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA
Advogado
KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA (OAB 4813/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743662-95.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA REU: CONDOMÍNIO DO BLOCO F DA SQS 114 CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a apresentar réplica. Prazo de 15 dias.
BRASÍLIA, DF, 5 de dezembro de 2023. LUANA VANESSA GOES RODRIGUES SOUZA Servidor Geral
Outubro 20233 eventos
Intimação
D
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O apelado (parte ré) impugnou especificamente as alegações autorais acerca da necessidade do quórum de 2/3 dos condôminos para deliberação de obras a serem realizadas em área comum do condomínio, razão pela qual não prospera a alegação de ausência de impugnação específica (Código de Processo Civil, artigo 341).
5. A realização de obras no condomínio depende, se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos e, se úteis, de voto da maioria dos condôminos. (Código Civil, artigo 1.341, incisos I e II).
6. A energia fotovoltaica, além de um modelo renovável de energia que não gera danos ao meio ambiente, representa imediata redução dos custos do condomínio com gastos de energia.
7. Afigura-se cristalino que constitui obra de natureza útil ao condomínio a se enquadrar na situação típica do artigo 1.341, inciso II do Código Civil, a exigir tão somente o quórum assemblear da maioria simples dos condôminos, como observado no caso concreto.
8. A apelada formulou pedido para aplicação de multa por litigância de má-fé. No entanto, as circunstâncias processuais não denotam conduta maliciosa do apelante, tampouco a finalidade de induzir o Juízo a erro com afirmações propositalmente inverídicas, senão a busca de que fosse prevalecida a sua versão (frágil) acerca dos fatos. Por ora, não se impõe a multa processual.
IV.
DISPOSITIVO
9. Apelação desprovida. Indeferido o pedido de litigância de má-fé. _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80, incs II, IV, VI e VII; art. 341; art. 1.013, “caput”; CC, arts 1.341; art. 1.346 Jurisprudência relevante citada: TJDTF, 0702406-54, Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo, Quinta Turma Cível, DJE: 25.06.2018). O recorrente alega violação ao artigo 1.342 do Código Civil, sustentando que a instalação de um sistema fotovoltaico em área comum é uma transformação patrimonial com alteração funcional, de modo que a observância ao quórum qualificado de dois terços dos condôminos para sua aprovação é medida que se impõe, consoante previsto na cláusula 22ª da Convenção Condominial.
Em sede de contrarrazões, o recorrido pleiteia a condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece trânsito quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.342 do Código Civil, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado, no sentido da legalidade da assembleia geral extraordinária realizada em 7/10/2023, decorreu da análise do conjunto fático-probatório e contratual constante dos autos, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ.
Em relação à pretendida condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência.
III -
Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.
Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030
Classe
RECURSO ESPECIAL
Destinatário
CONDOMINIO DA SQS 114 BLOCO F
Advogado
MANOEL JORGE RIBEIRO ARAUJO (OAB 20354/DF)
Número do processo: 0743662-95.2023.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 29 de maio de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
Órgão
2ª Turma Cível
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA, CONDOMINIO DA SQS 114 BLOCO F
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
2ª Turma Cível
3ª Sessão Ordinária - Presencial
Ata da 3ª Sessão Ordinária - Presencial, realizada no dia 19 de Fevereiro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça MAERCIA CORREIA DE MELLO Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0722174-89.2020.8.07.0001
0029448-87.2016.8.07.0001
0714953-78.2022.8.07.0003
0709057-09.2022.8.07.0018
0710463-65.2022.8.07.0018
0709904-11.2022.8.07.0018
0721863-30.2022.8.07.0001
0732955-05.2022.8.07.0001
0708729-79.2022.8.07.0018
0710215-02.2022.8.07.0018
0703309-35.2018.8.07.0018
0719785-29.2023.8.07.0001
0742669-52.2023.8.07.0001
0708888-22.2022.8.07.0018
0725105-15.2023.8.07.0016
0722920-54.2020.8.07.0001
0703822-82.2022.8.07.0011
0743662-95.2023.8.07.0001
0709758-33.2023.8.07.0018
0707662-96.2023.8.07.0001
0704451-22.2023.8.07.0011
0706182-83.2023.8.07.0001
0702531-57.2021.8.07.0019
0708978-47.2023.8.07.0001
0715587-46.2023.8.07.0001
0703324-98.2022.8.07.0006
0703118-69.2022.8.07.0011
0709173-14.2023.8.07.0007
0702198-26.2024.8.07.9000
0738713-94.2024.8.07.0000
0702323-65.2024.8.07.0020
0704095-36.2023.8.07.0008
0701082-55.2020.8.07.0001
0732721-86.2023.8.07.0001
0703499-68.2022.8.07.0014
0729847-94.2024.8.07.0001
0710868-33.2024.8.07.0018
0714036-94.2024.8.07.0001
0719538-48.2023.8.07.0001
0715346-57.2023.8.07.0006
RETIRADOS DA SESSÃO
0738582-24.2021.8.07.0001
ADIADOS
0733731-39.2021.8.07.0001
0746320-61.2024.8.07.0000
PEDIDOS DE VISTA
0705469-23.2024.8.07.0018
A sessão foi encerrada no dia 19 de Fevereiro de 2025 às 19:45 Eu, EDUARDO SILVA DA COSTA , Secretário de Sessão 2ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
EDUARDO SILVA DA COSTA
Secretário de Sessão
Órgão
2ª Turma Cível
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA, CONDOMINIO DA SQS 114 BLOCO F
Ementa. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. PONTUAL INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. VÍCIO INTRÍNSECO (OMISSÃO) INEXISTENTE. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NO MÉRITO, NÃO ACOLHIDOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração contra acórdão, sob a alegação da existência de omissões a serem supridas.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresentaria omissão (defeito intrínseco) em relação à: (a) análise do ônus da impugnação específica; (b) classificação da obra como útil; (c) (in)observância à convenção condominial; (d) majoração dos honorários advocatícios.
III. Razões de decidir
3. Os argumentos constantes do recurso cumprem o requisito de expor as razões de fato e de direito que fundamentam seu inconformismo com a decisão recorrida, respeitando assim o princípio da dialeticidade. Rejeitada a preliminar.
4. É vedado a qualquer das partes inovar em sede recursal, de modo que questões apresentadas, e não submetidas anteriormente ao e. Juízo sentenciante, não podem ser conhecidas em recurso, ressalvadas aquelas de ordem pública (Código de Processo Civil, art. 1.013, § 1º). Recurso parcialmente conhecido.
5. A “ratio essendi” dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir o(s) defeito(s) intrínseco(s) da decisão judicial (Código de Processo Civil, artigo 1.022, incisos I a III), para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente.
6. Inadequada a presente via recursal para reanálise de elemento fático (ou probatório) e/ou de questão jurídica que não satisfaz a pretensão da parte embargante [ônus da impugnação específica; classificação da obra como útil; (in)observância à convenção condominial; majoração dos honorários advocatícios], cujo inconformismo revela o interesse em rediscutir o mérito e modificar o entendimento do colegiado.
7. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1.025).
8. Inexistindo elementos que demonstrem, por ora, de forma cabal, a prática de atos manifestamente protelatórios, conclui-se pelo regular exercício do direito de ação/recurso. Rejeitada a litigância de má-fé.
IV. Dispositivo
9. Embargos declaratórios parcialmente conhecidos (rejeitada a preliminar). No mérito, não acolhidos. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 1.013, § 1º; 1.022, I a III; 1.025; 1.026, § 2º; 932,
III. Jurisprudência relevante citada: STF, EDcl no AgRg no RE 809.185/PR, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 14.06.2016; STJ, AgInt no AREsp 2071644/DF, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 28.11.2022.
2
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
LINCOLN JOSE RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
IZABELLA ALCANTARA ALVES - DF65640-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo
0754497-14.2024.8.07.0000
Número de ordem
3
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
ANDRE LUIS DE JESUS SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo
CAESB - DF
Terceiros interessados
Processo
0704802-57.2025.8.07.0000
Número de ordem
4
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
GIOVANNA GABRIELA DO VALE VASCONCELOS
Advogado(s) - Polo Passivo
SARAH JULIA VASCONCELOS DE FREITAS - DF59234-A
Terceiros interessados
Processo
0751800-20.2024.8.07.0000
Número de ordem
5
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo
IMPACTO PNEUS E RODAS LTDA - ME
CHARLEY DELALIBERA DOURADO
ELIANA ROSA DELALIBERA
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0704298-51.2025.8.07.0000
Número de ordem
6
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
DULCINEIA ANTONIA DE PAULA
Advogado(s) - Polo Ativo
CELSO FLAVIO BALDOTTO COVRE - DF32331-A
Polo Passivo
BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A
ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A
Terceiros interessados
Processo
0724616-39.2022.8.07.0007
Número de ordem
7
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
M. E. M. D. G.
M. M. D. G.
M. M. D. G.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
E. D. O. G.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
KAROLINE DE MATOS COSTA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0710341-17.2024.8.07.0007
Número de ordem
8
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
S. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
AIRAN ALMEIDA DE LIMA - DF71112
Polo Passivo
E. P. D.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCUS VINICIUS VITALINO SANTANA - DF56861
WILLIAM NERES DE MOURA RAMOS - DF63490-A
Terceiros interessados
LINDOMAR PAULINO DAMAZIO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0710444-41.2021.8.07.0003
Número de ordem
9
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
ADAMACI DE SOUZA SOARES
EVANIA RITA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
GODOFREDO DA SILVA NETO - DF8835-A
MAYARA CRISTINA LOPES PEREIRA - DF40047-A
Polo Passivo
EVANIA RITA DE SOUZA
ADAMACI DE SOUZA SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
MAYARA CRISTINA LOPES PEREIRA - DF40047-A
GODOFREDO DA SILVA NETO - DF8835-A
Terceiros interessados
Processo
0705078-36.2022.8.07.0019
Número de ordem
10
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
FABIO DA SILVA FEITOZA
Advogado(s) - Polo Ativo
GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A
Polo Passivo
SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
GUILHERME SANTOS BORGES - RS60941-A
Terceiros interessados
Processo
0706416-72.2022.8.07.0010
Número de ordem
11
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
MARCELO CANDIOTTO FREIRE - MG104784-A
Polo Passivo
JUNIO ALVES DO ESPIRITO SANTO
VERONICA MARIANO SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0711598-38.2024.8.07.0020
Número de ordem
12
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
CONCEICAO DE SOUZA DAMASCENO
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A
Polo Passivo
CONCEICAO DE SOUZA DAMASCENO
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo
0701475-04.2021.8.07.0014
Número de ordem
13
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
HK SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
CRISTIANE MARIA MARTINS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO HENRIQUE DE SA - DF64294-A
MICHELLE DOS SANTOS NEGREIROS - DF58528-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo
0710763-51.2022.8.07.0010
Número de ordem
14
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
ERCILIA DIAS DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
MARIA GABRIELA MONTANHER SONEGO - PR89807-A
Polo Passivo
ERCILIA DIAS DOS SANTOS
BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ITAÚ UNIBANCO S/A
MARIA GABRIELA MONTANHER SONEGO - PR89807-A
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Terceiros interessados
JOSE CANDIDO NETO
Processo
0716611-75.2024.8.07.0001
Número de ordem
15
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
Polo Passivo
ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA
MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A
Terceiros interessados
Processo
0752549-68.2023.8.07.0001
Número de ordem
16
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
MEIGA AUREA MENDES MENEZES
Advogado(s) - Polo Ativo
QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056-A
Polo Passivo
MEIGA AUREA MENDES MENEZES
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056-A
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Terceiros interessados
Processo
0724521-33.2023.8.07.0020
Número de ordem
17
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
C. B. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZA XIMENES DAMACENO - DF45849-A
CAMILA FERREIRA BORGES - DF51651-A
BEATRIZ ARAUJO ANDRADE - DF54145-A
Polo Passivo
CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo
CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0702314-43.2018.8.07.0011
Número de ordem
18
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A
Polo Passivo
CARLOS AUGUSTO DA COSTA BARROS
Advogado(s) - Polo Passivo
WILKERSON CRUZ HONORATO - DF57163-A
Terceiros interessados
Processo
0718046-84.2024.8.07.0001
Número de ordem
19
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
IVAN LIMA DOS SANTOS - DF12316-A
Polo Passivo
INFINITA ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S A
Advogado(s) - Polo Passivo
INFINITA ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA
ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE - DF20812-A
Terceiros interessados
Processo
0716317-69.2024.8.07.0018
Número de ordem
20
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
ANDREIA VIEIRA DA GUIA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0712157-37.2024.8.07.0006
Número de ordem
21
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A
Polo Passivo
MARIA APARECIDA LOPES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0720803-51.2024.8.07.0001
Número de ordem
22
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
ROSA DE LOURDES DE ARAUJO CUNHA
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FRANCINALDO FREIRE DE MENDONCA - DF50910-A
Polo Passivo
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
ROSA DE LOURDES DE ARAUJO CUNHA
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FRANCINALDO FREIRE DE MENDONCA - DF50910-A
Terceiros interessados
Processo
0726420-44.2024.8.07.0016
Número de ordem
23
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
MARIA DA PIEDADE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Polo Passivo
DAMACI PIRES DE MIRANDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS RIULENA - DF48909-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0704207-86.2024.8.07.0002
Número de ordem
24
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
ANGELIKA RUTH POPOV CARDOSO
Advogado(s) - Polo Ativo
LEIDIANE PEREIRA E SILVA - DF74761-A
AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A
Polo Passivo
BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BMG S.A.
HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A
Terceiros interessados
Processo
0706096-47.2021.8.07.0013
Número de ordem
25
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
M. A. P.
E. A. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
MANOEL PAIVA MACHADO JUNIOR - DF53533-A
Polo Passivo
N. H.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0735123-09.2024.8.07.0001
Número de ordem
26
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
GABRIELA MOREIRA FEIJÓ
FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A
POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A
Polo Passivo
FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
GABRIELA MOREIRA FEIJÓ
Advogado(s) - Polo Passivo
ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A
MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A
Terceiros interessados
Processo
0717199-31.2024.8.07.0018
Número de ordem
27
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125
Advogado(s) - Polo Passivo
NAYARA ALVES DA CONCEICAO - DF68566
RENATA DE SOUZA MAEDA - DF21517-A
MILENE ARAO EVANGELISTA - DF34193-A
Terceiros interessados
Processo
0702299-43.2024.8.07.0018
Número de ordem
28
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
GRAZIELLA SANTANA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A
Polo Passivo
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0730332-94.2024.8.07.0001
Número de ordem
29
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A
Polo Passivo
RODRIGO DE CASTRO LUZ
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA - SP272237-A
Terceiros interessados
Processo
0006207-78.2016.8.07.0003
Número de ordem
30
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A
Polo Passivo
GLJ COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0751815-20.2023.8.07.0001
Número de ordem
31
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
ROLDAO ALVES DE AQUINO FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A
SAMUEL NASCIMENTO DOS PRAZERES - DF74708-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASILBANCO SANTANDER (BRASIL) SA
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Terceiros interessados
Processo
0700123-77.2025.8.07.9000
Número de ordem
32
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
HILARIO BONETTI
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A
Polo Passivo
HELENO FRANCA
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0705836-83.2024.8.07.0006
Número de ordem
33
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Polo Passivo
MELYSSA LIMA FONSECA
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA
CLISMO BASTOS DA SILVA - DF57839-A
VITOR HIROYUKI MATUDA - DF70533-A
Terceiros interessados
Processo
0724729-56.2023.8.07.0007
Número de ordem
34
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
EDSON GONCALVES MENDES FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767
Polo Passivo
BANCO J. SAFRA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO SAFRA S/A
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Terceiros interessados
Processo
0705900-77.2025.8.07.0000
Número de ordem
35
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo
MARIA ADENILDA DE SOUZA LOPES
GERALDO LOPES DA SILVA FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
IGOR GABRIEL SALES DIAS - DF58103-E
Terceiros interessados
Processo
0710198-46.2024.8.07.0001
Número de ordem
36
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
JULIANA LINS MARTINS DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIEL COSME DE AZEVEDO - DF67483-A
JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A
Terceiros interessados
Processo
0704581-74.2025.8.07.0000
Número de ordem
37
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
COOPERFORTE
SADI BONATTO - PR10011-A
Polo Passivo
EVALDO BORGES LEAL
Advogado(s) - Polo Passivo
MAYUMI KOMATSU AROEIRA - DF28088-A
Terceiros interessados
Processo
0746586-48.2024.8.07.0000
Número de ordem
38
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
ANDRE LUIS DE JESUS SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo
CAESB - DF
GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A
ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A
FABIANNE ARAUJO BORGES - DF66012-A
Terceiros interessados
Processo
0704962-82.2025.8.07.0000
Número de ordem
39
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
RAQUEL MARY COSTA RUFINO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0752442-90.2024.8.07.0000
Número de ordem
40
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
PREMIUM VEICULOS LTDA
CELSO FRANCISCO BORGES NETO
FABIANNE LEAO DA SILVEIRA BORGES
Advogado(s) - Polo Ativo
ALTAIR GOMES DA NEIVA - GO29261-A
FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA - GO41399-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
Terceiros interessados
Processo
0754065-92.2024.8.07.0000
Número de ordem
41
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
NA PRAIA PRODUCOES E EVENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABRICIO RODOVALHO FURTADO - DF33785-A
Polo Passivo
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0703581-39.2025.8.07.0000
Número de ordem
42
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
BRUNO HENRIQUE PINHEIRO DE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
MAURICIO PEREIRA DE LIMA - PA10219
Polo Passivo
BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO VOLKSWAGEN
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Terceiros interessados
Processo
0754624-49.2024.8.07.0000
Número de ordem
43
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A
Polo Passivo
R & R COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0705984-78.2025.8.07.0000
Número de ordem
44
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
SALATIEL BARBOSA TORRES
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR - RJ143682
Polo Passivo
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ITAÚ UNIBANCO S/A
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
Terceiros interessados
Processo
0705909-39.2025.8.07.0000
Número de ordem
45
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
Y. A. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A
VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A
Polo Passivo
U. N. -. C. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo
0776236-29.2023.8.07.0016
Número de ordem
46
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
L. G. P.
L. A. B. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
KUIMBELY CRUZ BRASIL - DF70276-A
ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A
LADYANE RAMOS DOS SANTOS - DF34080-A
Polo Passivo
L. A. B. P.
L. G. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
LADYANE RAMOS DOS SANTOS - DF34080-A
KUIMBELY CRUZ BRASIL - DF70276-A
ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0711602-60.2023.8.07.0004
Número de ordem
47
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
TACA ESCARLATE SERVICOS DE PUBLICIDADE ONLINE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815-A
Polo Passivo
LUCIANA NUNES RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBERTA BORGES CAMPOS - DF48440-A
Terceiros interessados
Processo
0711613-90.2017.8.07.0007
Número de ordem
48
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS GARLOPE LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A
NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A
Polo Passivo
M&S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
COMERCIAL DE ALIMENTOS E DE CASA LTDA - ME
SJ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ Nº 05.***.***/0001-70
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0741155-30.2024.8.07.0001
Número de ordem
49
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
MAGNA DE SOUZA ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA ALCANTARA DE MEDEIROS - DF39607-A
Polo Passivo
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Terceiros interessados
Processo
0736993-89.2024.8.07.0001
Número de ordem
50
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
MATOS E RANGEL LTDA
MARIA LEONICE MATOS LIMA PEITUDO
Advogado(s) - Polo Ativo
VICTOR MAFFEI MATSUMATO GONCALVES - SP444780-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo
0707267-17.2017.8.07.0001
Número de ordem
51
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
Advogado(s) - Polo Ativo
UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A
Polo Passivo
AUGUSTO EMANUEL GOMES GABRIEL
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0707215-11.2023.8.07.0001
Número de ordem
52
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
DOMINIO ENGENHARIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO VALADARES - DF18669-A
JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - DF6546-A
JAQUES FERNANDO REOLON - DF22885-A
MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796-A
LUANA KAREN DE AZEVEDO SANTANA - AL13085-A
THAIS ASEVEDO FERREIRA - DF69739-A
Polo Passivo
AMIGA ASSOCIACAO MAXXIMO GARDEN
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDREZA DA SILVA FERREIRA - DF32585-A
MARCIO AUGUSTO BRITO COSTA - DF19449-A
Terceiros interessados
Processo
0716969-86.2024.8.07.0018
Número de ordem
53
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
CLEITON DELFINO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0705391-49.2025.8.07.0000
Número de ordem
54
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
WALDEMIR ALVES DA SILVA
THEREZINHA BATISTA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCO AURELIO DAMASCENO PAIVA - GO46232-A
Polo Passivo
ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
Advogado(s) - Polo Passivo
JHONES PEDROSA OLIVEIRA - SP402376-A
Terceiros interessados
Processo
0730414-28.2024.8.07.0001
Número de ordem
55
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
VALDENI SOARES MOREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO MUNIZ LAGO - DF40179-A
Polo Passivo
INSTITUTO QUADRIX
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0721589-14.2023.8.07.0007
Número de ordem
56
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
FLORMARIA ITACARAMBI RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
SAMARA RODRIGUES DE FREITAS - GO22877
SUELLEN ALVES FERREIRA DE FREITAS - GO58561
Polo Passivo
DF HOSPITAL ODONTOLOGICO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0707333-91.2022.8.07.0010
Número de ordem
57
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A
SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A
Polo Passivo
FRANCISCA SABRINE PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0704345-41.2024.8.07.0006
Número de ordem
58
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
CLEITON DE SOUSA ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
MALDINI SANTOS DE MELO - DF68640-A
Polo Passivo
CELIO SOARES PEREIRA
JOSE RICARDO COELHO DE QUEIROZ
GABRIEL LUIS PACHECO PEREIRA
SINARA RAFAELA ARAUJO PEIXOTO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0041341-24.2016.8.07.0018
Número de ordem
59
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE FERNANDES MACEDO PINTO - DF28384-A
Terceiros interessados
Processo
0702595-85.2025.8.07.0000
Número de ordem
60
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
FRANCISCO CARLOS DA SILVA BINACETT
Advogado(s) - Polo Ativo
MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - PR20792-A
Polo Passivo
COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
COOPERFORTE
SADI BONATTO - PR10011-A
Terceiros interessados
Processo
0701644-91.2025.8.07.0000
Número de ordem
61
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
BENEDITO CARNEIRO RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo
0710239-87.2023.8.07.0020
Número de ordem
62
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
REDE D'OR SAO LUIZ S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A
Polo Passivo
LUIZ CARLOS DE SOUZA FERRAZ
MARIA HILDA DE REZENDE FERRAZ
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAITON RESENDE FARIA - DF72030-A
WILHIAM ANTONIO DE MELO - DF10691-A
Terceiros interessados
Processo
0734957-29.2024.8.07.0016
Número de ordem
63
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
A. F. G. R. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO JOSE NUNES SOUTO - DF31507-A
Polo Passivo
M. D. S. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME LOPES GOMES - DF63015-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0714561-25.2024.8.07.0018
Número de ordem
64
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTENCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTENCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo
0716330-22.2024.8.07.0001
Número de ordem
65
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
SERVICOS HOSPITALARES YUGE
ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A
Polo Passivo
ICG INSTITUTO CIRURGIA GERAL UNIDADE CEILANDIA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIEL DOS REIS WANISSANG - DF56152-A
Terceiros interessados
Processo
0702280-57.2025.8.07.0000
Número de ordem
66
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
MALVINA CAMPOS RAFAEL
Advogado(s) - Polo Ativo
LARISSA FLECK SILVA - RS83872-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL 00.***.***/0001-26
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0704235-26.2025.8.07.0000
Número de ordem
67
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
PAULO ROBERTO DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Processo
0701925-47.2025.8.07.0000
Número de ordem
68
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
RENATO SAMPAIO LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO FERREIRA DA COSTA - DF47958-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
BANCO BRADESCO SA
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
ITAU UNIBANCO S.A.
BANCO PAN S.A
FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
COBUCCIO S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA.
CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASILBANCO BRADESCO S.ABRB - BANCO DE BRASILIAITAÚ UNIBANCO S/ABANCO PAN S.A.MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDACREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo
0703671-66.2024.8.07.0005
Número de ordem
69
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
D. G. D. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
DALTON RIBEIRO NEVES - DF33341-A
Polo Passivo
J. C. Z.
E. C. D.
Advogado(s) - Polo Passivo
LORENA DE OLIVEIRA - DF59989-A
Terceiros interessados
PARTNER SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0711734-47.2024.8.07.0016
Número de ordem
70
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
S. M. S. D.
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA GUIMARAES NOGUEIRA VIEIRA - MG103547
VIVIANE ROCHA PINHEIRO VELASQUEZ - MG123778
VALERIA ILDA DUARTE PESSOA - DF9706-A
Polo Passivo
C. F. S. D.
Advogado(s) - Polo Passivo
ROSI MARY TEIXEIRA MATOS - DF9308-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0703456-71.2025.8.07.0000
Número de ordem
71
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
LUIZ REGINALDO VIEIRA DE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MAGALHAES MANSUR - DF70796-A
ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0700149-75.2025.8.07.9000
Número de ordem
72
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
W. L. D. S. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
MICHELLE LIMA DE SOUZA TYSKI TECHUK BORGMANN - DF23941-A
Polo Passivo
L. L. M. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO - DF33677-A
LUCAS DA ROCHA SPIEGEL BASTOS PAVETITS - DF74570-A
FERNANDO AMAZONAS DA SILVA - DF36919-A
Terceiros interessados
Processo
0713649-28.2024.8.07.0018
Número de ordem
73
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
CICERA GUEDES DE FREITAS SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO ERIOSVALDO DE OLIVEIRA DINIZ - RN19227
Polo Passivo
CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo
MAYARA SOUZA DA SILVA - DF68642-A
Terceiros interessados
Processo
0700333-65.2025.8.07.0000
Número de ordem
74
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ELIENE BRAGA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Terceiros interessados
Processo
0705449-77.2024.8.07.0003
Número de ordem
75
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARIA DA GLORIA SILVA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0716287-34.2024.8.07.0018
Número de ordem
76
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ELZIRA FREITAS ARAGAO
Advogado(s) - Polo Passivo
FLAVIANE DE JESUS CARDOSO - BA43140-A
NATHALIA DE PAULA BOMFIM - DF44202-A
RAQUEL MARTINS BORGES CARVALHO - DF39840-A
WALESSA LISBOA PIMENTA - DF81142
Terceiros interessados
Processo
0706645-73.2024.8.07.0006
Número de ordem
77
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A
Polo Passivo
VERA LUCIA DE CASTRO ABREU
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0701676-96.2025.8.07.0000
Número de ordem
78
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
T. R. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A
HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF68391-A
ANA LUISA DIAS DURAES - DF74531-A
Polo Passivo
A. P. E. S.
B. P. E. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
RAPHAEL MOREIRA MAIA - MG113843
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0754096-15.2024.8.07.0000
Número de ordem
79
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
SAMUEL DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUANA LUCENA GALAXE - DF76755-A
Polo Passivo
ANDRE LUIZ ALEIXO SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO - DF60037-A
CLEITON CAMPOS LIRA - DF59304-A
Terceiros interessados
Processo
0701818-03.2025.8.07.0000
Número de ordem
80
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
MARILENE ALVES DE LIMA MENDES
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A
VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A
Polo Passivo
UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS
Advogado(s) - Polo Passivo
WILZA APARECIDA LOPES SILVA - BA49540-A
Terceiros interessados
Processo
0742656-87.2022.8.07.0001
Número de ordem
81
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA.
SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680-A
MARCELA MELICHAR SUASSUNA - RJ189833-A
DANIELLA LOSASSO GOERCK - SP426015-A
PEDRO PAULO BARRADAS BARATA - SP221727-S
ISABELA BARBOSA SAMPAIO - SP490643-A
VICTORIA DE SOUZA MUSSO RIBEIRO - ES27498
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A
Polo Passivo
SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA.
SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
DANIELLA LOSASSO GOERCK - SP426015-A
PEDRO PAULO BARRADAS BARATA - SP221727-S
ISABELA BARBOSA SAMPAIO - SP490643-A
CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680-A
ANDERSON HENRIQUE RESENDE - SP353463-A
RENE ROCHA FILHO - DF8855-A
LUIS FELIPE SALOMAO FILHO - DF71367
CARLA CAVALHEIRO ARANTES - SP287410
RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001
VICTORIA DE SOUZA MUSSO RIBEIRO - ES27498
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0700256-56.2025.8.07.0000
Número de ordem
82
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RICARDO SUSSUMU OGATA - DF22063-A
Polo Passivo
JOANA BENEDITA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
WANDERLEY AIRES GOMES - DF35371-A
Terceiros interessados
Processo
0705346-45.2025.8.07.0000
Número de ordem
83
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
LUIZ CARLOS CAPUCI
Advogado(s) - Polo Ativo
MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A
MARCOS MARTINS COSTA - DF35467-A
MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA - DF41627-A
Polo Passivo
VEIGA CORRETAGEM DE IMÓVEIS E LOCAÇÕES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CESAR RAMOS DA SILVA - DF69842-A
ERICK THIAGO BASTOS - DF71794-A
NATHAN BATISTA DE SOUZA - DF71317-A
Terceiros interessados
Processo
0703555-21.2024.8.07.0018
Número de ordem
84
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
RAFAELLA QUEIROZ LOIOLA
Advogado(s) - Polo Ativo
CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A
HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A
Polo Passivo
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0700252-19.2025.8.07.0000
Número de ordem
85
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RICARDO SUSSUMU OGATA - DF22063-A
Polo Passivo
SHARLAN BRAGA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Terceiros interessados
Processo
0719076-39.2024.8.07.0007
Número de ordem
86
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877
MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958
Polo Passivo
EDUARDO DE MORAES
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0700257-41.2025.8.07.0000
Número de ordem
87
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RICARDO SUSSUMU OGATA - DF22063-A
Polo Passivo
MARIA LEMES DE ASSIS
Advogado(s) - Polo Passivo
AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0705940-51.2024.8.07.0014
Número de ordem
88
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
F. M. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRIAN EPSTEIN CAMPOS - MG85491-A
Polo Passivo
J. C. M. M.
M. C. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
IZABELLE ROBERTA BARROS DE OLIVEIRA - DF58943
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0700254-86.2025.8.07.0000
Número de ordem
89
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RICARDO SUSSUMU OGATA - DF22063-A
Polo Passivo
JOSE ELADIO LISBOA DA COSTA
AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Passivo
AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A
Terceiros interessados
Processo
0704127-94.2025.8.07.0000
Número de ordem
90
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO SUSSUMU OGATA - DF22063-A
Polo Passivo
MANOEL RODRIGUES BRAGA
Advogado(s) - Polo Passivo
AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A
Terceiros interessados
Processo
0705016-48.2025.8.07.0000
Número de ordem
91
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ALDENIO LISBOA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Terceiros interessados
Processo
0702761-20.2025.8.07.0000
Número de ordem
92
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
ANTONIO OTAVIO TEIXEIRA
TANIA IZABEL SANTOS TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JIRAIR ARAM MEGUERIAN - DF68009-A
Polo Passivo
EDSON ALVES DAS NEVES
Advogado(s) - Polo Passivo
ADAILTON MOREIRA MENDES - DF8613-A
LISANGELA DE MACEDO REIS - DF20017-A
Terceiros interessados
Processo
0700397-06.2024.8.07.0002
Número de ordem
93
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
W. O. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
K. H. N. D. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0746764-94.2024.8.07.0000
Número de ordem
94
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
JANAINA ELISA BENELI
Advogado(s) - Polo Ativo
JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A
Polo Passivo
MAJED MAHMOUD ALI KARAJA
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0752134-54.2024.8.07.0000
Número de ordem
95
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
JOSE WASHINGTON DE CARVALHO NOVAES
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEX COSTA MUZA - DF35748-A
Polo Passivo
TAPECARIA SANTA RITA LTDA
ORCILIO CAMBRAIA DA FONSECA
JAIRO PAZ DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
ENOS RICHTER SILVA SOUSA - PA38057
Terceiros interessados
Processo
0709748-72.2025.8.07.0000
Número de ordem
96
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
B. C. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO - DF40337-A
JULIANA EUROPEU BARBOSA - DF70166-A
Polo Passivo
SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO UM
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0728995-98.2023.8.07.0003
Número de ordem
97
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
ELIAS MATTOS DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
SIVONE TORRES FISTAROL LUCIO - RS86246
Polo Passivo
CARVALHO COBRANCAS E ASSESSORIA LTDA
TLK COMERCIO E REPRESENTACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A
LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-A
Terceiros interessados
Processo
0703281-57.2024.8.07.0018
Número de ordem
98
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
JOARA MARQUES DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0753269-04.2024.8.07.0000
Número de ordem
99
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
M. A. X. F. Z.
Advogado(s) - Polo Ativo
ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO - DF40989-A
Polo Passivo
A. Z. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A
BIANCA ARAUJO DE MORAIS - DF46384-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0701116-57.2025.8.07.0000
Número de ordem
100
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
RAILDA PEREIRA FRANCO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo
0704185-97.2025.8.07.0000
Número de ordem
101
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
SIRLEY APARECIDA FORMAGE PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PAULO GABRIEL - SP243936-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo
0702743-96.2025.8.07.0000
Número de ordem
102
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
MIGUEL PAULA FUERTES
Advogado(s) - Polo Ativo
LARYSSA HENRIQUE GONCALVES - DF43972-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
Terceiros interessados
Processo
0704421-49.2025.8.07.0000
Número de ordem
103
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
DAVID AZULAY - RJ176637-A
Polo Passivo
ELAINE CRISTINA MACEDO GRISOSTOMO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO DE ARAUJO PINHEIRO - DF72293-A
Terceiros interessados
Processo
0704925-55.2025.8.07.0000
Número de ordem
104
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
FERNANDES & SILVEIRA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
DENISON JHONIE DE CARVALHO - DF33274-A
ROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA - DF16926-A
PEDRO HENRIQUE BRAGA GUEDES - DF41212-A
Polo Passivo
CLEUSMAR URSULO
Advogado(s) - Polo Passivo
RICARDO DALLER FILHO - PR1998900A
VALMIR JOAO BOTEGA - SP83676-A
Terceiros interessados
Processo
0703059-12.2025.8.07.0000
Número de ordem
105
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
ROSANGELA MAGALDI DAEMON
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A
VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A
Polo Passivo
CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo
CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Terceiros interessados
Processo
0703438-50.2025.8.07.0000
Número de ordem
106
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
SAPUCAINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE ALMEIDA GONCALVES - PA25065-A
Polo Passivo
JORGE PONCIANO RIBEIRO
ZIULMA COSTA PONCIANO RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS - DF30441-A
Terceiros interessados
Processo
0730309-51.2024.8.07.0001
Número de ordem
107
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
THAYNA WANESSA MONTEIRO FERREIRA
INSTITUTO QUADRIX
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A
Terceiros interessados
Processo
0704374-75.2025.8.07.0000
Número de ordem
108
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
EDNILSON MIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A
Polo Passivo
GEOVANI ROSA RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
VANESSA ROSANE RIBEIRO LIMA - DF42630-A
Terceiros interessados
Processo
0702002-39.2024.8.07.0017
Número de ordem
109
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
S. O. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
J. D. R. D. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0701238-70.2025.8.07.0000
Número de ordem
110
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
KARLA TEIXEIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA SIROTSKY SORIA - RS104333
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA SA
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A
GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S
Terceiros interessados
Processo
0702230-31.2025.8.07.0000
Número de ordem
111
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
VIBRA ENERGIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A
Polo Passivo
BRAZUCA AUTO POSTO LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
VERA MARIA BARBOSA COSTA - DF17697-A
DEIRDRE DE AQUINO NEIVA - DF12469-A
Terceiros interessados
Processo
0703073-03.2024.8.07.0009
Número de ordem
112
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo
LEANDRA BARBOSA DOS SANTOS BRITO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0702782-93.2025.8.07.0000
Número de ordem
113
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
WEVERTON ALEXANDRE MIRANDA DE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
JAQUELINE MAYRA EURIQUES PAULINO - DF55914-A
Polo Passivo
FACILITE PRESTACAO DE SERVICOS DE CADASTROS LTDA - ME
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO PAN S.A.
Terceiros interessados
Processo
0702692-85.2025.8.07.0000
Número de ordem
114
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
W. P. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
JEAN BEZERRA LOPES - DF24836-A
Polo Passivo
L. P. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO VIEIRA CARVALHO - DF33236-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0704542-77.2025.8.07.0000
Número de ordem
115
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
KLEBER RODRIGUES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0714070-10.2017.8.07.0003
Número de ordem
116
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo
MK PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
WELINGTON FRANCISCO DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0701850-08.2025.8.07.0000
Número de ordem
117
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB
Advogado(s) - Polo Ativo
CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB
MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA - DF9303-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0703696-60.2025.8.07.0000
Número de ordem
118
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX
Advogado(s) - Polo Ativo
ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX
PAULO FERNANDO SARAIVA CHAVES - DF21596-A
Polo Passivo
FRANCISCO ASSIS DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA ARAUJO CARNEIRO - DF52517-A
Terceiros interessados
Processo
0703212-45.2025.8.07.0000
Número de ordem
119
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
GUSTAVO MANUEL CHAVEZ BOLIVAR
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA PAULA BEZERRA GODOI - DF50252-A
Polo Passivo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Passivo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A
Terceiros interessados
Processo
0704349-62.2025.8.07.0000
Número de ordem
120
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
RENE ANTONIO DE QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF48163-A
DANIEL FERNANDES ATHAIDE - MG159942-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo
0701461-23.2025.8.07.0000
Número de ordem
121
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
JAXSWELLEN WEYSHILLA DO NASCIMENTO SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
FUNDAÇÃO CESGRANRIO
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo
0707084-02.2024.8.07.0001
Número de ordem
122
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Ativo
CAESB - DF
IZAILDA NOLETO CABRAL - DF17692-A
ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A
Polo Passivo
NELSON BORGES DA SILVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0728197-91.2024.8.07.0007
Número de ordem
123
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
CLAUDIO DE SOUSA BRANDAO
Advogado(s) - Polo Ativo
TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A
Polo Passivo
BANCO RCI BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO RCI BRASIL SA
AURELIO CANCIO PELUSO - PR32521-A
Terceiros interessados
Processo
0708886-17.2024.8.07.0007
Número de ordem
124
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SABRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Polo Passivo
BIANCA EMMANUELA ALVES DOS SANTOS VIANA
B. S. V.
Advogado(s) - Polo Passivo
BIANCA EMMANUELA ALVES DOS SANTOS VIANA - DF50171
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0720889-16.2024.8.07.0003
Número de ordem
125
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
MARIA PAUMARES SOUZA DOS SANTOS
EDLAINE SOUZA DOS SANTOS
EDMARIO SOUZA DOS SANTOS
EDGAR SOUZA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS FLAUSO DE SOUSA - DF54062-A
Polo Passivo
ROSEMARIO ALVES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0761057-21.2024.8.07.0016
Número de ordem
126
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
L. D. J. S.
F. R. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVI SOUZA DE OLIVEIRA - DF52838-A
Polo Passivo
N. H.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0703641-40.2024.8.07.0002
Número de ordem
127
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
TIAGO AUED - MT9873-A
Polo Passivo
YAGO KELVIN LEITE
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO ALVES DE FREITAS - DF72957-A
Terceiros interessados
Processo
0700844-63.2025.8.07.0000
Número de ordem
128
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
MARLON DE NOVAES BATISTA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO BOSCO SILVA JUNIOR - GO21438-A
DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA - GO26141
Polo Passivo
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO
Advogado(s) - Polo Passivo
COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA
Terceiros interessados
Processo
0723741-19.2024.8.07.0001
Número de ordem
129
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
CLAUDIA HELENA FERNANDES CAMPOS
Advogado(s) - Polo Passivo
CAESB - DFDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A
Terceiros interessados
Processo
0706169-32.2024.8.07.0007
Número de ordem
130
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
J. R. N.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
E. S. N.
J. V. S. N.
E. S. N.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0702412-17.2025.8.07.0000
Número de ordem
131
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
ITALO NOBREGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Ativo
ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925-A
Polo Passivo
GENIR DE MORAIS VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALESSANDRO DOS SANTOS RIBEIRO - DF70551
Terceiros interessados
Processo
0705987-33.2025.8.07.0000
Número de ordem
132
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
RAISSA ANALI GOMIDE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
RAISSA ANALI GOMIDE CARVALHO - DF67396-A
Polo Passivo
CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo
CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Terceiros interessados
Processo
0702539-52.2025.8.07.0000
Número de ordem
133
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL (DFTRANS),
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
CEZAR PEREIRA VASCONCELOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE MARCO TAYAH - RJ67177-A
Terceiros interessados
Processo
0700674-91.2025.8.07.0000
Número de ordem
134
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo
JOSE MARCIO GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
KAYO TEIXEIRA - GO28853
Terceiros interessados
Processo
0700174-88.2025.8.07.9000
Número de ordem
135
Classe judicial
PETIÇÃO CÍVEL (241)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
SIRLENE DIAS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO MARCELINO DE MORAES - DF78761
Polo Passivo
GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP
DANIEL FERREIRA LOPES - DF38898-A
FRANCISCO DE ASSIS LUCENA SILVA - DF54435-A
Terceiros interessados
Processo
0704844-09.2025.8.07.0000
Número de ordem
136
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
DIVINO RABELO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DIEGO ROBERTO DA CRUZ - SP455898-A
Polo Passivo
FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
VIVIANE CICERO DE SA LAMELLAS - DF33037-A
Terceiros interessados
Processo
0700587-38.2025.8.07.0000
Número de ordem
137
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
JUSMIRA APARECIDA SOUZA DIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
LARISSA MACEDO MACHADO - MG214310
Polo Passivo
CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0704612-94.2025.8.07.0000
Número de ordem
138
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
LS&M ASSESSORIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LS&M ASSESSORIA LTDA
LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A
Polo Passivo
ZILA DOS REIS GONCALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0707327-25.2024.8.07.0007
Número de ordem
139
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB
Advogado(s) - Polo Ativo
CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB
LUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS PADRAO - DF37616-A
JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A
Polo Passivo
LORENA GABRIELLY DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
NAVARONI SOARES GOMES - DF45299-A
Terceiros interessados
Processo
0725932-65.2023.8.07.0003
Número de ordem
140
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A
Polo Passivo
ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA
C. M. D. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A
ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A
Terceiros interessados
VIVENTI HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA - ME
JACO CARLOS SILVA COELHO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0721012-59.2020.8.07.0001
Número de ordem
141
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
CARMELINA MARIA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
BARTOLOMEU SILVA FIGUEIREDO - DF40424-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo
0724283-37.2024.8.07.0001
Número de ordem
142
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
A. G. D. S.
G. G. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNA MARCON JACONI - RO10942
Polo Passivo
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A
FLAVIO IGEL - SP306018-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0707551-71.2021.8.07.0005
Número de ordem
143
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
FLORA PEREIRA DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE ARAUJO DA SILVA JUNIOR - DF32363-A
Polo Passivo
ANTONIO GOMES DA SILVA
JONAS VALENTIM DA COSTA
MARIA DE FATIMA DA COSTA
CARLOS PIRES GODINHO
ELIANA RIBEIRO
EVENTUAIS INTERESSADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
NAGIANE NOVAIS DE OLIVEIRA - DF52875-A
Terceiros interessados
PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
EVENTUAIS INTERESSADOS
Processo
0709402-24.2025.8.07.0000
Número de ordem
144
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
JULIO DE FATIMO RODRIGUES DE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664
Polo Passivo
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0721352-38.2023.8.07.0020
Número de ordem
145
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
MARCIO MACHADO DE MENDONCA
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA CARVALHO BRASIL DA ROCHA - RJ157122-A
Polo Passivo
RESIDENCIAL CEZANNE
Advogado(s) - Polo Passivo
RUY SOARES DE CARVALHO JUNIOR - DF68713-A
MATHEUS SOUZA ROCHA - DF75964
Terceiros interessados
Processo
0744389-23.2024.8.07.0000
Número de ordem
146
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
M. G. G. D. S. R. C. C. M. G. G. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
SAMUEL LEANDRO DE OLIVEIRA NETO - DF64522-A
Polo Passivo
W. P. A. V.
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL LOUREDO CARDOSO - GO47976-A
GILMAR CANDIDO DA SILVA - GO45545-A
Terceiros interessados
Processo
0745935-16.2024.8.07.0000
Número de ordem
147
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ODETE CARDOSO DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo
0705438-23.2025.8.07.0000
Número de ordem
148
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
VALERIA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA - DF37111-A
JULIANNE LOBATO DA SILVA - DF36562-A
Terceiros interessados
Processo
0705467-47.2024.8.07.0020
Número de ordem
149
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ORNELAS
Advogado(s) - Polo Ativo
ADENILSON NOVAES FERREIRA - DF43521-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Terceiros interessados
Processo
0724007-97.2024.8.07.0003
Número de ordem
150
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
A. D. J. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO TEIXEIRA RANGEL - DF55874-E
Polo Passivo
V. F. D. S. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
ELINE GOMES ZEDES - GO64224
Terceiros interessados
Processo
0701621-52.2024.8.07.0010
Número de ordem
151
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Polo Passivo
LUCIENE MORAIS FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR - DF15396-A
INGRID BELIAN SARAIVA - DF48376-A
Terceiros interessados
Processo
0714191-17.2022.8.07.0018
Número de ordem
152
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
MARIA IRISMAR DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0706195-17.2025.8.07.0000
Número de ordem
153
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
HOSPITAL SANTA HELENA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Polo Passivo
MARLI PERIS DE MELLO
SILVIO RODNEY MACHADO JUCA
Advogado(s) - Polo Passivo
REGINALDO MELO DOS SANTOS - DF52187-A
Terceiros interessados
Processo
0751025-05.2024.8.07.0000
Número de ordem
154
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
ANA BEATRIZ RODRIGUES CARDOSO
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A
Polo Passivo
TAIRINE DE SOUSA GOUVEIA
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0711420-95.2024.8.07.0018
Número de ordem
155
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
ROGERIO GALVAO DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
SHIGUERU SUMIDA - DF14870-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0750607-67.2024.8.07.0000
Número de ordem
156
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
ELAINE CRISTINA DIAS SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - FACULDADE PROCESSUS
Polo Passivo
SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A
Terceiros interessados
Processo
0746249-59.2024.8.07.0000
Número de ordem
157
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
GLADSON ROGERIO DE OLIVEIRA MIRANDA - DF21614-A
Polo Passivo
AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
TEREZA ELAINE DIAS SAFE CARNEIRO - DF7823-A
Terceiros interessados
Processo
0722706-24.2024.8.07.0001
Número de ordem
158
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
FERNANDO MONTEIRO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410-A
Polo Passivo
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO PAN S.A.
SERGIO SCHULZE - DF52214-A
Terceiros interessados
Processo
0721673-96.2024.8.07.0001
Número de ordem
159
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
LUCAS DOS SANTOS OLIVEIRA
SARA GUIMARAES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ADSON DANILO NASCIMENTO DE SOUSA - DF56138-A
Polo Passivo
CONDOMINIO PARQUE RIACHO 15
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIO DE QUEIROZ DELFINO - MG111564-A
Terceiros interessados
Processo
0703562-61.2024.8.07.0002
Número de ordem
160
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
ROBERIO AGOSTINHO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
PRISCILA DA SILVA SIMOES - RJ187787-A
CEZAR EDUARDO MARCH FARIAS SEGUNDO - RJ198432-A
Polo Passivo
LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Terceiros interessados
Processo
0743066-77.2024.8.07.0001
Número de ordem
161
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
AUTODESK, INC.
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
Polo Passivo
BEP ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIO HENRIQUE GOMES CAVALHEIRO - SP150665
Terceiros interessados
Processo
0700377-58.2024.8.07.0020
Número de ordem
162
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
E. R. V.
Advogado(s) - Polo Ativo
CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A
Polo Passivo
A. M. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A
Terceiros interessados
Processo
0740983-91.2024.8.07.0000
Número de ordem
163
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA
CARLOS ARAUZ FILHO - PR27171-A
Polo Passivo
CIBELLY FERNANDA ALMEIDA MACIEL
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0734131-51.2024.8.07.0000
Número de ordem
164
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
MANACA S A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRACAO EM RECUPERACAO JUDICIAL
AGRO-INDUSTRIAL E MINERACAO DIACAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA - SP345213
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
POTTENCIAL SEGURADORA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A
MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A
FELIPE BUENO SIQUEIRA - MG116885-A
FLAVIO LAGE SIQUEIRA - MG58439-A
MARCELO MOREIRA RIBEIRO - MG179978-A
Terceiros interessados
JOÃO ROBERTO VIEIRA DO GAGO
ANDRE LORINCZI NOGUEIRA
Processo
0703641-87.2017.8.07.0001
Número de ordem
203
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIO MARCOS PINTO DA CUNHA - DF43330-A
ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA - SP345213
JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA - RJ152026-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A
Terceiros interessados
Processo
0018342-31.2016.8.07.0001
Número de ordem
204
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA - SP345213
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A
Terceiros interessados
Processo
0720960-58.2023.8.07.0001
Número de ordem
205
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A
Polo Passivo
MANOEL ANTONIO DOS ANJOS
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
MARLON ALEXANDRE RABELO DE SOUZA - DF14402-S
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo
0720618-47.2023.8.07.0001
Número de ordem
206
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
HEADWAY SQUASH & FITNESS ACADEMIA ESPORTIVA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
JUTAHY MAGALHAES NETO - DF23066-A
MOISES SILVA PEREIRA - DF20123-A
KATHLEEN SUSY FUGIHARA KARNAL - DF60694-A
JOAO PEDRO BARBOSA MOTA - DF67295-A
Polo Passivo
LUIS HENRIQUE MOREIRA LAMEGO
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A
Terceiros interessados
Processo
0705384-92.2023.8.07.0011
Número de ordem
207
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A
Polo Passivo
PALOMA SOARES DOS SANTOS
UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO - PB14370-A
Terceiros interessados
Processo
0719219-46.2024.8.07.0001
Número de ordem
208
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
CLAUDIA ROSANE ROESLER
Advogado(s) - Polo Ativo
BEATRIZ WATANABE SILVA LANCINI - SP373940-A
MARIA VITORIA MOSQUEIRA LANZONI GOMES - SP421736-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo
0744780-75.2024.8.07.0000
Número de ordem
209
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
ATILA BATISTA BANDEIRA
GRACIELLE LEAL VASCONCELOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL EDUARDO BATISTA DE ALVARENGA - MG151900-A
Polo Passivo
KIA MOTORS DO BRASIL LTDA.
SAGA FRANCE COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELE DE JESUS SILVA - SP268894-A
LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A
Terceiros interessados
Processo
0753174-71.2024.8.07.0000
Número de ordem
210
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A
Polo Passivo
EVANDRO DE SOUZA E SILVA
ANA MARIA DE SOUZA
LUZIA PEREIRA DE SOUZA
MARIA DE SOUZA E SILVA
MARLENE DE SOUZA CURADO
KAIO RODRIGUES DE SOUZA
WANDERSON RODRIGUES SOUZA
TATIANE FERREIRA DA SILVA
ELSON BARBOSA DE SOUZA SILVA
ELIENE BRAGA DE SOUZA
SHARLAN BRAGA DE SOUZA
ELIANE BRAGA DE SOUZA
RENE BRAGA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Terceiros interessados
Processo
0042733-96.2016.8.07.0018
Número de ordem
211
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
REINALDO PEREIRA DA SILVA - GO36318
CESAR DE VASCONCELOS - GO67413
Terceiros interessados
Processo
0743662-95.2023.8.07.0001
Número de ordem
212
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA - DF4813-A
Polo Passivo
CONDOMINIO DA SQS 114 BLOCO F
Advogado(s) - Polo Passivo
MANOEL JORGE RIBEIRO ARAUJO - DF20354-A
Terceiros interessados
Processo
0706182-83.2023.8.07.0001
Número de ordem
213
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL GOLDEN OFFICE CORPORATE
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A
Polo Passivo
EDIFICIO PARQUE NORTE
Advogado(s) - Polo Passivo
EDIFICIO PARQUE NORTE
CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A
Terceiros interessados
Processo
0703650-45.2024.8.07.0020
Número de ordem
214
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A
Polo Passivo
WALNIR SILVA MENDES MACHADO
LUCIANNE MARIA OLIVEIRA SILVA
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
FRANCISCO SANTOS SENA - DF64640-A
FLAVIO BARBOSA DA SILVA - DF64898-A
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo
0737492-33.2021.8.07.0016
Número de ordem
215
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0746504-14.2024.8.07.0001
Número de ordem
216
Classe judicial
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
GABRIEL FERREIRA SILVA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
VIVIANE FERREIRA SILVA OLIVEIRA - DF41564-A
Polo Passivo
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Passivo
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0708129-29.2020.8.07.0018
Número de ordem
217
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
Polo Ativo
WILSON SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0732161-16.2024.8.07.0000
Número de ordem
218
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
GONCALO BEZERRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO SANTORO NOGUEIRA - DF31704-A
Polo Passivo
RN RESTAURANTE ARABE LTDA
BSB ALIMENTOS ARABES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0710162-55.2021.8.07.0018
Número de ordem
219
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A
Polo Passivo
MARIA DE LOURDES VALADARES SUCUPIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
LETICIA DE ALARCAO VAZ ANTUNES - DF18104-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Brasília - DF, 27 de março de 2025.
Rosangela Scherer de Souza
Diretora de Secretaria
Órgão
2ª Turma Cível
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatário
CONDOMINIO DA SQS 114 BLOCO F
Advogado
MANOEL JORGE RIBEIRO ARAUJO (OAB 20354/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGFATL Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima NÚMERO DO PROCESSO: 0743662-95.2023.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA APELADO: CONDOMINIO DA SQS 114 BLOCO F ATO ORDINATÓRIO De ordem, intime-se a parte embargada para se manifestar acerca dos embargos de declaração.
Após, conclusos. Brasília/DF, 7 de março de 2025. Assessor(a)
artigo 1
6. A energia fotovoltaica, além de um modelo renovável de energia que não gera danos ao meio ambiente, representa imediata redução dos custos do condomínio com gastos de energia.
7. Afigura-se cristalino que constitui obra de natureza útil ao condomínio a se enquadrar na situação típica do artigo 1.341, inciso II do Código Civil, a exigir tão somente o quórum assemblear da maioria simples dos condôminos, como observado no caso concreto.
8. A apelada formulou pedido para aplicação de multa por litigância de má-fé. No entanto, as circunstâncias processuais não denotam conduta maliciosa do apelante, tampouco a finalidade de induzir o Juízo a erro com afirmações propositalmente inverídicas, senão a busca de que fosse prevalecida a sua versão (frágil) acerca dos fatos. Por ora, não se impõe a multa processual.
IV.
DISPOSITIVO
9. Apelação desprovida. Indeferido o pedido de litigância de má-fé. _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80, incs II, IV, VI e VII; art. 341; art. 1.013, “caput”; CC, arts 1.341; art. 1.346 Jurisprudência relevante citada: TJDTF, 0702406-54, Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo, Quinta Turma Cível, DJE: 25.06.2018).
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
RABELO EMPREENDIMENTOS - COMERCIO DE CELULARES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
TIM S/A
CLEDSON ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA - DF68369-A
CRISTIANO CARLOS KOZAN - SP183335-A
FERNANDO CASSIO PEREIRA DA COSTA - DF2281-A
Polo Passivo
TIM CELULAR SA
Advogado(s) - Polo Passivo
TIM S/A
FERNANDO CASSIO PEREIRA DA COSTA - DF2281-A
CLEDSON ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA - DF68369-A
CRISTIANO CARLOS KOZAN - SP183335-A
Terceiros interessados
Processo
0733731-39.2021.8.07.0001
Número de ordem
2
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
ROBERTO GUEDES ALVES MAIA
Advogado(s) - Polo Ativo
DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A
RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A
Polo Passivo
WILMA DO COUTO DOS SANTOS CRUZ
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO TOLEDO NETO - DF49815-A
Terceiros interessados
ANA RODRIGUES RAMOS
Processo
0732721-86.2023.8.07.0001
Número de ordem
3
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
JOBENIVA LIVRAMENTO DE MELO
CARLOS HENRIQUE FONTES VIEIRA
CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MORITZ
MICHELLE URCINE DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE IDEMAR RIBEIRO - DF8940-A
ALINE RAMOS RIBEIRO - DF27030-A
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
VICTOR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF59826-A
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
VICTOR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF59826-A
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
VICTOR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF59826-A
RODRIGO MELO CUSTODIO - DF48639-A
Polo Passivo
CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MORITZ
CARLOS HENRIQUE FONTES VIEIRA
MICHELLE URCINE DOS SANTOS
JOBENIVA LIVRAMENTO DE MELO
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
VICTOR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF59826-A
JOSE IDEMAR RIBEIRO - DF8940-A
ALINE RAMOS RIBEIRO - DF27030-A
DANILO DA COSTA RIBEIRO - DF23106-A
KECE HELLEN ALVES DA NOBREGA - DF61726-A
Terceiros interessados
Processo
0708978-47.2023.8.07.0001
Número de ordem
4
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIANA DE BRITO TRIPODE - DF59473-A
AMANDA NASCIMENTO CARVALHO - DF63942-A
Polo Passivo
M. P. V. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
WEMERSON LIMA REZENDE DA SILVA - DF67535-A
DEIVINSON ALVES LOPES - DF71126-A
Terceiros interessados
BANCO DO BRASIL S/A
Processo
0704095-36.2023.8.07.0008
Número de ordem
5
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
JOSE ROBERTO DA FONSECA
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
CAMILA SEVERIANO DE MIRANDA - DF43754-A
FERNANDA SOARES DE CASTRO MEDEIROS - RJ237609
CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A
Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
NEW MAX CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA
BANCO PAN S.A
JOSE ROBERTO DA FONSECA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO PAN S.A.
CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A
THAIS HELENA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS - RJ239452
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
CAMILA SEVERIANO DE MIRANDA - DF43754-A
FERNANDA SOARES DE CASTRO MEDEIROS - RJ237609
Terceiros interessados
Processo
0701082-55.2020.8.07.0001
Número de ordem
6
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
TIAGO SANTOS LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A
Polo Passivo
INTERCOIN BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI
PERICLES MARIO DIAS SANTANA
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0702198-26.2024.8.07.9000
Número de ordem
7
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo
BANCO SAFRA S A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO SAFRA S/A
CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A
Polo Passivo
BARU RESTAURANTE LTDA - EPP
DILL RESTAURANTE LTDA
D & M BAR E RESTAURANTE LTDA
EI RESTAURANTE LTDA
LS PRODUTORA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0715587-46.2023.8.07.0001
Número de ordem
8
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
NAYA DAMASCENO CUNHA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A
GEAN CARLOS FERREIRA DE MOURA AGUIAR - DF61174-A
AMANDA PFEIFER GUTIERREZ - DF69266-A
Polo Passivo
BRUNO DE AGUIAR FRANCA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE LUIZ SANTA CRUZ RAMOS - DF72605-A
ESTELA RAISSA MEDEIROS NUNES DA SILVA - RN9906-A
RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF28716-A
Terceiros interessados
Processo
0709173-14.2023.8.07.0007
Número de ordem
9
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
LSE TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA
LEILA REGINA CASTELAN HANAOKA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO ARAUJO DO PRADO - GO3294300A
GUSTAVO BOSI OLIVEIRA SILVA - DF28035-A
RODRIGO ARAUJO DO PRADO - GO3294300A
Polo Passivo
LEILA REGINA CASTELAN HANAOKA
RESIDENCIAL VINICIUS DE MORAES
LSE TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ROSELIA FRANCO SOARES - DF53372-A
MAGDA CRISTINA SILVA DE LEMOS - DF57399-A
ROSELIA FRANCO SOARES - DF53372-A
MAGDA CRISTINA SILVA DE LEMOS - DF57399-A
Terceiros interessados
Processo
0702323-65.2024.8.07.0020
Número de ordem
10
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
VIVER PREVIDENCIA
Advogado(s) - Polo Ativo
KARINA RIBEIRO MACHADO - MG175654
Polo Passivo
FLAVIA IVO ODON
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBERTA BORGES CAMPOS - DF48440-A
CAIO AUGUSTO BRITO DOS SANTOS FERREIRA - DF76543
Terceiros interessados
Processo
0703118-69.2022.8.07.0011
Número de ordem
11
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
VINICIUS CELENTE LORCA
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRIANO JOSE BORGES SILVA - DF48251-A
Polo Passivo
RAFAELA SANTOS VELOSO
Advogado(s) - Polo Passivo
BERNARDO DE OLIVEIRA TELLES - DF42308-A
EURIVALDO DE OLIVEIRA FRANCO - GO5484-A
Terceiros interessados
Processo
0729847-94.2024.8.07.0001
Número de ordem
12
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A
Polo Passivo
MEIGAN SACK RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A
Terceiros interessados
Processo
0710868-33.2024.8.07.0018
Número de ordem
13
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
QUALIDADE ALIMENTOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
QUALIDADE ALIMENTOS LTDA
FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A
EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A
MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A
MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A
FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A
VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A
Terceiros interessados
Processo
0714036-94.2024.8.07.0001
Número de ordem
14
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
COB - CENTRO ODONTOLOGICO BRASILIENSE S/S LTDA
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A
ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
Polo Passivo
BRADESCO SAUDE S/A
COB - CENTRO ODONTOLOGICO BRASILIENSE S/S LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A
ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A
Terceiros interessados
Processo
0703499-68.2022.8.07.0014
Número de ordem
15
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo
COROACI DAS GRACAS GODINHO RAMOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MATEUS SANTANA SOUSA - DF44366-A
LUCAS SANTANA SOUSA - DF57396-A
Polo Passivo
NILSON DE JESUS FERREIRA DA MOTA
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0725105-15.2023.8.07.0016
Número de ordem
16
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
A. K. O. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO ARAUJO JUNIOR - DF5587300-A
Polo Passivo
L. K. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0714953-78.2022.8.07.0003
Número de ordem
17
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
JOSE AUGUSTO OLIVEIRA DE BRITO
Advogado(s) - Polo Ativo
NIVIA VALERIA DOS SANTOS MEDEIROS - DF57148-A
Polo Passivo
BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BMG S.A.
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Terceiros interessados
Processo
0746320-61.2024.8.07.0000
Número de ordem
18
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
B. &. S. A. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
YURI BATISTA DE OLIVEIRA - DF38059-A
Polo Passivo
M. D. F. B. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
RANAI PINTO CUNHA - DF40814-A
VERA APARECIDA ROCHA - DF55394-A
BRUNO LEANDRO ASSIS DO VALE - DF22790-A
Terceiros interessados
Processo
0703324-98.2022.8.07.0006
Número de ordem
19
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
Urbanizadora Paranoazinho S/A
FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A
MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A
JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A
GIOVANNA COSTA PASSOS - DF65468
BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A
Polo Passivo
ONDINA PEREIRA DOS SANTOS
LUCAS FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A
PAULA MONTEIRO DO NASCIMENTO SILVA - DF37912-A
Terceiros interessados
Processo
0719538-48.2023.8.07.0001
Número de ordem
20
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
CIBELE SANTOS TEIXEIRA
ROMERO SANTOS TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE SILVEIRA TEIXEIRA - DF40717-S
Polo Passivo
RODRIGO BRITO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A
LAIS DE SOUSA GUEDES - DF51872
Terceiros interessados
Processo
0715346-57.2023.8.07.0006
Número de ordem
21
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
MARCIA MARIA PEREIRA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A
Polo Passivo
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO PAN S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
THAIS FERNANDES ANTUNES - DF41849-A
Terceiros interessados
Processo
0722920-54.2020.8.07.0001
Número de ordem
22
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS
MAURO PEREIRA PINTO GARCIA
FREDERICO CINTRA GOMES
LUIGI THIAGO DAMANDO
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A
LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A
Polo Passivo
MAURO PEREIRA PINTO GARCIA
FREDERICO CINTRA GOMES
LUIGI THIAGO DAMANDO
FILIPE FREITAS DE OLIVEIRA
RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A
CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A
GUILHERME CAMPOS COELHO - DF27810-A
Terceiros interessados
Processo
0722174-89.2020.8.07.0001
Número de ordem
23
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
CREUSA DA COSTA FREIRE
Advogado(s) - Polo Ativo
EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
SUSANA GOMES DE ALMEIDA - DF8520-A
MARIA ISABEL GARCIA DURAN ALVAREZ - DF75410-A
DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A
Terceiros interessados
Processo
0738713-94.2024.8.07.0000
Número de ordem
24
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
Terceiros interessados
Processo
0738582-24.2021.8.07.0001
Número de ordem
25
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
ESPÓLIO DE JOSÉ PEDRO PINHERO
Advogado(s) - Polo Ativo
JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo
0743662-95.2023.8.07.0001
Número de ordem
26
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA - DF4813-A
Polo Passivo
CONDOMINIO DA SQS 114 BLOCO F
Advogado(s) - Polo Passivo
MANOEL JORGE RIBEIRO ARAUJO - DF20354-A
Terceiros interessados
Processo
0704451-22.2023.8.07.0011
Número de ordem
27
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
ENGEPLOY ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A
HANDER RICARDO MELO DE NAZARE - DF57713-A
Polo Passivo
ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DE FRACOES DO RESIDENCIAL VERSAILLES LOCALIZADO NA SMPW 17 CONJUNTO 01 LOTE 05
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA CAROLINA DE AZEVEDO - DF58610-A
MATEUS GONCALVES BORBA ASSUNCAO - DF36586-A
AMANDA DE OLIVEIRA CAETANO - DF56136-E
Terceiros interessados
Processo
0702531-57.2021.8.07.0019
Número de ordem
28
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
U. A. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
JUAN VICTOR DE CASTRO SILVA - DF46291-A
Polo Passivo
G. K. C. M. D. L.
M. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
WELINGTON GOMES PEREIRA - DF50321-A
Terceiros interessados
Processo
0742669-52.2023.8.07.0001
Número de ordem
29
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
CONDOMINIO DO EDIFICIO GERALDO VASCONCELOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO RODIGUERO - DF11356-A
Polo Passivo
SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO - DF11099-A
MARCOS VINICIUS MENDONCA FERREIRA LIMA - DF17092-A
Terceiros interessados
Processo
0706182-83.2023.8.07.0001
Número de ordem
30
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
EDIFICIO PARQUE NORTE
Advogado(s) - Polo Ativo
EDIFICIO PARQUE NORTE
ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A
Polo Passivo
CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL GOLDEN OFFICE CORPORATE
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A
Terceiros interessados
Processo
0703822-82.2022.8.07.0011
Número de ordem
31
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
GANER ATTIE
BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
SABRYNA TOLEDO ATTIE - DF22595-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
GANER ATTIE
Advogado(s) - Polo Passivo
ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
SABRYNA TOLEDO ATTIE - DF22595-A
Terceiros interessados
WELLINGTON HENRIQUE LAMBERTI DA SILVA
Processo
0707662-96.2023.8.07.0001
Número de ordem
32
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(s) - Polo Ativo
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
Polo Passivo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Terceiros interessados
Processo
0705469-23.2024.8.07.0018
Número de ordem
33
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
QUALIDADE ALIMENTOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
QUALIDADE ALIMENTOS LTDA
FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A
VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A
MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A
MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A
EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A
FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0709758-33.2023.8.07.0018
Número de ordem
34
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTENCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTENCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A
Polo Passivo
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0710215-02.2022.8.07.0018
Número de ordem
35
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
ROSA ALVES DO NASCIMENTO
ROSA COSTA FERREIRA
ROSA DE FATIMA SANTOS CORDEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0709057-09.2022.8.07.0018
Número de ordem
36
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS
PEDRO REIS DA SILVA
PEDROLINA RITA DA MOTA OLIVEIRA
PEDRO MENDES DE LUCENA
PEDRO PAZ DA SILVA
PEDRO PEREIRA NUNES
PEDRO RIBEIRO CHAVES
PEDRO ROCHA DA SILVA
PEDROLINA MARTINS DE MELO
PEDROMIRO ARAUJO BARRETO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
JESSICA CARNEIRO RODRIGUES - DF50194-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0721863-30.2022.8.07.0001
Número de ordem
37
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
JUSTINO DA SILVA ARAUJO
CAMILA SILVA GUIMARAES PINTO ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA - GO1749400-A
SAMIA WALESKA PEREIRA BARBOSA DE CARVALHO - DF52615-A
Polo Passivo
LIGIA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIA MARIA ARAUJO CAIRES - DF19760-A
Terceiros interessados
Processo
0708729-79.2022.8.07.0018
Número de ordem
38
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
ANTONIO GERALDO DE JESUS
ANTONIO GERALDO DE MORAIS FILHO
ANTONIO GERMANO DA SILVA
ANTONIO GLADIER EVARISTO MELO
ANTONIO GOMES DA SILVA
ANTONIO GOMES DOS REIS
ANTONIO GOMES FERREIRA
ANTONIO GOMES JORGE
ANTONIO GONCALVES DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF13641-A
Terceiros interessados
Processo
0708888-22.2022.8.07.0018
Número de ordem
39
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
MARIA DO CARMO RODRIGUES DA SILVA COLEN
MARIA DO CARMO RODRIGUES MATEUS
MARIA DO CARMO ROCHA
MARIA DO CARMO SOUSA NUNES DE QUEIROZ
MARIA DO CARMO SIQUEIRA NUNES
MARIA DO CARMO DOS SANTOS
RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0710463-65.2022.8.07.0018
Número de ordem
40
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS
VERA LUCIA NUNES PAIXAO
VERA LUCIA RAMOS NEVES
VERA LUCIA ROSA DE ARAUJO
VERA LUCIA SANTIAGO
VERA LUCIA SANTOS DA SILVA
VERA LUCIA SOUSA SILVA
VERA LUCIA TORRES DA SILVA
VERA MARIA DA SILVA
VERA ROSALEE RIBEIRO
VERA SONIA GRISOSTOMO
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0709904-11.2022.8.07.0018
Número de ordem
41
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS
ELVETH DO CARMO TEODORIO
ELVETIA BEZERRA DUTRA
ELY DE OLIVEIRA SANTOS
ELVINA DE PAULA REIS
ELVIRA CANDIDO PEREIRA
ELVIRA DA SILVA
ELVIRA DINIZ DE OLIVEIRA
ELVIRA GONCALVES DE OLIVEIRA
ELVIRA HOLANDA DE OLIVEIRA
ELVIRA CARDOSO DE ASSIS
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS
ELVINA DE PAULA REIS
ELVIRA GONCALVES DE OLIVEIRA
SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
ELVIRA HOLANDA DE OLIVEIRA
ELVIRA CARDOSO DE ASSIS
ELY DE OLIVEIRA SANTOS
ELVIRA CANDIDO PEREIRA
ELVETIA BEZERRA DUTRA
ELVIRA DA SILVA
ELVIRA DINIZ DE OLIVEIRA
ELVETH DO CARMO TEODORIO
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Terceiros interessados
Processo
0719785-29.2023.8.07.0001
Número de ordem
42
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator
FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo
VIVIAN PIRES SIQUEIRA E SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
SARA CARNEIRO DE OLIVEIRA - DF65522-A
Polo Passivo
INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
Advogado(s) - Polo Passivo
UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
ROGERS CRUCIOL DE SOUSA - DF46594-A
Terceiros interessados
Processo
0732955-05.2022.8.07.0001
Número de ordem
43
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ALVARO CIARLINI
Polo Ativo
ANDERSON JOSE DA SILVA TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL REBELLO BAITELLO - DF24622-A
LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - RJ71111-A
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Brasília - DF, 28 de janeiro de 2025.
Rosangela Scherer de Souza
Diretora de Secretaria
Discorre sobre o direito aplicável à espécie. Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de assinar o contrato com a empresa Iotta Solar, se abstenha de contratar financiamento com qualquer instituição financeira, se abstenha de instalar no telhado do Bloco F da SQS 114 a usina de energia solar com placas fotovoltaica e se abstenha de criar taxa extra, sob pena de multa diária.
No mérito, requer a declaração da nulidade da AGE de 07/10/2023. Atribui à causa o valor de R$ 2.000,00. Junta documentos. Decisão de id 175970066 determinou a emenda à inicial para adequação do valor da causa, para correspondência com o valor da obra objeto da demanda. Emenda à inicial no id 175995788, com atribuição à causa do valor de R$ 98.000,00. Decisão de id 176026079 recebeu a emenda, determinou a retificação do valor da causa, e determinou a citação do réu.
O réu foi citado (id 177810679) e apresentou a contestação de id 180470204. Sustenta que realmente houve 2 liminares a favor do autor em outros processos, mas que em ambos os processos a decisão de mérito (sentença e acórdão) foi a favor do condomínio, o que foi omitido pelo autor; que, com relação à assembleia impugnada, o autor procura confundir o juízo com a aprovação da obra e a execução da obra; que a instalação de placas de energia solar foi aprovada de forma unânime na assembleia geral ordinária – AGO de 29/04/2023; que o autor se encontrava nessa assembleia e votou favoravelmente à instalação de placas de energia fotovoltaica; que o autor incorreu em erro, pois, para a contratação e execução de obra já aprovada não é necessário qualquer quórum qualificado; que o objeto da ação, portanto, referente à anulação da assembleia que aprovou a instalação da energia solar, não diz respeito à assembleia realizada em 07/10/2023, e sim àquela realizada em 29/04/2023; que a aprovação para realização da instalação de energia elétrica atendeu ao disposto nos art. 1341 e 1346 do CC; que a reforma do piso da garagem e de sua estrutura é considerada benfeitoria necessária ou, no máximo, útil; que a instalação de sistema de energia solar constitui benfeitoria necessária e útil; que o autor litiga de má-fé, pois busca alterar a verdade dos fatos; que o autor possui inúmeras demandas ajuizadas não apenas em desfavor do condomínio réu, como também de toda a administração; e que os pedidos devem ser julgados improcedentes.
Junta documentos. O autor juntou petição no id 185219721, com réplica e arguição de falsidade de documento, bem como pedido de concessão de tutela de evidência. Decisão de id 185397219 indeferiu o pedido de tutela de evidência e intimou o autor a dizer acerca de eventual interesse no aditamento do pedido ou da causa de pedir. Petição do autor no id 188317244, informando não se tratar de emenda à inicial.
Despacho de id 188410502 determinou o prosseguimento do feito e a intimação das partes para especificação de provas, sobrevindo a manifestação de id 192319896, do autor. Sem manifestação do réu, conforme certidão de id 192383350. Decisão de id 192407317 indeferiu o pedido de perícia formulado pelo autor e determinou a intimação do réu para manifestação quanto aos documentos juntados pelo autor, com posterior conclusão dos autos para julgamento.
Manifestação do réu no id 194031778. Os autos vieram conclusos para sentença. É O
RELATÓRIO.
DECIDO. Do julgamento antecipado da lide O processo tem julgamento antecipado, uma vez que a questão suscitada no presente processo é prevalentemente de direito, o que atrai o disposto no art. 355, inciso I, do CPC. Nesse caso, o julgamento do processo no estado em que se encontra é medida que se impõe, não se fazendo necessária a dilação probatória. Não há preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas.
Passo à análise do mérito. DO MÉRITO Do direito O autor alega a nulidade da AGE realizada em 07/10/2023, por inobservância da regra referente ao quórum mínimo para aprovação de obra voluptuária no condomínio (quórum de 2/3 dos condôminos, conforme art. 1.341, inciso I, do CC). O réu, por sua vez, alega que, nessa assembleia, somente foi deliberada a contratação e instalação das placas de energia solar, mas que a aprovação de realização da obra objeto dos autos teria ocorrido em assembleia diversa, realizada em 29/04/2023, bem como que a aprovação foi unânime, inclusive com voto favorável do autor.
Além disso, nega o caráter voluptuário das obras, afirmando serem necessárias ou úteis. Em réplica, o autor se insurge contra tal afirmação. Compulsando os autos, verifico que a convenção condominial, em sua cláusula vigésima primeira, § 1º, estabelece que, “em primeira convocação, para realização das assembleias gerais, exige-se o ‘quorum’ de 2/3 (dois terços) e, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número de condôminos” (id 175911401 - Pág. 2).
Ainda, conforme § 2º da mesma cláusula, “ressalvadas as disposições de lei e a da cláusula seguinte, as decisões nas assembleias gerais serão tomadas por maioria de votos, isto é, metade mais um dos presentes, atribuindo-se um voto a cada unidade autônoma”. Na cláusula vigésima segunda, consta que, “para alteração da convenção, destituição e substituição do síndico, bem como alteração e aprovação do Regulamento Interno, modificação das coisas comuns (art. 10 da Lei n. 4591, de 14.12.64), serão exigidos votos que representem no mínimo 2/3 (dois terços) das frações ideais que compõem o condomínio, manifestados em assembleia geral extraordinária, convocada para tais fins”.
Como se vê, a convenção condominial estabelece dois tipos de quórum, uma para instalação da assembleia geral e outro para aprovação do objeto da convocação específica. Embora a previsão da convenção seja, para modificação das coisas comuns, de quórum de 2/3 dos condôminos, é certo que a lei faz distinção conforme o tipo de obra a ser realizada, estabelecendo quóruns diversos para a aprovação de obras de caráter voluptuário (2/3 dos condôminos) ou útil (maioria dos condôminos).
Nesse sentido, confira-se o que dispõe o art. 1.341 do Código Civil: “Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:
I – se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;
II – se úteis, de voto da maioria dos condôminos.” Assim, o quórum previsto em lei para a aprovação das obras voluptuárias é o mesmo daquele previsto na convenção condominial, porém o quórum estabelecido para as obras úteis diverge. Havendo divergência entre o previsto em lei e em convenção, é claro que as disposições legais devem prevalecer. Tal ponderação se mostra relevante, uma vez que a instalação de energia solar não constitui obra voluptuária e tampouco necessária, e sim obra útil, de modo que, para sua aprovação, somente seriam necessários os votos da maioria dos condôminos, e não de dois terços, como sustenta o autor.
Não obstante, o réu afirma que a AGE de 07/10/2023 não tratou da aprovação da obra propriamente dita, a qual já estava aprovada desde a AGO realizada em 29/04/2023, mas tratou apenas da aprovação da contratação da empresa que realizaria a obra. De fato, analisando os autos, verifica-se que a AGE realizada em 07/10/2023 visava, dentre outras coisas, à “apresentação de orçamentos e aprovação de contratação de empresa para execução do serviço de placas voltaicas no Bloco F” (item 2, id 175911399 - Pág. 1), tendo sido aprovada a contratação de usina com micro inversor, no valor de R$ 98.716,67, mediante financiamento em 72 parcelas, a ser contratado com qualquer instituição financeira, observado o limite de R$ 2.690,00 para o valor de cada parcela (id 175911399 - Pág. 4).
Assim, é inegável que o objeto da deliberação em AGE não constituiu “aprovação de obra”, incidindo, portanto, o previsto na cláusula vigésima primeira, §§ 1º e 2º, da convenção condominial, que estabelece quórum de instalação de qualquer número de condôminos, para segunda chamada em assembleia geral (conforme consta do início da ata, id 175911399 - Pág. 1), e quórum de aprovação da maioria dos votos, metade mais um dos presentes.
Havendo 14 unidades representadas na AGE, e tendo sido a proposta vencedora aprovada por 11 votos, não se verifica qualquer irregularidade na AGE de 07/10/2023 pelo motivo alegado na inicial. Destaco que, além das razões acima declinadas, suficientes para a convicção deste juízo em sentido contrário ao pretendido da inicial, ainda se constata que assiste razão ao réu quando afirma que a aprovação da obra, útil, se deu na AGO realizada em 29/04/2023.
Isso porque o item 7 do edital de convocação para a referida AGO consistia na “apresentação de propostas para contratação e instalação de placas energia solar” (id 180470206 - Pág. 3-4), constando que “o síndico explicou que o condomínio tem espaço para instalar o sistema de energia solar e que o custo de implantação seria de R$ 96.000,00 para que o sistema fornecesse energia somente para área comum e de R$ 136.000,00 para todo o condomínio, incluindo percentual aos apartamentos a ser definido pela média de todos os apartamentos.
Explicou que a conta de energia do condomínio gira em torno de R$ 3.000,00 por mês e o financiamento custará mais ou menos R$ 2.900,00 em 72 parcelas. Não haverá custo extra, com a própria economia da Luz irá pagar o financiamento. Também com muitos questionamentos por alguns moradores, síndico explicou que aprovação faria o conselho sentar com as duas empresas que já forneceram orçamento para analisar e chamar uma assembleia para contratação, onde o representante da empresa estará presente para responder todos questionamentos.
Colocada votação: aprovado por unanimidade”. Pelo texto acima, constata-se a veracidade da tese de defesa, visto ser claro que a obra foi aprovada na AGO de 29/04/2023 e que, conforme constou dessa mesma ata, o objeto da AGE posterior foi apenas a contratação da empresa que realizaria a obra. Ressalto que, na AGO de 29/04/2023, realizada em segunda convocação, havia a presença de representantes de 24 unidades, que aprovaram a realização da obra em decisão unânime, estando o autor (unidade 410) entre os presentes.
Diante do exposto, não havendo amparo à tese inicial, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DO
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743662-95.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA REU: CONDOMÍNIO DO BLOCO F DA SQS 114
DESPACHO
Nos termos anteriormente estabelecidos, anote-se conclusão para sentença. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743662-95.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA REU: CONDOMÍNIO DO BLOCO F DA SQS 114
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Conforme decidido no ID 185397219, inexiste pertinência entre o pedido formulado na inicial (declaração da assembleia geral realizada em 07.10.2023) e objeto sobre o qual se requer perícia (contrato de prestação de serviços), razão pela qual, indefiro o pedido de perícia feito na petição de ID 192319896.
Intime-se o réu para se manifestar sobre os documentos juntados pelo autor, no prazo de 15 dias. Feito, anote-se conclusão para sentença, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, considerando que as questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide encontram-se devidamente delineadas e debatidas, não havendo necessidade de produção de novas provas. BRASÍLIA, DF, 8 de abril de 2024 12:25:48.
GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
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Recolher
Órgão
3ª Vara Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA
Advogado
KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA (OAB 4813/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743662-95.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA REU: CONDOMÍNIO DO BLOCO F DA SQS 114
DESPACHO
Nada a prover quanto ao pedido de reconsideração de ID 176343950, em face da sua inexistência no direito processual. Em caso de descontentamento, deverá a parte interessada buscar o sistema recursal para reforma da decisão contra a qual se insurge. Prossiga-se nos termos anteriores. BRASÍLIA, DF, 26 de outubro de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
Intimação
D
Órgão
3ª Vara Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA
Advogado
KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA (OAB 4813/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743662-95.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA REU: CONDOMÍNIO DO BLOCO F DA SQS 114
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda de ID 175995788. Anote-se a alteração do valor da causa para R$ 98.000,00. Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência. O autor alega, em apertada síntese, que a assembleia realizada no dia 07/10/2023 é nula em razão de inobservância do quórum de votação. Postula em tutela de urgência que s deliberações aprovadas na referida assembleia não sejam concretizadas pelo condomínio/réu.
É o breve relato.
Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Analisando o processo, verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e amparados em prova idônea, e não levam a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. É que a nulidade da assembleia relatada na ata de ID 175911399 deve ser analisada em sede de cognição exauriente com formação da relação processual e dilação probatória, em especial diante da possibilidade de as deliberações poderem ocorrer em segunda convocação observando qualquer número de presentes.
Pela razão acima exposta, não é possível, no presente estágio processual, a expedição de determinação para que a ré se abstenha de: (i) assinar o Contrato com a Empresa Iotta Solar; (ii)realizar financiamento com instituição financeira; (iii) instalar no telhado do Bloco F da SQS 114 a usina de energia solar com placas fotovoltaica; e (iv) instituir taxa para financiamento da obra.
Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se o réu com as advertências legais, para apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia e de serem consideradas verdadeiras as alegações de fato deduzidas na inicial.
Intimação
D
Órgão
3ª Vara Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA
Advogado
KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA (OAB 4813/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743662-95.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA REU: CONDOMÍNIO DO BLOCO F DA SQS 114
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA
Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, adequando o valor da causa, que deverá corresponder a obra que pretende que seja obstada no condomínio réu. Venha a emenda na forma de nova inicial íntegra. Na oportunidade, o autor deverá comprovar o pagamento de custas iniciais complementares. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 23 de outubro de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
Por ora, publique-se apenas para ciência da parte autora. BRASÍLIA, DF, 24 de outubro de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
