Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Conselho da Magistratura
12ª Sessão Ordinária Virtual do Conselho da Magistratura (período de 22/5/2026 a 1/6/2026)
Ata de julgamento da 12ª Sessão Ordinária Virtual do Conselho da Magistratura, realizada no período de 22 de Maio a 1º de junho de 2026, aberta no dia 22 de maio de 2026 às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAIR OLIVEIRA SOARES, compondo o quórum os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: Arnoldo Camanho de Assis, Teófilo Rodrigues Caetano Neto e Fernando Antônio Habibe Pereira.
A sessão foi encerrada no dia 1º de Junho de 2026 às 15h35. Eu, Elair Rosa de Assis Moraes, Secretária do Conselho da Magistratura, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada.
Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Indeferimento de Medida executiva atípica. Análise do caso concreto. Consonância com o tema 1.137/STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que negou seguimento a recurso especial, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.955.539/SP (Tema 1.137).
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão recorrido diverge da tese fixada no Tema 1.137 do STJ ao indeferir a consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medida executiva atípica e se seria possível revisar tal conclusão na via do agravo interno interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial.
III. Razões de decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 1.137, que a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no artigo 139, IV, do CPC, é admissível desde que observados cumulativamente os critérios de subsidiariedade, fundamentação adequada às particularidades do caso concreto e respeito aos princípios do contraditório, proporcionalidade, razoabilidade e efetividade da execução.
4. O tribunal de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada e concluiu pela inviabilidade da adoção da medida executiva atípica diante do não exaurimento das diligências disponíveis, bem como por configurar, no caso concreto, providência irrazoável e ineficaz para satisfação do crédito pretendido.
5. A conclusão adotada pela Corte local está em consonância com a diretriz estabelecida no Tema 1.137/STJ, pois a tese repetitiva não impõe a adoção das medidas executivas atípicas, mas exige que sua aplicação seja avaliada à luz das circunstâncias concretas e dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade.
6. O agravo interno previsto no artigo 1.030, § 2º, do CPC não constitui via adequada para reavaliar o mérito do acórdão proferido pelo órgão colegiado, não atuando a Presidência como instância revisora das conclusões fáticas e jurídicas firmadas pelo tribunal de origem.
12ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DA MAGISTRATURA (PERÍODO DE 22/5/2026 A 1/6/2026)
De ordem do Excelentíssimo Des. JAIR SOARES, Presidente do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e, tendo em vista o disposto no artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT e no artigo 4º da Portaria GPR 359/2025, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, a partir das 13h30 do dia 22 de maio de 2026 (sexta-feira), terá início a Sessão Virtual descrita acima, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas e que ficaram adiados, dos processos apresentados em mesa que independem de inclusão em pauta e dos processos judiciais eletrônicos - PJ-e abaixo relacionados, observando-se que os processos publicados nesta sessão e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente, em conformidade com o art. 935 do CPC. Na modalidade julgamento virtual será admitida sustentação oral, na forma e nas hipóteses previstas em lei. Pedidos de destaque (retirada de pauta virtual) poderão ser requeridos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o art. 124-A, II, do RITJDFT.
Processo
0744149-97.2025.8.07.0000
Número de ordem
1
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Concurso de Credores (9418)
Polo Ativo
JOAO JOSE TRINDADE
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELLA BORGES SILVA DINIZ - DF60382-A
GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A
Polo Passivo
PATRICIA HURTADO VERA
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Processo
0754286-72.2024.8.07.0001
Número de ordem
2
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
PASEP (6042)
Polo Ativo
AMILCAR JIRAN ZILLER
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA THAMAR TENORIO DE ALBUQUERQUE - DF27078-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Processo
0700707-78.2025.8.07.0001
Número de ordem
3
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
PASEP (6042)
Contratos Bancários (9607)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
JOSE AMERICO MORAES SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Processo
0755332-96.2024.8.07.0001
Número de ordem
4
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
PASEP (6042)
Polo Ativo
ROSEANE MARIA MEDEIROS MENDONCA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Processo
0717195-14.2025.8.07.0000
Número de ordem
5
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Desapropriação (10121)
Polo Ativo
NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A
EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069-A
PAULO DA GAMA TORRES - MG55288-A
Polo Passivo
MARIA JURACINA LISBOA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Terceiros interessados
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Processo
0716176-70.2025.8.07.0000
Número de ordem
6
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Substituição da Parte (9494)
Polo Ativo
SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A
CARLOS HENRIQUE GUIMARAES DE LIMA ROCHA - DF27790-A
Polo Passivo
SEBASTIANA MAGALHAES DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Terceiros interessados
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Processo
0729015-30.2025.8.07.0000
Número de ordem
7
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Atualização de Conta (10164)
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo
DIVINA MARIA VIEIRA ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
INACIO PAL LINS NETO - DF39603-A
Terceiros interessados
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Processo
0714542-30.2025.8.07.0003
Número de ordem
8
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
PASEP (6042)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo
OSVALDO BRITO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MONICA XAVIER ALVES - DF72253
Terceiros interessados
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Processo
0701712-71.2017.8.07.0016
Número de ordem
9
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Fornecimento de Energia Elétrica (7760)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ODETE SOUZA DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo
VINICIUS SILVA OLIVEIRA - DF36428-A
Terceiros interessados
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Processo
0732261-05.2023.8.07.0000
Número de ordem
10
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Liminar (9196)
ACESSIBILIDADE (12906)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
PRISCILA ALVES DE ARAUJO
MAYRLA DE MARIA SALES ALBUQUERQUE PEREIRA
SAMANTHA SARAIVA SANTOS
DYONA SILVA VILELA
JEFF JEFFERSON WEULLER DA SILVA ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Processo
0710884-04.2025.8.07.0001
Número de ordem
11
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
PASEP (6042)
Polo Ativo
ANTONIO GOMES REIS
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A
KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A
JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Processo
0712401-47.2025.8.07.0000
Número de ordem
12
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Inadimplemento (7691)
Polo Ativo
PAULO DA VEIGA JARDIM
Advogado(s) - Polo Ativo
TREVOR FRANCIS BRITO MARIANI - DF38106-A
Polo Passivo
PUREZA NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Processo
0711737-64.2022.8.07.0018
Número de ordem
13
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376)
Polo Ativo
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo
ERICK TAVARES DE ABREU
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE ORSETTI PRADO - DF62782-A
PEDRO LEONARDO TONACO ALEXANDRE - DF47423-A
ALEXANDRE MATTOS DE FREITAS - DF61922-A
THIAGO CASIMIRO COSTA - DF53174-A
Terceiros interessados
ANDRE LUIS GIUSTI
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Processo
0702553-50.2023.8.07.0018
Número de ordem
14
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673)
Polo Ativo
ZENITH MACIEL DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Processo
0700966-27.2022.8.07.0018
Número de ordem
15
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Não padronizado (12495)
Polo Ativo
RICHARD JOSE PANTOJA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Processo
0743126-87.2023.8.07.0000
Número de ordem
16
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Contratos Bancários (9607)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
TIAGO TAKAO KOHARA - SP314453
LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO - SP315367
Polo Passivo
VALDNEI BENTO DE TRINDADE
VALDNEI BENTO DE TRINDADE 366.***.***-10
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Processo
0719981-83.2020.8.07.0007
Número de ordem
17
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Adimplemento e Extinção (7690)
Polo Ativo
INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A
DANIEL SOUZA VOLPE - DF30967-S
DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A
GABRIEL DANTAS GIRALDES - DF61170-A
Polo Passivo
DEJAIR JOSE BORGES
BVL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A
THIAGO RODRIGUES FILOMENO - DF37190-A
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A
Terceiros interessados
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Processo
0713866-91.2025.8.07.0000
Número de ordem
18
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Correção Monetária (10685)
Polo Ativo
CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO DE MELLO LUZENTE PAULO - DF69710-A
AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA - DF22868-A
Polo Passivo
ALDO RAFAEL RODRIGUES AMARAL
JESSICA FERNANDES RODRIGUES CABRAL
FLY HI TURISMO LTDA
FREEDON HOUSE TURISMO LTDA
JESSICA FERNANDES RODRIGUES CABRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTANA VIEIRA MACHADO - DF41161-A
Terceiros interessados
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Processo
0708316-13.2024.8.07.0013
Número de ordem
19
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
VAGA (12803)
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818)
ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895)
Polo Ativo
D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
B. V. S. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Processo
0703687-59.2025.8.07.0013
Número de ordem
20
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Outras medidas de proteção (12005)
VAGA (12803)
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818)
ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895)
Polo Ativo
D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
I. C. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Processo
0721954-98.2024.8.07.0018
Número de ordem
21
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)
Polo Ativo
SMART CENTER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
SMART CENTER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF28560-A
Terceiros interessados
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Processo
0721992-13.2024.8.07.0018
Número de ordem
22
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)
Exclusão - ICMS (10556)
Polo Ativo
EQUATORIAL TELECOMUNICACOES S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO BARBOSA MACEDO DO NASCIMENTO - PE33676-A
EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA - PE18895
GUILHERME HENRIQUE FERREIRA DIAS - PE55185
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI - DF0022017A
Terceiros interessados
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Processo
0036669-07.2015.8.07.0018
Número de ordem
23
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Improbidade Administrativa (10011)
Polo Ativo
CONSORCIO SDF
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO GRESSLER WONTROBA - PR82113-A
DOSHIN WATANABE - PR86674
FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR20738-A
ISABELLA FELIX DA FONSECA - DF57461-A
LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR22076-A
MARCAL JUSTEN FILHO - PR7468-A
MAYARA GASPAROTO TONIN SIRENA - PR65886-A
WILLIAM ROMERO - PR51663-A
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
DISTRITO FEDERAL
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Processo
0753147-25.2023.8.07.0000
Número de ordem
24
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Auxílio-Alimentação (10304)
Polo Ativo
MARIA INES SOARES BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Processo
0730357-81.2022.8.07.0000
Número de ordem
25
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Honorários Advocatícios (10655)
Auxílio-Alimentação (10304)
Polo Ativo
M de Oliveira Advogados & Associados
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo
NILZA PEIXOTO DA SILVA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO - DF58547-A
Terceiros interessados
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Processo
0745678-88.2024.8.07.0000
Número de ordem
26
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Honorários Advocatícios (10655)
Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo
M. E. D. O. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE VANDERLEI RODRIGUES DO NASCIMENTO JUNIOR - DF67297-A
ELIAS CUNHA MATOS - DF70438-A
Polo Passivo
W. M. D. N.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF15767-A
LORENA SADY SEVERO - DF54696-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Processo
0700054-59.2024.8.07.0018
Número de ordem
27
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Reserva de Vagas (11908)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO
RAQUEL MARQUES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
VANESSA ALMEIDA MACEDO - DF43675-A
LUCAS SILVA DOS SANTOS - DF65774-A
Terceiros interessados
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Processo
0733749-58.2024.8.07.0000
Número de ordem
28
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Adimplemento e Extinção (7690)
Honorários Advocatícios (10655)
Polo Ativo
SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA
M de Oliveira Advogados & Associados
Advogado(s) - Polo Ativo
SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Processo
0715599-92.2025.8.07.0000
Número de ordem
29
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Atualização de Conta (10164)
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo
JORGE EMIDIO VENTURA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO EDERSON GOMES CARDOSO - DF23025-A
Terceiros interessados
Relator
JAIR OLIVEIRA SOARES
Processo
0713932-22.2022.8.07.0018
Número de ordem
30
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) PROCESSO: 0744149-97.2025.8.07.0000 AGRAVANTE: JOÃO JOSÉ TRINDADE AGRAVADO: PATRICIA HURTADO VERA
DESPACHO
Admito o agravo interno, conforme dispõe o artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos ao Conselho da Magistratura para julgamento por meio eletrônico, nos termos do artigo 2º, da Portaria GPR 359, de 27/6/2025. Inclua-se em pauta.
Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício da Presidência SB-K72
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0744149-97.2025.8.07.0000 RECORRENTE: JOÃO JOSÉ TRINDADE RECORRIDO: PATRICIA HURTADO VERA
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO JOSÉ TRINDADE contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça. Nos autos há discussão sobre a possibilidade de o magistrado, observando a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos, matéria objeto de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça, que foi decidido no julgamento do REsp 1.955.539/SP (Tema 1.137).
Referido paradigma foi julgado e sua ementa é a seguinte: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, DO CPC/2015) - CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS QUANTO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO - CRITÉRIOS CONSOLIDADOS NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Controvérsia: a questão em discussão consiste em saber se, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, é possível ao magistrado adotar medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de obrigação descumprida, bem ainda, quais os critérios que devem ser observados para a implementação das providências.
2. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, de modo a regular idênticas situações jurídicas com efeitos prospectivos, fixa-se a seguinte tese repetitiva: 2.1. "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal."
3. Caso concreto: Ação executiva de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) na qual, inicialmente, foram indeferidas as medidas executivas atípicas requeridas pelo credor, relativas à apreensão da carteira de habilitação e do passaporte, bem como ao bloqueio de cartões de crédito. 3.1. Em sede de agravo de instrumento, parcialmente provido, o Tribunal Estadual apenas determinou o bloqueio dos cartões de crédito do devedor não vinculados à compra de alimentos.
Os demais pedidos foram negados com base em fundamentos abstratos, que os qualificaram como medidas ontologicamente exageradas e inadequadas à execução destinada à satisfação do crédito, sem qualquer exame das particularidades do caso. 3.2. Contudo, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a adoção de meios executivos atípicos é plenamente admissível, desde que analisados, à luz do caso concreto, os parâmetros acima descritos.
4. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido, determinando-se o rejulgamento do agravo de instrumento à luz dos critérios fixados na presente tese repetitiva, mantida a medida atípica já deferida sob pena de reformatio in pejus (Relator Ministro Marco Buzzi, DJEN 24/12/2025) (g.n.). De igual modo, o acórdão recorrido concluiu que (ID 80957935): (...)
5. A CNIB, regulamentada pelo Provimento CNJ nº 39/2014, possui finalidade específica de centralizar e divulgar ordens de indisponibilidade de bens previamente decretadas, não se caracterizando como ferramenta de pesquisa patrimonial.
6. A aplicação de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC exige caráter excepcional, subsidiário e demonstração de efetividade, o que não restou evidenciado no caso concreto.
7. Inexistiu comprovação do exaurimento das diligências ordinárias de localização de bens, tampouco demonstração da existência de patrimônio imobiliário em nome da executada que justificasse a medida pretendida. Do trecho transcrito, verifica-se que o aresto combatido se encontra em perfeita conformidade com as orientações exaradas pelo STJ no Tema 1.137.
Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.
Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios SB-U6B
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA OMISSÃO. ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). FINALIDADE RESTRITA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto em execução de título extrajudicial, no qual se pleiteava a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como meio de constrição ou localização patrimonial da executada. O embargante alega omissão quanto à aplicação do art. 139, IV, do CPC, com finalidade de prequestionamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar a aplicação do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, notadamente quanto à possibilidade de utilização da CNIB como medida executiva atípica, bem como se tal alegação autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração servem apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não para rediscutir fundamentos do julgamento (CPC, art. 1.022).
4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia relativa à utilização da CNIB, afastando sua aplicação como meio de localização ou constrição de bens em execução de título extrajudicial.
5. A CNIB, regulamentada pelo Provimento CNJ nº 39/2014, possui finalidade específica de centralizar e divulgar ordens de indisponibilidade de bens previamente decretadas, não se caracterizando como ferramenta de pesquisa patrimonial.
6. A aplicação de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC exige caráter excepcional, subsidiário e demonstração de efetividade, o que não restou evidenciado no caso concreto.
7. Inexistiu comprovação do exaurimento das diligências ordinárias de localização de bens, tampouco demonstração da existência de patrimônio imobiliário em nome da executada que justificasse a medida pretendida.
8. A pretensão deduzida nos embargos revela inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a reapreciação da matéria já decidida, hipótese incompatível com a via eleita.
9. O prequestionamento prescinde da menção expressa a dispositivos legais, sendo suficiente o enfrentamento fundamentado da matéria jurídica debatida.
IV.
DISPOSITIVO
E TESE
10. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. Tese de julgamento:
1. A mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento não configura omissão, obscuridade ou contradição sanáveis por embargos de declaração.
2. O magistrado não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão.
3. A utilização do sistema CNIB não é meio idôneo para localização de bens, destinando-se exclusivamente à averbação de indisponibilidades previamente decretadas.
4. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão judicial.
CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM MESA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL (período de 27/1 a 4/2) De ordem do Excelentíssimo Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que no dia 27 de Janeiro de 2026 (terça-feira), a partir das 13h30, terá início a 1ª Sessão Ordinária Virtual - 8TCV (período de 27/1 a 4/2), na qual o presente processo foi incluído em mesa (art. 1024, § 1º, do CPC).
Brasília/DF, 19 de janeiro de 2026. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da Oitava Turma Cível
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), na Execução de Título Extrajudicial, sob o fundamento de inexistir previsão legal que autorize tal medida em execução singular.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é juridicamente possível utilizar a CNIB como instrumento de pesquisa patrimonial para localizar bens penhoráveis em execução de título extrajudicial; (ii) verificar se o agravante comprovou o exaurimento dos meios ordinários de localização de bens da parte executada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A CNIB não constitui ferramenta de localização de bens, destinando-se apenas à averbação de indisponibilidades previamente decretadas por autoridades competentes, conforme o Provimento CNJ nº 39/2014.
4. O credor não demonstrou o exaurimento de diligências disponíveis para localizar bens passíveis de penhora da devedora, além de não comprovar a existência de bens imóveis a justificar o uso da CNIB.
5. Os precedentes da 8ª Turma Cível do TJDFT afastam a utilização da CNIB para fins de pesquisa de bens penhoráveis, reconhecendo sua natureza excepcional e subsidiária, e a impossibilidade de sua intermediação judicial como forma de evitar o pagamento de emolumentos cartorários.
6. O dever de diligência na busca de bens recai sobre o exequente, sendo incabível transferir ao Poder Judiciário essa responsabilidade sem comprovação de esforços suficientes por parte do credor.
IV.
DISPOSITIVO
E TESE
7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:
1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à localização de bens penhoráveis em execução civil, sendo indevido seu uso com essa finalidade sem demonstração da efetividade e proporcionalidade da medida.
2. O ônus de diligência na localização de bens recai sobre o credor, sendo incabível transferir ao Judiciário tal encargo sem justificativa adequada.
42ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 9/12 A 17/12)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 09 de dezembro de 2025 terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independam de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s).
Salientamos, nos termos do §2º do artigo 1º da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025, que as sessões virtuais terão duração de 6 (seis) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento e que os "julgamentos eletrônicos serão públicos, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, salvo quando se tratar de processos sigilosos" (artigo 2º).
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0744149-97.2025.8.07.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAO JOSE TRINDADE AGRAVADO: PATRICIA HURTADO VERA
DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO JOSÉ TRINDADE contra decisão exarada pelo d. Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0746945-63.2022.8.07.0001, proposta em desfavor de PATRICIA HURTADO VERA. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 250479735 dos autos de origem), o d. Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de consulta e restrição de bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por entender que não há fundamento legal para a decretação de indisponibilidade de bens no bojo de execução singular, pois se verifica que a legislação prevê especificamente a determinação de indisponibilidade de bens em outas hipóteses, todas em caráter cautelar, que não em processo de execução singular.
Em suas razões recursais (ID 77165864), o agravante alega que a consulta ao sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, é medida essencial à efetividade da execução. Aduz que o magistrado detém poder geral de cautela para determinar medidas executivas atípicas, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, e que o indeferimento de utilização da ferramenta afronta os princípios da efetividade e da celeridade processual.
Defende que o Provimento CNJ nº 39/2014 regulamenta o uso da CNIB, instrumento que viabiliza a localização de bens e confere maior segurança jurídica às transações imobiliárias, sem violar o princípio da menor onerosidade do devedor. Argumenta que todos os meios típicos de execução foram esgotados, razão pela qual se impõe a adoção da medida atípica, em caráter subsidiário. Ao final, postula em sede de cognição sumária, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de determinar a imediata decretação de indisponibilidade de bens da executada por meio do sistema CNIB.
No mérito, postula o provimento do recurso para que seja reformado o decisum recorrido, com a confirmação da tutela recursal vindicada no agravo. Comprovante de recolhimento do preparo acostado sob o ID 77166808.
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF20819-A
MARIA HELENA MOREIRA DOURADO - DF36162-A
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE - DF19473-A
Terceiros interessados
MICAELLE CARVALHO DOS SANTOS
HUMBERTO BARBOSA
MATHEUS BARBOSA CAVALCANTE
PRISCILA CARVALHO DOS SANTOS
JONATHAN CAROLINO DOS SANTOS
TIAGO TESSLER BLECHER
GESSE CAROLINO DOS SANTOS
Processo
0710755-09.2024.8.07.0009
Número de ordem
2
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
CHARLES DAVID DEL CASTILO RAIOL
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A
CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A
Polo Passivo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados
Processo
0703245-14.2025.8.07.0007
Número de ordem
3
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA
MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A
Polo Passivo
CICERO CESAR REZENDE
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0717977-37.2024.8.07.0006
Número de ordem
4
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
ELIANE BARROSO SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
RANAI PINTO CUNHA - DF40814-A
ROMULO PINHEIRO BEZERRA DA SILVA - DF22736-A
Polo Passivo
ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL GERBER - DF47827-S
Terceiros interessados
Processo
0702303-46.2025.8.07.0018
Número de ordem
5
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
HELOISA DE ABREU MARINHO BISPO
Advogado(s) - Polo Passivo
YASMIN SILVA DE NOVAES - DF61870-A
EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO - DF63132-A
DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A
Terceiros interessados
Processo
0707310-13.2025.8.07.0020
Número de ordem
6
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
Polo Passivo
DEBORA RIBEIRO NERY
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0706445-61.2023.8.07.0019
Número de ordem
7
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
CENTRAL EXPRESSO TRANSPORTES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
SUELLEN LUNGUINHO DO NASCIMENTO - DF60821-A
GUSTAVO LOPES DE SOUZA - DF24801-A
Polo Passivo
ADAILTO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
HUMBERTO KREMER NETO - SC54960-A
Terceiros interessados
Processo
0718212-65.2024.8.07.0018
Número de ordem
8
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
SCANDRA JORGE ASSAD ALLEN
Advogado(s) - Polo Passivo
FLAVIO TADEU RAMOS CALADO - DF68243-A
Terceiros interessados
Processo
0705755-64.2025.8.07.0018
Número de ordem
9
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
ALIXANDRE ABEL ALVARENGA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A
LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0720028-02.2025.8.07.0001
Número de ordem
10
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
FERNANDO BUENO DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - DF39754-A
Polo Passivo
BANCO INTER SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO INTER SA
FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424-A
Terceiros interessados
Processo
0706743-80.2023.8.07.0010
Número de ordem
11
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo
I. B. P. A. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0797358-64.2024.8.07.0016
Número de ordem
12
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
IVONETE ABREU DA SILVA RECALCATTE
Advogado(s) - Polo Ativo
TALLISSON LUIZ DE SOUZA - MG169804-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASILCAIXA ECONOMICA FEDERAL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A
VINICIUS DE OLIVEIRA MULLER - RS128366
Terceiros interessados
Processo
0721193-84.2025.8.07.0001
Número de ordem
13
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
CONSOLIDATTO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
WESLLEY DE PAULA - DF31272-A
ANNA LUISA SOUSA E SILVA - DF52766-A
Polo Passivo
MAQCENTER - MAQUINAS PARA CONSTRUCOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0742033-23.2022.8.07.0001
Número de ordem
14
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
AMAURI LUIS DUARTE MACIEL
Advogado(s) - Polo Ativo
ALINE PINHEIRO VIEGAS - DF20169-A
LUCIANA BARBOSA MUSSE - DF57774-A
ADRIANA MARTINS XIMENES - DF52456-A
Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
BANCO CETELEM S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SABRB - BANCO DE BRASILIABANCO CETELEM S/A
FRANCARRO AUTO CENTER COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
JULIO HENRIQUE LIMA MOREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0736063-40.2025.8.07.0000
Número de ordem
37
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Polo Passivo
ADENILSON TORQUATO DE MELO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ HENRIQUE QUEIROZ PEREIRA - DF66473-A
Terceiros interessados
Processo
0733996-05.2025.8.07.0000
Número de ordem
38
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo
BITCOIN TABACARIA E CAFE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0736603-88.2025.8.07.0000
Número de ordem
39
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
SILVIA REGINA MENDES BASTOS MACHADO
DANILO ALVES BASTOS MACHADO
Advogado(s) - Polo Ativo
THALES PONTES BATISTA - CE14544
Polo Passivo
VIRGILIO JORDAO VALLADARES RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA - DF66323-A
Terceiros interessados
Processo
0731185-72.2025.8.07.0000
Número de ordem
40
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
WESLEY WANDER DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
Polo Passivo
BANCO J. SAFRA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO SAFRA S/A
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
Terceiros interessados
Processo
0703079-74.2024.8.07.0020
Número de ordem
41
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
B A B PET COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA.
ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO
BRUNA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO
BIANCA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Terceiros interessados
Processo
0738858-19.2025.8.07.0000
Número de ordem
42
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo
CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Polo Passivo
A. R. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALINE VASCONCELOS TORRES - DF27175-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0720120-08.2024.8.07.0003
Número de ordem
43
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo
THIAGO KUSUMOTO BASTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Terceiros interessados
Processo
0706698-81.2025.8.07.0018
Número de ordem
44
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
DALILA TEODORO GONCALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A
ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0704693-86.2025.8.07.0018
Número de ordem
45
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARIA JOSE SILVA COUTO
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL BORGES DE MORAIS - DF53917-A
Terceiros interessados
Processo
0713713-55.2025.8.07.0001
Número de ordem
46
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
CARLOS SIMAO MOREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A
MARYKELLER DE MELLO - SP336677-A
Polo Passivo
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB
Advogado(s) - Polo Passivo
INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A
GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A
Terceiros interessados
Processo
0710284-87.2024.8.07.0010
Número de ordem
47
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo
VANTUIR BARBOSA DE QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0709693-16.2024.8.07.0014
Número de ordem
48
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
BANCO DAYCOVAL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DAYCOVAL S/A
ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A
Polo Passivo
ARILDO NASCIMENTO SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0709777-07.2025.8.07.0006
Número de ordem
49
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BV Financeira S/A CFI
MOISES BATISTA DE SOUZA - DF50164-S
Polo Passivo
ANA PAULA ARAUJO CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0710478-80.2025.8.07.0001
Número de ordem
50
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
Polo Passivo
THIAGO CASTELO BRANCO GUERREIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0729577-36.2025.8.07.0001
Número de ordem
51
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
MARINA QUEIROGA CARNEIRO
INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
THAYNARA TEIXEIRA RODRIGUES - DF42816
SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A
Polo Passivo
INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
MARINA QUEIROGA CARNEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A
THAYNARA TEIXEIRA RODRIGUES - DF42816
Terceiros interessados
Processo
0724738-02.2024.8.07.0001
Número de ordem
52
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
TOKIO MARINE SEGURADORA
LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A
Polo Passivo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados
Processo
0011911-20.2012.8.07.0001
Número de ordem
53
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
SONIA MARLI SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
SILVIA DE FATIMA PRATES MENDES - DF26971-A
Polo Passivo
CARLOS HENRIQUE VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS HENRIQUE VIEIRA - DF27565-A
Terceiros interessados
PLENTY PROMOTORA DE VENDAS LTDA
CARLOS HENRIQUE VIEIRA
CARLOS HENRIQUE VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
DANIEL LUIZ VIEIRA
GABRIEL LUCAS VIEIRA
Processo
0704631-44.2023.8.07.0009
Número de ordem
54
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
V. D. C. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA - DF37089-A
Polo Passivo
F. L. C. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0752078-18.2024.8.07.0001
Número de ordem
55
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
LEONARDO FELIPE BREDA JOSE
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428
Polo Passivo
ACOLHER E CUIDAR SERVICOS LTDA
EWO GESTAO DE NEGOCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO POLI - SP202846-A
Terceiros interessados
Processo
0742719-13.2025.8.07.0000
Número de ordem
56
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
SUZILEI DOS SANTOS MODESTO
Advogado(s) - Polo Ativo
RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444
RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A
BRUNA ALVES LEITE - DF67449
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
Terceiros interessados
Processo
0749572-06.2023.8.07.0001
Número de ordem
57
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
BRUNO DUTRA CALDAS
Advogado(s) - Polo Ativo
PALOMA CRISTINA RODRIGUES PEDIANI - DF67977-A
RODRIGO COUTO OLIVEIRA - DF71722
MANUELA RIBEIRO PAES LANDIM LIMA - DF39458-A
MARCO AURELIO MIRANDA ANDRADE - DF64405
Polo Passivo
STUDIO 10 ASSESSORIA E COMUNICACAO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MATHEUS DE SOUSA PEREIRA - DF71350-A
CAIO DE ABREU JAYME GUIMARAES - DF30459-A
Terceiros interessados
Processo
0743150-47.2025.8.07.0000
Número de ordem
58
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
VALDOIR MENEZES MEDINA
Advogado(s) - Polo Ativo
MOUSES JULIANELI TEODORO PEREIRA - DF72637-A
Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
BANCO ALFA S.A.
FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
Terceiros interessados
Processo
0701935-37.2025.8.07.0018
Número de ordem
59
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
OLGA CRISTINA ROCHA DE FREITAS
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A
ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A
Terceiros interessados
Processo
0758933-36.2022.8.07.0016
Número de ordem
60
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ESTORIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DO TOUCADOR LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
EDMILSON APARECIDO BRAGHINI - SP224880
Terceiros interessados
Processo
0744910-31.2025.8.07.0000
Número de ordem
61
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
LEONARDO AUGUSTO DE ABREU COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODOLFO DE SOUZA EDUARDO - SP352310
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
Terceiros interessados
Processo
0745926-20.2025.8.07.0000
Número de ordem
62
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
VENANCIO DOS SANTOS BRITO
Advogado(s) - Polo Ativo
YURI AMON VANDERLEI DA SILVA - PE55043
JESSICA SILVA DE FARIAS - PE58127
Polo Passivo
BANCO C6 S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO C6 S.A
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
Terceiros interessados
Processo
0746316-87.2025.8.07.0000
Número de ordem
63
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
CLEITON FERNANDES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
CONDOMINIO PARQUE RIACHO 11
Advogado(s) - Polo Passivo
MURILO DOS SANTOS GUIMARAES - DF51781-A
DANIELLY MARTINS LEMOS - GO28827
Terceiros interessados
Processo
0717240-23.2022.8.07.0000
Número de ordem
64
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
ERCI FERREIRA DA SILVA
M de Oliveira Advogados & Associados
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A
ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF27221-A
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0711672-43.2024.8.07.0004
Número de ordem
65
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
ELEN DE ALMEIDA ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
GLEI ROBERTO VILELA - GO4160-A
Polo Passivo
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Terceiros interessados
Processo
0707190-85.2025.8.07.0014
Número de ordem
66
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
Polo Passivo
VALERIA DE AGUIAR PERIN
Advogado(s) - Polo Passivo
RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A
Terceiros interessados
Processo
0715629-38.2023.8.07.0020
Número de ordem
67
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
Advogado(s) - Polo Ativo
FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839
Polo Passivo
ROGERIO RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
HELIO MALTA PINTO - MG88141-A
RODRIGO CHAVES DE CARVALHO - RJ162379-A
CLAUDIO FERNANDO AZEVEDO DE FARIA - RJ132942-A
Terceiros interessados
Processo
0706944-26.2024.8.07.0014
Número de ordem
68
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
ASSOCIACAO DOS SINDICALIZADOS DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE BRASILIA/DF - ASSINDSAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A
Polo Passivo
INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A
Terceiros interessados
Processo
0713377-79.2024.8.07.0003
Número de ordem
69
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
HORACIO ADAIL TIBIRICA CANEDO
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MARRA CORREA - DF43554-A
Polo Passivo
ELIANE JOSE DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO LUIS DA SILVA - DF11616-A
Terceiros interessados
Processo
0705977-32.2025.8.07.0018
Número de ordem
70
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
FLAESIO DOURADO SALES
Advogado(s) - Polo Ativo
KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0755004-24.2024.8.07.0016
Número de ordem
71
Classe judicial
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DIONIZIO RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A
Terceiros interessados
Processo
0708139-97.2025.8.07.0018
Número de ordem
72
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
ANDRIA CARNEIRO VIEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A
LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0701632-06.2023.8.07.0014
Número de ordem
73
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
GIZA HELENA COELHO - SP166349-A
Polo Passivo
CELY LANGAMER MUNIZ
Advogado(s) - Polo Passivo
CICERO EDMILSON FERREIRA FEITOSA - DF57624-A
KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA DE MELLO - DF74674-A
Terceiros interessados
Processo
0721360-72.2023.8.07.0001
Número de ordem
74
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
HOTEL PREMIUM NORTE LTDA.
TRIADE CURSOS E CONCURSOS ONLINE E PRESENCIAL LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
DAIELE FONSECA - SP392878
ARIANE TAMARA FRANCISCO - SP380783
FERNANDO RODRIGUES ROCHA - DF38198-A
GUSTAVO VITORIA SALES - DF59914-A
Polo Passivo
TRIADE CURSOS E CONCURSOS ONLINE E PRESENCIAL LTDA - ME
HOTEL PREMIUM NORTE LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO RODRIGUES ROCHA - DF38198-A
ARIANE TAMARA FRANCISCO - SP380783
DAIELE FONSECA - SP392878
GUSTAVO VITORIA SALES - DF59914-A
Terceiros interessados
Processo
0705299-90.2024.8.07.0005
Número de ordem
75
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
M. F. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO DANTAS FERREIRA - DF61199-A
Polo Passivo
O. R. P. D. S.
M. D. F. P. D. S.
M. M. P. D. S. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO RIBAS BARBOSA MOREIRA - DF30545-A
Terceiros interessados
HEREDITAS TECNOLOGIA EM ANALISE DE DNA LTDA - EPP
Processo
0710723-10.2020.8.07.0020
Número de ordem
76
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
RUI MENDES DA CUNHA
ANNA KARINA RIBEIRO DA ROCHA
BRUNO DE JESUS SOUZA DA CONCEICAO
MARIA INACIA DE SOUSA DO NASCIMENTO
MANOEL ANTONIO INACIO DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
JOAO VICTOR ALVES LEITE DE MELO - DF72760-A
JOYCE HERICA ARAUJO E SILVA - DF63880
MARCO TULIO ELIAS ALVES - SP333281-A
Polo Passivo
SELMA 26 SETEMBRO
ANNA KARINA RIBEIRO DA ROCHA
BRUNO DE JESUS SOUZA DA CONCEICAO
MARIA INACIA DE SOUSA DO NASCIMENTO
MANOEL ANTONIO INACIO DO NASCIMENTO
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
DISTRITO FEDERAL
RUI MENDES DA CUNHA
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCO TULIO ELIAS ALVES - SP333281-A
KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY - DF33945-S
JOAO VICTOR ALVES LEITE DE MELO - DF72760-A
JOYCE HERICA ARAUJO E SILVA - DF63880
MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA - DF1786-A
Terceiros interessados
Processo
0709597-86.2024.8.07.0018
Número de ordem
77
Classe judicial
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
FABIO DE SOUSA LIMA
FLAVIA DE LACERDA
KASSIA MARIANA FERNANDES RIBEIRO
KELLY IDELFONSO DE OLIVEIRA
NILDA FONTINELE DA SILVA
SANDRA COSTA DA SILVA GOMES
TAMIRIS FERNANDES DE SOUSA
WILSON COIMBRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO HENRIQUE SILVA ALMEIDA - AL16035-A
JOHNNY PROSPERO DA SILVA - BA53945
Terceiros interessados
Processo
0710737-91.2024.8.07.0007
Número de ordem
78
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA GUERREIRO SARTORI SOUZA ILHA - RS71173
Polo Passivo
BANCO C6 S.A.
BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO C6 S.A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS - DF39396-A
Terceiros interessados
Processo
0744408-92.2025.8.07.0000
Número de ordem
79
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
ALEXANDRE CARDOSO TRINDADE
Advogado(s) - Polo Ativo
TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A
Polo Passivo
BANCO BRADESCARD S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A
WILSON BELCHIOR - CE17314-A
Terceiros interessados
Processo
0744375-05.2025.8.07.0000
Número de ordem
80
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A
Polo Passivo
DAVALA LUIZ BRASIL GAUDENCIO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0744886-03.2025.8.07.0000
Número de ordem
81
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA - DF36963-A
Polo Passivo
M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
MATHEUS DOSEA LEITE - SE5845
Terceiros interessados
Processo
0743106-28.2025.8.07.0000
Número de ordem
82
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
SHOPPING SHOWS E EVENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A
Polo Passivo
KLOC ATACADISTA E TRANSPORTES LTDA
WEULER ALVES BARBOSA SOBRINHO
FABIO ILARIO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
EDMAR LOUZADA DE OLIVEIRA - DF27874-A
CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A
Terceiros interessados
Processo
0746263-09.2025.8.07.0000
Número de ordem
83
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
LARISSA RODRIGUES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
GRACE MARY VERAS OSIK - DF25649-A
Polo Passivo
QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A
Terceiros interessados
Processo
0743558-38.2025.8.07.0000
Número de ordem
84
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A
Polo Passivo
SAMARA DALLANA RODRIGUES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MATHEUS FELLIPE DE PAULA SILVA - DF57145-A
Terceiros interessados
Processo
0744308-40.2025.8.07.0000
Número de ordem
85
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo
QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A
JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A
VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS COELHO - DF81095
Polo Passivo
INSTITUTO DE CANCER DE BRASILIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LAURIE MADUREIRA DUARTE - MG123086
Terceiros interessados
Processo
0718657-03.2025.8.07.0001
Número de ordem
86
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
ESPÓLIO DE ANGELA CLARA SCHMIDT CAMPOS
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO BATISTA ARAUJO - SP248625-A
Polo Passivo
CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo
CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Terceiros interessados
Processo
0760020-22.2025.8.07.0016
Número de ordem
87
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
D. D. A. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
N. H.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0717089-32.2024.8.07.0018
Número de ordem
88
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
LORENA LIMA BARROSO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0705901-54.2024.8.07.0014
Número de ordem
89
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
RENE SANTOS AMARAL
Advogado(s) - Polo Ativo
THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL - DF45308-A
PAULA CRISTINA LIMA BELLAGUARDA - DF39475-A
JULIANA LOPES LIMA - DF58168-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo
0704944-40.2025.8.07.0007
Número de ordem
90
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
C. P. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
ELIZABETH GOMES LEITE - SP404735-A
Polo Passivo
E. C. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
ELIZETE DOS SANTOS LIMA - DF63023-A
GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A
Terceiros interessados
Processo
0714279-14.2024.8.07.0009
Número de ordem
91
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
MAX VICTORIANO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS MENDES GOUVEA - DF16388-A
Polo Passivo
ELIANE MATOS DIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA CLAUDIA DE JESUS SANTOS - DF30450-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0729770-79.2024.8.07.0003
Número de ordem
92
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo
REGIVALDO MATEUS BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0705924-05.2025.8.07.0001
Número de ordem
93
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
BANCO BMG SA
JOAQUIM DA SILVA TELES
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BMG S.A.
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
JOSE ALEXANDRE ROMERO BERNARDES - DF49834-A
Polo Passivo
JOAQUIM DA SILVA TELES
BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BMG S.A.
JOSE ALEXANDRE ROMERO BERNARDES - DF49834-A
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Terceiros interessados
Processo
0712209-36.2024.8.07.0005
Número de ordem
94
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
C. D. B. D. N.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE VICTOR BARROS HONORATO - DF61233-A
Polo Passivo
R. R. A. R. N.
S. A. R. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIANA MARQUES DA SILVA - DF65737-A
Terceiros interessados
Processo
0700465-68.2025.8.07.0018
Número de ordem
95
Classe judicial
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
CHRISTIANE SCHRODER DE MOURA DOURADO
L. S. D. M.
ARTHUR SCHRODER DOURADO MOTA
THALES SCHRODER DOURADO MOTA
SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
BRUNO MARTINS WENCELEWSKI - DF65287-A
EDUILSON BORGES DE LIMA JUNIOR - DF61603-A
Polo Passivo
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU
CHRISTIANE SCHRODER DE MOURA DOURADO
ARTHUR SCHRODER DOURADO MOTA
THALES SCHRODER DOURADO MOTA
L. S. D. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RAQUEL RAMALHO BACELAR - DF43863
BRUNO MARTINS WENCELEWSKI - DF65287-A
EDUILSON BORGES DE LIMA JUNIOR - DF61603-A
BRUNO MARTINS WENCELEWSKI - DF65287-A
EDUILSON BORGES DE LIMA JUNIOR - DF61603-A
BRUNO MARTINS WENCELEWSKI - DF65287-A
EDUILSON BORGES DE LIMA JUNIOR - DF61603-A
BRUNO MARTINS WENCELEWSKI - DF65287-A
EDUILSON BORGES DE LIMA JUNIOR - DF61603-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0709830-19.2024.8.07.0007
Número de ordem
96
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
MAURA MADALENA DE PINHO
CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL HENRIQUE DE MORAES PINHO - DF47346-A
PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR - DF39692-A
FELIPE FERNANDES MACEDO PINTO - DF28384-A
Polo Passivo
CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA
MAURA MADALENA DE PINHO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR - DF39692-A
FELIPE FERNANDES MACEDO PINTO - DF28384-A
GABRIEL HENRIQUE DE MORAES PINHO - DF47346-A
Terceiros interessados
Processo
0700266-85.2025.8.07.0005
Número de ordem
97
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
JOANA FERNANDES DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
BANCO C6 Consignado S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO C6 Consignado S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo
0706288-93.2024.8.07.0006
Número de ordem
98
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO PAN S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo
NILSON ROBERTO CORREIA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0730905-29.2024.8.07.0003
Número de ordem
99
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
LUCAS MAGALHAES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS SAMPAIO CASTRO - DF70488
Polo Passivo
BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
DAVID SERVICOS ADMINISTRATIVOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA
57.002.386 WILSON PRADO JOSE
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA - MG82768
PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A
HARRISON FERREIRA LEITE - BA17719-A
Terceiros interessados
Processo
0707651-45.2025.8.07.0018
Número de ordem
100
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
ROGERIO GALVAO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A
LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0730835-12.2024.8.07.0003
Número de ordem
101
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
W. F. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
H. F. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0730458-36.2023.8.07.0016
Número de ordem
102
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
R. A. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA CAROLINA MARTINS SEVERO DE ALMEIDA MALAFAIA - DF26281-A
Polo Passivo
A. C. M. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0716020-98.2024.8.07.0006
Número de ordem
103
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
FABIANA MARIA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
MALDINI SANTOS DE MELO - DF68640-A
Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A
WILSON BELCHIOR - CE17314-A
Terceiros interessados
Processo
0705949-29.2023.8.07.0020
Número de ordem
104
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
STYLOS CAR COMERCIO DE VEICULOS - EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo
GLAUCO RODRIGUES DA SILVA - DF26032-A
LEONARDO LISBOA NUNES - DF25532-A
JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A
Polo Passivo
HELEN BISPO LESSA
MATEUS DE OLIVEIRA CARVALHO
JUNIVAL SOARES VITORINO - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
GUSTAVO DO CARMO SILVA - DF56834-A
Terceiros interessados
Processo
0740215-34.2025.8.07.0000
Número de ordem
105
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
GEOVAT DE MORAIS MENDES
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A
Terceiros interessados
Processo
0737133-92.2025.8.07.0000
Número de ordem
106
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
CRISTINA AYAKO KIMURA
CRISTIANE MARIA DE LIMA E SILVA
CYNTHIA LEMOS CARVALHO DE AGUIAR DENTI
DAISE ALVES DE MELO
DANIELA FERREIRA DE ARAUJO
DANIELA MARTINS MACHADO
DANIELA TATIANE DA CUNHA PEREIRA
DANIELLE DA SILVA GOIS ARAUJO
DAVI OLIVEIRA SANTOS PEDROSO
DAVIDSON GREGORIO DE LUCENA
ALVARO DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo
ALVARO DE CASTRO - DF41358-A
Terceiros interessados
Processo
0740899-56.2025.8.07.0000
Número de ordem
107
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
GILBERTO PEREIRA registrado(a) civilmente como GILBERTO PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
GILBERTO PEREIRA - DF61942
Polo Passivo
ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo
ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiros interessados
Processo
0738835-73.2025.8.07.0000
Número de ordem
108
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
MARIA HELENICE TEIXEIRA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
CAROLINE LIMA FERRAZ - DF24295-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0744838-44.2025.8.07.0000
Número de ordem
109
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
INES BARZOTTO TONET
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Processo
0744809-91.2025.8.07.0000
Número de ordem
110
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
JUDITE PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAUDIA ROBERTA PEREIRA DA SILVA - DF64227-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0745172-78.2025.8.07.0000
Número de ordem
111
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
HILMA CRUZ SOARES GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
GLADSTON FERREIRA DA SILVA - DF26791-A
Polo Passivo
MANOEL SILVONEI LUIZ DE FARIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
KAROLINE DOS SANTOS SILVA - DF37320-A
LEONARDO VIANA - DF72337
Terceiros interessados
Processo
0741371-57.2025.8.07.0000
Número de ordem
112
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
MARIA JOSE DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
VALDECI CARLOS DOS SANTOS - DF62093-A
Polo Passivo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0739171-77.2025.8.07.0000
Número de ordem
113
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
J. I. D. O. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVI RABELLO LEAO - PA22628-A
Polo Passivo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0744149-97.2025.8.07.0000
Número de ordem
114
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
JOAO JOSE TRINDADE
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELLA BORGES SILVA DINIZ - DF60382-A
GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A
Polo Passivo
PATRICIA HURTADO VERA
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0750448-90.2025.8.07.0000
Número de ordem
115
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
JOAO JOSE TRINDADE
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELLA BORGES SILVA DINIZ - DF60382-A
GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A
Polo Passivo
PATRICIA HURTADO VERA
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0741634-89.2025.8.07.0000
Número de ordem
116
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
LANCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANO GOMES AVEIRO - DF57727-A
DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A
Polo Passivo
ELENA DI VAIO DE SOUZA E SILVA
FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA E SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A
VICTOR DE OLIVEIRA VARELA - DF67531-A
CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A
Terceiros interessados
Processo
0740900-41.2025.8.07.0000
Número de ordem
117
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
ROSINEIDE RAMOS DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
VALDECI DA SILVA FERREIRA - DF45780-A
GABRIELA COELHO MENDANHA - DF63613-A
Polo Passivo
ROLANDO CELESTINO BONACCORSI
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO DE ANDRADE SILVA - DF21228-A
ENNIO FERREIRA BASTOS - DF7985-A
Terceiros interessados
Processo
0742220-29.2025.8.07.0000
Número de ordem
118
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
HENRIQUE NEVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO PIRES FIALHO - DF34141-A
Polo Passivo
CLAUDIO DE ARAUJO SCHULLER
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO ARAUJO JUNIOR - DF5587300-A
Terceiros interessados
Processo
0737176-29.2025.8.07.0000
Número de ordem
119
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
ESTEVAO PAULO DA PAIXAO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0743929-02.2025.8.07.0000
Número de ordem
120
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A
DANIEL SOUZA VOLPE - DF30967-S
DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A
ANDERSON APARECIDO MENDES RIBEIRO - DF56455-A
GABRIEL DANTAS GIRALDES - DF61170-A
Polo Passivo
ERNANE SILVA ALMEIDA
SEBASTIANA ROSA PORTUGAL
Advogado(s) - Polo Passivo
ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A
JULIANA BRITO GONCALVES BARRETO - DF49405-A
RONALD BARRETO CABRAL BRITO - DF77839
JOAO VITOR BANDEIRA RAPOSO - DF81272
Terceiros interessados
Processo
0746369-68.2025.8.07.0000
Número de ordem
121
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
CELIA RIBEIRO ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0702585-07.2025.8.07.9000
Número de ordem
122
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARIA DE FATIMA SILVA DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Terceiros interessados
Processo
0743774-96.2025.8.07.0000
Número de ordem
123
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
VANDERLEI SOARES TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A
Polo Passivo
JOSE ANTONIO CAVALIN
SHIRLEY DA SILVA NEVES CAVALIN
FAMA SISTEMA DE COBRANCAS S/C LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
LUCIANO ROBINSON CALEGARI - SP166890
Terceiros interessados
Processo
0728997-09.2025.8.07.0000
Número de ordem
124
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
MOVEIS RADAR EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS NASCIMENTO BRITO MORAES - DF70487-A
GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE - DF64900-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0744290-19.2025.8.07.0000
Número de ordem
125
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A
Polo Passivo
MARLUCIA HELENA DE VASCONCELOS SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
DILMA ROCHA DA SILVA LIMA - DF47108-A
DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF48561-A
Terceiros interessados
Processo
0741515-31.2025.8.07.0000
Número de ordem
126
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
WELLINGTON GONCALVES DA SILVA
KATIA GONCALVES DA SILVA
PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A
Polo Passivo
PEDRO GUSTAVO PEREIRA LEITE
LEVI DE CASTRO LEITE NETO
JOSE MIGUEL PEREIRA LEITE
JOSE ORLANDO PEREIRA DA SILVA
ROSSINI GONCALVES GUSMAO
Advogado(s) - Polo Passivo
NADIA BEZERRA GUSMAO - DF36140-A
Terceiros interessados
Processo
0738246-81.2025.8.07.0000
Número de ordem
127
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo do Agravo Interno
R. M. P.
Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo Interno
ISABELA RODRIGUES DA SILVA - GO46216
MELINA LOBO DANTAS - GO16010-A
FABIO ALVES LEANDRO - DF54634-A
BARBARA ALPHONSUS CRELIER - DF70012-E
Polo Ativo do Agravo de Instrumento
A. S. S.
Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo de Instrumento
THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF20001-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
DAVI LUCAS SANTOS MARTINS
Processo
0739208-66.2023.8.07.0003
Número de ordem
128
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo
L. F. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
DOMINGOS DANYLO SILVA PASSOS - DF53320-A
Polo Passivo
L. F. G. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
FLAVIO TEODORO DA SILVA - DF58373-A
JESSICA CAMILA SILVA DE SOUZA - MG203918-A
Terceiros interessados
Processo
0714911-07.2024.8.07.0020
Número de ordem
129
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
Polo Passivo
FABIANE CUNHA MAIA SILVA
E. C. M. G. D. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0705869-12.2020.8.07.0007
Número de ordem
130
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo
JOAO LUCAS MACHADO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A
Polo Passivo
JOAO CARLOS VIEIRA EVANGELISTA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0705429-98.2025.8.07.0020
Número de ordem
131
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo
FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
BANCO PINE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Ativo
CAESB - DF
YURI FARIAS BRAGA - DF65581-A
SOSTENES DE SOUZA MOREIRA - DF37187-A
ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A
Polo Passivo
ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
MARIA IZABELLA FREITAS ARNULFO
Advogado(s) - Polo Passivo
CAESB - DF
ADRIANA BITENCOURTI DORETO CRUZ - DF14849-A
SAIONARA SUMAK DE SOUZA OLIVEIRA - DF58057-A
SOSTENES DE SOUZA MOREIRA - DF37187-A
YURI FARIAS BRAGA - DF65581-A
Terceiros interessados
Processo
0726423-26.2024.8.07.0007
Número de ordem
149
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo
LAISLA CRISTINA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE OLIVEIRA BARROS - SE10666-A
Polo Passivo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Terceiros interessados
Processo
0718065-45.2024.8.07.0016
Número de ordem
150
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO PAN S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo
CR CORRETORA COM DE VEICULOS LTDA
DIEGO MENDES DOS SANTOS
JOSE GOMES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
NAYARA FIRMES CAIXETA - DF44074-A
ERICA ALVES DA CUNHA - DF63692-A
RAFAEL LOPES DOS SANTOS AMORIM - DF67457-A
Terceiros interessados
Processo
0724666-81.2025.8.07.0000
Número de ordem
151
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo
L. R. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A
Polo Passivo
F. M. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A
Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0731187-42.2025.8.07.0000
Número de ordem
152
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo
SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDESUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Polo Passivo
VALQUIRIA LARA CARNEIRO DA SILVA
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
SHAILA GONCALVES ALARCAO - DF26886-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0740175-20.2023.8.07.0001
Número de ordem
153
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
SERGIO REIS MENDES BRANDAO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
Terceiros interessados
Processo
0715430-39.2024.8.07.0001
Número de ordem
154
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA.
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
NATALIA DA COSTA LIMA - DF70194-A
MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
CLEBER SIPOLI DA SILVA - DF31126-A
Polo Passivo
CACILDA LANUZA DA ROCHA DUQUE
TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA.
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
FRANCISMAR PEREIRA DE SOUSA - DF25280-A
ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT - SP118971-A
NATALIA DA COSTA LIMA - DF70194-A
MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo
0710174-74.2022.8.07.0005
Número de ordem
155
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
MARIA DE FATIMA DE SOUSA
BRB BANCO DE BRASILIA SA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBRB - BANCO DE BRASILIA
BRUNO SERGIO RODRIGUES SOARES - DF55191-A
FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA SA
MARIA DE FATIMA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Terceiros interessados
Processo
0723323-75.2024.8.07.0003
Número de ordem
156
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
Polo Passivo
RAFAEL GONCALVES LACERDA
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA
ANDRE MARIANO DA COSTA - DF63767-A
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0707238-71.2025.8.07.0005
Número de ordem
157
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
SEBASTIANA DE TORRES MARQUES
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL FILIPE LOPES MATOS - DF47961-A
DANIELA DE CASTRO FERNANDES - DF77812
ROBERTO DA COSTA MEDEIROS - DF25572-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo
0708590-19.2025.8.07.0020
Número de ordem
158
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
GABRIEL LEMOS BE
Advogado(s) - Polo Ativo
LEANDRO ARAUJO CABRAL DE MELO - PB22218-A
Polo Passivo
JEFFERSON DA CONCEICAO GERTRUDES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0710746-62.2024.8.07.0004
Número de ordem
159
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Ativo
CAESB - DF
ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A
Polo Passivo
CAFILA CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS E LAZER LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LIZANDRO LIMA DOS REIS - DF29872-A
Terceiros interessados
Processo
0720943-34.2024.8.07.0018
Número de ordem
160
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
VASCONCELOS RODRIGUES MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO OCTAVIO TEIXEIRA ALVARES - DF30309-A
Terceiros interessados
Processo
0708872-15.2024.8.07.0013
Número de ordem
161
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
M. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBSON ROGER AMORIM SILVA - MA17085
Polo Passivo
S. C. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0730105-70.2025.8.07.0001
Número de ordem
162
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
SEBASTIAO ALVES RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO ADAO DURAES VARGAS - DF39395-A
Polo Passivo
CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA
Advogado(s) - Polo Passivo
QUINTAS DA ALVORADA
FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A
Terceiros interessados
Processo
0717088-58.2025.8.07.0003
Número de ordem
163
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
PAULO VIEIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ - SP123817-A
Polo Passivo
FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA
Advogado(s) - Polo Passivo
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A
Terceiros interessados
Processo
0728891-60.2024.8.07.0007
Número de ordem
164
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A
Polo Passivo
LUCIANO JOSE FERREIRA
RENATA TAYNARA DOMINGOS DE JESUS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0740726-63.2024.8.07.0001
Número de ordem
165
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
TULIO CORREIA DE SOUZA E SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
CAMILA DE MENESES TOMAS - DF65054-A
BRYAN MARTIN FRANK KONNO ROCHOLL - DF24387-A
Polo Passivo
FLAVIA MARTINS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A
Terceiros interessados
Processo
0706557-16.2025.8.07.0001
Número de ordem
166
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
ANDRE MARCOS PIRES FONTES
Advogado(s) - Polo Ativo
SAMUEL PEREIRA MARTINS DOS SANTOS - DF75848-A
THIAGO MARINHO DE OLIVEIRA VILAS BOAS - DF74510-A
Polo Passivo
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Passivo
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Terceiros interessados
Processo
0710062-26.2023.8.07.0020
Número de ordem
167
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
BOM SUSHI LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Polo Passivo
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARLLON MARTINS CALDAS - DF48706-A
OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A
HIDAN DE ALMEIDA TEIXEIRA - DF48841-A
Terceiros interessados
Processo
0706116-17.2025.8.07.0007
Número de ordem
168
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO VITORIA - CHACARA 83 - COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES/DF
Advogado(s) - Polo Ativo
ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A
Polo Passivo
QUALIFOCO SERVICOS EMPRESARIAIS FACILITIES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
HENRIQUE BARROS DE MELO - DF67022-A
LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES - DF63092-A
Terceiros interessados
Processo
0703862-32.2025.8.07.0020
Número de ordem
169
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A
Polo Passivo
WILLAMI LEITAO LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
HUGO DE ASSUNCAO NOBREGA - DF50801-A
Terceiros interessados
Processo
0702431-89.2022.8.07.0012
Número de ordem
170
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
J. E. T. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONE CAMARA BRASILEIRO - DF30843-A
WILSON DIAS MALNATI - DF28788-A
Polo Passivo
P. N. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA PATRICIA ARAUJO DA SILVA - DF41092-A
Terceiros interessados
AQUILLES DA SILVA SIQUEIRA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0709391-89.2025.8.07.0001
Número de ordem
171
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
WILTALLO STENIO PEREIRA RODRIGUES
WS TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME MARTINS SOARES - DF21312-A
Polo Passivo
CLEITON RAPOSO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MALDINI SANTOS DE MELO - DF68640-A
Terceiros interessados
Processo
0710121-14.2023.8.07.0020
Número de ordem
172
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A
EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S
MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S
Polo Passivo
EDUARDO VINICIUS CABRAL DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0726084-28.2024.8.07.0020
Número de ordem
173
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
H. M. S.
N. M. C. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO FREITAS PIRES - GO21850-A
MIGUEL PEREIRA DE CARVALHO - GO19504-A
GUILHERME AUGUSTO CAMARGO TRINDADE - GO58346-A
Polo Passivo
N. M. C. S.
H. M. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME AUGUSTO CAMARGO TRINDADE - GO58346-A
RENATO FREITAS PIRES - GO21850-A
MIGUEL PEREIRA DE CARVALHO - GO19504-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0721827-28.2022.8.07.0020
Número de ordem
174
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
SELECT CARS COMERCIO DE VEICULOS E NEGOCIOS DE INTERMEDIACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALISSON ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA - DF48666-A
KAMILLA DIAS MARTINS - DF65031-A
Polo Passivo
PRIME CONSTRUÇÕES LTDA
MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO OLIVEIRA BISINOTO - DF73010-A
ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A
Terceiros interessados
Processo
0746117-96.2024.8.07.0001
Número de ordem
175
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
BOSS VEICULOS LTDA
BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
NADHILA RAMOS FERREIRA - DF63520-A
JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A
Polo Passivo
ELVES ALVES SANTANA
BOSS VEICULOS LTDA
BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ITAÚ UNIBANCO S/A
SHEILA SILVEIRA DA SILVA - DF74712
NADHILA RAMOS FERREIRA - DF63520-A
JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A
Terceiros interessados
Processo
0727156-73.2025.8.07.0001
Número de ordem
176
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
KASSIANE ARAUJO SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
LUCAS RIBEIRO RUBINGER DE QUEIROZ - MG122322
Polo Passivo
KASSIANE ARAUJO SILVA
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
LUCAS RIBEIRO RUBINGER DE QUEIROZ - MG122322
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo
0703010-32.2025.8.07.0012
Número de ordem
177
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
A. C. F. E. I. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo
D. J. P. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0744632-30.2025.8.07.0000
Número de ordem
178
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
JUSSARA FERREIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
MOYSES FONSECA MONTEIRO ALVES - MG152000-A
Polo Passivo
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO PAN S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo
0728754-65.2025.8.07.0000
Número de ordem
179
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
AMAURI BASTOS MITCHELL
Advogado(s) - Polo Ativo
ROMULO RODRIGO LEMOS FERREIRA - DF35624-A
Polo Passivo
CLAUDIA MARQUES DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0744438-30.2025.8.07.0000
Número de ordem
180
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
SILVANA GAMA MONTEIRO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE LUIZ PEREIRA BORBA ROCHA - DF55064-A
SERGIO HENRIQUE DE ARAUJO MORAES - DF74264
Polo Passivo
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO
Advogado(s) - Polo Passivo
COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA
TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A
Terceiros interessados
Processo
0746374-90.2025.8.07.0000
Número de ordem
181
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
NAIR LOURENCO DOS REIS
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE MARQUES PINHEIRO - DF62517-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
Terceiros interessados
Processo
0735530-81.2025.8.07.0000
Número de ordem
182
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A
Polo Passivo
ANTONIO ALBERTO DE SANTI
DARCELY RODRIGUES OLIVEIRA DE SANTI
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDIO FERNANDO DA SILVA - MG145003-A
Terceiros interessados
Processo
0734537-38.2025.8.07.0000
Número de ordem
183
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
TRADEMASTER INSTITUICAO DE PAGAMENTO, SERVICOS E PARTICIPACOES S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO SILVA GATTI - SP234531
Polo Passivo
THAIZ ELENA PRUDENTE CAVALERO
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME CAMPOS COELHO - DF27810-A
Terceiros interessados
Processo
0742647-26.2025.8.07.0000
Número de ordem
184
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
Polo Passivo
RICARDO BRIZOLIM - ME
BRUNO DOUGLAS PEREIRA LOPES
RICARDO BRIZOLIM
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELLE LORENCINI GAZONI RANGEL - DF20056-A
Terceiros interessados
Processo
0744806-39.2025.8.07.0000
Número de ordem
185
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
FERRAZ ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
TALITA BARROSO LOPES MOURA - DF5840800-A
Polo Passivo
HONORIO PEREIRA DACHI
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0728836-96.2025.8.07.0000
Número de ordem
186
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
COOP.DE ECON.CREDITO MUTUO DOS SERV.DO DF LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CLIMENE QUIRIDO - DF6064-A
Polo Passivo
EDITE AFONSO SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0702507-13.2025.8.07.9000
Número de ordem
187
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME
GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A
Polo Passivo
SAFIRA COMERCIO DE ARTIGOS MILITARES E DE SEGURANCA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0745560-78.2025.8.07.0000
Número de ordem
188
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
BERNADETE ALVES MERINO
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELLA BORGES SILVA DINIZ - DF60382-A
GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A
Polo Passivo
GRAZIELLE DO CARMO SILVA NEIVA LEVINO
Advogado(s) - Polo Passivo
RIVANDA DA SILVA LEITE ALKIMIM - DF44379-A
WALTER EUNIDES DE ALKIMIM - DF39505-A
Terceiros interessados
Processo
0728873-26.2025.8.07.0000
Número de ordem
189
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
ZILMA SOARES BATISTA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A
Polo Passivo
ERIKA APARECIDA SOARES DE ALMEIDA
TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A
Terceiros interessados
Processo
0734288-87.2025.8.07.0000
Número de ordem
190
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
MARIA DA PENHA SOUZA DOS SANTOS
ALINE SOUZA DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A
JOSE CARLOS ALVES DA SILVA - DF8079-A
Polo Passivo
RENAN ROCHA DE CASTRO
DIOGO ROCHA DE CASTRO
TIAGO ROCHA DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo
RENAN ROCHA DE CASTRO - DF62564-A
Terceiros interessados
Processo
0743228-41.2025.8.07.0000
Número de ordem
191
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PAULO FERNANDES DE CARVALHO - DF26930-A
OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - GO27022-A
Polo Passivo
RAFAEL DANTAS PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL DANTAS PEREIRA - DF3289400-A
Terceiros interessados
Processo
0701716-12.2020.8.07.0014
Número de ordem
192
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo do Agravo Interno e da Apelação
L. S. R. B.
L. R. B.
A. R. B.
Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo Interno e da Apelação
AMANDA LOPES CAVALCANTI - SP349216
ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A
LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A
MATEUS MARTINS SOARES - DF67522-A
ANDREA COSMO DE MELO VASCONCELES - DF63435-A
Polo Ativo da Apelação Adesiva
B. V. D. R. B. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo da Apelação Adesiva
JOAO RAFAEL DIAS NETO - DF27061-A
CARLOS ENRIQUE ARRAIS CAPUTO BASTOS - DF24618-A
DIANA OTSUKA DA SILVA - DF23522-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0736295-52.2025.8.07.0000
Número de ordem
193
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
BANCO SAFRA S A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO SAFRA S/A
RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S
Polo Passivo
FLAVIA SOARES DE SOUZA ADAMI
MARIANA ANTUNES ADAMI
NELSON ANTONIO ADAMI
Advogado(s) - Polo Passivo
JONISVALDO JOSE DA CONCEICAO - DF47975-A
GERALDO TELES DE QUEIROZ - GO31592
Terceiros interessados
Processo
0742826-57.2025.8.07.0000
Número de ordem
194
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
MARIANA ANTUNES ADAMI
Advogado(s) - Polo Ativo
GERALDO TELES DE QUEIROZ - GO31592
Polo Passivo
BANCO SAFRA S A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO SAFRA S/A
JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA - PR21731-A
RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S
Terceiros interessados
Processo
0736174-24.2025.8.07.0000
Número de ordem
195
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo
NELSON ANTONIO ADAMI
Advogado(s) - Polo Ativo
JONISVALDO JOSE DA CONCEICAO - DF47975-A
Polo Passivo
BANCO SAFRA S A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO SAFRA S/A
RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S
Terceiros interessados
Processo
0703764-50.2025.8.07.0019
Número de ordem
196
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo
JOANA DIAS DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
YURI FARIAS BRAGA - DF65581-A
Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Terceiros interessados
Processo
0718889-15.2025.8.07.0001
Número de ordem
197
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
Polo Passivo
IBRAHIM ALDIRANI
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0707334-15.2023.8.07.0019
Número de ordem
198
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo
ANALICIA DE ARAUJO PEREIRA DA SILVA
A. R. P. D. S.
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
ICATU SEGUROS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
ELIANA ALVES DOS SANTOS LOURENCO - DF74099-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
K. M. SERVICOS GERAIS LTDA
ICATU SEGUROS S/A
A. R. P. D. S.
ANALICIA DE ARAUJO PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO SANTA MARIA NORMANDE - AL4726-A
ALEXANDRE PEIXOTO DACAL - AL8000
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
ELIANA ALVES DOS SANTOS LOURENCO - DF74099-A
ELIANA ALVES DOS SANTOS LOURENCO - DF74099-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0707334-44.2025.8.07.0019
Número de ordem
199
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
Polo Passivo
NEUCI NEVES DO NASCIMENTO GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0738550-80.2025.8.07.0000
Número de ordem
200
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
Advogado(s) - Polo Ativo
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS - SP405595-A
Polo Passivo
ACADEMIA DE LUTAS MITER TOP TEAM LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0740662-22.2025.8.07.0000
Número de ordem
201
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo
SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF
Advogado(s) - Polo Ativo
SESC
WILKER WAGNER SANTOS CARVALHO - DF43682-A
ALEX COSTA MUZA - DF35748-A
Polo Passivo
ROGERIO DE OLIVEIRA CUNHA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0738826-14.2025.8.07.0000
Número de ordem
202
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo
LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA ME
NATHALIA PAIVA DIAS - DF55002-A
Polo Passivo
VIVIANNE DA COSTA MARTINS SOARES DE SOUZA
CLAUDIO CESAR SOARES DE SOUZA
SANDRA DA COSTA MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A
Terceiros interessados
Brasília - DF, 21 de novembro de 2025.
Verônica Reis da Rocha Verano
Diretora de Secretaria da Oitava Turma Cível
É o relatório.
Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, admito o processamento do recurso. De acordo com o inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, é permitido ao Relator do agravo de instrumento, “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para fins de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, contenta-se a lei processual com a probabilidade do direito e do provimento do recurso, e o perigo de dano grave ou de difícil reparação, ou ainda o risco ao resultado útil do processo, consoante a dicção extraída do artigo 300, caput, c/c artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.
Da análise sumária dos argumentos vertidos pelo agravante nesta instância recursal, observa-se não estar caracterizada a plausibilidade do direito ou o perigo de dano, a justificar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal. Por certo, além de o uso do sistema CNIB não constituir meio adequado para os objetivos pretendidos, não ficou comprovado o exaurimento de todas as diligências possíveis para o fim de localizar bens da parte executada.
O caso em apreço decorre de execução de título extrajudicial no valor de R$ 1.006,64 (um mil e seis reais e sessenta e quatro centavos), iniciada em 13/12/2022 e, diante da inércia da parte devedora, foram realizadas consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (IDs 163915764, 163915765 e 167779599, origem), que restaram infrutíferas para a satisfação do crédito exequendo. Posteriormente, a parte exequente juntou consultas ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR e à plataforma “Busca CEP – Central de Escrituras e Procurações” (IDs 167620090 e 244809245, origem), sem êxito na localização de imóveis em nome da devedora.
É consabido que a Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB foi regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, destinando-se precipuamente a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, não se constituindo em forma de pesquisa e localização de bens expropriáveis em execuções. Convém salientar, ademais, que a egrégia 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios já manifestou entendimento no sentido de que a consulta à CNIB não constitui via adequada para o fim localizar bens penhoráveis, registrados em nome do devedor, conforme pode ser observado dos precedentes a seguir transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISAS FRUSTRADAS NO SISBAJUD E RENAJUD. REITERAÇÃO DE CONSULTA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PESQUISA DE ATIVOS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INVIABILIDADE.
DECISÃO
MANTIDA.
1. A jurisprudência entende ser possível a renovação do pedido de localização de bens por meio dos sistemas judiciais de pesquisa de ativos, desde que observado o princípio da razoabilidade, a ser aferido no caso concreto.
2. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, realiza a "recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos" (art. 2º, caput) e tem por escopo a racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os Serviços Notariais e de Registro de Imóveis, garantindo a efetiva comunicação e averbação das decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, em âmbito nacional, a fim de proporcionar maior segurança aos negócios imobiliários, proteger terceiros de boa-fé, evitar dilapidação patrimonial, bem como combater o crime organizado mediante a recuperação de ativos de origem ilícita.
3. Nesse contexto, não se mostra cabível a realização de pesquisa na CNIB exclusivamente como meio de localização de bens penhoráveis, pois tal sistema sequer dispõe de ferramenta para a realização de busca com essa finalidade.
4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1896346, 07216384220248070000, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/7/2024, publicado no DJE: 7/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifo nosso AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. SISTEMA CNIB. ELEMENTOS MÍNIMOS. ÊXITO DA MEDIDA. AUSÊNCIA. PESQUISA. INJUSTIFICÁVEL. EFETIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DO SISTEMA PARA A FINALIDADE BUSCADA.
1. Em atendimento ao princípio da menor onerosidade, tanto a execução quanto o cumprimento de sentença devem observar a forma menos gravosa para o devedor. Todavia, a finalidade precípua dessas demandas é a satisfação do crédito do credor.
2. A execução pauta-se no interesse do credor, cujo processo, orientado por princípios específicos, notadamente o da celeridade, economia e efetividade, baseia-se na prática de atos expropriatórios de bens do devedor.
3. Os sistemas conveniados ao Tribunal têm a finalidade de integrar informações e proporcionar economia e maior celeridade às demandas judiciais.
4. Não é cabível a realização de pesquisa naCNIB como meio de localização de bens penhoráveis, pois tal sistema sequer dispõe de ferramenta para a realização de busca com essa finalidade.
5. A tarefa de empreender diligências para localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora compete, precipuamente, ao credor. Não cabe ao Poder Judiciário o dever de promover, reiteradamente e de maneira injustificada, pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens do devedor que possam ser penhorados.
6. O credor deve apresentar elementos mínimos de que a medida pleiteada poderá obter êxito, sobretudo quando já foram realizadas outras tentativas de localização de bens e valores do devedor, mediante pesquisas aos sistemas conveniados, porém sem sucesso.
7. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1892557, 07058863020248070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/7/2024, publicado no DJE: 29/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. NÃO CABIMENTO. FINALIDADE DIVERSA.
DECISÃO
MANTIDA.
1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça com a finalidade de recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastradas (art. 2º).
2. Não se trata de mecanismo voltado à penhora ou à localização de patrimônio imobiliário dos devedores, a fim de obter a satisfação dos interesses da parte exequente, mas de ferramenta destinada à integração das indisponibilidades de bens imóveis determinadas por magistrados e autoridades administrativas.
3. A própria norma regulamentadora possibilita ao interessado a realização de consultas diretamente nos cartórios extrajudiciais, mediante o pagamento das custas correspondentes, sendo desnecessária e incabível a intervenção judicial com essa finalidade, sob pena de configurar burla ao próprio escopo do sistema, assim como ao pagamento dos respectivos emolumentos. 4.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Acórdão 1776758, 07235423420238070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/10/2023, publicado no DJE: 7/11/2023.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS. PESQUISA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E EXCEPCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Verifica-se que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - é uma ferramenta quepossibilita integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Além deconferir eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema, bem como proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens.
Trata-se, portanto, de um sistema de rastreamento de imóveis e outros direitos reais imobiliários criado com o objetivo de prevenir a transferência de propriedades já indisponíveis em favor de terceiros.
2. Em que pese o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil prever a possibilidade de o Juiz determinar medidas coercitivas, indutivas, mandamentais ou sub-rogatórias, a utilização dessa ferramenta - CNIB - é medida de caráter excepcional e subsidiária, não podendo a parte interessada se eximir em buscar bens passíveis de penhora do devedor, uma vez que incumbe ao credor a indicação de tais bens.
3. A faculdade de acesso ao CNIB pelos credores, por meio do cartório extrajudicial e mediante o pagamento dos emolumentos necessários, torna indevida a intermediação direta do Poder Judiciário, sob pena de a parte se esquivar do pagamento das custas.
4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1705927, 07040939020238070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/5/2023, publicado no DJE: 5/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifo nosso.
Registre-se que, como bem ponderado pelo Juízo a quo, entre os objetivos da Central Nacional de Indisponibilidade estão a eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens em hipóteses processuais restritas, de maneira que nenhuma delas se amolda à execução de título extrajudicial que tramita na origem. Não se mostra possível, por conseguinte, a decretação de indisponibilidade de bens da executada por essa via, como pretende o agravante.
Portanto, a inexistência de prova do exaurimento de diligências aptas a localizar bens da parte agravada passíveis de penhora e, observada a inviabilidade da utilização da CNIB para este fim, não há como ser reconhecida a probabilidade de acolhimento da pretensão recursal. De igual modo, não se observa o receio de dano grave ou de difícil reparação à parte agravante, tendo em vista que não há risco de perecimento do direito vindicado no recurso, caso a questão meritória seja analisada somente por ocasião do julgamento do agravo de instrumento pelo egrégio Colegiado.
Pelas razões expostas, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.
Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, comunicando o inteiro teor da decisão ora exarada. Dispensadas as informações, porquanto as peças processuais juntadas pelo agravante e a consulta ao processo originário se mostram suficientes para o julgamento do agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Brasília/DF, 8 de outubro de 2025 às 19:03:23. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora
