Processo Nº 0746352-63.2024.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0746352-63.2024.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

2026

1 evento

Agosto 20261 evento

12 ago 202600:00 · há 1 mês
Intimação
D
Órgão
7ª Vara Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, XS3 SEGUROS S.A.
Advogados
JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), JACO CARLOS SILVA COELHO (OAB 233550/DF), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 45892/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746352-63.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: XS3 SEGUROS S.A. REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.
SENTENÇA
Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) movida por XS3 SEGUROS S.A. em desfavor de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A., em que as partes requerem a homologação do acordo de ID 285818425 . Ambas as partes estão devidamente representadas. Desta forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado (ID 285818425 ), cujos termos passam a compor a presente sentença e, por conseguinte, resolvo o processo, com análise do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", c/c artigos 771, parágrafo único, e 925 ambos do CPC.
Custas, eventualmente existentes, pro rata, nos termos do art. 90, §2º, do CPC. Honorários incluídos no valor do acordo. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, observando-se as normas respectivas no PGC - Provimento Geral da Corregedoria. Sentença registrada nesta data.
Publique-se e intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada
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2025

4 eventos

Dezembro 20252 eventos

17 dez 202500:00 · há 9 meses
Intimação
D

2024

2 eventos

Dezembro 20241 evento

19 dez 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Ação de indenização ajuizada por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, visando ao ressarcimento de R$ 16.200,79, valor pago a título de indenização securitária por danos a equipamentos eletroeletrônicos de segurados, supostamente ocasionados por oscilações e falhas no fornecimento de energia em diferentes localidades e datas. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento integral do valor pleiteado, acrescido de correção e juros legais.

Apelação da ré.

II. Questão em discussão

2. HÁ duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa pela ausência de prévia comunicação administrativa dos sinistros; e (ii) definir se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva da concessionária, especialmente o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos suportados pelos segurados da autora.

III. Razões de decidir

3. O ajuizamento direto da ação indenizatória pela seguradora sub-rogada independe do esgotamento das vias administrativas pelos segurados, não havendo violação ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 3º do CPC e do art. 786 do

CC. 4. A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva (CDC, art. 14), mas exige prova da falha no serviço e do nexo causal entre esta e o dano experimentado.

5. Os laudos e orçamentos apresentados pela seguradora revelam-se genéricos, sem fundamentação técnica adequada, datas precisas, detalhamento dos danos ou vinculação direta com a suposta falha na rede pública de energia elétrica.

6. Ausente prova segura do nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da concessionária, não se configura a responsabilidade civil indenizatória.

IV. Dispositivo

7. Rejeitou-se a preliminar de violação do contraditório e ampla defesa e, no mérito, deu-se provimento ao apelo da ré para julgar improcedente a ação regressiva. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 3º, 373, I; CC/2002, art. 786; CDC, art.

14. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1933497, 0707343-94.2024.8.07.0001, Rel. Des. Álvaro Ciarlini, j. 09.10.2024, DJe 13.11.2024; TJDFT, Acórdão 1439987, 0703719-08.2022.8.07.0001, Rel. Des. Sandra Reves, j. 20.07.2022; TJDFT, Acórdão 1692938, 0727555-10.2022.8.07.0001, Rel. Des. Renato Scussel, j. 19.04.2023; TJDFT, Acórdão 1709985, 0749508-30.2022.8.07.0001, Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra, j. 31.05.2023; TJDFT, Acórdão 1718945, 0734930-62.2022.8.07.0001, Rel.

Des. Lucimeire Maria da Silva, j. 15.06.2023, DJe 04.07.2023; TJDFT, Acórdão 1880647, 0728255-49.2023.8.07.0001, Rel. Des. Álvaro Ciarlini, j. 19.06.2024.

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Outubro 20241 evento

28 out 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
7ª Vara Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, XS3 SEGUROS S.A.
Advogado
JACO CARLOS SILVA COELHO (OAB 233550/DF)
Número do processo: 0746352-63.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: XS3 SEGUROS S.A. REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 18/12/2024 16:00min.
LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_12_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:
1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento.
2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável;
3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação;
4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto;
5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência;
6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.
7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h.
8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.
9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, ). DANIEL DE SOUZA FERREIRA
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0746352-63.2024.8.07.0001

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Advogados / Representantes(4)

Movimentações

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Legal

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