0746357-74.2023.8.07.0016

Número do processo: 0746357-74.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: LUCAS DOS SANTOS DIAS

REQUERIDO: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

SENTENÇA

Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por LUCAS DOS SANTOS DIAS em face de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista as petições IDs 171245350 e 171370614, homologo o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, extingo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil c/c com o art. 57 da Lei nº 9099/95.

Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, do diploma legal citado. Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a execução do acordo, caso não seja cumprido. Cancele-se eventual audiência designada. Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se. Arquivem-se. BRASÍLIA - DF, 8 de setembro de 2023, às 16:04:39. GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC