0747921-70.2022.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747921-70.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONVENCAO DE CONDOMINIO DO BLOCO I DA SUPERQUADRA NORTE 303 REQUERIDO: MARIA DO AMPARO SOUSA LIMA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por CONVENCAO DE CONDOMINIO DO BLOCO I DA SUPERQUADRA NORTE 303 - CNPJ: 03.***.***/0001-69 (exequente) em desfavor de MARIA DO AMPARO SOUSA LIMA - CPF: 054.***.***-20 (executado), cujo trânsito em julgado ocorreu em 23/01/2024. Anote-se e registre-se. Retifique-se a autuação e corrija o valor atribuído à causa, fazendo constar o valor de R$ 2.113,72, bem como altere-se a CLASSE para CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA e o ASSUNTO para 9418. A sentença de ID 164785114 acolheu os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial a fim de CONDENAR a ré no ressarcimento ao autor da quantia de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o efetivo prejuízo e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Desta forma, resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade da cobrança em desfavor da parte ré fica sobrestada, ante a gratuidade de Justiça que lhe foi concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.” No julgamento do recurso de apelação, o voto do eminente relator, acompanhado à unanimidade, dispôs (ID 184516698): "Ante o exposto, conheço do recurso.

Rejeito a preliminar, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Em face da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação para o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça na origem."

Intime-se o devedor para o pagamento do débito indicado na planilha de ID 187216918, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem a incidência da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. A intimação será realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Caso ocorra o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sendo o seu silêncio interpretado como anuência em relação à satisfação integral do débito.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação ou apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para que junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE DESPESA NÃO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CONDOMÍNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRESTAÇÃO DE CONTA PELO SÍNDICO. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELA ASSEMBLEIA GERAL COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR. LICITUDE.

DECISÃO

SOBERANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O Julgador é o destinatário da prova e cabe a ele verificar a pertinência e a necessidade de sua produção. Assim, tendo o Juízo de origem entendido que as provas produzidas pelas partes eram suficientes para o seu convencimento, permite-se o julgamento antecipado do mérito sem quaisquer vícios ou nulidades, tendo sido atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

2. Em se tratando de condomínios, é inquestionável a obrigação do síndico em prestar contas. Isso decorre por expressa disposição legal tanto do art. 1.348, inc. VIII do Código Civil, quanto da Lei n. 4.591/64, especificamente no art. 22, § 1º, alínea “f”.

3. Em que pese haja a permissão concedida à Síndico de proceder gastos até determinado valor, nos termos do Regimento Interno, essa permissão não elide o Síndico de prestar contas à Assembleia Geral, nem ao menos lhe dá garantia de que a Assembleia não rejeitará tal prestação.

4. Uma vez rejeitadas as contas pela Assembleia Geral Extraordinária, em relação determinado valor, por maioria dos votos e sendo determinada a devolução de valores específico, não há falar em ilegalidade da cobrança.

5. Não se vislumbra flagrante irregularidade na aprovação das contas prestadas pela RÉ, com ressalvas, de modo a justificar a intervenção judicial, até porque há informações em diversas atas juntadas aos autos de que os condôminos foram contrários ao assessoramento jurídico.

6. É certo que a decisão tomada em assembleia condominial é soberana e efetivamente provida de força cogente, de modo que tais deliberações acabam por obrigar a todos os condôminos, situação em que se admite sua desconstituição apenas por outra decisão soberana desta mesma Assembleia ou pelo Poder Judiciário, em casos de flagrante ilegalidade.

7. Em face da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação para o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça na origem.

8. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e não provida.