0748017-74.2021.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARFAMBSB 1ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0748017-74.2021.8.07.0016 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

DESPACHO

Vistos etc. Por meio da petição de ID 209191772, a requerida MARIA DEUSINETE ELPIDIO DE ANDRADE pugna pelo envio de ofício ao seu órgão pagador para que cessem os descontos em folha de pagamento. Compulsando detidamente os autos, não se verifica comunicação deste juízo para que a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal procedesse descontos em folha de pagamento. Assim, oficie-se, com urgência, à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal para que informe se o desconto na folha de pagamento da Sra.

Maria Deusinete, mat. 0126334-x, referente à pensão alimentícia é de ordem proveniente dos presentes autos e emanada por este juízo. Sem prejuízo, intime-se a parte interessada para diligenciar junto ao órgão pagador para que cesse os descontos em folha caso estes sejam em favor da falecida, ou, ainda, buscar informações acerca do juízo prolator da ordem de desconto, a fim de conferir maior celeridade à resolução do pleito.

Prazo de 5 (cinco) dias.

I.

Cumpra-se. Brasília/DF, 29 de agosto de 2024. MARCELO CASTELLANO JUNIOR Juiz de Direito

DECISAO: (...) Em regra, o efeito suspensivo, uma vez admitido no agravo de instrumento, suspende somente os efeitos da decisão interlocutória atacada. Isto, muitas vezes, na prática, se aplica a embargos a execução em que os efeitos dessa suspensão não repercutem sobre o processo principal, tão somente, como dito, sobre a decisão agravada. Entretanto, este processo tem suas peculiaridades, vez que há múltiplos requeridos, cabendo para cada um, decisões e diligências individualizadas, o que pode - para o último pedido da autora de ID 171977981 - perfeitamente aguardar decisão final para todos os envolvidos para não gerar tumulto processual.

Nada impede que o acordo celebrado entre a autora e requerida M. D. R. E. D. O. R. (ID: 163681844) seja fielmente cumprido até que seja homologado. Assim, em concordância com o Ministério Público, ID 172505662, aguarde-se o julgamento do recurso noticiado na decisão de ID 167649931. Após o julgamento do agravo, se o caso, será remarcada nova audiência.

I.

Cumpra-se. BRASÍLIA/DF, 20 de setembro de 2023 MARCELO CASTELLANO JUNIOR Juiz Titular de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes Primeira Vara de Família de Brasília 1ª ANDAR DO BLOCO 5, SMAS, TRECHO 4, LOTES 4/6, BRASÍLIA-DF, CEP 70610-906, [email protected], telefones: (61) 9.9588-4304 Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 NÚMERO DO PROCESSO: 0748017-74.2021.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) CERTIDÃO - DESIGNA AUDIÊNCIA Nos termos da Portaria 1VFAMBSB n.º 3/2019, as partes ficam intimadas para apresentar endereço de e-mail e número de WhatsApp no prazo de 48 horas.

Certifico e dou fé que, conforme determinação do MM. Juiz desta Vara, designei audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 14/08/2023, às 13h30, a ser realizada na sala de audiências virtual deste Juízo. Recomenda-se que advogados e partes baixem o aplicativo Microsoft Teams e criem uma conta para melhorar a experiência durante a audiência. Contudo, caso não baixem esse aplicativo, partes e advogados conseguirão entrar na audiência, por meio do link enviado.

Os advogados deverão informar o dia, a hora e o local da audiência às partes e às testemunhas por eles arroladas, que ficam desde já advertidas de que não haverá intimação pessoal e de que deverão acessar a sala virtual por meio de dispositivo (celular/computador) próprio, por disposição legal do art. 455, caput e § 1º, do CPC. Segue link para acesso: https://atalho.tjdft.jus.br/1VFAMBSB-AUD BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2023, 16:24:52.

Miriam B. A. Cunha Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes Primeira Vara de Família de Brasília 1ª ANDAR DO BLOCO 5, SMAS, TRECHO 4, LOTES 4/6, BRASÍLIA-DF, CEP 70610-906, [email protected], telefones: (61) 9.9588-4304 Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 NÚMERO DO PROCESSO: 0748017-74.2021.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) CERTIDÃO - DESIGNA AUDIÊNCIA Nos termos da Portaria 1VFAMBSB n.º 3/2019, as partes ficam intimadas para apresentar endereço de e-mail e número de WhatsApp no prazo de 48 horas.

Certifico e dou fé que, conforme determinação do MM. Juiz desta Vara, designei audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 14/08/2023, às 13h30, a ser realizada na sala de audiências virtual deste Juízo. Recomenda-se que advogados e partes baixem o aplicativo Microsoft Teams e criem uma conta para melhorar a experiência durante a audiência. Contudo, caso não baixem esse aplicativo, partes e advogados conseguirão entrar na audiência, por meio do link enviado.

Os advogados deverão informar o dia, a hora e o local da audiência às partes e às testemunhas por eles arroladas, que ficam desde já advertidas de que não haverá intimação pessoal e de que deverão acessar a sala virtual por meio de dispositivo (celular/computador) próprio, por disposição legal do art. 455, caput e § 1º, do CPC. Segue link para acesso: https://atalho.tjdft.jus.br/1VFAMBSB-AUD BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2023, 16:24:52.

Miriam B. A. Cunha Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes Primeira Vara de Família de Brasília 1ª ANDAR DO BLOCO 5, SMAS, TRECHO 4, LOTES 4/6, BRASÍLIA-DF, CEP 70610-906, [email protected], telefones: (61) 9.9588-4304 Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 NÚMERO DO PROCESSO: 0748017-74.2021.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) CERTIDÃO - DESIGNA AUDIÊNCIA Nos termos da Portaria 1VFAMBSB n.º 3/2019, as partes ficam intimadas para apresentar endereço de e-mail e número de WhatsApp no prazo de 48 horas.

Certifico e dou fé que, conforme determinação do MM. Juiz desta Vara, designei audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 14/08/2023, às 13h30, a ser realizada na sala de audiências virtual deste Juízo. Recomenda-se que advogados e partes baixem o aplicativo Microsoft Teams e criem uma conta para melhorar a experiência durante a audiência. Contudo, caso não baixem esse aplicativo, partes e advogados conseguirão entrar na audiência, por meio do link enviado.

Os advogados deverão informar o dia, a hora e o local da audiência às partes e às testemunhas por eles arroladas, que ficam desde já advertidas de que não haverá intimação pessoal e de que deverão acessar a sala virtual por meio de dispositivo (celular/computador) próprio, por disposição legal do art. 455, caput e § 1º, do CPC. Segue link para acesso: https://atalho.tjdft.jus.br/1VFAMBSB-AUD BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2023, 16:24:52.

Miriam B. A. Cunha Servidor Geral