Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara de Entorpecentes do DF
- Classe
- PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
- Destinatário
- WANDERSON DE SOUSA RIPOR PEREIRA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 4º ANDAR, ALA C, SALA 429, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 3103-7362 e 3103-7523 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n.º 0748175-43.2022.8.07.0001 Feito: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WANDERSON DE SOUSA RIPOR PEREIRA Inquérito n. 917/2022 da 8ª Delegacia de Polícia (SIA) Ocorrência Policial: 5264/2022 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE
SENTENÇA
Prazo: 15 (quinze) dias O MM. Juiz de Direito TIAGO PINTO OLIVEIRA, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0748175-43.2022.8.07.0001, em que é réu(ré) WANDERSON DE SOUSA RIPOR PEREIRA - CPF: 626.***.***-27 (REU), filho(a) de IDELBRANDO SOUSA PEREIRA e KARDIANE DE SOUSA RIPOR, brasileiro(a), natural de BARRA DO CORDA/MA, nascido(a) aos 27/12/2000, denunciado(a) como incurso(a) no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; FINALIDADE: INTIMAR o(a) réu(ré) da Sentença prolatada no id 203010516, datada de 04/07/2024, tendo sido a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia julgada IMPROCEDENTE para DESCLASSIFICAR a conduta imputada a WANDERSON DE SOUSA RIPOR PEREIRA na denúncia para o ilícito previsto no art. 28, caput, da Lei 11.343/06.
Consequentemente, com fundamento no art. 89, §5.º, da Lei n.º 9.099/95 (por analogia), DECLAROU-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado. Isento(a) do pagamento das custas processuais. O prazo para o recurso é de 05 (cinco) dias e será contado a partir de 15 (quinze) dias da publicação deste, findo o qual a decisão passará em julgado. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) acusado(a), mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça, na forma do nciso IV, do Código de Processo Penal.