0749123-77.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749123-77.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PRINCIPAL CONSTRUCOES LTDA, ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Na contestação de ID. 256881708, a parte requerida formula pedido de homologação do reconhecimento da procedência da inicial, comunicando a realização de depósito judicial de R$ 268.284,01. Por sua vez, na réplica de ID. 256931529, a parte autora afirmou que o valor satisfaz apenas parcialmente a pretensão deduzida na inicial. Informa dados para levantamento da quantia incontroversa e pugna pela intimação da ré para pagamento do débito remanescente.

Decido. Apesar da juntada da guia de ID. 256881716, observo que não consta quaisquer valores da conta judicial (anexo). Assim, intimo a parte ré para colacionar o comprovante de realização do depósito judicial e, querendo, realizar o pagamento do débito remanescente, nos termos da petição de ID. 256931529. Prazo: 15 (quinze) dias. Realizado o(s) pagamento(s), fica autorizado o imediato levantamento pela parte autora e/ou seu advogado com poderes para dar quitação.

Expedido o(s) alvará(s), voltem conclusos para análise do pedido de homologação do reconhecimento da procedência da inicial. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749123-77.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PRINCIPAL CONSTRUCOES LTDA, ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda de ID n. 253247951. Anotei a retificação do valor da causa. Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, estabelecida no artigo 334 do CPC/15, tendo em vista os demais princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, tais como razoabilidade e celeridade na prestação jurisdicional.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não acarretará prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, é cediço que a autocomposição, nos casos em apreço, é bastante improvável.

Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Dou força de mandado a presente decisão. Promovo a citação do requerido pelo sistema, pois é entidade domiciliada no sistema PJe, para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente