Processo judicial

0749405-86.2023.8.07.0001

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Intimação

Órgão: 1ª Vara Cível de Brasília
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: TRUE SECURITIZADORA S.A.
Advogado: ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749405-86.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA FRANCISCA MAGALHAES REU: TRUE SECURITIZADORA S.A.

SENTENÇA

Cuida-se de ação de conhecimento proposta por VERA LÚCIA FRANCISCA MAGALHÃES (autora) em face de TRUE SECURITIZADORA S.A. (ré). Na petição inicial, a parte autora informa que celebrou um contrato com Toledo Investimentos Imobiliários, cujos créditos, atualmente, foram cedidos para a ré, e que a avença é abusiva, pois a parcela mensal a ser paga deveria ser de R$ 1.397,15, quando o valor atual é de R$ 2.059,17, resultando em um pagamento a maior de R$ 662,02.

Indica que a correção monetária deveria ocorrer por intermédio do IGPM e que os juros deveriam obedecer ao percentual mensal de 0,643%. Especifica que a abusividade decorre, ademais, da capitalização dos juros e da existência de flutuação das taxas de juros. Ao final, requer a (a) gratuidade da justiça; (b) inversão do ônus da prova; (c) declaração do valor da parcela devida; e a condenação da ré ao cumprimento da obrigação de (d) pagar o indébito em dobro ou o seu abatimento nas parcelas vincendas.

Em decisão interlocutória (ID 180235983), deferiu-se a justiça gratuita. Na contestação (ID 182843879), a ré suscita, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a ausência de interesse processual. Argumenta, no mérito, pela legitimidade do contrato ante a ausência de qualquer abusividade, em especial pela possibilidade de capitalização dos juros e pela inexistência de previsões contratuais que admitam a alteração unilateral do índice de correção monetária, convencionado como sendo o IPCA, ou a majoração periódica da taxa de juros, circunstâncias pelas quais propugna pela manutenção integral do acordo de vontades.

Como consequência, defende inexistir qualquer indébito a ser repetido. Ao final, requer que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Intimada, a autora não apresentou réplica (ID 186732901). Na fase de especificação de provas (ID 186748835), a ré (ID 187961676) manifestou desinteresse pela dilação probatória e a autora deixou o prazo transcorrer in albis (ID 189084869). Em decisão de saneamento (ID 196710185), rejeitou-se as preliminares de inépcia da petição inicial e de ausência de interesse processual, registrou-se a natureza consumerista da relação jurídica de direito material e indeferiu-se o pedido de inversão do ônus da prova, concedendo-se à autora nova oportunidade para especificar as provas que pretende produzir.

0749405-86.2023.8.07.0001

Partes do Processo(2)

Advogados / Representantes(3)

Movimentações

Suporte

Legal

Novembro 20252 eventos

Intimação

Intimação

Outubro 20251 evento

Intimação

Setembro 20251 evento

Edital

Maio 20251 evento

Intimação

Março 20252 eventos

Intimação

Agosto 20241 evento

Intimação

Dezembro 20231 evento

Intimação

Documentos(12)

Intimação

Maio 20241 evento

Intimação

Março 20241 evento

Intimação

Janeiro 20241 evento

Intimação