0749639-97.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11.ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, sala 710, 7.º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, Brasília, CEP 70094-900 Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, de 12h às 19h Número do Processo: 0749639-97.2025.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) AUTOR: FERNANDA REBELO ALVES FERREIRA, RENATO ELIAS DE SOUZA FERREIRA, FÉLIX VALOIS AMAZONAS REBELO, RAYANE LISBOA DUTRA, M.

F. A. F. REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDA REBELO ALVES FERREIRA RÉU: GUSTAVO SOUZA GUIMARÃES, REDE D'OR SÃO LUIZ S/A

DECISÃO

COM FORÇA DE e-CARTA DE CITAÇÃO Recebo a tão-só emenda substitutiva à inicial originária (ID: 256826812). Quanto ao requerimento de concessão da gratuidade de justiça, verifico que a parte autora pagou as custas processuais iniciais sem, no entanto, manifestar qualquer ressalva, de modo que o pleito gracioso há de ser indeferido. Cite-se por via postal para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, quando os fatos narrados na petição inicial serão presumidos verdadeiros.

Se a citação pelos Correios não for realizada, fica autorizado o cumprimento do mandado por oficial de justiça, mediante o recolhimento das respectivas custas (se for o caso). As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CF. A princípio, não designarei a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, em atendimento ao princípio fundamental da razoável duração do processo, previsto no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CF, e também no art. 4.º do CPC; porém, sem prejuízo de sua eventual designação no curso do processo, se for o caso (art. 3.º, § 3.º, do CPC).

Brasília, 14 de novembro de 2025, 16:05:45. PAULO CERQUEIRA CAMPOS - Juiz de Direito AVISOS IMPORTANTES: Entre em contato com a parte autora para fazer acordo ou contrate advogado(a) para apresentar sua defesa. Se não puder pagar advogado(a), entre em contato com a Defensoria Pública: (61) 2196-4300, ou Núcleos de Prática Jurídica. O prazo para apresentar resposta (defesa) é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir a data em que o comprovante de citação for anexado ao processo.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749639-97.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORES: FERNANDA REBELO ALVES FERREIRA, RENATO ELIAS DE SOUZA FERREIRA, F[ELIX VALOIS AMAZONAS REBELO, RAYANE LISBOA DUTRA, M. F. A. F. REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDA REBELO ALVES FERREIRA RÉUS: GUSTAVO SOUZA GUIMARÃES, REDE D'OR SÃO LUIZ S.A.

EMENDA Em primeiro lugar, verifico que não há fundamento para que este processo tramite sob segredo de justiça, porquanto a causa de pedir versa sobre direito obrigacional contratual. É importante ressaltar que os atos processuais ordinariamente devem ser públicos, nos termos do art. 5.º, inciso LX, da CRFB, cuja publicidade poderá ser restringida por motivo de defesa da intimidade ou do interesse público, quando estes valores constitucionalmente tutelados constituírem o objeto principal da lide.

No caso dos autos, a pretensão deduzida em juízo tem por objeto a condenação em obrigação de pagar quantia certa decorrente de falha na prestação de serviços (erro médico). Vale dizer, trata-se de mera obrigação contratual, não resvalando, salvo melhor juízo, para a defesa da intimidade ou do interesse social. Além disso, a causa de pedir não contém qualquer das matérias relacionadas no art. 189, incisos I a IV, do CPC.

Todavia, não há interesse público na divulgação das fotografias de outrem (direito à imagem-retrato), inseridas no bojo da petição inicial, sobretudo porque não são indispensáveis ao recebimento da petição inicial. Diante disso, determino seja apresentada nova petição inicial sem a inclusão das mencionadas fotografias digitais, as quais poderão ser anexadas como documentos, estes sim, sob sigiloso processual, cujo acesso ocorrerá de forma restrita somente pelas pessoas autorizadas, notadamente os sujeitos do processo, servidores deste Juízo e os procuradores das partes.

Em segundo lugar, a parte autora deverá regularizar a representação judicial da incapaz. Em terceiro lugar, em relação à gratuidade de justiça, o art. 5.º, inciso LXXIV, da CRFB, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural é apenas relativa (.º, do CPC).