0750353-57.2025.8.07.0001

Órgão

19ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

S. A. C. D. S. S.

Advogado

LUIZ HENRIQUE VIEIRA (OAB 55639/GO)

Órgão

19ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

M. S. C. E. A. D. S. L. -. M.

Advogado

ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA (OAB 27750/DF)

Órgão

19ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

M. S. C. E. A. D. S. L. -. M.

Advogado

ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA (OAB 27750/DF)

Órgão

19ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

M. S. C. E. A. D. S. L. -. M.

Advogado

ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA (OAB 27750/DF)

Órgão

19ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

S. A. C. D. S. S., M. S. C. E. A. D. S. L. -. M.

Advogados

ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA (OAB 27750/DF), LUIZ HENRIQUE VIEIRA (OAB 55639/GO)

Órgão

19ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

M. S. C. E. A. D. S. L. -. M.

Advogado

ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA (OAB 27750/DF)

Órgão

19ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

M. S. C. E. A. D. S. L. -. M.

Advogado

ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA (OAB 27750/DF)

Citada, a ré apresentou contestação (ID 251454116), sustentando, em resumo, que: i) falta o interesse de agir, pois a autora não comprovou qualquer tentativa de resolver administrativamente a questão, como solicitar segunda via do boleto pelos canais de atendimento disponíveis; ii) o valor da causa deve ser retificado para incluir, além dos danos morais, o montante da mensalidade inadimplida; iii) a tutela de urgência deve ser revogada, ante a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, sendo excessiva a multa diária fixada e exíguo o prazo de um dia para cumprimento; iv) o cancelamento do contrato foi lícito, fundado em inadimplência superior a 60 dias da mensalidade com vencimento em junho/2025, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 e da cláusula 19.2, "c", do contrato; v) a autora mantinha histórico reiterado de pagamentos em atraso, e os boletos estavam disponíveis para emissão pelo site; vi) o Tema 1082 do STJ não se aplica ao caso, pois trata de rescisão unilateral imotivada, e não de cancelamento por inadimplemento; vii) não comercializa planos individuais ou familiares, sendo inaplicável o art. 1º da Resolução CONSU nº 19/99; viii) não há dano moral indenizável, pois agiu em exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito ou agravamento da situação do beneficiário; ix) o CDC deve ser aplicado subsidiariamente, sendo descabida a inversão do ônus da prova por ausência de hipossuficiência e verossimilhança.

A autora apresentou réplica (IDs 252575674/252575686), reiterando os argumentos da inicial, com invocação do art. 13, parágrafo único, II e III, da Lei 9.656/98, do art. 35-C (cobertura de urgência/emergência), da Súmula 302/STJ e de precedentes do TJDFT quanto à invalidade do cancelamento sem notificação idônea e à obrigatoriedade de cobertura em urgência, além de destacar a situação clínica do beneficiário e a necessidade de hemodiálise.

É o relatório.

Decido. Considerando que as informações do id 258380206 não influenciam no julgamento, até porque já foi concedida a tutela provisória pretendida, não serão submetidas a contraditório e tampouco consideradas nesta sentença. O processo comporta julgamento antecipado, pois não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC), senão a documental, já juntada aos autos. Antes da análise do mérito, contudo, necessário o exame das questões prévias, suscitadas pela ré.

Não subsiste a preliminar de ausência de interesse processual. A autora demonstrou a utilidade e necessidade de deduzir sua pretensão em juízo, porquanto a internação hospitalar do beneficiário foi obstada em razão do cancelamento do plano de saúde promovido pela operadora. A negativa de autorização para internação em UTI de paciente idoso (72 anos), transplantado, imunossuprimido e diagnosticado com pneumonia com sepse evidencia, por si só, a necessidade de acesso ao Poder Judiciário.

Ademais, inexiste qualquer exigência legal ou constitucional de prévio esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento desta demanda judicial (art. 5º, XXXV, da CF). Não há interesse na impugnação ao valor da causa, porque a própria autora requereu a retificação, nos termos da argumentação deduzida pela ré. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia limita-se à verificação da regularidade do cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo empresarial promovido pela ré, sob o fundamento de inadimplência da estipulante.

Cuida-se de relação de consumo, aplicando-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do STJ, bem como as disposições específicas da Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde. A Lei nº 9.656/98, em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, estabelece os requisitos para a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência: Art.

13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (...)

II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência; Da literalidade do dispositivo, extrai-se que o cancelamento do plano de saúde por inadimplência está condicionado ao cumprimento cumulativo de dois requisitos: (i) inadimplemento superior a 60 dias; e (ii) notificação comprovada do consumidor até o 50º dia de inadimplência.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a notificação prévia constitui requisito essencial e inafastável para a validade do cancelamento: "Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 é obrigatória a notificação prévia ao cancelamento do contrato por inadimplemento, sendo ônus da seguradora notificar o segurado.” (AREsp n. 2.290.728/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 10/11/2025.) (...) "é indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente" (AgInt no REsp 1.937.993/SP, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021). Ainda conforme o entendimento do STJ, embora a legislação não exija expressamente a notificação pessoal do titular, é necessária ao menos a comunicação por via postal, com aviso de recebimento, direcionada ao endereço do contratante (REsp 1.995.100/GO). No caso concreto, a ré sustenta que o cancelamento do contrato decorreu de inadimplência superior a 60 dias, relativa à mensalidade com vencimento em junho/2025.

Ocorre que, a despeito das 28 laudas, a contestação limita-se a afirmar, de forma vaga e inespecífica, que "os boletos estavam disponíveis para emissão pelo site" e que "a contratante foi devidamente notificada da inadimplência". Todavia, em nenhum momento a ré especificou: (i) quando a notificação teria sido expedida; (ii) quando teria sido recebida pela estipulante ou pelos beneficiários; (iii) por qual meio foi realizada; ou (iv) qual documento comprovaria a efetiva comunicação.

Não bastasse a alegação genérica e desprovida de qualquer assertividade, a ré deixou efetivamente de juntar qualquer documento que comprovasse a realização da notificação prévia. Não há nos autos cópia de carta de cobrança, aviso de recebimento, protocolo de envio, ou qualquer outro elemento de prova que demonstre o cumprimento da exigência legal. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu a prova dos fatos extintivos do direito do autor.

A notificação prévia, como requisito de validade do cancelamento, constitui fato extintivo do direito da autora à manutenção do plano, de modo que seu ônus probatório recai sobre a operadora.

Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da invalidade do cancelamento do contrato de plano de saúde, com o consequente restabelecimento da cobertura nas mesmas condições anteriormente contratadas. Além disso, a argumentação de que cancelou efetivamente o contrato leva à procedência do pedido de consignação, restando claro que não houve emissão dos boletos subsequentes ao cancelamento. Ademais, a autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Em que pese ser pacífico o entendimento no sentido de que o cancelamento indevido de plano de saúde, especialmente quando impede o acesso a tratamento médico de urgência, configura dano moral in re ipsa, na hipótese, autora é a pessoa jurídica contratante, e não o paciente. No caso, as alegações de vulneração à saúde decorrem de direito da personalidade do Sr. Hélio Faria da Silva (que privado de internação em UTI quando diagnosticado com pneumonia com sepse), não refletindo na imagem da autora.

Desse modo, o pedido deve ser julgado improcedente.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, torno definitivas as obrigações determinadas nas decisões IDs 250784747 e 253097698, e condeno a ré a restabelecer o plano de saúde da autora. Como consequência da sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

Órgão

19ª Vara Cível de Brasília

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

M. S. C. E. A. D. S. L. -. M.

Advogado

ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA (OAB 27750/DF)

Órgão

19ª Vara Cível de Brasília

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

M. S. C. E. A. D. S. L. -. M.

Advogado

ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA (OAB 27750/DF)

Órgão

19ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

M. S. C. E. A. D. S. L. -. M.

Advogado

ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA (OAB 27750/DF)