0750488-69.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0750488-69.2025.8.07.0001 RECORRENTE: MARIA JOSE DOS SANTOS RECORRIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO

I – Recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MAMOPLASTIA REDUTORA. GIGANTOMASTIA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. LEI Nº 14.454/2022.

ADI Nº 7.265/DF. CARÁTER TERAPÊUTICO DO PROCEDIMENTO. ABUSIVIDADE DA RECUSA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TEMA Nº 1.365 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §8º, DO CPC. TEMA Nº 1.076 DO STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para determinar o custeio de cirurgia de mamoplastia redutora indicada à autora em razão de quadro de gigantomastia bilateral, bem como condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ quatro questões em discussão: (i) definir se é lícita a negativa de cobertura do procedimento de mamoplastia redutora bilateral sob fundamento de ausência de previsão no rol da ANS; (ii) estabelecer se o procedimento possui natureza estética ou terapêutica; (iii) determinar se a recusa administrativa enseja dano moral indenizável; e (iv) definir os critérios fixação dos honorários advocatícios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, bem como os princípios da boa-fé objetiva, transparência e função social do contrato.

4. A negativa de cobertura de procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora indicado para tratamento de gigantomastia bilateral, com repercussões ortopédicas comprovadas (lombalgia, dorsalgia e cervicalgia), mostra-se abusiva quando fundada exclusivamente na ausência de previsão no rol da ANS, sobretudo diante da evolução legislativa promovida pela Lei nº 14.454/2022 e da compreensão de taxatividade mitigada do rol.

5. À luz da Lei nº 9.656/1998 e da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.265/DF, admite-se a cobertura de procedimentos não expressamente previstos no rol da ANS, desde que preenchidos os requisitos técnicos e clínicos fixados, os quais, no caso concreto, restaram demonstrados pela prescrição médica, ineficácia de tratamento conservador e ausência de alternativa terapêutica equivalente.

6. As operadoras de plano de saúde podem delimitar as doenças cobertas, mas não podem restringir o tratamento indicado pelo médico assistente, sob pena de indevida ingerência na atividade médica e esvaziamento da finalidade do contrato de assistência à saúde.

7. Configura-se ilícita a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora de natureza terapêutica e reparadora, quando demonstrado que a intervenção visa ao tratamento de quadro clínico com repercussão funcional relevante, afastando-se a natureza meramente estética.

8. O dano moral não se configura automaticamente em hipóteses de indevida negativa de cobertura por plano de saúde, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar efetiva violação aos direitos da personalidade, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.365.

9. A recusa administrativa de cobertura, embora indevida sob o aspecto contratual, não gera, por si só, dever de indenizar quando inexistente prova de agravamento concreto do quadro clínico, situação de urgência, sofrimento excepcional ou efetiva lesão a direitos da personalidade, configurando mero inadimplemento contratual.

10. Reconhecida a sucumbência recíproca, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86 do CPC. 10.1. A aferição da sucumbência recíproca deve observar o decaimento das partes em relação aos pedidos formulados na demanda, e não exclusivamente o proveito econômico correspondente a cada pretensão deduzida.

11. Nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, e da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.076 do STJ, admite-se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses em que o proveito econômico obtido revelar-se inestimável ou irrisório, bem como quando o valor da causa for muito baixo ou a natureza da obrigação inviabilizar adequada mensuração patrimonial da tutela jurisdicional concedida.

12. Nas demandas envolvendo prestação de serviços de saúde e obrigação de fazer consistente no custeio de tratamento médico, o proveito econômico ostenta natureza predominantemente existencial, relacionado à tutela da saúde e da dignidade da pessoa humana, circunstância apta a justificar, excepcionalmente, a fixação equitativa da verba honorária. 12.1. Mantido apenas o pedido de obrigação de fazer relacionado ao custeio de cirurgia eletiva e afastada a condenação por danos morais, revela-se adequada a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

13. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Redistribuição do ônus de sucumbência. Reconhecida a sucumbência recíproca. Suspensa a exigibilidade da verba devida pela autora. Tese de julgamento:

1. O rol de procedimentos da ANS possui natureza taxativa mitigada, admitindo-se cobertura excepcional de procedimento não previsto expressamente quando demonstrada necessidade clínica e preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais pertinentes.

2. A mamoplastia redutora indicada para tratamento de gigantomastia associada a dores crônicas e comprometimento funcional possui caráter terapêutico e deve ser custeada pela operadora de plano de saúde.

3. A operadora de plano de saúde pode delimitar as doenças cobertas, mas não pode restringir o tratamento prescrito pelo médico assistente quando comprovada sua necessidade clínica.

4. A negativa indevida de cobertura médica não gera automaticamente dano moral, sendo indispensável demonstração concreta de violação relevante aos direitos da personalidade.

5. Verificada a sucumbência recíproca, esta deve ser aferida a partir do decaimento das partes em relação aos pedidos formulados na demanda, impondo-se a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil.

6. Nas demandas envolvendo custeio de tratamento médico, admite-se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, por se tratar de hipótese em que o proveito econômico ostenta natureza inestimável, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC e do Tema 1.076 do STJ. A parte recorrente indica violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 186, 927, 944, todos do Código Civil, 6° inciso VI, e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a recusa injustificada da operadora em fornecer a cobertura médica produz danos morais, uma vez que teve sua legítima expectativa frustrada; b) artigos 85, §§2° e 8°, e 86, ambos do Código de Processo Civil, argumentando que os honorários não devem ser fixados de forma equitativa, uma vez que o proveito econômico obtido não é inestimável nem irrisório, mas determinável e mensurável, em sede de liquidação ou por meio de orçamentos hospitalares.

Nas contrarrazões, a parte recorrida pede o aumento dos honorários advocatícios anteriormente fixados e que as decisões sejam publicadas exclusivamente em nome do advogado Ricardo Yamin Fernandes, OAB/SP 345.596 (ID 88030673).

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo haja vista que concedidos os benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 85, §§2° e 8°, do Código de Processo Civil. Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão jurídica, dispensando o reexame de fatos e provas dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à Corte Superior.

Quanto ao pedido de aumento dos honorários recursais, embora previsto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito aos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, indefiro o pedido.

Por fim, defiro o pedido formulado pela parte recorrida no ID 88030673.

III – ADMITO o recurso especial. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JO-H5D

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MAMOPLASTIA REDUTORA. GIGANTOMASTIA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. LEI Nº 14.454/2022. ADI Nº 7.265/DF. CARÁTER TERAPÊUTICO DO PROCEDIMENTO. ABUSIVIDADE DA RECUSA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TEMA Nº 1.365 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 DO CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §8º, DO CPC. TEMA Nº 1.076 DO STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para determinar o custeio de cirurgia de mamoplastia redutora indicada à autora em razão de quadro de gigantomastia bilateral, bem como condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ quatro questões em discussão: (i) definir se é lícita a negativa de cobertura do procedimento de mamoplastia redutora bilateral sob fundamento de ausência de previsão no rol da ANS; (ii) estabelecer se o procedimento possui natureza estética ou terapêutica; (iii) determinar se a recusa administrativa enseja dano moral indenizável; e (iv) definir os critérios fixação dos honorários advocatícios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, bem como os princípios da boa-fé objetiva, transparência e função social do contrato.

4. A negativa de cobertura de procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora indicado para tratamento de gigantomastia bilateral, com repercussões ortopédicas comprovadas (lombalgia, dorsalgia e cervicalgia), mostra-se abusiva quando fundada exclusivamente na ausência de previsão no rol da ANS, sobretudo diante da evolução legislativa promovida pela Lei nº 14.454/2022 e da compreensão de taxatividade mitigada do rol.

5. À luz da Lei nº 9.656/1998 e da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.265/DF, admite-se a cobertura de procedimentos não expressamente previstos no rol da ANS, desde que preenchidos os requisitos técnicos e clínicos fixados, os quais, no caso concreto, restaram demonstrados pela prescrição médica, ineficácia de tratamento conservador e ausência de alternativa terapêutica equivalente.

6. As operadoras de plano de saúde podem delimitar as doenças cobertas, mas não podem restringir o tratamento indicado pelo médico assistente, sob pena de indevida ingerência na atividade médica e esvaziamento da finalidade do contrato de assistência à saúde.

7. Configura-se ilícita a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora de natureza terapêutica e reparadora, quando demonstrado que a intervenção visa ao tratamento de quadro clínico com repercussão funcional relevante, afastando-se a natureza meramente estética.

8. O dano moral não se configura automaticamente em hipóteses de indevida negativa de cobertura por plano de saúde, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar efetiva violação aos direitos da personalidade, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.365.

9. A recusa administrativa de cobertura, embora indevida sob o aspecto contratual, não gera, por si só, dever de indenizar quando inexistente prova de agravamento concreto do quadro clínico, situação de urgência, sofrimento excepcional ou efetiva lesão a direitos da personalidade, configurando mero inadimplemento contratual.

10. Reconhecida a sucumbência recíproca, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86 do CPC. 10.1. A aferição da sucumbência recíproca deve observar o decaimento das partes em relação aos pedidos formulados na demanda, e não exclusivamente o proveito econômico correspondente a cada pretensão deduzida.

11. Nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, e da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.076 do STJ, admite-se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses em que o proveito econômico obtido revelar-se inestimável ou irrisório, bem como quando o valor da causa for muito baixo ou a natureza da obrigação inviabilizar adequada mensuração patrimonial da tutela jurisdicional concedida.

12. Nas demandas envolvendo prestação de serviços de saúde e obrigação de fazer consistente no custeio de tratamento médico, o proveito econômico ostenta natureza predominantemente existencial, relacionado à tutela da saúde e da dignidade da pessoa humana, circunstância apta a justificar, excepcionalmente, a fixação equitativa da verba honorária. 12.1. Mantido apenas o pedido de obrigação de fazer relacionado ao custeio de cirurgia eletiva e afastada a condenação por danos morais, revela-se adequada a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

13. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Redistribuição do ônus de sucumbência. Reconhecida a sucumbência recíproca. Suspensa a exigibilidade da verba devida pela autora. Tese de julgamento:

1. O rol de procedimentos da ANS possui natureza taxativa mitigada, admitindo-se cobertura excepcional de procedimento não previsto expressamente quando demonstrada necessidade clínica e preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais pertinentes.

2. A mamoplastia redutora indicada para tratamento de gigantomastia associada a dores crônicas e comprometimento funcional possui caráter terapêutico e deve ser custeada pela operadora de plano de saúde.

3. A operadora de plano de saúde pode delimitar as doenças cobertas, mas não pode restringir o tratamento prescrito pelo médico assistente quando comprovada sua necessidade clínica.

4. A negativa indevida de cobertura médica não gera automaticamente dano moral, sendo indispensável demonstração concreta de violação relevante aos direitos da personalidade.

5. Verificada a sucumbência recíproca, esta deve ser aferida a partir do decaimento das partes em relação aos pedidos formulados na demanda, impondo-se a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil.

6. Nas demandas envolvendo custeio de tratamento médico, admite-se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, por se tratar de hipótese em que o proveito econômico ostenta natureza inestimável, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC e do Tema 1.076 do STJ.

18ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 16/6 A 24/6)

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSE FIRMO REIS SOUB, Presidente em exercício da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 16 de junho de 2026 terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independam de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos – PJ-e, abaixo relacionados.

Salientamos, nos termos do §2º do artigo 1º da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025, que as sessões virtuais terão duração de 6 (seis) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento e que os "julgamentos eletrônicos serão públicos, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, salvo quando se tratar de processos sigilosos" (artigo 2º):

Processo

0703808-38.2026.8.07.0018

Número de ordem

1

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

MARIA MACEDO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

LAILA NEVES DA SILVA - DF63040-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0704069-19.2024.8.07.0003

Número de ordem

2

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Polo Passivo

INDUSTRIA DE PANIFICACAO IMPERIO DO PAO LTDA

ANDREIA CAMPOS AFONSO SOBRINHO

EDSON DA SILVA ALVES SOBRINHO

ANTONIO HORACIO DA SILVA

MARISA DE CAMPOS DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A

Terceiros interessados

Processo

0721443-93.2020.8.07.0001

Número de ordem

3

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

ANDRE GUILHERME CORNELIO DE OLIVEIRA BROM

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDRE GUILHERME CORNELIO DE OLIVEIRA BROM - GO20822-A

Polo Passivo

JOAO PIMENTA DA VEIGA FILHO

Advogado(s) - Polo Passivo

CRISTINA MARIA GAMA NEVES DA SILVA - DF32288-A

FABIO PIRES FIALHO - DF34141-A

Terceiros interessados

Processo

0713037-06.2022.8.07.0004

Número de ordem

4

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

ITAÚ UNIBANCO S/A

JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A

Polo Passivo

MAXWELL ORION LOPES

CRED SOLUTION LTDA

FONTES PROMOTORA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

EMILIANO ROCHA DA SILVA JUNIOR - DF62712-A

SCHEROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS - SC13356-A

MAURICIO NATAL SPILERE - SC34550

Terceiros interessados

Processo

0702764-66.2025.8.07.0002

Número de ordem

5

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

ESPÓLIO DE SHIRLEY LIMA DE PAIVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S

Polo Passivo

ESPÓLIO DE SHIRLEY LIMA DE PAIVA

SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S

Terceiros interessados

LYS PAIVA DANTAS

YAGO TOMAZ DE PAIVA DESSOLES

Processo

0703327-63.2025.8.07.0001

Número de ordem

6

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

CRISTINA MARIA DA SILVA GONCALVES

Advogado(s) - Polo Ativo

ALEXANDRE DA SILVA SOUZA - DF67601-A

MARCOS DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR - DF50835-A

Polo Passivo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Advogado(s) - Polo Passivo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A

Terceiros interessados

BELINI SILVA SANTOS

MATHEUS DA SILVA ALVES

CARLOS FREDERICO TADEU GOMES

OLAVO LINS E MELLO PEREIRA

Processo

0739309-06.2023.8.07.0003

Número de ordem

7

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A

Polo Passivo

EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO - DF40337-A

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A

Terceiros interessados

Processo

0716961-69.2025.8.07.0020

Número de ordem

8

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

NATAN VIDAL DE NEGREIROS BASTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

LISBETH VIDAL DE NEGREIROS BASTOS - DF13810-A

Polo Passivo

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

SERGIO SCHULZE - DF52214-A

Terceiros interessados

Processo

0713581-44.2025.8.07.0018

Número de ordem

9

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A

FABIO IZIQUE CHEBABI - SP184668-A

Polo Passivo

MINISTERIO DA JUSTICA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0723980-63.2024.8.07.0020

Número de ordem

10

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

MAC PRINT LUMINOSOS LTDA

OTAVIO AIRES LUSTOSA

Advogado(s) - Polo Ativo

INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A

Polo Passivo

JOAO VICENTE DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

LEONARDO SOLANO LOPES - DF17819-S

Terceiros interessados

Processo

0700280-42.2025.8.07.0014

Número de ordem

11

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

EDMAR PEREIRA CAMARGO

Advogado(s) - Polo Ativo

IVONICE CARRILHO DA ROCHA MENDES - DF63621-A

Polo Passivo

GRUPO R3 SERVICOS LTDA

ROGEL PEDRO DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0703401-02.2025.8.07.0007

Número de ordem

12

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

ANA JULLIA M. GONTIJO SHOWROOM

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIALVO PEREIRA LOPES - RJ110013-A

Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A

Terceiros interessados

Processo

0727695-89.2023.8.07.0007

Número de ordem

13

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

PEDRO PHELIPE RODRIGUES CAMPOS DE SOUZA

RAFAEL CARNEIRO CASTRO

Advogado(s) - Polo Ativo

CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO - DF60037-A

WILMONDES DE CARVALHO VIANA - DF47071-A

Polo Passivo

EDINALDO DA SILVA XAVIER

Advogado(s) - Polo Passivo

RAISSA MARINHO PATRIARCA - DF77661

Terceiros interessados

Processo

0703331-55.2025.8.07.0016

Número de ordem

14

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

TELEFÔNICA BRASIL - VIVO

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A

Polo Passivo

TRANSPORTADORA NOVA UNIAO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARLON DE PAULA SATELES - GO2627800-A

Terceiros interessados

Processo

0751517-57.2025.8.07.0001

Número de ordem

15

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

BRUNO VALADARES LEAL

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

VERA LUCIA VALADARES PAIM - DF13721-A

JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

BRUNO VALADARES LEAL

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180

VERA LUCIA VALADARES PAIM - DF13721-A

Terceiros interessados

Processo

0706559-21.2023.8.07.0012

Número de ordem

16

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

ERIVALDO JOSE DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

AILAN MAIA DE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Passivo

FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A

EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A

ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A

Terceiros interessados

Processo

0759611-91.2025.8.07.0001

Número de ordem

17

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

ADRIANO PAGY DE FREITAS GAGLIONONE

DANIEL RIBEIRO DA SILVA

WESLEY TONELINE MELCHIOR

FABYANNE FERREIRA ARRUDA MELCHIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

LEANDRO COSTA COPPI - DF18991

DAISY SOARES HABER - PR109176

MARINA PONTES DE LIZ - PR110195-A

Polo Passivo

WESLEY TONELINE MELCHIOR

FABYANNE FERREIRA ARRUDA MELCHIOR

DANIEL RIBEIRO DA SILVA

ADRIANO PAGY DE FREITAS GAGLIONONE

Advogado(s) - Polo Passivo

DAISY SOARES HABER - PR109176

MARINA PONTES DE LIZ - PR110195-A

LEANDRO COSTA COPPI - DF18991

Terceiros interessados

Processo

0703297-25.2025.8.07.0002

Número de ordem

18

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

CLERIA PEREIRA DA COSTA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S

Terceiros interessados

Processo

0718064-56.2025.8.07.0006

Número de ordem

19

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A

Polo Passivo

EDIVALDO DE LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0746667-57.2025.8.07.0001

Número de ordem

20

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

MARCIO GOMES

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA - SP445171

Polo Passivo

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A

Terceiros interessados

Processo

0717940-64.2025.8.07.0009

Número de ordem

21

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

CAMILA PRAZERES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

STEPHANE MARIA BARROS MARTINS - DF79587

Polo Passivo

ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

FACE CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Terceiros interessados

Processo

0712980-43.2022.8.07.0018

Número de ordem

22

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

TAINNA AIRES BORBA SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS - GO44647-A

Polo Passivo

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A

Terceiros interessados

Processo

0709948-30.2022.8.07.0018

Número de ordem

23

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

GECY PRADO DE AZEVEDO

GEDALVA NOBRE DOS SANTOS

GEDEON CARVALHO DA SILVA

GENADIR RODRIGUES DA COSTA

GENAIR MIGUEL DE FREITAS

GENECI ALVES DE OLIVEIRA

GENECI PEREIRA AMOR

Advogado(s) - Polo Passivo

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

SILAS EZEQUIEL LIMA COITINO - DF75711-A

Terceiros interessados

Processo

0705668-13.2022.8.07.0019

Número de ordem

24

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

J. P. D. C.

M. L. S. D. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

RAFAEL NUNES LEITE - DF53887-A

THIAGO DO NASCIMENTO PEREIRA SOARES DE FREITAS - DF65530-A

Polo Passivo

M. L. S. D. C.

J. P. D. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

RAFAEL NUNES LEITE - DF53887-A

THIAGO DO NASCIMENTO PEREIRA SOARES DE FREITAS - DF65530-A

Terceiros interessados

Processo

0704255-77.2022.8.07.0014

Número de ordem

25

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

COLEGIO BIANGULO V LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

SUELLEN CRISTINA BIANGULO - DF39876-A

WILSIANE OLIVEIRA SOUZA - DF69743-A

WILSILANGE OLIVEIRA SOUZA - DF44569-A

Polo Passivo

A. M. G.

Advogado(s) - Polo Passivo

LARYSSA DE ANDRADE E MORAIS - DF31376-A

PAULO RAVEL RODRIGUES DA SILVA PEREIRA - DF33846-A

DAIANA COSTA MARTINS MORAIS - DF74640

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0708865-91.2026.8.07.0000

Número de ordem

26

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

H. S. D. J.

M. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

DANIEL DIEMER HATZEMBERGER - RS102410

Polo Passivo

P. H. D. J. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIZ FABIANO DOS SANTOS - DF54612-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0711100-31.2026.8.07.0000

Número de ordem

27

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

M. S. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

M. I. F.

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULA REJANE FERNANDES SILVA - DF37231-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0712780-51.2026.8.07.0000

Número de ordem

28

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

SALVADOR DE OLIVEIRA FRANCA

Advogado(s) - Polo Ativo

FABRICIO DE OLIVEIRA JESUS - GO48097-A

Polo Passivo

RODRIGO MUDROVITSCH ADVOGADOS

Advogado(s) - Polo Passivo

HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - DF40887-A

LARISSA DE SOUSA CARDOSO - DF56406-A

JOAO VICTOR SAMPAIO MOURA DA TRINDADE - DF78436

Terceiros interessados

Processo

0706346-46.2026.8.07.0000

Número de ordem

29

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

MIRIAN LAURO DO NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Ativo

LIZANDRA CAROLINA GARCIA DE OLIVEIRA - DF13108-A

MATHEUS SANCHES SALLES - DF50298-E

Polo Passivo

JOSE ALBERTO MELO SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0709561-30.2026.8.07.0000

Número de ordem

30

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

JANDERVAL LOPES DE FREITAS

Advogado(s) - Polo Ativo

LUDMILA MARTINS ARCHANJO PESSOA - DF80901

GUILHERME QUEIROZ RORIZ SOLANO - DF57635-A

Polo Passivo

BANCO C6 S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO C6 S.A

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A

Terceiros interessados

Processo

0706528-32.2026.8.07.0000

Número de ordem

31

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

Y. R. A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO DE SOUZA MIGUEL - DF62098-A

AMANDA CRISTINA MARQUES SILVA - DF50320-A

Polo Passivo

ISTOE PUBLICACOES LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072-A

ENIO ZAHA - SP123946-A

Terceiros interessados

Processo

0756495-80.2025.8.07.0000

Número de ordem

32

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

JOSANIA PEREIRA DAS NEVES

MATHEUS PEREIRA TAVARES

Advogado(s) - Polo Ativo

HELDER CESAR SOARES DE OLIVEIRA - DF57027-A

Polo Passivo

REISLUMINUM MAGAZINE REPRESENTACAO DE LIGAS METALICAS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A

Terceiros interessados

Processo

0708065-63.2026.8.07.0000

Número de ordem

33

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

LINK TECNOLOGIA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

LINK TECNOLOGIA LTDA

LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A

Polo Passivo

SUYANNE SOARES BERNARDO RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0706533-54.2026.8.07.0000

Número de ordem

34

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

CHARLES BRASILIANO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A

Terceiros interessados

Processo

0714028-52.2026.8.07.0000

Número de ordem

35

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO ONS

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - PE32786

Polo Passivo

RIACHO DA SERRA ENERGIA 12 SPE S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0706787-27.2026.8.07.0000

Número de ordem

36

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

VANUSA RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Ativo

OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835

Terceiros interessados

Processo

0754427-60.2025.8.07.0000

Número de ordem

37

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

Advogado(s) - Polo Ativo

RONALDO RAYES - SP114521-A

BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR - SP246396-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0701589-86.2025.8.07.0018

Número de ordem

38

Classe judicial

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ANDRE NUNES CAMARGO

MARCIA DOS SANTOS ROCHA

EDUARDO DE SOUZA RODRIGUES

ANDREA CARVALHO TAVARES ALVES

Advogado(s) - Polo Passivo

ROBERTA CALINA LEITE DOS SANTOS - DF69002-A

Terceiros interessados

Processo

0703923-44.2025.8.07.0002

Número de ordem

39

Classe judicial

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ZAIDE DE OLIVEIRA PASSO

Advogado(s) - Polo Passivo

CAROLINE LIMA OLIVEIRA - DF78424

Terceiros interessados

Processo

0713302-58.2025.8.07.0018

Número de ordem

40

Classe judicial

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

MARIA LUCIA ALVES

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

LEONARDO ALVES RIBEIRO SANTOS

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0705969-70.2025.8.07.0013

Número de ordem

41

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

T. F. D. S.

D. F.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

D. F.

T. F. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0710336-47.2023.8.07.0001

Número de ordem

42

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Advogado(s) - Polo Ativo

FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS - SP86568-A

Polo Passivo

AMADEU BORGES DE JESUS FILHO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0738937-34.2021.8.07.0001

Número de ordem

43

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

SAMUEL DA SILVA MOREIRA

DANIELLE RODRIGUES REZENDE MOREIRA

GIRLENE RODRIGUES REZENDE

Advogado(s) - Polo Ativo

SERGIO EDUARDO ROCKENBACH - DF58787-A

Polo Passivo

G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

SERGIO ZVEITER - RJ36501-A

Terceiros interessados

ESCRITORIO DE ADVOCACIA ZVEITER

Processo

0709842-79.2023.8.07.0003

Número de ordem

44

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

FRANCISCO GENIVAL PINHEIRO BESERRA

Advogado(s) - Polo Ativo

SILVANA BATISTA DE OLIVEIRA - DF59235

Polo Passivo

EDINA MARIA MENDES

Advogado(s) - Polo Passivo

JOSE MANOEL DOS PASSOS GONCALVES MENDES - DF18100-A

Terceiros interessados

Processo

0726307-38.2024.8.07.0001

Número de ordem

45

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Advogado(s) - Polo Ativo

SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE NACIONAL

GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF2079200-A

CECILIA DELALIBERA TRINDADE - DF77474-A

LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A

Polo Passivo

DANILO VASCONCELOS CAITANO

JULIANA SILVA WITKOWSKY

Advogado(s) - Polo Passivo

PATRICIA KELEN PERO - SP143901

Terceiros interessados

Processo

0726997-10.2024.8.07.0020

Número de ordem

46

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

PAULO BRASIL TOLOSA NETO

Advogado(s) - Polo Ativo

ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA - DF9036-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Terceiros interessados

Processo

0704667-58.2024.8.07.0007

Número de ordem

47

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

35.737.267 CLEBERDON GOMES DE BRITO

Advogado(s) - Polo Ativo

CARLOS ALBERTO BARROS - DF41044-A

Polo Passivo

PABLO VITOR DIAS

Advogado(s) - Polo Passivo

WESLEY GUIMARAES CUNHA - DF71487-A

CLEBER VIANA GREGORIO JUNIOR - DF79011

Terceiros interessados

Processo

0700016-03.2026.8.07.0010

Número de ordem

48

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

TATIANA PEREIRA DE SOUSA LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES - SP408389

Polo Passivo

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Advogado(s) - Polo Passivo

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A

Terceiros interessados

Processo

0702942-64.2025.8.07.0018

Número de ordem

49

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

OSVALDO FRANKLIN ROSA DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0749892-22.2024.8.07.0001

Número de ordem

50

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

TRIAL ATACADISTA DISTRIBUIDOR LIMITADA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANA PAULA CHEDID DE OLIVEIRA LIMA - DF26089-A

Polo Passivo

BARBERSHOP SHAVE BARBEARIA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRUNO FELIPE CORTES SANTOS - DF57687-A

Terceiros interessados

Processo

0757615-58.2025.8.07.0001

Número de ordem

51

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

DEODATO NUNES RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A

Polo Passivo

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A

Terceiros interessados

Processo

0000946-50.2017.8.07.0019

Número de ordem

52

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

EDSON RODRIGUES FERRAZ

Advogado(s) - Polo Ativo

CIRLENA SATIL MENDONCA - MG76046-S

Polo Passivo

OCUPANTES QUE SE ENCONTRAM NA ÁREA SUPRACITADA E QUE PORVENTURA NÃO FORAM CITADOS NAS DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS

MARIA DAS DORES SANTOS MACHADO

ELIANE BEZERRA DE ALBUQUERQUE

LAUDELINO MENDES DA SILVA

Deuserina Rodrigues Saraiva

ODAIR JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA

RODRIGO DE OLIVEIRA DA SILVA

MARCOS JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA

DAYANA DE OLIVEIRA DA SILVA

POLIANA DO NASCIMENTO CONCEIÇÃO

ELESSANDRA SILVA COSTA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MARCUS CAMPELLO CAJATY GONCALVES

CLAUDIO LEANDRO DOS SANTOS

NEIRON PEREIRA BARBOSA

MEIRE RUTE DE PAULA E SILVA

JILCEMAR ALVES MOURA

CLEITON FALEIRO ALVES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0797726-39.2025.8.07.0016

Número de ordem

53

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

V. E. V.

Advogado(s) - Polo Ativo

CAIO FABRICIUS PRADO MARTINS MERLO - MS17779

Polo Passivo

R. A. V.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0712867-82.2023.8.07.0009

Número de ordem

54

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

S. F. D. L.

Advogado(s) - Polo Ativo

LILIA GOMES BARBOSA LIMA - DF47027-A

Polo Passivo

F. B. L. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

EVANIA DE PAULA RIBEIRO - DF40711-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0701000-17.2026.8.07.0000

Número de ordem

55

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

B. A. L.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

W. A. R.

Advogado(s) - Polo Passivo

RENAN CARDOSO DIAS - DF58326-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0704377-93.2026.8.07.0000

Número de ordem

56

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

G. G. N.

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A

Polo Passivo

J. D. A. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCOS VINICIUS BARROZO CAVALCANTE - DF19850-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0717476-33.2026.8.07.0000

Número de ordem

57

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

L. G. B.

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIZ GONCALVES BOMTEMPO - DF61356

Polo Passivo

E. M. B. B.

Advogado(s) - Polo Passivo

RENAN MARCIO COSTA DE CARVALHO - DF21591-A

Terceiros interessados

Processo

0700364-17.2026.8.07.9000

Número de ordem

58

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

C. V. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

WANESSA DE ARAUJO SERPA - DF54618-A

Polo Passivo

L. M. P.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0716617-17.2026.8.07.0000

Número de ordem

59

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

MOACYR OLIVEIRA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Terceiros interessados

Processo

0715565-83.2026.8.07.0000

Número de ordem

60

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

SALOMAO ELIAS DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

INACIO PAL LINS NETO - DF39603-A

CLOVIS FELIX CURADO JUNIOR - DF15150-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0710982-55.2026.8.07.0000

Número de ordem

61

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Polo Passivo

DARIO MISSIAS LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

JESUS JOSE ALVES FERREIRA - DF34125-A

Terceiros interessados

Processo

0710371-05.2026.8.07.0000

Número de ordem

62

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

DIEGO FERNANDES DE OLIVEIRA PINTO

Advogado(s) - Polo Ativo

SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A

NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0711522-06.2026.8.07.0000

Número de ordem

63

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

LINA LUCIA DE SAMPAIO TINOCO

Advogado(s) - Polo Ativo

ANA CAROLINA BRITO DE MENDONCA - DF78932

Polo Passivo

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Advogado(s) - Polo Passivo

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Terceiros interessados

Processo

0713526-16.2026.8.07.0000

Número de ordem

64

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

OMAR ANTONIO FRANCO

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Terceiros interessados

Processo

0700196-15.2026.8.07.9000

Número de ordem

65

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

SUSANA PINHEIRO ANTUNES FORTUNATO

Advogado(s) - Polo Ativo

KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0708261-33.2026.8.07.0000

Número de ordem

66

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS

Advogado(s) - Polo Ativo

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS - ABEL

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A

Polo Passivo

MARCIA TERESINHA FRANCA RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0706659-07.2026.8.07.0000

Número de ordem

67

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

MEDCENTRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO - GO19718-A

Polo Passivo

SANTA LUZIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A

Terceiros interessados

Processo

0706020-86.2026.8.07.0000

Número de ordem

68

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP

Advogado(s) - Polo Ativo

SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP

GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A

Polo Passivo

DUFF BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E TABACARIA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0705814-72.2026.8.07.0000

Número de ordem

69

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

ALAN NASCIMENTO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

IGOR BARBOSA FARIA - DF40354-A

TERENCE ZVEITER - DF11717-A

Polo Passivo

BRUNO CESAR BORGES MODESTO

BC & TM - ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0755951-92.2025.8.07.0000

Número de ordem

70

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

SUPERACAO FITNESS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

PATRICIA MACIEL GUIMARAES - DF13537-A

Polo Passivo

INSTITUTO DE EDUCACAO LK LTDA - EPP

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0707657-72.2026.8.07.0000

Número de ordem

71

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

CLEBER CARLOS MACEDO DA CRUZ

Advogado(s) - Polo Ativo

GUILHERME RIZZO - DF40506-A

VICENTE ALVES DE SOUSA - GO21667

Polo Passivo

ALLAN NOGUEIRA DE SOUZA

ADILSON APARECIDO NOGUEIRA DE SOUZA

PAULO ADRIANO NOGUEIRA DE SOUZA

ELIANE NOGUEIRA DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0700506-21.2026.8.07.9000

Número de ordem

72

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

SELECT VEICULOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ALBERT HALEX DE LIRA MATOS - DF52832-A

Polo Passivo

EDUARDO DE ALMEIDA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARINA DE AGUIAR - DF67910-A

Terceiros interessados

Processo

0708515-06.2026.8.07.0000

Número de ordem

73

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

MAILTON HIAGO RODRIGUES SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A

MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A

Polo Passivo

BANCO BV S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Terceiros interessados

Processo

0706375-96.2026.8.07.0000

Número de ordem

74

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

EDNEY FREITAS DA CRUZ

Advogado(s) - Polo Ativo

IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Terceiros interessados

Processo

0704637-73.2026.8.07.0000

Número de ordem

75

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

LB 12 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A

Polo Passivo

AVELINO MOREIRA DOS SANTOS SOBRINHO

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDRE SOBRAL ROLEMBERG - DF19861-A

Terceiros interessados

Processo

0709531-92.2026.8.07.0000

Número de ordem

76

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

CATIANE DA CONCEICAO SANTOS PEREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

REBECA ALVES RAMOS COSTA - DF57595-A

MICHELLE CANDIDO MARTINS MACIEL - DF71831-A

Polo Passivo

BANCO J. SAFRA S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO SAFRA S/A

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A

Terceiros interessados

Processo

0704428-07.2026.8.07.0000

Número de ordem

77

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

OZANI DE SOUSA VIEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A

Terceiros interessados

Processo

0710179-72.2026.8.07.0000

Número de ordem

78

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A

Polo Passivo

MARIA SOLANGE PEREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0749386-15.2025.8.07.0000

Número de ordem

79

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

J. R. C. M.

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORREA - DF15932-A

Polo Passivo

B. V. S. D. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

WESLEY MORAIS PARONETO - DF38284

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0724683-56.2021.8.07.0001

Número de ordem

80

Classe judicial

RECURSO ESPECIAL (213)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

ALCIR GONCALVES SILVEIRA

ANA APARECIDA TENORIO DE SOUZA

CARLA REGINA SMANIOTO SILVEIRA

DINALVA MARIA TELAM

FABIANA TELAM GIACOMAZZI

MARCIA FRANCISCA SMANIOTO TELAM

Advogado(s) - Polo Ativo

RAIMUNDO ROCHA DA SILVA - DF57914-A

VANESSA RAMOS DE SOUSA - DF37258-A

Polo Passivo

G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL'

G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA

G44 MINERACAO LTDA

ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

G44 BRASIL S.A.

TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S

RAFAEL ALEXANDRE VALADAO - DF30232-A

ALICE DE LIMA DOMINGUES - DF57279-A

Terceiros interessados

Processo

0700637-73.2026.8.07.0018

Número de ordem

81

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

DHELIO CESAR DOS SANTOS FERNANDES

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A

GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0735222-76.2024.8.07.0001

Número de ordem

82

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

JOSE FELISBERTO PINTO

Advogado(s) - Polo Ativo

ANA PAULA DE OLIVEIRA TAVARES - DF63493-A

DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Terceiros interessados

Processo

0708250-15.2024.8.07.0019

Número de ordem

83

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

GENESIO PAULINO DE QUEIROZ

Advogado(s) - Polo Ativo

OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO - DF42618-A

Polo Passivo

PAULO DA CONCEICAO SOARES

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0711347-89.2025.8.07.0018

Número de ordem

84

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Advogado(s) - Polo Ativo

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

MARIZE DAMASCENO MORAES - DF34445-A

Polo Passivo

RENAN DE ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Passivo

RENAN DE ALMEIDA JUNIOR - DF39485-A

Terceiros interessados

Processo

0750488-69.2025.8.07.0001

Número de ordem

85

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596

Polo Passivo

MARIA JOSE DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

VALDECI CARLOS DOS SANTOS - DF62093-A

Terceiros interessados

Processo

0717364-17.2024.8.07.0006

Número de ordem

86

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

MARINILDA MARIA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

LAMMY MARQUES ALVES - DF77827

Polo Passivo

NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A

Terceiros interessados

Processo

0704285-15.2026.8.07.0001

Número de ordem

87

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA

Advogado(s) - Polo Ativo

DENYS BLINDER - SP154237-A

GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO - SE2829-A

BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL10762-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A

Terceiros interessados

Processo

0709801-02.2025.8.07.0017

Número de ordem

88

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

RENATO DE MORAES SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A

Polo Passivo

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

ITAÚ UNIBANCO S/A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Terceiros interessados

Processo

0717674-04.2025.8.07.0001

Número de ordem

89

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.

DANIELLE TAMARA SCHNEIDER

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIANA DIAS DA SILVA - CE25742-A

LARISSA BRITO BARBOSA - DF42602-A

Polo Passivo

DANIELLE TAMARA SCHNEIDER

HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

LARISSA BRITO BARBOSA - DF42602-A

MARIANA DIAS DA SILVA - CE25742-A

Terceiros interessados

Processo

0717062-42.2025.8.07.0009

Número de ordem

90

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

EDVALDO DA CRUZ ANDRADE

Advogado(s) - Polo Ativo

ADONIS FERREIRA DE SOUSA - PI23588

Polo Passivo

BANCO C6 Consignado S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO C6 Consignado S.A.

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Terceiros interessados

Processo

0711278-57.2025.8.07.0018

Número de ordem

91

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

INGRID ALMEIDA PADILHA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIZ GABRIEL ROCHA MOSLAVES - DF83932

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

ANA PAULA BARBOSA VIANA

LORENA BESSA FREIRE ROLIM

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A

Terceiros interessados

Processo

0735343-98.2024.8.07.0003

Número de ordem

92

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

POLODORO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ROBERTO DA GAMA CIDADE - DF26005-A

Polo Passivo

OSEIAS DE PAULA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

EDUARDO VINICIUS LOPES DE CASTRO - DF70799-A

JONATAS DE PAULA SILVA - DF67109-A

Terceiros interessados

Processo

0755548-23.2025.8.07.0001

Número de ordem

93

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

ZARIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A

Polo Passivo

TERESINHA APARECIDA DE MENDONCA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

GABRIEL ARAUJO SOUTO - DF72796

MATHEUS DE SOUZA DEPIERI - DF69622-A

Terceiros interessados

Processo

0703946-94.2024.8.07.0011

Número de ordem

94

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR - MG162963-A

Polo Passivo

CARLOS MACEDO ROMEIRO

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

TOKIO MARINE SEGURADORA

RHAYSA DE SOUZA AMARAL LISBOA - DF51619-A

ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A

Terceiros interessados

Processo

0716239-69.2024.8.07.0020

Número de ordem

95

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

E. D. S. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A

VINICIUS ROWAN TEIXEIRA MOURA - DF36995-A

WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF66977-A

LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO - DF25442-A

Polo Passivo

P. S. E. T. L.

G. M. G. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

DENISE DE ANDRADEGOMES - DF62502-A

MARCOS MARTINS COSTA - DF35467-A

MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A

MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA - DF41627-A

JOSIMAR MARTINS COSTA - DF64155-A

KELLY ARAUJO BATISTA DE CARVALHO - DF63790-A

Terceiros interessados

Processo

0730419-44.2024.8.07.0003

Número de ordem

96

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

M. A. F. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

JAIR VASCONCELOS DA SILVA - DF47130-A

Polo Passivo

E. F. D. O.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0703980-14.2025.8.07.0018

Número de ordem

97

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

VIACAO PIONEIRA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0709330-80.2025.8.07.0018

Número de ordem

98

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

BRASAL VEICULOS LTDA

BRASAL-BRASILIA SERVICOS AUTOMOTORES S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BRASALBRASAL

LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A

Terceiros interessados

Processo

0710919-10.2025.8.07.0018

Número de ordem

99

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

COSTA & CASALI ADMINISTRACAO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ROBERTO CASALI JUNIOR - DF78983

HENRIQUE BARROS DE MELO - DF67022-A

LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES - DF63092-A

AMANDA LIMA DE OLIVEIRA CLETO - DF55185-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0709791-98.2024.8.07.0014

Número de ordem

100

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

LINKCAR VEICULOS MULTIMARCAS EIRELI - ME

CONCESSIONARIA LINK LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A

WILMONDES DE CARVALHO VIANA - DF47071-A

DOUGLAS FERREIRA MATOS - DF59525-E

Polo Passivo

LINKCAR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUDMILA MACIEIRA DOS REIS - DF56773-A

Terceiros interessados

Processo

0710689-59.2025.8.07.0020

Número de ordem

101

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

AREA COMERCIO E INDUSTRIA DE PEDRAS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAELA SILVA ARAUJO - DF57477-A

Polo Passivo

DIOGO KLOPPEL CARDOSO

Advogado(s) - Polo Passivo

RENAN CARDOSO DIAS - DF58326-A

Terceiros interessados

Processo

0708348-02.2025.8.07.0007

Número de ordem

102

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

ILMA GOMES PEREIRA DE SOUSA

GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A

Polo Passivo

CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA DEL PLAZA

Advogado(s) - Polo Passivo

JOEL LOURENCO DOS SANTOS - DF58292-A

Terceiros interessados

Processo

0710074-92.2022.8.07.0014

Número de ordem

103

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Advogado(s) - Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A

Polo Passivo

L. D. O. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A

Terceiros interessados

LEANDRO PRETTO FLORES

ANDRE MARTINS SANTANA

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0723563-36.2025.8.07.0001

Número de ordem

104

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

IBEDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELACOES DE CONSUMO

Advogado(s) - Polo Ativo

FELIPE GOMES MANHAES - RJ199543

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A

Polo Passivo

3CAFFI INDUSTRIA E COMERCIO DE CAPSULAS S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

TARCIANO CAPIBARIBE BARROS - CE11208

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0717503-30.2024.8.07.0018

Número de ordem

105

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

CLEIA PIMENTEL LISBOA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0713395-41.2026.8.07.0000

Número de ordem

106

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

THIAGO DUARTE RIGOTTI

Advogado(s) - Polo Ativo

ISAIAS DE SOUSA GOMES - DF45731-A

Polo Passivo

FRANCISCA MARIA GORETE DOS SANTOS DUARTE

Advogado(s) - Polo Passivo

VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS - DF30441-A

JOAO PAULO COSTA PONCIANO - DF77823

Terceiros interessados

Processo

0711954-25.2026.8.07.0000

Número de ordem

107

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

CRISTIANE DUTRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DANY RAFAEL FONSECA MENDES - DF36620-A

GABRIEL YAN LOPES - DF65245-A

Terceiros interessados

Processo

0716396-34.2026.8.07.0000

Número de ordem

108

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

BLAS GOMM FILHO - PR04919

Polo Passivo

PEDRO BRAGA TEIXEIRA RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Passivo

THAIS EDUARDA FERNANDES FREIRES - DF80471

Terceiros interessados

CARTÃO BRB S/A

PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL

Processo

0715231-49.2026.8.07.0000

Número de ordem

109

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

HOME HEALTH CARE DOCTOR SERVICOS MEDICOS DOMICILIARES S/S LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

CAROLINA FREITAS PINHEIRO - BA49796-A

Polo Passivo

ADELE MARIA HADDAD MERELLO

Advogado(s) - Polo Passivo

MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENTO - DF17256-A

Terceiros interessados

Processo

0715081-68.2026.8.07.0000

Número de ordem

110

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

TATIANE DE PAULA BRANQUINHO SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

Polo Passivo

HILDA MARIA PEREIRA SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

ALDENOR FERREIRA DA SILVA - DF2141-A

Terceiros interessados

Processo

0738653-87.2025.8.07.0000

Número de ordem

111

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

CONDOMINIO PARQUE RIACHO 24

Advogado(s) - Polo Ativo

DANIELLY MARTINS LEMOS - GO28827

Polo Passivo

GESONILDES DE CASTRO BARBOSA

JUNIO LUIZ

TAINAH DE CASTRO LUIZ

PEDRO VICTOR DE CASTRO LUIZ

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0753837-83.2025.8.07.0000

Número de ordem

112

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

D. C. P. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

FABIO DE FREITAS GUIMARAES FILHO - DF73052

Polo Passivo

J. R. R. N.

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0702480-30.2026.8.07.0000

Número de ordem

113

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

BRIANI LINS MONTEIRO DE SOUZA COUTO

Advogado(s) - Polo Ativo

ALAN NELSON DOS SANTOS GOUVEA - DF21160-A

Polo Passivo

LUMINAR SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA A SAÚDE

Advogado(s) - Polo Passivo

PATRICIA LEIRO GANEM - DF49557

HUGO CARDOSO SILVA MENDONCA - DF82960

LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A

GIOVANNA TOMAZ FARIAS GURGEL FERNANDES - DF84086

Terceiros interessados

Processo

0756404-87.2025.8.07.0000

Número de ordem

114

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ANA LUCIA DE OLIVEIRA ALVES

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Terceiros interessados

Processo

0723985-14.2025.8.07.0000

Número de ordem

115

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

CONSTRUTORA E IMPERMEABILIZACAO CANAA LTDA

MARIA DE FATIMA RODRIGUES

VALQUIRIA TEIXEIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0705267-32.2026.8.07.0000

Número de ordem

116

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

PATRICIA FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS - DF23251-A

Polo Passivo

COLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

COLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA

GILMAR GONCALVES DA SILVA - DF4925400A

GLASIANE DE SOUZA MARTINS - DF55426-A

SUELANE DE SOUZA MARTINS - DF33940-A

Terceiros interessados

Processo

0704394-32.2026.8.07.0000

Número de ordem

117

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

JANAINA DAMASCENA CARREIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA - SP330657

Polo Passivo

GAV GRAMADO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0703523-02.2026.8.07.0000

Número de ordem

118

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

CORONARIO EDITORA GRAFICA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ALEXANDRE GARCIA DA COSTA JOSE JORGE - DF14428-A

Polo Passivo

CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0711171-33.2026.8.07.0000

Número de ordem

119

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE

GERSON BOSON & GAMBOGI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogado(s) - Polo Ativo

ALESSANDRO BATISTA BATELLA - MG105347-A

Polo Passivo

CORONARIO EDITORA GRAFICA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

ALEXANDRE GARCIA DA COSTA JOSE JORGE - DF14428-A

Terceiros interessados

Processo

0718524-27.2026.8.07.0000

Número de ordem

120

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Polo Ativo

ELTON TOMAZ DE MAGALHAES

Advogado(s) - Polo Ativo

ELTON TOMAZ DE MAGALHAES - DF19437-A

Polo Passivo

SAMUEL LIMA LINS

Advogado(s) - Polo Passivo

SAMUEL LIMA LINS - DF19589-A

Terceiros interessados

Processo

0727129-90.2025.8.07.0001

Número de ordem

121

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Polo Passivo

EMANUEL OLIVEIRA DE MIRANDA

Advogado(s) - Polo Passivo

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194-A

Terceiros interessados

Processo

0704867-38.2024.8.07.0016

Número de ordem

122

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ANDRE JUNQUEIRA SAMPAIO

FABIANA MOREIRA RAMOS

Advogado(s) - Polo Passivo

HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A

CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A

Terceiros interessados

Processo

0709831-34.2025.8.07.0018

Número de ordem

123

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

ADILENE AFONSO DE OLIVEIRA QUEIROZ

Advogado(s) - Polo Ativo

LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0702406-23.2024.8.07.0007

Número de ordem

124

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

SARVEL VEICULOS LTDA - ME

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

MARCONE OLIVEIRA PORTO - DF27631-A

NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A

Polo Passivo

ARINALDA RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

SHAYDE VICTOR MELO E SILVA - DF75882

Terceiros interessados

Processo

0715048-80.2023.8.07.0001

Número de ordem

125

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

RAFAEL SAMPAIO XIMENES

Advogado(s) - Polo Ativo

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A

Polo Passivo

UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA

JAMILE CAPUTO CORREA - DF24417-A

Terceiros interessados

Processo

0704781-27.2025.8.07.0018

Número de ordem

126

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

GILSON MOURA ANDRADE

LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A

THIAGO SOARES SILVA - DF67883

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0743976-41.2023.8.07.0001

Número de ordem

127

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

DULCIMAR FERNANDES DOS SANTOS

HOSPITAL SANTA MARTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogado(s) - Polo Ativo

HOSPITAL SANTA MARTA LTDA

LEO ROCHA MIRANDA - DF10889-A

CLARISSA DANTAS FRANCO RIBEIRO - DF4370600-A

ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A

Polo Passivo

HOSPITAL SANTA MARTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

MATTOS SAUDE GESTORA DE PARTICIPACOES SOCIEDADE LIMITADA

DULCIMAR FERNANDES DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

HOSPITAL SANTA MARTA LTDA

ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A

LEO ROCHA MIRANDA - DF10889-A

CLARISSA DANTAS FRANCO RIBEIRO - DF4370600-A

Terceiros interessados

RODRIGO VIEIRA SILVA

RODRIGO VIEIRA SILVA MEDICINA FORENSE E CIRURGIA PLASTICA LTDA

Processo

0737317-79.2024.8.07.0001

Número de ordem

128

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

ROBERTO LIPORACE NUNES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

ADRIANO NADAL DA ANUNCIACAO LACERDA - SC54668

Polo Passivo

PREMIER CAPITAL SECURITIZADORA S/A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCEL SCHINZARI - SP252929

Terceiros interessados

Processo

0743128-20.2024.8.07.0001

Número de ordem

129

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

ROBERTO LIPORACE NUNES DA SILVA

PREMIER CAPITAL SECURITIZADORA S/A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

Advogado(s) - Polo Ativo

ADRIANO NADAL DA ANUNCIACAO LACERDA - SC54668

MARCEL SCHINZARI - SP252929

VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS - SP307195

Polo Passivo

PREMIER CAPITAL SECURITIZADORA S/A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

ROBERTO LIPORACE NUNES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCEL SCHINZARI - SP252929

VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS - SP307195

ADRIANO NADAL DA ANUNCIACAO LACERDA - SC54668

Terceiros interessados

Processo

0724859-12.2024.8.07.0007

Número de ordem

130

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

ZILDA ALEXANDRINA DA HORA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

GASPAR SILVA PORTO

Advogado(s) - Polo Passivo

MARIA CATHARINA TORRES AMORIM DE FREITAS - DF71239-A

BRUNA DA SILVA CRUZ - DF71905-A

Terceiros interessados

Processo

0703842-47.2025.8.07.0018

Número de ordem

131

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

PAULA CRISTINA BARBOZA DE MATOS MUNDIM

Advogado(s) - Polo Ativo

EMILIANA MARGARITA RODRIGUEZ INTHAMOUSSU - DF73013

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0721071-54.2024.8.07.0018

Número de ordem

132

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

MYRIAM NOGUEIRA DE CASTILHO

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0700828-34.2024.8.07.0004

Número de ordem

133

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

VICENTE FERREIRA DE BORBA

Advogado(s) - Polo Ativo

ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A

Polo Passivo

DINALMIR DE JESUS COSTA E SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

LEONARDO JOSE DA SILVA - DF29243-A

Terceiros interessados

Processo

0718478-52.2024.8.07.0018

Número de ordem

134

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

SONIA MARIA CHAVES RIBEIRO DA SILVA

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

SONIA MARIA CHAVES RIBEIRO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A

Terceiros interessados

GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT

Processo

0701049-65.2025.8.07.0009

Número de ordem

135

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

L. L. M. L.

Advogado(s) - Polo Ativo

LAERTE HENRIQUE VANZELLA PEREIRA - SP442982

MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA - SP479016

Polo Passivo

D. L. R.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0713622-56.2025.8.07.0003

Número de ordem

136

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

J. R. L.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

C. A. P.

Advogado(s) - Polo Passivo

HELMAR DE SOUZA AMANCIO - DF40508-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0701802-15.2026.8.07.0000

Número de ordem

137

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

T. B. B.

Advogado(s) - Polo Ativo

ARTHUR MELO DE FREITAS - DF57682-A

Polo Passivo

A. M. V.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0750663-66.2025.8.07.0000

Número de ordem

138

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

V. O. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

CELSO DANIEL LELIS VIEIRA - DF34475-A

Polo Passivo

F. D. S. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

EMERSON MARTINS SILVEIRA - DF71387

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0712071-16.2026.8.07.0000

Número de ordem

139

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A

Polo Passivo

WANESSA VIEIRA DE OLIVEIRA DE JESUS VELOSO

Advogado(s) - Polo Passivo

LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A

Terceiros interessados

Processo

0703370-66.2026.8.07.0000

Número de ordem

140

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0747291-12.2025.8.07.0000

Número de ordem

141

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A

Polo Passivo

PASSO DE COURO CALCADOS LTDA

PEDRO CESAR DA SILVA MAIA

Advogado(s) - Polo Passivo

FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA - DF14037-A

Terceiros interessados

Processo

0703514-40.2026.8.07.0000

Número de ordem

142

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

TRACARBEL COMERCIO E LOCACAO LTDA

INGREDY ANDRADE GOMES

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0702830-18.2026.8.07.0000

Número de ordem

143

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

NAVARRA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A

ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A

Polo Passivo

ROSANGELA CONCEICAO HADDAD

Advogado(s) - Polo Passivo

JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A

BIANCA ARAUJO DE MORAIS - DF46384-A

Terceiros interessados

Processo

0749800-13.2025.8.07.0000

Número de ordem

144

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

GABRIELA BATISTA LINS RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS - DF23251-A

Polo Passivo

JOSE GERALDO GONCALVES DOS REIS

CLAUDIA HELENA LOPES DOS REIS

BRUNA GEBRIM DOS REIS

ELIZABETE RODRIGUES DE CARVALHO

Advogado(s) - Polo Passivo

JERONICE MARTINS DOS SANTOS - DF63081-A

FERNANDA RODRIGUES DA COSTA - DF67482

SOSTENES JULIANO DA SILVA - DF43985-A

LUZIA HELENE DOS SANTOS ROCHA - DF83918

Terceiros interessados

Processo

0747926-90.2025.8.07.0000

Número de ordem

145

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

MACHADO GOBBO ADVOGADOS

Advogado(s) - Polo Ativo

KAUE DE BARROS MACHADO - DF30848-A

Polo Passivo

FRANCISCO GLAUCO ALMEIDA DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0705123-58.2026.8.07.0000

Número de ordem

146

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

HORUS TELECOMUNICACOES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A

Polo Passivo

MARA CARLOTA MENDES GAMA

30.874.944 MARA CARLOTA MENDES GAMA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0707488-85.2026.8.07.0000

Número de ordem

147

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

CASSIA DA IMACULADA CONCEICAO DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0705464-84.2026.8.07.0000

Número de ordem

148

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

NELSON PILLA FILHO - RS41666

Polo Passivo

ALESSANDRA MARIA DIAS DE CASTRO GUERRA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARIA FERNANDA DE CASTRO GUERRA E OLIVEIRA - DF79105

Terceiros interessados

Processo

0706023-41.2026.8.07.0000

Número de ordem

149

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

CRISTIANE DUTRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

SABRINA REZENDE PRADO FRANCO OLIVEIRA - GO30303-A

ROBERTO LUIS ALVES DE NORONHA - DF65286-A

Terceiros interessados

Processo

0707452-43.2026.8.07.0000

Número de ordem

150

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

ALESSANDRO XAVIER DE LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF34031-A

Polo Passivo

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SA

PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A

Terceiros interessados

Processo

0709349-09.2026.8.07.0000

Número de ordem

151

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

VALDECI PAULO BEZERRA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A

Terceiros interessados

Processo

0704226-30.2026.8.07.0000

Número de ordem

152

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

INDICA BRASILIA MARKETING E PUBLICIDADE LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

JESSICA SUMAN SOARES DE MELO - DF61229

CAMILA TORINELLI SOARES - DF39011-A

ARTHUR GURGEL FREIRE SANTOS - DF47764-A

Polo Passivo

KAFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

ELYUD SANTOS DE FREITAS - DF67240-A

Terceiros interessados

Processo

0740233-55.2025.8.07.0000

Número de ordem

153

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

Advogado(s) - Polo Passivo

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A

Terceiros interessados

Processo

0708379-09.2026.8.07.0000

Número de ordem

154

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A

Polo Passivo

JEROLINO EDUARDO DA SILVA FILHO

Advogado(s) - Polo Passivo

LEILA BRANT ASSAF - DF58973-A

Terceiros interessados

Processo

0709722-40.2026.8.07.0000

Número de ordem

155

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

ANDRE VELOSO VIDAL DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDRE VELOSO VIDAL DOS SANTOS - DF31488-A

Polo Passivo

FABIO SOUSA DE MELO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0708099-38.2026.8.07.0000

Número de ordem

156

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

JA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

SILAS MARCELINO DE BRITO - DF66011-A

Polo Passivo

NILZA GUIMARAES DA SILVA LOPES

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0709513-71.2026.8.07.0000

Número de ordem

157

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

RAFAEL ELOY ARANTES

Advogado(s) - Polo Passivo

SHIRLEY ARAUJO OTAVIANO - DF64961

Terceiros interessados

Processo

0709535-32.2026.8.07.0000

Número de ordem

158

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

SOLUTT LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

EDUARDO MONTENEGRO MARCIANO AMALIO DE SOUZA - DF58018-A

Polo Passivo

DAVID WILLIAM DA SILVA AGUIAR

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0709391-58.2026.8.07.0000

Número de ordem

159

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

DISBRAVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A

Polo Passivo

ALYSSON RODRIGUES SOARES

ALYSSON RODRIGUES SOARES

Advogado(s) - Polo Passivo

GIZELLY MORAIS DANTAS - DF55210-A

Terceiros interessados

Processo

0708368-77.2026.8.07.0000

Número de ordem

160

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

MERCANTIL FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A

Polo Passivo

AUGUSTO CESAR LEOPOLDINO RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Passivo

ITALO DA SILVA FRAGA - GO36864-A

LETHICIA CARVALHO PENHA - DF62805

Terceiros interessados

Processo

0715744-33.2025.8.07.0006

Número de ordem

161

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

BANCO HONDA S/A.

Advogado(s) - Polo Ativo

HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A

Polo Passivo

VALDIENE DOS SANTOS FIGUEIREDO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0733769-12.2025.8.07.0001

Número de ordem

162

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

ISAIAS DOS SANTOS CARVALHO

DEUSELINA MORAIS DO NASCIMENTO

ABC MASTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS - SP331333

LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF23173-A

Polo Passivo

ABC MASTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ISAIAS DOS SANTOS CARVALHO

DEUSELINA MORAIS DO NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF23173-A

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS - SP331333

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS - SP331333

Terceiros interessados

Processo

0749095-12.2025.8.07.0001

Número de ordem

163

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

ANA PAULA RONCISVALLE DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

JANDERSON CASADO DE VASCONCELOS SANTOS JUNIOR - DF74471-A

EDUARDO DA CRUZ RIOS SANCHEZ - DF63689-A

Polo Passivo

CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11

Advogado(s) - Polo Passivo

CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11

RODOLFO MATOS DA SILVA FERNANDES - DF38932-A

Terceiros interessados

Processo

0705344-45.2025.8.07.0010

Número de ordem

164

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

CICERO MARCOS DA SILVA BORGES

Advogado(s) - Polo Ativo

EVERTON SILVESTRE DOS SANTOS JUNIOR - GO67430

Polo Passivo

TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

TELEFÔNICA BRASIL - VIVO

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A

Terceiros interessados

Processo

0733554-30.2025.8.07.0003

Número de ordem

165

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO - SP270628-A

Polo Passivo

CARLOS LOPES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

HELIO JOSE SOARES JUNIOR - DF30321-A

Terceiros interessados

Processo

0709122-79.2023.8.07.0014

Número de ordem

166

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

MARCOS FLAVIO DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

JOAO PEDRO DA COSTA BARROS - MG79459-A

BRUNO RODRIGUES DA SILVA - DF40151-A

Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A

Terceiros interessados

Processo

0744596-53.2023.8.07.0001

Número de ordem

167

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A

Polo Passivo

GRAZIELA CARDOSO PILONI

Advogado(s) - Polo Passivo

VINICIUS DIAS DE ALENCAR SILVA - DF56165-A

RAPHAEL GUSTAVO RIBAS DA CRUZ - DF60083-A

Terceiros interessados

Processo

0738537-15.2024.8.07.0001

Número de ordem

168

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

RAGNIELL DE MENDONCA E BERTOLINI

Advogado(s) - Polo Ativo

LAURA REGINA DA RIVA - SP207689-A

Polo Passivo

JANAINA LOURENCATO

Advogado(s) - Polo Passivo

CRISTIAN FETTER MOLD - DF12513-A

JESSICA FERNANDA KOSININK ALVES - DF70668-A

Terceiros interessados

Processo

0719375-16.2024.8.07.0007

Número de ordem

169

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

R.B. CONSTRUCOES EIRELI - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

MIQUEIAS DA SILVA PASSOS - DF68510-A

Polo Passivo

LENILDA BATISTA DE MEIRELES

Advogado(s) - Polo Passivo

DEBORA EDWIRGES LOPES VAZ - DF59119-A

Terceiros interessados

Processo

0708380-83.2025.8.07.0014

Número de ordem

170

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A

Polo Passivo

SOMPO SEGUROS S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

JOCIMAR ESTALK - SP247302-A

Terceiros interessados

Processo

0731085-96.2025.8.07.0007

Número de ordem

171

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

ROMELITO FERREIRA DO CARMO

Advogado(s) - Polo Ativo

GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A

Polo Passivo

ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

ITAÚ UNIBANCO S/A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Terceiros interessados

Processo

0763971-69.2025.8.07.0001

Número de ordem

172

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA

Advogado(s) - Polo Ativo

DENYS BLINDER - SP154237-A

LUIZ GAWENDO GUZMAN - SE1129-S

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA - DF28501-A

Terceiros interessados

Processo

0700536-75.2022.8.07.0018

Número de ordem

173

Classe judicial

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

SOMOS CORUJAS COMERCIO DE MODAS LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

CYNTHIA BURICH - SC40756-A

AMANDA MARTINS MENESES - SC74905

Terceiros interessados

Processo

0703843-37.2022.8.07.0018

Número de ordem

174

Classe judicial

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

NATURA COSMETICOS S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

NATURA COSMETICOS S/A

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A

Terceiros interessados

Processo

0711925-13.2024.8.07.0010

Número de ordem

175

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

J. N. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

VITORIA REGIA DE OLIVEIRA MEDEIROS - DF73652-A

Polo Passivo

F. R. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - DF43791-A

THAIS LOBATO DA CRUZ - DF37254-A

Terceiros interessados

Processo

0723446-61.2024.8.07.0007

Número de ordem

176

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

I. D. S. G.

Advogado(s) - Polo Ativo

VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ - DF10091-A

Polo Passivo

J. C. D. C. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

RAFAEL CALVET CORTES - DF16567-A

Terceiros interessados

Processo

0711891-26.2024.8.07.0014

Número de ordem

177

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

M. D. S. A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO CHRISTY ALMEIDA FREITAS - DF36106-A

Polo Passivo

M. A. G. A.

Advogado(s) - Polo Passivo

SUSANE VITORINO DE CARVALHO GIACOMINI - GO33383

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0700081-35.2025.8.07.0009

Número de ordem

178

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR - RJ86713

Polo Passivo

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Passivo

KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0711773-65.2024.8.07.0009

Número de ordem

179

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

L. A. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0702303-61.2025.8.07.0013

Número de ordem

180

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

D. R. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

H. D. P. B.

A. G.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0753921-84.2025.8.07.0000

Número de ordem

181

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

E. S. A.

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A

Polo Passivo

J. M. D. S. A.

R. M. D. S. A.

Advogado(s) - Polo Passivo

ERICA DOS SANTOS SOUZA - DF75744

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0710662-05.2026.8.07.0000

Número de ordem

182

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

LUCIANO FERNANDES VALENCA

Advogado(s) - Polo Ativo

OSMAR RODRIGUES FERREIRA - DF0008326A

Polo Passivo

ELISA FERNANDES VALENCA

Advogado(s) - Polo Passivo

JESSICA RAYANE MORAIS DA SILVA - AC5701

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

LILIA FERNANDES VALENCA RAMOS

JESSICA RAYANE MORAIS DA SILVA

LEILA DAIANA DANTAS MATHIAS

Processo

0703305-71.2026.8.07.0000

Número de ordem

183

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

R. C. I. D. C. L.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

M. I. D. C. L.

Advogado(s) - Polo Passivo

MYCHELLE MEDEIROS FERNANDES DE OLIVEIRA FARIAS FERREIRA - PB17994

Terceiros interessados

Processo

0704680-10.2026.8.07.0000

Número de ordem

184

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

X. B. I. L.

Advogado(s) - Polo Ativo

VICTORIA HELENA SOARES DE ARAUJO - SP510128

Polo Passivo

P. D. T.

F. N. B.

Advogado(s) - Polo Passivo

GEAN CARLOS FERREIRA DE MOURA AGUIAR - DF61174-A

STHEFANI LARA DOS REIS ROCHA - DF54357-A

ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A

MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF57469-A

TRACY JOSEPH FELIZ REINALDET DOS SANTOS - PR56300

LEONARDO SOARES DACHERI CASTEGNARO - DF86402

MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO - PR83616

LUCCAS BERESA DE PAULA MACEDO - MS25782

Terceiros interessados

Processo

0707494-92.2026.8.07.0000

Número de ordem

185

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

GEONILDA BORGES ALVES

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0707497-47.2026.8.07.0000

Número de ordem

186

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

SEMIRA CASTRO ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0714789-83.2026.8.07.0000

Número de ordem

187

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

DEA VALENTIM FERNANDES BERNARDO

Advogado(s) - Polo Ativo

ARTHUR FERNANDES BERNARDO NOBRE - DF45318-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0710646-51.2026.8.07.0000

Número de ordem

188

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JOSE EUDES COELHO SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A

Terceiros interessados

Processo

0706892-04.2026.8.07.0000

Número de ordem

189

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

NIVALDO ARAUJO DOMINGOS

Advogado(s) - Polo Ativo

JONAS CORREIA DA SILVA - DF46497-A

Polo Passivo

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A

Terceiros interessados

Processo

0755760-47.2025.8.07.0000

Número de ordem

190

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

ROSIRLEIDE ALVES DA SILVA

CENTRO CLINICO PROFILE - ODONTOLOGIA, REABILITACAO E ESTETICA FACIAL LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDA CAMPOS OLIVA - MG127280

Polo Passivo

MARLIZ PINHEIRO DE MELO

Advogado(s) - Polo Passivo

ROBERTO CEZAR PINHEIRO DOS SANTOS - DF74261-A

Terceiros interessados

Processo

0707711-38.2026.8.07.0000

Número de ordem

191

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

FELIPE SIQUEIRA ROCHA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0753490-50.2025.8.07.0000

Número de ordem

192

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCOS LEVY GONDIM SALES - CE29326

Polo Passivo

CARLOS ALBERTO IBIAPINA E SILVA FILHO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

RAYZA ANDREA APOLONIO SOARES

WILSON SPINDOLA RODRIGUES SILVA

Processo

0715726-30.2025.8.07.0000

Número de ordem

193

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

WEVERTON ROCHA MARQUES DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A

PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA - DF21264-A

Polo Passivo

FIDALGO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Advogado(s) - Polo Passivo

ALEXANDRE FIDALGO - SP172650-A

Terceiros interessados

Processo

0735361-31.2024.8.07.0000

Número de ordem

194

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

MARCONTONI BITES MONTEZUMA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANA CLAUDIA LOBO BARREIRA - DF25846-A

Polo Passivo

RICARDO DE PINHO RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCUS VILMON TEIXEIRA DOS SANTOS - DF20414-A

Terceiros interessados

Processo

0705763-61.2026.8.07.0000

Número de ordem

195

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

A C SERVICOS CORPORATIVOS LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

JAIRES RODRIGO ROMANO - SP293733

BRENO FEITOSA DA LUZ - SP206172-A

Polo Passivo

COBRA TECNOLOGIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

PATRICK DE LAIA VIEIRA COSTA - ES27191-A

Terceiros interessados

Processo

0702018-73.2026.8.07.0000

Número de ordem

196

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO

Advogado(s) - Polo Ativo

MAIRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - DF60783-A

Polo Passivo

DRIELE MARQUES MARTINEZ

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0716018-78.2026.8.07.0000

Número de ordem

197

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

NUTRIFRIGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

GILMAR NEVES PEREIRA

GILSON GOMES DA CRUZ

Advogado(s) - Polo Ativo

VITOR DIAS SILVA - DF25138-S

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0718234-25.2025.8.07.0007

Número de ordem

198

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

MARCUS VINICIUS HENRIQUES MACHADO

Advogado(s) - Polo Ativo

ROBERTO CEZAR PINHEIRO DOS SANTOS - DF74261-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

VALERIA SANTORO - DF38662-A

Terceiros interessados

Processo

0712536-25.2026.8.07.0000

Número de ordem

199

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

L. J. P. V. M. F.

Advogado(s) - Polo Ativo

MATEUS CANEDO RAMOS MOURA - DF66333-A

LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A

Polo Passivo

D. M. P. V. M.

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A

ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0710870-86.2026.8.07.0000

Número de ordem

200

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo do Agravo Interno

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo Interno

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Ativo do Agravo de Instrumento

FERNANDO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo de Instrumento

RENATO PARENTE SANTOS - DF25815-A

Terceiros interessados

Processo

0704925-06.2022.8.07.0018

Número de ordem

201

Classe judicial

RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Polo Ativo

WS AUTO PARTS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393-A

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0709352-41.2025.8.07.0018

Número de ordem

202

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO

Advogado(s) - Polo Ativo

RICARDO ARAUJO BORGES - DF44825-A

RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR - DF28868-A

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0705755-64.2025.8.07.0018

Número de ordem

203

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

ALIXANDRE ABEL ALVARENGA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A

LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0702831-22.2021.8.07.0018

Número de ordem

204

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Ativo

SWAROVSKI CRYSTAL COMPONENTS LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCELO REINECKEN DE ARAUJO - DF14874-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0713375-30.2025.8.07.0018

Número de ordem

205

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Polo Ativo

DENILZO GOMES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE UBANEZ GOMES DA SILVA - GO64961

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0736147-27.2024.8.07.0016

Número de ordem

206

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JORGE DE FREITAS

Advogado(s) - Polo Passivo

ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES DE BRITO - DF76792

Terceiros interessados

Processo

0737269-28.2021.8.07.0001

Número de ordem

207

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

RIALMA TRANSMISSORA DE ENERGIA III S/A

ZTT DO BRASIL LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - DF40887-A

TERENCE ZVEITER - DF11717-A

GUILHERME PUPE DA NOBREGA - DF29237-A

THIAGO LUIZ DA COSTA - DF48651-A

Polo Passivo

ZTT DO BRASIL LTDA

RIALMA TRANSMISSORA DE ENERGIA III S/A

GUILHERME CHAVES

Advogado(s) - Polo Passivo

GABRIELA LOTUFO CINTRA FERREIRA - SP344756-A

GUILHERME CHAVES - DF29374-A

LEONARDO CAPUTO BASTOS ZVEITER - DF75000

Terceiros interessados

Processo

0704073-79.2022.8.07.0018

Número de ordem

208

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

VESTE S.A. ESTILO

Advogado(s) - Polo Passivo

RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS

JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A

Terceiros interessados

Processo

0727722-25.2025.8.07.0000

Número de ordem

209

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Ativo

EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME

NATHALIA RODRIGUES CARNEIRO - DF70374-A

Polo Passivo

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Brasília - DF, 28 de maio de 2026.

Verônica Reis da Rocha Verano

Diretora de Secretaria da Oitava Turma Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750488-69.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA JOSÉ DOS SANTOS REQUERIDA: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

SENTENÇA

Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por MARIA JOSÉ DOS SANTOS, autora, contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, ré. Disse a autora ser beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e encontrar-se em tratamento em virtude de dorsalgia severa (CID10 M54.5 e M54.6) de que padeceria, tendo o médico que a assiste lhe prescrito procedimento cirúrgico, conforme relatório médico de id. 250748007.

Aduziu ter sido surpreendida com a negativa de cobertura, fundada em ausência de previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e em diretrizes de utilização, daquele tratamento pela ré, motivo pelo qual postulou injunção compelindo-a a custeá-lo. Para minorar o aludido dano moral suportado em razão dos fatos “sub judice”, pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização de R$ 15.000,00.

A ré ofertou contestação (id. 253650882), impugnando, de forma especificada, as razões de fato e de direito nas quais se fundam as pretensões da autora. Réplica no id. 254109082. É a suma do necessário. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem. Não foi sobrelevado na contestação que a intervenção cirúrgica de que necessita a autora constituiria erro médico do profissional que a prescreveu.

Tampouco indicou a ré, na resposta, conforme jurisprudência do STJ (EREsp n.º 1.886.929/SP), “outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado” ao Rol da ANS para o tratamento de que necessita a autora. Assim, indefiro, porquanto desnecessária, a produção de prova pericial postulada pelas partes. Em virtude de dorsalgia crônica severa de que padece, necessita a autora de mamoplastia redutora sem prótese, conforme relatório médico de id. 250748007.

Ademais, cabe ao médico que o subscreveu, uma vez que a assiste, em detrimento de outro indicado pela ré ou mesmo de eventual perito médico do juízo, a prescrição do tratamento de que necessita a autora em razão da moléstia que a acomete. A negativa de cobertura daquela terapêutica, por sua vez, fundou-se na alegação de que não figuraria no Rol da ANS e/ou das DUT aplicáveis. Entretanto, conforme a Lei n.º 14.454/2022, o Rol da ANS possui caráter referencial mínimo, cabendo a cobertura de procedimento nele não listado quando: a) comprovada a eficácia à luz das ciências da saúde ou existentes recomendações técnicas idôneas (art. 10, § 13, da Lei n.º 9.656/1998), sobretudo quando a doença é coberta; b) inexiste alternativa equivalente já incorporada; ou c) houver indicação do médico assistente.

No caso, a ré não demonstrou a existência de procedimento alternativo com eficácia e segurança equivalentes já incorporado ao Rol para a mesma finalidade terapêutica, limitando-se a negação genérica. Logo, a recusa de cobertura da mamoplastia redutora sem prótese de que necessita a autora mostra-se injustificada e abusiva. Nesse sentido, ademais, v. arestos do E. TJDFT em casos parelhos, "in verbis": (...).

1. A cirurgia de mamoplastia redutora indicada para tratamento de hipertrofia mamária severa possui caráter funcional e reparador, sendo obrigatória sua cobertura pelo plano de saúde. (...)". (Acórdão 2085589, 0708376-56.2023.8.07.0001, Relatora: Desa. FÁTIMA RAFAEL, 3.ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/01/2026, publicado no DJe: 19/02/2026.) “(...).

3. Se os relatórios médicos evidenciam que a hipertrofia mamária apresenta repercussão sobre a saúde da paciente, como dores crônicas, resta caracterizado que a cirurgia de redução das mamas não apresenta caráter estético, sendo essencial para o restabelecimento da saúde da segurada. (...)". (Acórdão 2035618, 0705328-05.2022.8.07.0008, Relatora: des. EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8.ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/08/2025, publicado no DJe: 01/09/2025.) Ademais, a recusa ao custeio da cirurgia necessária para a terapêutica da moléstia padecida pela autora, que se mostrou injustificada, não deixou de malferir as incolumidades física e psíquica daquela parte, atributos da personalidade, razão pela qual com a finalidade de minorar o dano moral por ela experimentado, condeno a ré a lhe pagar indenização de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, observada a sistemática de cálculo prevista nos artigos 389 e 406 do CC, em sua nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, todos computados a partir da prolação deste decisório, porquanto arbitrados nesta data, conforme exegese do STJ formalizada na sua súmula n.º 362 e no REsp 903258/RS (2006/0184808-0 - 17/11/2011).

ANTE O EXPOSTO, dirimindo o mérito da lide, julgo procedentes em parte os pedidos (CPC, artigo 487, inciso I). Condeno a ré a custear, no prazo de 15 dias contado de sua intimação, a intervenção cirúrgica de que necessita a autora, conforme prescrita no relatório médico de id. 250748007. Com a finalidade de minorar o dano moral experimentado pela autora, condeno a ré a lhe pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, observada a sistemática de cálculo prevista nos artigos 389 e 406 do CC, em sua nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, todos computados a partir da prolação deste decisório, porquanto arbitrados nesta data, conforme exegese do STJ formalizada na sua súmula n.º 362 e no REsp 903258/RS (2006/0184808-0 - 17/11/2011).

Arcará a ré com custas processuais e honorários advocatícios do patrono constituído pela autora, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, que congrega as importâncias das obrigações de fazer, ou seja, custeio do tratamento “sub judice”, e de pagar que lhe foram impostas. P.R.I.C. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0750488-69.2025.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA JOSE DOS SANTOS Requerido: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CERTIDÃO Dispõe o artigo 139, inciso V do CPC sobre a indispensabilidade da tentativa, pelo magistrado, de alcançar a solução consensual dos conflitos judiciais por meio da conciliação dos litigantes. Assim, manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias, acerca da possibilidade de composição quanto ao objeto da demanda, hipótese em que será designada audiência de conciliação. BRASÍLIA, DF, 3 de novembro de 2025 THIAGO BARROS HORSTH Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750488-69.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça postulada na inicial. Como cediço, para concessão da tutela de urgência, é necessária a presença, cumulativa, dos seguintes requisitos: verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte ou ao processo. No caso, inobstante tenha sido prescrita à demandante a terapêutica objeto do relatório médico de ID nº 250748007, não se verifica, a partir do citado relatório, urgência na sua realização, o que é corroborado pelo lapso temporal decorrido desde a data de sua emissão / diagnóstico da autora e a propositura da presente ação.

Ante o exposto, indefiro a tutela antecipada de urgência. Atento, outrossim, às peculiaridades da controvérsia "sub judice" e diante da possibilidade, conforme artigo 139, inciso V, do CPC, de designar audiência de conciliação uma vez completada a relação jurídica processual com a citação da ré, deixo, por ora, de designar aquela audiência. Cite-se e intimem-se, com urgência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.