0750737-88.2023.8.07.0001

Número do processo: 0750737-88.2023.8.07.0001 (LI) Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) EXEQUENTE: CONDOMINIO LE QUARTIER EXECUTADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), BRASILIA PLAZA LTDA, BANCO OPPORTUNITY S.A.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Requer o(a) perito(a) o levantamento de 50% do valor dos honorários periciais (ID . Conforme estipula o art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil “o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários”.

Desse modo, DEFIRO o pedido feito pelo perito judicial. Expeça-se alvará de transferência, de imediato, em favor do(a) perito(a) judicial, no importe de R$ 10.000,00 (50% de R$ 20.000,00 - ID 270316408), e devidas atualizações, na conta bancária/PIX indicada(o) no ID 278278265, dados abaixo: Nome: SÉRGIO SCHENEKENBERG GUEDES Banco do Brasil Agência: 1507-5 Conta Corrente/Poupança: 70.340-0 CPF/CNPJ: 561.***.***-04 PIX: 561.***.***-04 Por fim, aguarde-se a disponibilização do laudo pericial.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750737-88.2023.8.07.0001 (li) Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Nada a prover em relação ao requerimento de ID 274482506, tendo em vista a manifestação do i. perito no ID 271766240.

Cumpra-se o despacho de ID 272558620. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação à proposta de honorários elaborada pelo perito judicial. Aduz os requeridos nos IDs 266068238 e 266786044 que os honorários indicados são excessivos, especialmente considerando o valor da hora técnica, a estimativa de horas de trabalho e alocação desproporcional de tempo para atividades que já se encontram substancialmente facilitadas pela existência de planilha base nos autos e pela utilização de softwares orçamentários amplamente disponíveis no mercado

Decido. Os honorários judiciais estimados pelo perito nomeado por este juízo foram propostos no valor de R$ 34.800,00. É de conhecimento que não existem parâmetros objetivos para a fixação da verba honorária dos peritos nomeados pelo juízo, devendo-se utilizar de razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar a dificuldade da pericia realizada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DPVAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES.

1. Não há no ordenamento jurídico pátrio critérios objetivos para a fixação dos honorários periciais, devendo levar-se em consideração a estimativa apresentada pelo próprio perito, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para a sua execução, dentro da proporcionalidade e razoabilidade que cada caso requer.

2. Ademais, como o esperto é auxiliar do Juízo, que deve se valer de todos os meios necessários para desempenhar de forma digna o encargo assumido, com a prestação dos esclarecimentos requisitados pelo órgão judicial, não podediante de tais particularidades, serem utilizados como parâmetro os valores cobrados por profissionais para consultas particulares.

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Considerando a controvérsia das partes acerca dos valores devidos, bem como diante da manifestação das partes neste sentido (ID 210582249, 211161740 e 211529941) DEFIRO a produção da perícia contábil, devendo a parte embargante adiantar as despesas necessárias para sua realização, cujos custos poderão ser revertidos à parte contrária, caso prospere a pretensão da parte embargante. Nomeio o perito do Juízo, ADÃO ALVES DOS SANTOS, com os dados depositados na Secretaria do Juízo, que deverá ser intimado para apresentar a proposta de honorários, em 05 (cinco) dias, em caso de aceitação do encargo.

Promova a Secretaria as diligências necessárias. No mesmo prazo acima anotado, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Vindo a proposta de honorários, caso o Embargante concorde, que efetue o depósito, também no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas as determinações acima, intime-se o perito do Juízo acerca do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo em referência, contados a partir da intimação para ciência do depósito dos honorários.

Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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SENTENÇA (157) EXEQUENTE: CONDOMINIO LE QUARTIER EXECUTADO: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), BRASILIA PLAZA LTDA, BANCO OPPORTUNITY S.A.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Verifico que nestes autos as executadas BRASILIA PLAZA LTDA e Banco Opportunity S.A. não possuem advogados cadastrados. Contudo, compulsando os autos principais (0730865-92.2020.8.07.0001), constato que as mesmas possuem advogados constituídos, conforme procurações anexas. Promova a secretaria o cadastro dos advogados constituídos. Ademais, a fim de evitar qualquer nulidade, intime-se novamente as executadas pelo Diário da Justiça, nas pessoas de seus advogados, da decisão inicial de ID 181509842.

Na mesma oportunidade, as partes devem se manifestar acerca do parecer técnico de ID 198142739 e dos cálculos de ID 197914104. Prazo: 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

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SENTENÇA (157) EXEQUENTE: CONDOMINIO LE QUARTIER EXECUTADO: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), BRASILIA PLAZA LTDA, BANCO OPPORTUNITY S.A.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Verifico que nestes autos as executadas BRASILIA PLAZA LTDA e Banco Opportunity S.A. não possuem advogados cadastrados. Contudo, compulsando os autos principais (0730865-92.2020.8.07.0001), constato que as mesmas possuem advogados constituídos, conforme procurações anexas. Promova a secretaria o cadastro dos advogados constituídos. Ademais, a fim de evitar qualquer nulidade, intime-se novamente as executadas pelo Diário da Justiça, nas pessoas de seus advogados, da decisão inicial de ID 181509842.

Na mesma oportunidade, as partes devem se manifestar acerca do parecer técnico de ID 198142739 e dos cálculos de ID 197914104. Prazo: 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750737-88.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) EXEQUENTE: CONDOMINIO LE QUARTIER EXECUTADO: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), BRASILIA PLAZA LTDA, BANCO OPPORTUNITY S.A.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de liquidação por arbitramento apresentado por CONDOMINIO LE QUARTIER em desfavor de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), BRASILIA PLAZA LTDA, BANCO OPPORTUNITY S.A. Retifique-se a autuação. Intimo as partes a apresentar(em) pareceres ou documentos elucidativos com escopo de alcançar a apuração do valor relacionado à condenação contida no processo 0730865-92.2020.8.07.0001, conforme estabelece ao artigo 510 do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 12 de dezembro de 2023 15:38:21. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Juíza de Direito Substituta

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750737-88.2023.8.07.0001 (N) Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) EXEQUENTE: CONDOMINIO LE QUARTIER EXECUTADO: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), BRASILIA PLAZA LTDA, BANCO OPPORTUNITY S.A.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Verifico que nestes autos as executadas BRASILIA PLAZA LTDA e Banco Opportunity S.A. não possuem advogados cadastrados. Contudo, compulsando os autos principais (0730865-92.2020.8.07.0001), constato que as mesmas possuem advogados constituídos, conforme procurações anexas. Promova a secretaria o cadastro dos advogados constituídos. Ademais, a fim de evitar qualquer nulidade, intime-se novamente as executadas pelo Diário da Justiça, nas pessoas de seus advogados, da decisão inicial de ID 181509842.

Na mesma oportunidade, as partes devem se manifestar acerca do parecer técnico de ID 198142739 e dos cálculos de ID 197914104. Prazo: 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750737-88.2023.8.07.0001 (N) Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Verifico que nestes autos as executadas BRASILIA PLAZA LTDA e Banco Opportunity S.A. não possuem advogados cadastrados. Contudo, compulsando os autos principais (0730865-92.2020.8.07.0001), constato que as mesmas possuem advogados constituídos, conforme procurações anexas. Promova a secretaria o cadastro dos advogados constituídos. Ademais, a fim de evitar qualquer nulidade, intime-se novamente as executadas pelo Diário da Justiça, nas pessoas de seus advogados, da decisão inicial de ID 181509842.

Na mesma oportunidade, as partes devem se manifestar acerca do parecer técnico de ID 198142739 e dos cálculos de ID 197914104. Prazo: 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750737-88.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) EXEQUENTE: CONDOMINIO LE QUARTIER EXECUTADO: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), BRASILIA PLAZA LTDA, BANCO OPPORTUNITY S.A. CERTIDÃO Em atenção ao Despacho de ID 194780681, certifico e dou fé que, em consulta aos expediêntes do presente cumprimento provisório de sentença, não foram realizadas publicações aos advogados das partes JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL").

Certifico, ainda, que cadastrei neste ato, os advogados Fernando Rudge Leite Neto, inscrito na OAB/DF sob o nº 35.977 e Francisco Antonio Salmeron Júnior, inscrito na OAB/DF sob o n. 33.896 como representantes de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL").

Diante do exposto, aguarde-se o trascurso do prazo da parte autora. Após, anote-se conclusão para decisão. Brasília/DF, 8 de maio de 2024. VINICIUS MARTINS MARQUES 15ª Vara Cível de Brasília / Cartório / Servidor Geral