Intimação
D- Órgão
- 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
- Destinatários
- MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, RONIVALDO ALVES DE CASTRO
- Advogados
- DELEUSE BARAHUNA BEZERRA NETO (OAB 61644/DF), EVANDRO WILSON MARTINS (OAB 16451/DF)
Decisão: (...)
Ante o exposto JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do delito atribuído a RONIVALDO ALVES DE CASTRO, com fundamento no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95. Ultimadas as providências pendentes, dê-se ciência ao Ministério Público e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2024 16:20:29. NEWTON MENDES DE ARAGÃO FILHO Juiz de Direito Substituto