0751909-97.2025.8.07.0000

Órgão

3ª Turma Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MARIA EDUARDA BIANGULO LOPES

Advogado

ELISABETE RIBEIRO ALCANTARA LOPES (OAB 23009/DF)

Na hipótese, a parte agravante comprovou a realização da inscrição no concurso público (ID 257213581 – p. 1 dos autos de origem), com o pagamento da respectiva taxa (ID 257213589 – p. 1 dos autos de origem). Contudo, sua inscrição foi indeferida (ID 257213585 – p. 2 dos autos de origem), por descumprimento da previsão editalícia de exigência de idade mínima de 18 anos na data da inscrição concurso.

O artigo 11 da Lei n. 7.479/1986 estabelece o requisito etário para ingresso na carreira: Art.

11. Para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino bombeiro militar, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, altura, sexo, capacidade física, saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais, aprovação em testes toxicológicos e suas obrigações para com o serviço militar, exige-se ainda a apresentação, conforme o edital do concurso, de diploma de conclusão de ensino superior, reconhecido pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal. § 1o A idade mínima para a matrícula a que se refere o caput é de 18 (dezoito) anos (...) A partir da leitura do mencionado dispositivo, percebe-se que a verificação da idade mínima deve ser realizada por ocasião da matrícula no curso de formação, ou seja, após a aprovação em todas as fases antecedentes do concurso público.

Nesse cenário, prima facie, não há óbice legal à participação da parte agravante na primeira fase do concurso público. É certo que é constitucional o estabelecimento de limite etário para ingresso em carreira militar. Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal “o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”. (ARE 678112 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 16-05-2013 PUBLIC 17-05-2013 - Tema 646). Todavia, o critério de eliminação etária de candidato é razoável e proporcional quando observada a determinação legal, que estabelece como marco da aferição a data da matrícula no curso de formação. Por fim, há risco de dano irreversível se for mantido o indeferimento da tutela provisória de urgência, uma vez que as provas estão marcadas para o dia 30/11/2025, sem olvidar que eventual desprovimento do recurso não resultará em prejuízo à administração, que poderá eliminar o candidato na fase em que se encontrar.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para determinar a homologação da inscrição da parte impetrante no concurso público, desde que o limite etário mínimo seja o único empecilho à participação no certame, sob pena de multa de R$ 10.000,00. À parte agravada, para ciência e para contrarrazões. Após, ao Ministério Público.

Intime-se com urgência. Concedo à presente decisão força de mandado. Int. Brasília/DF, (data da assinatura digital). Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora