0752425-20.2025.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0752425-20.2025.8.07.0000 RECORRENTE: A.S.D.C. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

DECISÃO

I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: Ementa: REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE PROVAS. ART. 621 DO CPP. PEDIDO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME

1. Revisão criminal proposta para desconstituir condenação por estupro de vulnerável e fornecimento de bebida alcoólica a menor, sob alegação de nulidade da audiência por intimação eletrônica e contrariedade à evidência dos autos.

2. Requerente alega nulidade da audiência de instrução por ausência de comprovação válida da intimação eletrônica e sustenta que a condenação seria contrária à evidência dos autos, por se basear exclusivamente na palavra da vítima. Pede anulação da audiência e dos atos subsequentes, com reabertura da instrução, e suspensão dos efeitos da condenação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Verificar se há nulidade comprovada ou prova nova apta a justificar a desconstituição da coisa julgada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A nulidade arguida não se comprova, porque não houve demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP). Consta certidão judicial que atesta a ciência do ato, e não há prova de cerceamento de defesa ou de indeferimento de atos essenciais. A alegação limita-se à forma documental da intimação, sem impacto na produção da prova. Nulidade relativa não demonstrada.

5. A revisão criminal não se presta à rediscussão de provas já apreciadas, salvo prova nova ou falsidade, inexistentes no caso. A condenação baseou-se em conjunto probatório consistente, analisado nas instâncias ordinárias.

6. Não há prova nova ou demonstração de falsidade apta a desconstituir a coisa julgada. A pretensão revisional busca revalorar provas, o que é vedado nesta via, sob pena de transformar a revisão em sucedâneo recursal.

7. A revisão criminal é ação excepcional, restrita às hipóteses do art. 621 do CPP, não se qualificando como terceira instância de julgamento.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: "1. A nulidade da audiência por intimação eletrônica exige demonstração de prejuízo concreto.

2. A revisão criminal não se presta à rediscussão de provas já apreciadas, salvo prova nova ou falsidade comprovada." Dispositivos relevantes citados: arts. 563 e 621 do CPP; art. 217-A do CP; art. 243 do ECA. Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp 1704043/TO (STJ); Acórdãos n.1098282 e n.1099283 (TJDFT). O recorrente alega violação aos artigos 217-A, § 1º, do Código Penal, 563, 564, inciso III, alínea “e” e 573, §1º, todos do Código de Processo Penal, e 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, diante da nulidade resultante da realização de audiência de instrução e julgamento sem a sua devida intimação pessoal.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece seguir, quanto à apontada ofensa aos artigos 217-A, § 1º, do Código Penal, 564, inciso III, alínea “e” e 573, §1º, ambos do Código de Processo Penal, e 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois “(...) incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim.

Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. (...) Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF". (AgInt no AREsp n. 2.935.547/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025). Tampouco dá azo ao seguimento do especial a apontada ofensa ao artigo 563 do CPP, pois a câmara julgadora, com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos afastou a aludida nulidade, fazendo constar: “A nulidade arguida não se comprova, porque não houve demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP).

Consta certidão judicial que atesta a ciência do ato, e não há prova de cerceamento de defesa ou de indeferimento de atos essenciais. A alegação limita-se à forma documental da intimação, sem impacto na produção da prova. Nulidade relativa não demonstrada.” (vide item 4 da ementa acima). Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que demanda o reexame de tais elementos de fato e de prova, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

III –

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício da Presidência JO-D2K

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE PROVAS. ART. 621 DO CPP. PEDIDO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME

1. Revisão criminal proposta para desconstituir condenação por estupro de vulnerável e fornecimento de bebida alcoólica a menor, sob alegação de nulidade da audiência por intimação eletrônica e contrariedade à evidência dos autos.

2. Requerente alega nulidade da audiência de instrução por ausência de comprovação válida da intimação eletrônica e sustenta que a condenação seria contrária à evidência dos autos, por se basear exclusivamente na palavra da vítima. Pede anulação da audiência e dos atos subsequentes, com reabertura da instrução, e suspensão dos efeitos da condenação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Verificar se há nulidade comprovada ou prova nova apta a justificar a desconstituição da coisa julgada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A nulidade arguida não se comprova, porque não houve demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP). Consta certidão judicial que atesta a ciência do ato, e não há prova de cerceamento de defesa ou de indeferimento de atos essenciais. A alegação limita-se à forma documental da intimação, sem impacto na produção da prova. Nulidade relativa não demonstrada.

5. A revisão criminal não se presta à rediscussão de provas já apreciadas, salvo prova nova ou falsidade, inexistentes no caso. A condenação baseou-se em conjunto probatório consistente, analisado nas instâncias ordinárias.

6. Não há prova nova ou demonstração de falsidade apta a desconstituir a coisa julgada. A pretensão revisional busca revalorar provas, o que é vedado nesta via, sob pena de transformar a revisão em sucedâneo recursal.

7. A revisão criminal é ação excepcional, restrita às hipóteses do art. 621 do CPP, não se qualificando como terceira instância de julgamento.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: "1. A nulidade da audiência por intimação eletrônica exige demonstração de prejuízo concreto.

2. A revisão criminal não se presta à rediscussão de provas já apreciadas, salvo prova nova ou falsidade comprovada." Dispositivos relevantes citados: arts. 563 e 621 do CPP; art. 217-A do CP; art. 243 do ECA. Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp 1704043/TO (STJ); Acórdãos n.1098282 e n.1099283 (TJDFT).

3ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - CMCR (PERÍODO DE 03/03 A 11/03/2026)

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Esdras Neves, Presidente da Câmara Criminal, informo que no dia 03 de Março de 2026 (Terça-feira), às 13 horas e 30 minutos, será iniciada a 3ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - CMCR (PERÍODO DE 03/03 A 11/03/2026), para julgamento dos processos judiciais eletrônicos abaixo relacionados. Tendo em vista o disposto no artigo 124-A, inciso II, § 2º do Regimento Interno do TJDFT, ficam INTIMADOS os senhores procuradores das partes para, querendo, peticionarem nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual solicitando destaque e/ou retirada da pauta virtual e sua inclusão em sessão presencial/telepresencial para fins de sustentação oral ou para acompanhamento do julgamento em sessão presencial/telepresencial. Ficam desde já cientificados de que não havendo manifestação contrária à forma de julgamento virtual ou motivo de força maior serão julgados em plenário virtual os processos abaixo relacionados. Os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente.

Processo

0754613-83.2025.8.07.0000

Número de ordem

1

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)

Assunto

Receptação (3435)

Prova Ilícita (10926)

Polo Ativo

CARLOS ALBERTO CAMPOS LOLI JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

EDER ANTUNES SILVEIRA - DF56009-A

ISADORA ROSA GONZAGA - DF79077

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Processo

0752653-92.2025.8.07.0000

Número de ordem

2

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)

Assunto

Estupro de vulnerável (11417)

Polo Ativo

J. E. F. D. A.

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATO DEILANE VERAS FREIRE - DF29486-A

Polo Passivo

3. T. C. D. T. D. J. D. D. F. E. T.

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ARNALDO CORREA SILVA

Processo

0732106-31.2025.8.07.0000

Número de ordem

3

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Assunto

Ausência de Fundamentação (10867)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

KELLY FELIPE MOREIRA - DF34079-A

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Processo

0707031-51.2020.8.07.0004

Número de ordem

4

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Assunto

Crimes contra a Fauna (3619)

Crime contra a administração ambiental (10986)

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637)

Fraude processual (3582)

Polo Ativo

PEDRO HENRIQUE SANTOS KRAMBECK LEHMKUHL

ROSE MEIRE CANDIDO DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO RODRIGUES - DF2042-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Processo

0735993-23.2025.8.07.0000

Número de ordem

5

Órgão julgador

Gabinete do Des. Jair Soares

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Assunto

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (3607)

Polo Ativo

VICTOR MARTINS RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Ativo

VICTOR HENRIQUE RIBEIRO SOARES - DF63336-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

JAIR OLIVEIRA SOARES

Processo

0748185-22.2024.8.07.0000

Número de ordem

6

Órgão julgador

Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Assunto

Estupro de vulnerável (11417)

Polo Ativo

G. D. S. B.

Advogado(s) - Polo Ativo

IGOR COSTA ALVES - DF54336-A

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Processo

0700555-96.2026.8.07.0000

Número de ordem

7

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio

Classe judicial

CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325)

Assunto

Competência da Justiça Estadual (10899)

Polo Ativo

JUIZO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA

Polo Passivo

JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

PRISCILA SOARES GALENO

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Processo

0753724-32.2025.8.07.0000

Número de ordem

8

Órgão julgador

Gabinete do Des. Jair Soares

Classe judicial

CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325)

Assunto

Competência da Justiça Estadual (10899)

Abandono Intelectual (9758)

Polo Ativo

J. D. J. E. C. D. C.

Polo Passivo

2. V. C. C.

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

JAIR OLIVEIRA SOARES

Processo

0746906-64.2025.8.07.0000

Número de ordem

9

Órgão julgador

Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti

Classe judicial

CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325)

Assunto

Competência da Justiça Estadual (10899)

Polo Ativo

J. D. T. D. J. D. T.

Polo Passivo

J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. R. D. E.

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS

DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

Processo

0753750-30.2025.8.07.0000

Número de ordem

10

Órgão julgador

Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe judicial

CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325)

Assunto

Competência da Justiça Estadual (10899)

Polo Ativo

JUÍZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO GUARÁ

Polo Passivo

JUÍZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO NÚCLEO BANDEIRANTE

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

IBIRATAN COSTA PINTO

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Processo

0706747-18.2021.8.07.0001

Número de ordem

11

Órgão julgador

Gabinete do Des. Sandoval Oliveira

Classe judicial

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421)

Assunto

Leve (3386)

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (5897)

Resistência (3566)

Polo Ativo

DAIANE CARVALHO FERNANDES

EDUARDO MENDES ARAUJO

MARCIO VINICIOS DA SILVA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

Processo

0737820-08.2021.8.07.0001

Número de ordem

12

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe judicial

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421)

Assunto

Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)

Polo Ativo

JENILSON DOS SANTOS SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ARNALDO CORREA SILVA

Processo

0704847-64.2021.8.07.0012

Número de ordem

13

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421)

Assunto

Estupro de vulnerável (11417)

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Polo Ativo

G. D. S. M.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Processo

0700654-65.2023.8.07.0002

Número de ordem

14

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421)

Assunto

Crimes de Trânsito (3632)

Crime Culposo (5865)

Polo Ativo

FERNANDO LOPES CONDE

Advogado(s) - Polo Ativo

WAGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF59952-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

VICTOR GABRIEL PONTES DOURADO

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

LUIZ PAULO SIQUEIRA TOSTA - DF64845-A

OSTRILHO TOSTA FILHO - TO1399-A

LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA - DF10877-A

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo

0708489-95.2023.8.07.0005

Número de ordem

15

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421)

Assunto

Estupro de vulnerável (11417)

Polo Ativo

R. M.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo

0715525-74.2021.8.07.0001

Número de ordem

16

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421)

Assunto

Estupro de vulnerável (11417)

Polo Ativo

E. M. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS FAGNER FERNANDES PEREIRA - DF63629-A

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo

0701067-17.2024.8.07.0011

Número de ordem

17

Órgão julgador

Gabinete do Des. Cruz Macedo

Classe judicial

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421)

Assunto

Roubo Majorado (5566)

Polo Ativo

HERBERT SOUZA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

TATIANA SOGARI - SC57820

VIDAMAR LUIS CALDART - SC58411

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

JOSE CRUZ MACEDO

Processo

0718442-37.2024.8.07.0009

Número de ordem

18

Órgão julgador

Gabinete do Des. Cruz Macedo

Classe judicial

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421)

Assunto

Furto Qualificado (3417)

Crime Tentado (5555)

Polo Ativo

ISAIAS DE FREITAS FRANCA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

JOSE CRUZ MACEDO

Processo

0718528-42.2023.8.07.0009

Número de ordem

19

Órgão julgador

Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe judicial

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421)

Assunto

Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633)

Polo Ativo

DIEGO HENRIQUE LUCAS DE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Ativo

RAIMUNDO NONATO VIEIRA TEIXEIRA JUNIOR - DF36369-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Processo

0719918-03.2025.8.07.0001

Número de ordem

20

Órgão julgador

Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe judicial

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421)

Assunto

Raça (14100)

Polo Ativo

VALUCIO SOUZA GUIMARAES

Advogado(s) - Polo Ativo

ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO - DF31401-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Processo

0704626-88.2024.8.07.0008

Número de ordem

21

Órgão julgador

Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa

Classe judicial

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421)

Assunto

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Perseguição (14684)

Polo Ativo

JOAO VICTOR ARAUJO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Processo

0746314-20.2025.8.07.0000

Número de ordem

22

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

REVISÃO CRIMINAL (12394)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

MAURICIO COSTA DE ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo

0750823-91.2025.8.07.0000

Número de ordem

23

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

REVISÃO CRIMINAL (12394)

Assunto

Crimes contra a Ordem Tributária (3614)

Polo Ativo

LEONARDO LEITE BRASILEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDRE LUIZ FIGUEIRA CARDOSO - DF29310-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo

0751646-65.2025.8.07.0000

Número de ordem

24

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

REVISÃO CRIMINAL (12394)

Assunto

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227)

Polo Ativo

Rogério Pereira dos Santos

Advogado(s) - Polo Ativo

GRACIELE ALICE MARIA DE AGUIAR MACHADO - DF31160-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo

0754792-17.2025.8.07.0000

Número de ordem

25

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

REVISÃO CRIMINAL (12394)

Assunto

(Fato até 20/10/2016) Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual (11422)

Polo Ativo

H. N. D. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

EVERALDO TORRES CORDEIRO - DF58280-A

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0703104-79.2025.8.07.9000

Número de ordem

26

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

REVISÃO CRIMINAL (12394)

Assunto

Falsificação de documento particular (3532)

Polo Ativo

DAVID SAMUEL ELEUTERIO SANCHA DA CUNHA

Advogado(s) - Polo Ativo

LAIRSON RODRIGUES BUENO - DF19407-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Processo

0734180-58.2025.8.07.0000

Número de ordem

27

Órgão julgador

Gabinete do Des. Sandoval Oliveira

Classe judicial

REVISÃO CRIMINAL (12394)

Assunto

Abolitio Criminis (10614)

Polo Ativo

J. F. F.

Advogado(s) - Polo Ativo

IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - DF39754-A

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

Processo

0752369-84.2025.8.07.0000

Número de ordem

28

Órgão julgador

Gabinete do Des. Sandoval Oliveira

Classe judicial

REVISÃO CRIMINAL (12394)

Assunto

Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)

Polo Ativo

ROGER SALIBA

Advogado(s) - Polo Ativo

TALES GUIMARAES PAIVA - DF59490-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

Processo

0754354-88.2025.8.07.0000

Número de ordem

29

Órgão julgador

Gabinete do Des. Jesuino Rissato

Classe judicial

REVISÃO CRIMINAL (12394)

Assunto

Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)

Polo Ativo

LUCAS SIMAO MAGALHAES LAURENTINO

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA - DF49291-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

JESUINO APARECIDO RISSATO

Processo

0746382-67.2025.8.07.0000

Número de ordem

30

Órgão julgador

Gabinete do Des. Jair Soares

Classe judicial

REVISÃO CRIMINAL (12394)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

CLAUDIO DE MELO LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

JAIR OLIVEIRA SOARES

Processo

0752037-20.2025.8.07.0000

Número de ordem

31

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

REVISÃO CRIMINAL (12394)

Assunto

Homicídio Qualificado (3372)

Aplicação da Pena (10621)

Polo Ativo

FERNANDO LOURENCO DA PAIXAO SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

RACHEL PEREIRA MELLO - DF55100-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Processo

0747376-95.2025.8.07.0000

Número de ordem

32

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Simone Lucindo

Classe judicial

REVISÃO CRIMINAL (12394)

Assunto

Crimes de Trânsito (3632)

Polo Ativo

FRANCISCO MENDONCA SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDO MELO DA SILVEIRA - GO25756-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

Processo

0739294-46.2023.8.07.0000

Número de ordem

33

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Simone Lucindo

Classe judicial

REVISÃO CRIMINAL (12394)

Assunto

Corrupção passiva (3555)

Polo Ativo

PAULO FERNANDO DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

ALINE GOMES DE LIMA - DF5649900-A

ELTON BARBOSA DA SILVA - DF34669-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

Processo

0750866-28.2025.8.07.0000

Número de ordem

34

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Simone Lucindo

Classe judicial

REVISÃO CRIMINAL (12394)

Assunto

Estupro de vulnerável (11417)

Polo Ativo

F. J. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

GEORGE THEO ANDRADE LIMA DA COSTA - CE51483

LUCIANO VELOSO DA SILVA - CE13186

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

Processo

0748549-57.2025.8.07.0000

Número de ordem

35

Órgão julgador

Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe judicial

REVISÃO CRIMINAL (12394)

Assunto

Estupro (3465)

Polo Ativo

F. D. S. F.

Advogado(s) - Polo Ativo

RODOLFO MOREIRA ALENCASTRO VEIGA - DF38434-A

LISSA MOREIRA MARQUES - DF35307-A

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Processo

0749744-77.2025.8.07.0000

Número de ordem

36

Órgão julgador

Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe judicial

REVISÃO CRIMINAL (12394)

Assunto

Estelionato contra Idoso ou Vulnerável (14692)

Polo Ativo

REGINALDO SANTOS JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

DIEGO GIMENEZ QUINTANEIRO - SP482027

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Processo

0702136-49.2025.8.07.9000

Número de ordem

37

Órgão julgador

Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa

Classe judicial

REVISÃO CRIMINAL (12394)

Assunto

Prescrição (10623)

Polo Ativo

J. H. C. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIA TEREZA JACINTO DA SILVA - DF50930-A

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Processo

0734187-50.2025.8.07.0000

Número de ordem

38

Órgão julgador

Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa

Classe judicial

REVISÃO CRIMINAL (12394)

Assunto

Abolitio Criminis (10614)

Polo Ativo

F. B. D. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - DF39754-A

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Processo

0736753-69.2025.8.07.0000

Número de ordem

39

Órgão julgador

Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa

Classe judicial

REVISÃO CRIMINAL (12394)

Assunto

Homicídio Qualificado (3372)

Polo Ativo

JANEIDE DA SILVA SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIZ WANDERLEY DOS SANTOS - DF54699-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Processo

0751564-34.2025.8.07.0000

Número de ordem

40

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe judicial

REVISÃO CRIMINAL (12394)

Assunto

Efeitos da Condenação (10642)

Polo Ativo

JOELIEL ROCHA DO NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEBORA CARDOSO FRANÇA SANTOS - DF70141-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ARNALDO CORREA SILVA

Processo

0754171-20.2025.8.07.0000

Número de ordem

41

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe judicial

REVISÃO CRIMINAL (12394)

Assunto

Roubo Majorado (5566)

Polo Ativo

MATHEUS DA SILVA PEREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

ADRIEL DE SOUZA MADEIRA - GO48522-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ARNALDO CORREA SILVA

Processo

0747756-21.2025.8.07.0000

Número de ordem

42

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe judicial

REVISÃO CRIMINAL (12394)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

NELSON JOSE DA COSTA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ARNALDO CORREA SILVA

Processo

0750065-15.2025.8.07.0000

Número de ordem

43

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe judicial

REVISÃO CRIMINAL (12394)

Assunto

Crimes contra a Ordem Tributária (3614)

Polo Ativo

ROSA MARCILEIA GONCALVES

EUSTAQUIO BARBOSA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

EDILSON LAURENTINO DE SOUSA - DF73216-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ARNALDO CORREA SILVA

Processo

0752425-20.2025.8.07.0000

Número de ordem

44

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe judicial

REVISÃO CRIMINAL (12394)

Assunto

Cerceamento de Defesa (10865)

Polo Ativo

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

ARNALDO CORREA SILVA

Processo

0752654-77.2025.8.07.0000

Número de ordem

45

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe judicial

REVISÃO CRIMINAL (12394)

Assunto

Estupro de vulnerável (11417)

Polo Ativo

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

SIMARA GUIMARAES DOS SANTOS - DF78061

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Outros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ARNALDO CORREA SILVA

Brasília - DF, 28 de janeiro de 2026.

Tatiana Regina Golênia de Souza

Diretora de Secretaria da Câmara Criminal