0752951-47.2026.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0752951-47.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TANIA MARIA RIPARDO PEREIRA REU: LOCALIZA RENT A CAR SA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Concedo à autora a gratuidade de justiça. Anotada. A emenda apresentada não satisfaz. Primeiramente, tendo o contrato de financiamento sido celebrado com a AYMORÉ, é patente a falta de legitimidade do BANCO SANTANDER. O fato de integrarem o mesmo grupo econômico não atrai a responsabilidade desse banco, haja vista a ausência de conduta ou participação dele na cadeia de fornecimento. Além disso, também é patente a ilegitimidade passiva do GRUPO JI TRANSPORTES, pessoa jurídica que adquiriu o veículo usado da autora.

Não há qualquer irregularidade na proposta da adquirente de aquisição do bem por veículo abaixo do valor de mercado. Outrossim, não há nenhum indício de que a autora foi coagida a celebrar esse negócio. Poderia ter diligenciado e tentado vender seu veículo para outro comprador, de forma particular, mas optou pela comodidade de negociar com a JI TRANSPORTES, pessoa indicada pela LOCALIZA. Demais disso, os pedidos da inicial estão baseados na alegação de vício oculto havido no automóvel adquirido da LOCALIZA, não havendo nenhuma conduta praticada por parte da JI TRANSPORTES.

Assim, emende novamente a inicial para:

1) juntar nova petição na íntegra, para substituir a de ingresso, com a exclusão do SANTANDER e do GRUPO JI TRANSPORTES do polo passivo;

2) pela derradeira vez, juntar o comprovante de endereço dos últimos 30 dias, pois os boletos juntados indicam o respectivo local de domicílio em Samambaia/DF. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Circunscrição do Riacho Fundo. 6

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0752951-47.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TANIA MARIA RIPARDO PEREIRA REU: LOCALIZA RENT A CAR SA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Emende a inicial para:

1) informar o respectivo endereço e juntar o comprovante do local de domicílio dos últimos 30 dias;

2) esclarecer a legitimidade do BANCO SANTANDER e do GRUPO JI TRANSPORTES, pois, pelo que foi narrado, apenas a LOCALIZA e a a AYMORÉ participaram os contratos de compra e venda e alienação fudiciária, respectivamente;

3) recolher as custas processuais ou comprovar sua condição de miserabilidade econômico-financeira, carreando aos autos cópia da última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses referentes às contas correntes e poupança de sua titularidade e do grupo familiar e/ou contracheque;

4) juntar os comprovantes dos respectivos gastos mensais fixos, ainda para demonstrar a hipossuficiência econômica. Prazo de 15 dias, pena de indeferimento ou cancelamento da distribuição. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 21 de setembro de 2026. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752951-47.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TANIA MARIA RIPARDO PEREIRA REU: LOCALIZA RENT A CAR SA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA A petição inicial desafia emenda. Verifico que a parte requerente não apresentou sua qualificação completa na inicial, especialmente quanto ao seu domicílio, informação que poderá influenciar diretamente na fixação da competência deste Juízo. Registro, contudo, que o contrato de ID 290385853 indica que a requerente é domiciliada em Samambaia/DF, ao passo que a ordem de serviço e procuração de IDs 290454871 e 290532933 apontam para o Riacho Fundo

I. Assim, INTIMO a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de suprir as irregularidades apontadas. ADVIRTO que a emenda deverá ser apresentada SOB A FORMA DE NOVA PETIÇÃO INICIAL, contendo a integralidade das informações e dos documentos necessários ao regular prosseguimento do feito. O não atendimento da determinação, no prazo assinalado, poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*