0753783-17.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0753783-17.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MTC MEDICAL COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS BIOMEDICOS LTDA - ME REQUERIDO: BRUNA FREIRE DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID 259862803 foi disponibilizada no DJe em 16/12/2025.

Certifico, ainda, que a sentença transitou em julgado em 09/02/2026. Nos termos da Portaria nº 02/2021 deste juízo, abro vista destes autos ao advogado do autor para, querendo, promover o início do cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias. Esclareço que o credor deverá recolher as custas iniciais referentes a esta nova fase, caso não seja beneficiário de gratuidade da justiça, e que em caso de inércia, os autos serão remetidos ao arquivo.

Em prol da celeridade processual e da segurança, indique a parte autora nos autos do processo a conta desejada para transferência eletrônica, à luz do artigo 906 do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias. Tal medida visa conjugar a rapidez na entrega do crédito da parte interessada e a facilidade da chamada prestação jurisdicional. BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2026 06:39:25. ADRIANE DE SOUSA Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0753783-17.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MTC MEDICAL COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS BIOMEDICOS LTDA - ME REQUERIDO: BRUNA FREIRE DE SOUZA

SENTENÇA

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MTC MEDICAL COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS BIOMEDICOS LTDA - ME em face de BRUNA FREIRE DE SOUZA . Em manifestação de ID 259850468, a demandada informou que não apresentaria contestação, tampouco instauraria controvérsia fática ou jurídica sobre os documentos juntados pelo autor, limitando-se a expor sua situação financeira. Na mesma oportunidade, afirmou expressamente que não nega a existência do débito e reconhece que houve relação negocial entre as partes.

Tal postura processual, embora nomeada de mera “manifestação”, configura reconhecimento do pedido, pois a demandada admite o direito afirmado na inicial e não se opõe ao mérito da pretensão deduzida em juízo, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, não obstante o reconhecimento do débito, a ré não efetuou qualquer pagamento em favor da autora, nem apresentou proposta de quitação efetiva que tivesse sido homologada.

Diante disso, não incide, no caso concreto, a redução de honorários prevista no art. 90, § 4º, do CPC, a qual pressupõe, cumulativamente, o reconhecimento do pedido e o imediato cumprimento da obrigação, o que não ocorreu. Diante de todo exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido pela parte demandada, e resolvo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, III, alínea “a” do Código de Processo Civil.

Arcará a parte ré com as despesas do processo e honorários advocatícios (artigos 85 e 90 ambos do CPC), os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 90, §4º do CPC.

Publique-se. Registrada nesta data eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos. BRASÍLIA, DF, 12 de dezembro de 2025 16:21:25. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 06

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0753783-17.2025.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: MTC MEDICAL COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS BIOMEDICOS LTDA - ME REQUERIDO: BRUNA FREIRE DE SOUZA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Ao ID 255203632 a autora alega que a ré reconheceu o pedido por ela formulado. Com isso, a autora requereu a dispensa de emendar a petição inicial nos termos outrora determinados. Não obstante, entendo que o pleito deduzido pela autora não reúne condições de agasalho, notadamente porque a proposta de acordo formulada pela ré não possui natureza de reconhecimento do pedido. Nesse sentido: "(...) A mera proposta de acordo feita por uma das partes não gera reconhecimento do pedido, renúncia do direito ou confissão dos fatos, sob pena de efetivamente inviabilizar a autocomposição dos conflitos (...).".

Acórdão 1694956, 0011596-89.2012.8.07.0001, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/04/2023, publicado no DJe: 10/05/2023. Em suma, incumbe à autora apresentar uma petição inicial em termos, uma vez que uma proposta de acordo formulada pela ré que sequer chegou a ser homologada não é suficiente para o recebimento da ação monitória. Ao autor para que emende a petição inicial nos termos da decisão de ID 252651672, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da exordial.

Sem prejuízo, considerando que a ré já compareceu espontaneamente nos autos, faculto às partes convergirem aos autos acordo devidamente firmado no prazo comum de 5 (cinco) dias. Verifico, em arremate, que a autora aduziu que já se cadastrou no Domicílio Judicial Eletrônico - DJE. Sem embargo, em consulta ao PJe verifico que ainda não consta a anotação de tal cadastramento no sistema. Assim, no prazo há pouco assinalado deverá a autora comprovar documentalmente que de fato já se encontra cadastrada no DJE.

Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 6 de novembro de 2025 15:48:02. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito m

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0753783-17.2025.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: MTC MEDICAL COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS BIOMEDICOS LTDA - ME REQUERIDO: BRUNA FREIRE DE SOUZA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Por força do princípio da cooperação, estabelecido no art. 6º, do CPC e na forma determinada pela Portaria 46/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), considerando, também, da Resolução CNJ nº 569/2024 e, ainda, o disposto no § 1º, do art. 246, do CPC, intimo a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova seu cadastramento no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE) para que passe a receber citações e intimações pessoais, com exceção da citação por edital, via sistema informatizado, com advertência de que, caso não o faça, será indeferida a petição inicial, nos termos do § 1º. do art. 246, c/c o parágrafo único, do art. 321, ambos do CPC.

Ressalto que, com exceção das micro e pequenas empresas (por ora), é obrigatório o cadastramento das pessoas jurídicas no PJe, qualquer que seja a sua natureza ou atividade nos termos da RESOLUÇÃO Nº 14/2024: Art. 1º Divulgar o cronograma de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, na forma seguinte:

I – de 01/03/2024 até 30/05/2024, para as pessoas jurídicas de direito privado;

II – de 01/07/2024 até 30/09/2024, para a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de projeto-piloto para as pessoas jurídicas de direito público; (redação dada pela Portaria n. 178, de 23.5.2024)

III – de 01/10/2024 até 19/12/2024, para todas as demais pessoas jurídicas de direito público; (redação dada pela Portaria n. 178, de 23.5.2024)

IV – a partir de 01/10/2024, para as pessoas físicas. (redação dada pela Portaria n. 178, de 23.5.2024) § 1º O prazo previsto no inciso I do caput fica ampliado até 30/09/2024 para: (redação dada pela Portaria n. 178, de 23.5.2024).

I – todas as pessoas jurídicas sediadas no estado do Rio Grande do Sul, em razão da calamidade pública e notória ocorrida naquela unidade da Federação; e (redação dada pela Portaria n. 178, de 23.5.2024)

II – todas as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que não estão cadastrados no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM). (redação dada pela Portaria n. 178, de 23.5.2024) § 2º As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que estão integradas à REDESIM serão cadastradas automaticamente no Domicílio Judicial Eletrônico por meio de integração sistêmica, preferencialmente por API, entre a REDESIM e o Domicílio Judicial Eletrônico, em prazo a ser apresentado pelo DTI/CNJ em plano de trabalho próprio. (redação dada pela Portaria n. 178, de 23.5.2024) § 3º O procedimento de cadastramento para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais será simplificado, de modo a garantir a facilidade e rapidez no processo. (redação dada pela Portaria n. 178, de 23.5.2024); § 4º O CNJ promoverá campanhas de orientação específicas para assegurar que todas as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais estejam cientes das suas obrigações e procedimentos necessários para o cadastramento no Domicílio Judicial Eletrônico. (redação dada pela Portaria n. 178, de 23.5.2024) § 3º O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é facultativo para as pessoas físicas. § 4º A pessoa obrigada a se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico, caso não o realize no prazo fixado no art. 1º, será compulsoriamente cadastrada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. § 5º A pessoa cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico pratica ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, caso deixe de confirmar no prazo legal o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de falar nos autos (CPC, art. 246, §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C).

Grifos nossos. Com efeito, reporto que todas as orientações e manuais para acesso ao sistema e utilização da nova plataforma estão disponíveis na página do TJDFT na Internet https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2024/dezembro/domicilio-judicial-eletronico-confira-como-fazer-o-cadastro-e-os-beneficios-da-plataforma Observe-se que, na forma da determinação proferida pela douta Resolução, " O domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta que concentra num único local todas as comunicações de processos emitidas pelos tribunais brasileiros.

A solução, 100% digital e gratuita, integra os esforços do Programa Justiça 4.0 em garantir que todas as pessoas tenham acesso amplo aos serviços do Poder Judiciário de forma ágil, prática e eficiente. A ferramenta foi criada para oferecer a cada pessoa jurídica um endereço eletrônico confiável, no qual as comunicações processuais são acessadas diretamente em um único sistema, que centraliza as informações enviadas pelos tribunais.

A ferramenta também permite ativar alertas por e-mail para apoiar os usuários no controle de prazos. Esses alertas servem apenas como avisos de novas atualizações no sistema. Ademais, a inicial não se encontra em termos. Trata-se de ação monitória fundada em notas fiscais e boletos de cobrança. Entende-se por prova escrita o escrito emanado da pessoa contra quem se faz o pedido, ou de quem a represente, tornando-o verossímil ou suficientemente provável, sendo ao mesmo tempo possível e exigível.

É aquela reconhecidamente idônea para formar a convicção do juiz sobre provável existência do direito firmado, mediante comprovação sumária. (PINHO, Humberto Dalla Bernardina. D. Manual de Direito Processual Civil Contemporâneo. Disponível em: Minha Biblioteca, (4th edição). Editora Saraiva, 2022.) Partindo da descrição da prestação do serviço, alinhada ao conceito de prova escrita, nota-se que a presença de notas fiscais como requisito único para o pedido injuncional é frágil.

Primeiro, porque as notas fiscais são unilaterais e desacompanhadas de algum documento que evidencie a relação jurídica entre as partes. E segundo, porque não foram trazidos aos autos os documentos relacionados à entrega da mercadoria. Dessa feita, os documentos que instruem a presente não tem eficácia processual exigida pelo artigo 700 do CPC para a perfeita caracterização titulo monitório. Isto posto, emende-se a inicial para: a) instruir adequadamente o feito com algum dos seguintes documentos: comprovantes da entrega da mercadoria; contrato de compra e venda; negociações e pedidos realizados ou deverá adequar a sua pretensão ao procedimento comum (cobrança); b) recolher as custas iniciais; c) apresentar cálculo atualizada do débito a partir da planilha disponibilizada por este Tribunal.

Com eventual retificação do valor da causa. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena do indeferimento da inicial. BRASÍLIA, DF, 7 de outubro de 2025 18:43:11. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito L