Processo judicial

0755723-06.2024.8.07.0016

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Intimação

Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatários: DISTRITO FEDERAL, MARIA LEODENICE ALVES MAGALHAES
Advogado: LUCAS MORI DE RESENDE (OAB 38015/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0755723-06.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA LEODENICE ALVES MAGALHAES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação em que a parte autora visa a condenação do réu ao pagamento de valores reconhecidos administrativamente, com a devida correção monetária.

O réu apresentou contestação e arguiu prescrição, pois não há causa suspensiva nem interruptiva, e inexiste renúncia do prazo prescricional.

É o relatório do que interessa.

DECIDO. Comporta o feito julgamento antecipado, pois a questão controvertida é, eminentemente, de direito, e quanto aos fatos, a documentação acostada é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional, na forma do artigo 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo à análise da prejudicial de mérito. Como se sabe, as dívidas passivas da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, devem ser cobradas no prazo de 5 anos a contar da data do ato ou fato do qual se originarem, a teor do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32.

Todavia, esse prazo prescricional não corre durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de apurá-la. Essa suspensão será verificada pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano, conforme inteligência do parágrafo único, do artigo 4º, do mesmo Decreto.

A inicial foi instruída com a Declaração de Despesas de Exercícios Anteriores/Exercícios Findos de ID 202329700, firmada em março de 2023, referente a eventuais direitos que têm como referência inicial os meses de 09/2012, 10/2012, 10/2003, 01/2007, 01/2008 e 08/2005 e referência final os meses de 09/2012, 10/2012, 12/2006, 12/2007, 12/2008 e 10/2005, respectivamente. Com efeito, tal documento carece das informações previstas no Decreto retromencionado, pois não contém a data do protocolo do pedido de reconhecimento ou do pagamento da dívida, impossibilitando a verificação de eventual suspensão do prazo prescricional.

0755723-06.2024.8.07.0016

Partes do Processo(2)

Advogados / Representantes(1)

Movimentações

Suporte

Legal

Agosto 20261 evento

Sentença

Julho 20261 evento

Intimação

Junho 20261 evento

Intimação

Março 20261 evento

Intimação

Fevereiro 20261 evento

Edital

Fevereiro 20251 evento

Intimação

Dezembro 20241 evento

Intimação

Documentos(11)

Novembro 20241 evento

Edital

Setembro 20241 evento

Intimação

Agosto 20241 evento

Intimação

Julho 20241 evento

Intimação