0756777-52.2024.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0756777-52.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MARLUCIA LIMA DA COSTA, MARCIO GUERRA DOS SANTOS, ROSEMBERG TIELLIS INACIO DA SILVA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA A necessidade da prisão cautelar do réu Marcio Guerra dos Santos já foi devidamente analisada quando da conversão da prisão em flagrante em preventiva, ocasião em que foram reconhecidos os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, especialmente para garantia da ordem pública. Não obstante hígida e fundamentada a decisão anterior, cumpre registrar que o Acusado se encontra preso desde 04/09/2025, estando a instrução processual ainda não encerrada, haja vista a designação de nova data para continuação da audiência, com requisição de testemunha e pendência de prova pericial de informática.

Tal contexto autoriza, em juízo de proporcionalidade e adequação, a substituição da medida extrema por cautelares diversas, sem que isso implique reconhecimento de inexistência dos fundamentos anteriormente lançados. Assim, substituo a prisão preventiva de MARCIO GUERRA DOS SANTOS pelas seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP: proibição de ausentar-se do Distrito Federal sem prévia autorização judicial; proibição de mudar de endereço sem comunicação e autorização deste Juízo; e obrigação de comparecer a todos os atos do processo, sempre que intimado, sob pena de revogação da liberdade provisória, nos termos do parágrafo único do art. 312 do Código de Processo Penal.

Designo a continuação da audiência de instrução e julgamento para o dia 12/05/2026, às 16hrs.

Intime-se pessoalmente o Acusado acerca da audiência designada e das condições impostas. Somente após o cumprimento das diligências necessárias, expeça-se o competente alvará de soltura. No mais, prossiga-se conforme determinado na ata de audiência.

Intime-se o Ministério Público desta decisão. BRASÍLIA-DF, 12 de fevereiro de 2026 15:34:26. JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal Número do processo: 0756777-52.2024.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: MARLUCIA LIMA DA COSTA, MARCIO GUERRA DOS SANTOS, ROSEMBERG TIELLIS INACIO DA SILVA

DECISÃO

Cuida-se de análise de DEFESA PRÉVIA apresentada separadamente por MARLÚCIA LIMA DA COSTA, MÁRCIO GUERRA DOS SANTOS (ID n. 251349969), ROSEMBERG TIELLIS INÁCIO DA SILVA, denunciados pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Os acusados Rosemberg e Márcio Guerra se reservaram ao direito de se pronunciar sobre o mérito após a instrução. Por sua vez, a defesa da ré Marlúcia sustenta, em síntese, ausência de provas da prática de tráfico, inexistência de elementos que demonstrem intenção de comercializar entorpecentes, insuficiência probatória e violação ao princípio da presunção de inocência, requerendo a rejeição da imputação ou o reconhecimento da impossibilidade de prosseguimento da ação penal.

Remetidos os autos ao Ministério Público, destacou a regularidade do feito e pugnou pelo indeferimento dos pleitos da Defesa.

Decido. Compulsando os autos, constatam-se elementos suficientes para o recebimento da denúncia e para o regular prosseguimento da ação penal, pois a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo, com clareza, fatos típicos, circunstâncias relevantes, identificação dos Acusados e classificação jurídica, não havendo que se falar em inépcia. O conjunto probatório prévio também revela indícios mínimos de autoria e prova da materialidade necessários à deflagração da persecução penal.

Conforme relatado pelos agentes da SRD/30ª DP, o local é conhecido como ponto de venda de crack, supostamente administrado por Marlucia (“Boca da Tia”), sendo objeto de monitoramento policial há meses. A prisão em flagrante se deu após a abordagem de usuário que afirmou ter adquirido droga no interior da chácara da acusada, identificando Rosenberg como vendedor e Marlucia como proprietária do ponto.

Na diligência, foram apreendidas expressivas quantidades de crack, dinheiro, balança de precisão e o celular e documentos da denunciada dentro do barraco onde a droga estava armazenada. Tais circunstâncias, embora não constituam prova cabal de condenação, são suficientes, em sede de juízo sumário, para caracterizar a justa causa necessária à continuidade da ação penal, haja vista que a etapa processual presente não exige demonstração exauriente de autoria, mas apenas lastro probatório mínimo que autorize o desenvolvimento da instrução criminal, o que se verifica no caso concreto.

As alegações defensivas referentes à negativa de participação, ausência de dolo, inexistência de vínculos com o comércio ilícito e eventual desclassificação são matérias que demandam aprofundamento probatório e serão examinadas após a instrução, não ensejando absolvição sumária nos termos do art. 397 do CPP.

Diante do exposto, rejeito as alegações deduzidas na defesa prévia e determino o regular prosseguimento da ação penal. No mais, presentes os pressupostos legais, recebo a denúncia de ID n. 222455809. Designe-se data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Cite-se e requisite-se o Réu. Na oportunidade, expeça-se mandado de intimação para as testemunhas e requisitem-se os policiais.

Atente-se as partes que, nos termos da Instrução n. 1 de 04 de janeiro de 2023, da Corregedoria de Justiça de Tribunal de Justiça, em razão da ali reconhecida questão de ordem pública, consistente na falta de efetivo da escolta, a assentada de instrução designada será realizada na modalidade telepresencial. Desse modo, o Réu e as testemunhas policiais participarão do ato por videoconferência. O Ministério Público, a Defesa e demais testemunhas poderão igualmente participar do ato por videoconferência ou na forma presencial, na sede deste Juízo, o que, contudo, deverá ser esclarecido nos autos no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do ato.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Cumpra-se. BRASÍLIA-DF, 12 de dezembro de 2025 16:56:59. JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito