Intimação
D- Órgão
- 1º Juizado Especial Cível de Brasília
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- TAM LINHAS AEREAS S/A.
- Advogados
- CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS (OAB 16587/DF), FABIO RIVELLI (OAB 45788/DF)
Assim, estando evidenciado o adimplemento da obrigação pelo pagamento em fase de cumprimento voluntário, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, e art. 925, todos do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Tratando-se de depósito voluntário, promova-se a imediata transferência do saldo capital de R$ 2.007,13 (dois mil e sete reais e treze centavos) e acréscimos, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, à conta conjunta de titularidade de SEBASTIAO HENRIQUE PIMENTEL PEREIRA DE ARAUJO - CPF: 257.***.***-34 e SANDRA LUCIA GUERREIRO DA SILVA DE ARAUJO - CPF: 214.***.***-20, no Banco Itaú, agência 7010, conta corrente: 07804-1, conforme requerido na petição de ID 259640328.
Advirto a parte autora que, caso tenha promovido extrajudicialmente eventual restrição quanto ao nome/CPF/CNPJ da parte ré, deverá promover pela mesma via o cancelamento respectivo. Em caso de inércia, requeira a parte ré as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos e que não se trate de providência a ser por si adotada, na forma da tese firmada pelo
C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 725 (REsp 1.339.436/SP): “No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto”.