0757216-63.2024.8.07.0001

Por todos esses fundamentos, julgo procedente a pretensão deduzida em juízo. Por conseguinte, julgo resolvido o mérito, conforme o disposto no art. 487, inciso I, do CPC.Declaro consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva em favor da parte autora, relativamente ao veículo automotor descrito na petição inicial, ao tempo em que confirmo a medida concedida liminarmente e determino o cancelamento da restrição judicial outrora cadastrada via sistema RENAJUD (art. 3.º, § 9.º, do Decreto-lei n. 911/1969), se ainda subsistir, independentemente do trânsito em julgado.Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (a ser atualizado a partir da data do ajuizamento), por aplicação do disposto no art. 85, § 2.º, do CPC.Após passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória.Publique-se e registre-se.

Intimem-se, dispensada a intimação pessoal da parte ré revel (art. 346 do Código de Processo Civil).

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0757216-63.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. REU: CARLOS ROBERTO PEREIRA DA CRUZ

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Em relação ao requerimento formulado em ID: 229471181, defiro a baixa da restrição lançada via RENAJUD sobre o veículo apreendido (ID: 228628635), em obediência ao preceito legal (art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69), à míngua de purga da mora no prazo legal.

2. Por outro lado, ante o aperfeiçoamento da citação (ID: 228628634), aguarde-se pela oferta de contestação ou decurso do prazo legal, conforme for o caso.

Intime-se. Brasília, 18 de março de 2025, 18:07:23. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito