Processo Nº 0757299-97.2025.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0757299-97.2025.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Número do processo: 0757299-97.2025.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARINA BRAGA RODRIGUES CORREIA EXEQUENTE: AMANDA BEATRIZ PONTES DINIZ REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA, "EM RECUPERAÇAO JUDICIAL" D E C I S Ã O Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença que condenou a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 6.241,25, devidamente corrigido, acrescido de 20% do valor da condenação a título de honorários advocatícios.

A parte requerida realizou o depósito da quantia de R$ 1.469,09 (ID 275927149), alegando que a parte requerida encontra-se em recuperação judicial e que os valores depositados se referem a crédito extraconcursal e que o saldo remanescente deverá ser habilitado no processo de recuperação judicial. Manifestação da parte autora (ID 276083295) informando número de conta bancária para as devidas transferência.Realizada a transferência conforme documento de ID 277452850.

Nova manifestação da parte autora alegando, em síntese, que o saldo remanescente do débito é R$ 6.254,88, requerendo a expedição de certidão de crédito para as devidas habilitações no processo de recuperação judicial e o prosseguimento do cumprimento de sentença referente aos valores de condenação de honorários advocatícios tendo em vista tratar-se de crédito extraconcursal. Manifestação da parte requerida alegando, em síntese, que o acórdão proferido suspendeu a exigibilidade dos honorários advocatícios em virtude da concessão da gratuidade de justiça.

Na petição de ID 283461854 a parte autora reconheceu a alegação trazida pela parte executada quanto a inexigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios, requerendo o sobrestamento do feito até o transcurso do prazo prescricional de 05 anos e a expedição de certidão de crédito. Verifico que assiste razão à parte requerida. O acórdão ID 273877245 fixou honorários advocatícios em favor da patrona da parte exequente.

Contudo, a executada é beneficiária da gratuidade de justiça, circunstância que impede a cobrança imediata da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade dos honorários advocatícios deve permanecer suspensa, sem suspensão do processo. A suspensão do feito pelo período requerido pela parte autora é contrária aos princípios dos Juizados Especiais Cíveis, que se orienta pela simplicidade, celeridade e economia processual, conforme art. 2º da Lei nº 9.099/1995.

Por isso, reconhecida a impossibilidade atual de cobrança, o encaminhamento adequado é o arquivamento, sem baixa definitiva do direito material discutido, sendo que, o arquivamento do feito, por si só, não extingue a obrigação, e sua cobrança poderá ser retomada se, dentro do prazo prescricional aplicável, se a parte credora demonstrar alteração da situação econômica da executada que justifique o afastamento da suspensão da exigibilidade.

Assim, expeça-se certidão de crédito referente aos valores da condenação para fins de habilitação de crédito no Juízo da recuperação judicial. Após, retornem os autos conclusos para arquivamento do feito.

Intime-se. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0757299-97.2025.8.07.0016 RECORRENTE(S) FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO(S) MARINA BRAGA RODRIGUES CORREIA Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 2103254

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUXÍLIO MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE. DIREITO ASSEGURADO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PECÚNIA.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida a pagar à autora o valor de R$ 6.241,25 a título de auxílio-moradia decorrente de sua participação no programa de residência médica. Nas razões recursais, a requerida argumenta que seu regimento interno, que exige solicitação formal e comprovação de residência fora do DF, é plenamente válido, de modo que o auxílio seria devido apenas entre 03/2023 e 02/2024, quando houve requerimento.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Deferido o pedido de gratuidade de justiça com fundamento na hipossuficiência comprovada. Apresentadas as contrarrazões.

3. Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo por ausência dos requisitos do art. 43, §4º, da Lei 9.099/95, notadamente a demonstração inequívoca de risco de dano grave ou de difícil reparação.

4. O artigo 4º da Lei nº 6.932/81 assegura ao médico residente o direito à moradia durante o período de residência, caracterizando a obrigatoriedade da instituição responsável pelo Programa de Residência. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça revisou seu entendimento e assentou que “a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal”. (AgRg nos EREsp 813.408/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 22/10/2015)

5. No mesmo sentido, em recente decisão no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, o STJ reformou acórdão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo “para reconhecer o direito do requerente ao auxílio moradia no período da residência médica” (PUIL n. 3.617, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 04/07/2023). Assim, revela-se incompatível a exigência de prévio requerimento administrativo, uma vez que o direito é conferido diretamente pela lei e não pode ficar condicionado à iniciativa do residente, sob pena de esvaziar a proteção legal assegurada.

6. A análise dos autos revela que é incontroverso que a autora realizou a residência médica entre 01/03/2022 e 29/02/2024, percebendo bolsa de R$4.106,09, além de ter recebido auxílio-moradia no valor de R$328,49 mensais entre maio/2023 e fevereiro/2024. Considerando que o regimento interno prevê auxílio-moradia equivalente a 10% da bolsa (R$410,61), concluiu-se que a instituição pagou valor inferior ao devido e não adimpliu corretamente o período indicado.

Assim, impõe-se o reconhecimento do direito à percepção do valor correspondente em pecúnia.

7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

8. Condenada a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95). Suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.

9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 23 de março de 2026 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator

RELATÓRIO

Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o(a) relator(a) A Senhora Juíza GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA - 2º Vogal Com o(a) relator(a)

DECISÃO

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

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4 mar 202600:00 · há 7 meses

Edital

Órgão: Terceira Turma Recursal
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários: FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MARINA BRAGA RODRIGUES CORREIA
Advogados: AMANDA BEATRIZ PONTES DINIZ (OAB 17104/PI), DANIELA FERRETTO CAETANO (OAB 32879/DF)

3ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL - 16/03/2026 A 23/03/2026

De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Drª MARGARETH CRISTINA BECKER, Presidente da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e, de conformidade com as regras dispostas nas Portarias GPR 841, de 17/05/2021, e GPR 359, de 27/06/2025, do TJDFT, e na forma dos artigos 109 e 110 e Ementa Regimental nº 33/2025, do RITJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, no dia 16 de Março de 2026 (Segunda-feira), a partir das treze horas e trinta minutos (13h30min), terá início a 3ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL - 16/03/2026 A 23/03/2026, com duração de até 6 (seis) das úteis, para julgamento dos processos eletrônicos abaixo relacionados.

Será admitida a realização de sustentação oral virtual, nas hipóteses previstas no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, gravada em arquivo de áudio ou vídeo e juntada aos autos em local próprio (Autos digitais > Menu > Incluir/Visualizar sustentação oral virtual. Vídeo informativo em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/outubro/tjdft-passa-a-receber-sustentacao-oral-gravada-em-audio-e-video-em-mais-14-orgaos-julgadores), nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021, acrescentado pela Portaria GPR 1.625/2023. O arquivo deve respeitar o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente, 5 (cinco) minutos, sob pena de desconsideração do tempo excedente, a ser juntado aos autos após a publicação desta pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão (art. 123-B - RITJDF e Emenda Regimental nº 33, de 27/06/2025). É imprescindível a apresentação da carteira da OAB no início do vídeo.

As solicitações de retirada de pauta virtual, para fins de sustentação oral presencial ou pedido de preferência para acompanhamento presencial do julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o art. 124-A, II - RITJDFT (Emenda Regimental nº 33, de 27/06/2025).

Não será admitida a sustentação oral por videoconferência.

Processo

Agosto 20251 evento

5 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MARINA BRAGA RODRIGUES CORREIA
Advogados
AMANDA BEATRIZ PONTES DINIZ (OAB 17104/PI), DANIELA FERRETTO CAETANO (OAB 32879/DF)
CERTIDÃO Número do processo: 0757299-97.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARINA BRAGA RODRIGUES CORREIA REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA, "EM RECUPERAÇAO JUDICIAL" Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, fica designado o dia 12/08/2025 15:00 para a realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória.
Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/5NUV-Remarcacoes-01-15h ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão.
Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto.
Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará:
1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou
2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 5 de agosto de 2025 15:07:41.
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0757299-97.2025.8.07.0016

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