0793510-69.2024.8.07.0016

Aduz, ainda, que a sentença criminal invocada foi reformada em grau recursal, afastando sua responsabilidade pelos fatos, motivo pelo qual não subsiste fundamento jurídico para a indenização pretendida. A controvérsia cinge-se à verificação da existência dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora sustentou suas alegações, de forma central, na existência de condenação criminal do réu pelos fatos em exame, utilizando tal decisão como principal fundamento para a responsabilização civil. Ocorre que, conforme se extrai dos documentos constantes dos autos, a referida sentença criminal foi reformada em segunda instância, ocasião em que restou afastada a responsabilidade do réu pelos fatos imputados, inexistindo, portanto, decisão penal definitiva apta a reconhecer a autoria ou a materialidade do evento danoso.

Nos termos do art. 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é independente da criminal, ressalvada a hipótese de decisão penal que reconheça a inexistência do fato ou a negativa de autoria. No presente caso, a reforma da sentença criminal afasta o principal suporte probatório utilizado pelo autor para embasar sua pretensão indenizatória, inviabilizando a utilização do decisum penal como elemento vinculante para a condenação civil.

Superada essa questão, passa-se à análise das demais provas produzidas nos autos. Contudo, tais elementos não se mostram suficientes, nem eficientes, para estabelecer, de forma segura e inequívoca, o nexo causal entre a conduta do réu e a morte do animal de estimação do autor. As provas remanescentes são indiretas e baseadas em presunções, não havendo demonstração concreta de que o réu tenha sido o responsável pelo alegado envenenamento.

Ressalte-se que, embora seja compreensível o abalo emocional decorrente da perda de animal de estimação, a responsabilização civil exige prova robusta da conduta ilícita e de sua relação direta com o dano experimentado, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não se verificou no caso dos autos. Dessa forma, ausentes os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil, não há como acolher os pedidos indenizatórios formulados.

Forte em tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

Órgão

4º Juizado Especial Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MICHEL JOSEPH ROSAIRE CLOUTIER

Advogado

PAULO HENRIQUE GUEDES SAIDE (OAB 24249/DF)

Órgão

4º Juizado Especial Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

FRANCISCO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS, MICHEL JOSEPH ROSAIRE CLOUTIER

Advogados

DANIEL SARAIVA VICENTE (OAB 35526/DF), RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA (OAB 24821/DF), PAULO HENRIQUE GUEDES SAIDE (OAB 24249/DF), LARA GARCIA MARTOS NUNES (OAB 41136/DF)

Órgão

5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FRANCISCO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Advogados

DANIEL SARAIVA VICENTE (OAB 35526/DF), RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA (OAB 24821/DF), LARA GARCIA MARTOS NUNES (OAB 41136/DF)