Processo judicial

0796889-18.2024.8.07.0016

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Intimação

Órgão: Terceira Turma Recursal
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatário: SEBASTIAO CANDIDO DE OLIVEIRA
Advogado: YURI MATTOS CARVALHO (OAB 35863/DF)

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0796889-18.2024.8.07.0016 RECORRENTE(S) SEBASTIAO CANDIDO DE OLIVEIRA RECORRIDO(S) DISTRITO FEDERAL Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 2012683

EMENTA

FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ARTIGO 67, §2º, LDB. DOCÊNCIA EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA. REQUISITO PARCIALMENTE PREENCHIDO. ADI 3104. ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA EM QUE CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REQUISITO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO NO PERÍODO PRETENDIDO.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA.

1. O art. 67, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 - Lei das Diretrizes Básicas da Educação Nacional estabelece que “são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico”.

2. No julgamento da ADI 3.772/DF, o Supremo Tribunal Federal, embora tenha ampliado a abrangência da função do magistério para fins de contagem especial de tempo de serviço, condicionou o seu exercício aos estabelecimentos de ensino básico. Essa mesma condição se repete na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 965: “Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio”.

3. Na hipótese, a Gerência de Tempo de SEE/DF calculou, não oficialmente, que o autor, em 31/7/2024, tinha 11.053 dias de tempo de contribuição, equivalentes a 30 anos, 3 meses e 4 dias (ID 71530356 - Pág. 67 e 68). Dos 11.053 dias, “[f]oram excluídos 5.348 dias de magistério referentes ao período em que o(a) servidor(a) esteve fora de estabelecimento de Educação Básica”. Os períodos excluídos são: 12/07/96 a 16/02/97, 15/04/98 a 30/09/98, 01/10/98 a 31/05/07, 01/06/07 a 03/06/07, 04/06/07 a 30/11/09, 01/12/09 a 13/12/11 e 17/12/11 a 01/05/12 (ID 71530356 - Pág. 50 e 51).

0796889-18.2024.8.07.0016

Partes do Processo(2)

Advogados / Representantes(1)

Movimentações

Suporte

Legal

Julho 20251 evento

Intimação

Junho 20251 evento

Edital

Maio 20252 eventos

Intimação

Abril 20251 evento

Intimação

Março 20252 eventos

Intimação

Janeiro 20251 evento

Intimação

Novembro 20241 evento

Intimação

Documentos(10)

Intimação

Intimação

Outubro 20241 evento

Intimação