0803203-77.2024.8.07.0016

þPresentes os requisitos legais, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos indicados (ID nº 225227653), para que produza seus efeitos jurídicos. O autor advoga em causa própria. O advogado da Requerida possui poderes para transigir conforme ID's n.º 224341056 e 224341058. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, ficando dispensado o pagamento das verbas de sucumbência (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).

Sentença registrada nesta data.

Publique-se. Intimem-se. Após, arquive-se com baixa na distribuição. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®