0803797-57.2025.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes Primeira Vara de Família de Brasília 1º ANDAR DO BLOCO 5, SMAS, TRECHO 4, LOTES 4/6, BRASÍLIA-DF, CEP 70610-906, [email protected], telefones: (61) 9.9588-4304 Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS/INTERDIÇÃO DEFINITIVA SEGREDO DE JUSTIÇA NÚMERO DO PROCESSO: 0803797-57.2025.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: RICARDO DE MELLO ARAUJO, CRISTINA DE MELLO ARAUJO, EDUARDO DE MELLO ARAUJO REQUERIDO: ZULEIDA DE MELLO ARAUJO O(A) Dr(a.) MARCELO CASTELLANO JUNIOR, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família de Brasília, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0803797-57.2025.8.07.0016 , ajuizada por REQUERENTE: RICARDO DE MELLO ARAUJO, CRISTINA DE MELLO ARAUJO, EDUARDO DE MELLO ARAUJO, foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a INTERDIÇÃO DEFINITIVA de REQUERIDO: ZULEIDA DE MELLO ARAUJO, por ser incapaz de cuidar de si mesmo(a) e administrar seus bens.

Nomeou-lhe curador(a): REQUERENTE: RICARDO DE MELLO ARAUJO, CRISTINA DE MELLO ARAUJO e EDUARDO DE MELLO ARAUJO, para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 29 de janeiro de 2026, 17:25:01.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes Primeira Vara de Família de Brasília 1º ANDAR DO BLOCO 5, SMAS, TRECHO 4, LOTES 4/6, BRASÍLIA-DF, CEP 70610-906, [email protected], telefones: (61) 9.9588-4304 Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS/INTERDIÇÃO DEFINITIVA SEGREDO DE JUSTIÇA NÚMERO DO PROCESSO: 0803797-57.2025.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: RICARDO DE MELLO ARAUJO, CRISTINA DE MELLO ARAUJO, EDUARDO DE MELLO ARAUJO REQUERIDO: ZULEIDA DE MELLO ARAUJO O(A) Dr(a.) MARCELO CASTELLANO JUNIOR, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família de Brasília, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0803797-57.2025.8.07.0016 , ajuizada por REQUERENTE: RICARDO DE MELLO ARAUJO, CRISTINA DE MELLO ARAUJO, EDUARDO DE MELLO ARAUJO, foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a INTERDIÇÃO DEFINITIVA de REQUERIDO: ZULEIDA DE MELLO ARAUJO, por ser incapaz de cuidar de si mesmo(a) e administrar seus bens.

Nomeou-lhe curador(a): REQUERENTE: RICARDO DE MELLO ARAUJO, CRISTINA DE MELLO ARAUJO e EDUARDO DE MELLO ARAUJO, para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 29 de janeiro de 2026, 17:25:01.

SENTENÇA: (...) Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A CURATELA de Z. D. M. A., declarando a sua incapacidade plena para exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4.º, III, do Código Civil, e, de acordo com o artigo 1.767, I, do mesmo código, nomeio seus CURADORES os requerentes R. D. M. A.,

C. D. M. A. e E. D. M. A., para exercerem a CURATELA de forma compartilhada, com os poderes referidos nos artigos 1.728 a 1.752, conforme prescreve o artigo 1.774, todos do Código Civil, para representarem a curatelada onde se fizer necessário, especialmente em relação aos atos de natureza patrimonial e negocial, sendo PROIBIDA a alienação de bens e contratação de empréstimos em nome do Curatelado, sem prévia autorização judicial, sob pena de responsabilização civil e criminal.

A Curatela subsistirá enquanto se mantiver o quadro clínico atual da curatelada, o qual a impossibilita de exprimir sua vontade. A sentença deverá ser inscrita no cartório de registro de pessoas naturais, onde se encontra o assento de nascimento da ora curatelada, e publicada no sítio do Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, bem como na imprensa local e no órgão oficial, tudo na forma do art. 755, §3º, do CPC.

Deixo de determinar que seja oficiada a Justiça Eleitoral sobre a dispensa da obrigatoriedade de voto da curatelada, pois conforme decidido no Processo Administrativo do TSE n.º 114-71.2016.6.00.0000, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, com o advento da Lei 13.146/2015 a Justiça Eleitoral deve se abster de promover anotações de suspensão de direitos políticos no âmbito administrativo, devendo o cidadão ou seu representante legal promover o pedido de dispensa junto à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 2º da Resolução TSE n.º 21.920/2004.

Ficam os curadores autorizados a realizarem movimentação bancária na conta de titularidade da curatelada, perante a instituição financeira em que ela for correntista, com a finalidade de movimentar, encerrar contas, realizar atualização cadastral, fazer depósitos, transferências (TED, DOC E PIX), aplicações, solicitar extratos de contas, talões de cheque, reconhecer, verificar e/ou contestar saldos, solicitar ou cadastrar senha e cartão magnético unicamente na modalidade débito, solicitar senha para acesso a contas via internet, solicitar autorização para realizar movimentação bancária via Smartphone e computador, depositar e retirar dinheiro.

Deverão os curadores prestarem contas anualmente, conforme o disposto no art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015.

Registre-se que a Cartilha de Orientação aos Curadores está disponível para consulta e impressão na página do MPDFT1. Intimem-se para prestarem compromisso no prazo de cinco dias, como determina o art. 759 do CPC, devendo ser retificado o órgão previdenciário, conforme requerido na petição ID 258146180. Julgo extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas pela parte requerida.

Sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 01 de Dezembro de 2025. MARCELO CASTELLANO JUNIOR Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes Primeira Vara de Família de Brasília 1º ANDAR DO BLOCO 5, SMAS, TRECHO 4, LOTES 4/6, BRASÍLIA-DF, CEP 70610-906, [email protected], telefones: (61) 9.9588-4304 Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS/INTERDIÇÃO PROVISÓRIA SEGREDO DE JUSTIÇA NÚMERO DO PROCESSO: 0803797-57.2025.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: R.D.M.A., C.D.M.A., E.D.M.A.

REQUERIDO: ZULEIDA DE MELLO ARAUJO O(A) Dr(a.) MARCELO CASTELLANO JUNIOR, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família de Brasília, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0803797-57.2025.8.07.0016 , ajuizada por R.D.M.A., C.D.M.A.,e E.D.M.A. foi DECRETADA, mediante decisão interlocutória a INTERDIÇÃO PROVISÓRIA de ZULEIDA DE MELLO ARAUJO, por ser incapaz de cuidar de si mesmo(a) e administrar seus bens.

Nomeou-lhe curador(es): R.D.M.A., C.D.M.A., E.D.M.A., para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 23 de outubro de 2025, 18:31:18.

DECISAO: (...)

Ante o exposto, presente a probabilidade do direito e o perigo da demora, com fulcro no art. 300 e 749, parágrafo único, ambos do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e nomeio Curadores Provisórios de Z. D. M. A., os Requerentes R. D. M. A.,

C. D. M. A. e E. D. M. A., para que possam atuar como sua representante legal junto ao Exército Brasileiro, instituições bancárias e onde mais se fizer necessário para administrar e gerir seus bens e rendas. Tome-se por termo o compromisso e, após, expeçam-se os documentos necessários ao exercício da Curatela provisória, devendo os requerentes serem notificados da obrigatoriedade de prestação de contas dos valores recebidos em nome da Curatelanda, além de ser advertida da vedação de contratação de empréstimos e alienação de bens da Curatelanda, sem prévia e expressa autorização judicial.

Cite-se a parte requerida para, querendo, impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o Sr. Oficial de Justiça ao efetuar a citação elaborar certidão circunstanciada da situação em que se encontra a citanda. A parte requerida poderá constituir advogado, e, caso não o faça, nomeio, desde já, um dos Defensores Públicos atuantes nesta circunscrição como Curador Especial de seus interesses, nos termos do art. 752, §2º, do CPC.

Intimem-se os requerentes a cumprirem o solicitado na parte final da cota ministerial ID 254109397, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de esclarecer as dúvidas suscitadas pelo Ministério Público. Dispendo a prestação de caução, nos termos do art. 1.745, parágrafo único do Código Civil. Mantenha-se o cadastro de segredo de justiça no PJE. Cientifique-se o Ministério Público. Registrada eletronicamente.

Intimem-se. Brasília-DF, 22 de Outubro de 2025. MARCELO CASTELLANO JUNIOR Juiz de Direito