Processo Nº 0805550-83.2024.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0805550-83.2024.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0805550-83.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO A DA SQS 302 EXECUTADO: HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO, MARIA ELISABETH NUNES DE BARROS

SENTENÇA

Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). Trata-se de cumprimento de sentença. Houve o bloqueio de haveres da parte executada, via sistema SISBAJUD, no montante indicado pelo credor na planilha id 265493764 (R$ 722,81). A parte executada, intimada, manifestou-se no id 266533660, alegando excesso de execução. Recebo a petição como impugnação e deixo de intimar a parte exequente, decidindo de ofício, por se tratar de questão de ordem pública, pois resta claro o excesso de penhora, e a liberação de valores excedentes ao executado é impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contrária.

Assim, consta dos autos que a parte executada satisfez integralmente a obrigação e, considerando que o pagamento é o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 924, II, do CPC. Sem custas. Sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se alvará/ofício em favor da parte credora no valor de R$ 722,81 (setecentos e vinte dois reais e oitenta e um centavos), mas acréscimos proporcionais a esta quantia, atentando-se para os necessários poderes em procuração quando se tratar de recebimento pelo advogado da parte.

Expeça-se também alvará/ofício em favor da parte executada quanto ao saldo restante em conta judicial, incluídos os acréscimos respectivos. Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença. Intimada a parte interessada para levantamento, e sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de nova intimação. Promova a Secretaria a retirada do sigilo de todos as decisões e documentos do feito, à exceção daquelas deferidas com base no art. 189 do CPC e da pesquisa realizada pelo INFOJUD, a qual se encontra abarcada pelo sigilo fiscal.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado Ao CJU: Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que:

1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO.

2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral.

3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva.

4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV.

5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos.

6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes.

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Número do processo: 0805550-83.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO A DA SQS 302 EXECUTADO: HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO, MARIA ELISABETH NUNES DE BARROS

DECISÃO

Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que alegam os executados excesso na execução (Id 2539371323). Argumentam que, intimados para pagamento, tê-lo-iam realizado dentro do prazo, efetuando o pagamento integral e tempestivo do valor determinado em sentença transitada em julgado. A parte exequente, já tendo levantado o depósito anterior, alega crédito remanescente em seu favor. Sem razão os executados.

A execução está lastreada em título executivo judicial no qual a parte credora busca o pagamento dos honorários de sucumbência, que foram fixados pela Segunda Turma Recursal em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial apenas refletem o valor atualizado dado à causa, que abrange, no caso, a correção monetária apurada no período, tendo sido abatido o montante já pago pelos executados.

Contudo, como bem colocado pela Contadoria Judicial, o valor apurado para cumprimento de sentença foi de R$ 9.482,29, mas o depósito totalizou R$ 8.916,70, faltando depositar o valor de R$ 568,79 (quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), sobre o qual deverá incidir multa legal e honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, § 1º do CPC, conforme novo entendimento adotado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência deste TJDFT, cujo montante já se encontra atualizado nos autos, conforme planilha de id 253442958 (valor: R$ 690,62).

Assim, deixo de acolher a impugnação apresentada pelas executadas, declarando que ainda remanesce montante a ser pago nos autos, no valor de R$ 690,62 (seiscentos e noventa reais e sessenta e dois centavos), conforme planilha de id 253442958 e determino aos executados o pagamento do referido saldo remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

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2 dez 202500:00 · há 10 meses

Sentença

Decisão

Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Brasília
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários: HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO, CONDOMINIO DO BLOCO A DA SQS 302, MARIA ELISABETH NUNES DE BARROS
Advogados: HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO (OAB 36549/DF), RAPHAEL DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 38254/DF)

Número do processo: 0805550-83.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO A DA SQS 302 EXECUTADO: HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO, MARIA ELISABETH NUNES DE BARROS

DECISÃO

Agosto 20251 evento

28 ago 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão
Órgão
5º Juizado Especial Cível de Brasília
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO, CONDOMINIO DO BLOCO A DA SQS 302, MARIA ELISABETH NUNES DE BARROS
Advogados
HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO (OAB 36549/DF), RAPHAEL DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 38254/DF)
Número do processo: 0805550-83.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO A DA SQS 302 EXECUTADO: HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO, MARIA ELISABETH NUNES DE BARROS
DECISÃO
Trata-se de cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 513 e 523 e seus parágrafos, do novo CPC, c/c art. 53 da Lei nº 9.099/95. À Secretaria para verificar/conferir as características do processo, e promover as anotações cabíveis, inclusive inversão de polos. Altere-se a classe processual, o assunto pertinente (9149), ajustem-se os polos da ação e confira-se eventual necessidade de registro de prioridade legal.
Promova-se a alteração do valor da causa, de acordo com a última planilha de cálculos apresentada pelo credor. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça feito pela parte executada, pois já apreciado em grau de recurso, quando restou indeferido, por decisão transitada em julgado. Indefiro o desentranhamento do documento id 243556693, mas determino seja registrado o seu sigilo, com acesso apenas às partes e seus advogados.
Indefiro o pedido de advertência ao advogado da parte exequente, ou expedição de ofício à OAB/DF, pois não verificada qualquer irregularidade ou afronta ao andamento processual ou à parte executada. No mais, intime-se a parte devedora para pagamento espontâneo dos honorários sucumbenciais ao qual foram condenados ambos os executados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, prevista no art. 523, § 1º, CPC, acrescido desse mesmo percentual, à guisa de honorários, nos termos da súmula 517 do STJ, consoante entendimento firmado pela Câmara de Uniformização do TJDFT (acórdão 1182990, DJE 05/07/2019).
Advirta-a que o prazo para impugnação também é de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação e observados os limites do , da , observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do do CPC. Caso a parte executada não seja encontrada no endereço de sua citação ou última intimação, sem que tenha atualizado seus dados no processo, incidirá o disposto no da , “que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação".
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SEGUNDA TURMA RECURSAL - 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 2ª TRJEDF

PAUTA DE JULGAMENTO - 17/06/2025

De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito SILVANA DA SILVA CHAVES, Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, e tendo em vista o disposto no art. 17, inciso II, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 17 (DEZESSETE) de Junho de 2025 (Terça-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, situada no Fórum Leal Fagundes, com endereço no SMAS, Trecho 3, Lote 4, Bloco 1 - Térreo, realizar-se-á a Sessão Presencial para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s).

Ainda, e de ordem da Excelentíssima Senhora Presidente, comunicamos aos Senhores Advogados e Procuradores que os PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SER FORMULADOS AO SECRETÁRIO DESTA TURMA RECURSAL, DE FORMA PRESENCIAL, NO DIA DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ O INÍCIO DA MESMA, CONFORME PRECEITUA O ART. 51 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL.

Processo

0714219-47.2024.8.07.0007

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

LIVIA INACIO DE ANDRADE

Advogado(s) - Polo Ativo

ANA CARLA MORAES DA SILVA - DF73343-A

Polo Passivo

CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH

Advogado(s) - Polo Passivo

NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A

PEDRO CHAVES BRAGA - DF41740

DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A

LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A

MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A

ISABELLY LACERDA DA SILVA - DF74939-A

Relator

GISELLE ROCHA RAPOSO

Juiz sentenciante do processo de origem

"CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

Processo

0760419-85.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Arras ou Sinal (7701)

Polo Ativo

TIAGO RAMALHO

TATIANE MONIQUE DE CASTRO MOISES RAMALHO

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIEL DE SOUZA CANDIDO MELO - DF68476-A

SAMUEL PIRES DA SILVA RIBEIRO - DF65521-A

LUCAS AIRES DE ARAUJO - DF65492-A

Polo Passivo

PERAZZO IMOVEIS LTDA

CAROLINE DE SOUZA FURTADO

MANGUEIRAL IMOVEIS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

DANIEL LEOPOLDO DO NASCIMENTO - DF15130-A

MARIANA LINA SOARES DO NASCIMENTO - DF59207-A

Relator

GISELLE ROCHA RAPOSO

Juiz sentenciante do processo de origem

"LUCIANA GOMES TRINDADE

Processo

0781309-45.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Seguro (9597)

Polo Ativo

JUCELINO LIMA SOARES

Advogado(s) - Polo Ativo

IURI JOSE DA SILVA - DF64396-A

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A

Polo Passivo

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Advogado(s) - Polo Passivo

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

PEDRO ANTONIO GOUVEA VIEIRA DE ALMEIDA E SILVA - SP230650-S

Relator

GISELLE ROCHA RAPOSO

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

"FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

Processo

0781805-74.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

1/3 de férias (6062)

Polo Ativo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

LIRA MARIA CECILIO

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

GABRIEL PESTANA DE CASTRO - DF48578-A

PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA - DF29795-A

ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES - DF17506-A

PAULINE COLLARES NUNES - DF49181-A

THAYNA GOMES FONSECA DE MORAES - DF71425

Relator

MARIA ISABEL DA SILVA

Juiz sentenciante do processo de origem

"VIVIANE KAZMIERCZAK

Processo

0805133-33.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

MAURICIO BEDIN MARCON

Advogado(s) - Polo Ativo

GIANCARLO FONTOURA DONATO - RS95806-A

Polo Passivo

LUIS MARCOS MORO

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

MARIA ISABEL DA SILVA

Juiz sentenciante do processo de origem

"ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Processo

0715510-19.2023.8.07.0007

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

SERASA S.A.

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

SERASA S.ABANCO DO BRASIL

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

ERNESTO BORGES NETO - DF47460-S

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Polo Passivo

DF TRATORES E PECAS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

THIAGO JANUARIO DE ANDRADE - DF21800-A

Relator

MARIA ISABEL DA SILVA

Juiz sentenciante do processo de origem

"RENATO MAGALHAES MARQUES

Processo

0805550-83.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Administração (10464)

Assembléia (10466)

Polo Ativo

HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO

MARIA ELISABETH NUNES DE BARROS

Advogado(s) - Polo Ativo

HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO - DF0036549A

Polo Passivo

CONDOMINIO DO BLOCO A DA SQS 302

Advogado(s) - Polo Passivo

RAPHAEL DE OLIVEIRA CARVALHO - DF38254-A

Relator

MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

Juiz sentenciante do processo de origem

"ENILTON ALVES FERNANDES

Processo

0794813-21.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Espécies de Contratos (9580)

Cobrança indevida de ligações (10598)

Polo Ativo

TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

TELEFÔNICA BRASIL - VIVO

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A

Polo Passivo

CLEISE SANTOS 634.***.***-91

Advogado(s) - Polo Passivo

ALINE SILVA DE ARAUJO NUNES - PE32855

THIAGO DUEIRE LINS MIRANDA - PE46751

Relator

MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

Juiz sentenciante do processo de origem

"ENILTON ALVES FERNANDES

Processo

0770808-32.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Correção Monetária (7697)

Polo Ativo

LUIS RENATO BORELLA CAPELLETTO

Advogado(s) - Polo Ativo

HUDSON RAPHAEL GOMES DA SILVA - DF46626-A

RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR - DF28868-A

RICARDO ARAUJO BORGES - DF44825-A

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

Juiz sentenciante do processo de origem

"ITANUSIA PINHEIRO ALVES

Processo

0727621-98.2024.8.07.0007

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Telefonia (7617)

Práticas Abusivas (11811)

Polo Ativo

TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

TELEFÔNICA BRASIL - VIVO

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A

Polo Passivo

CLAUDIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Advogado(s) - Polo Passivo

CLAUDIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF65546-A

Relator

SILVANA DA SILVA CHAVES

Juiz sentenciante do processo de origem

"RENATO MAGALHAES MARQUES

Processo

0725966-30.2025.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

CENTRO CLINICO SALUTA LTDA - EPP

Advogado(s) - Polo Ativo

CENTRO CLINICO SALUTA LTDA

ANDRE SOUZA VIALI - DF57350-A

Polo Passivo

VISION MED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

SILVANA DA SILVA CHAVES

Juiz sentenciante do processo de origem

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0718707-48.2024.8.07.0006

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Bancários (7752)

Polo Ativo

THAIZA DE CASTRO JACUNDA

JOSE FERNANDO TORRENTE

Advogado(s) - Polo Ativo

BEATRIZ NAYARA RIBEIRO DA SILVA LACERDA - DF73472-A

ANA PATRICIA DE CASTRO MIRANDA CHAGAS - DF35429-A

DILVAN PEREIRA MARQUES - DF61000-A

KAIANE MARIANA GALENO COSTA - DF75692

Polo Passivo

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO VOLKSWAGEN

BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO - DF72685-A

RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910-S

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A

Relator

SILVANA DA SILVA CHAVES

Juiz sentenciante do processo de origem

"KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

Processo

0734197-22.2024.8.07.0003

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Defeito, nulidade ou anulação (4703)

Polo Ativo

VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA

ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

ITAÚ UNIBANCO S/A

GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA - MA11709

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

Polo Passivo

ITAU UNIBANCO S.A.

VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA

BRUNO ARAUJO DE LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

ITAÚ UNIBANCO S/A

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA - MA11709

XIMENES MARCIANO DE LIMA - DF56890-A

Relator

SILVANA DA SILVA CHAVES

Juiz sentenciante do processo de origem

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

Processo

0788376-61.2024.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Averbação / Contagem Recíproca (10278)

Polo Ativo

JOSE ARAUJO DA SILVA

JOSE NILTON DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

TALITA FERREIRA BASTOS - DF30358-A

DIRLUCI ALVES SARGES - DF8322-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

SILVANA DA SILVA CHAVES

Juiz sentenciante do processo de origem

"MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA

Processo

0771017-35.2023.8.07.0016

Número de ordem

15 - PEDIDO DE VISTA

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)

Polo Ativo

ANTONIO CARLOS NUNES DE CARVALHO JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI - DF19590-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

SILVANA DA SILVA CHAVES

Juiz sentenciante do processo de origem

"FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO

Brasília - DF, 4 de junho de 2025.

Emília Carmem de Oliveira

Diretora de Secretaria Substituta

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2024

1 evento

Novembro 20241 evento

21 nov 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO, CONDOMINIO DO BLOCO A DA SQS 302, MARIA ELISABETH NUNES DE BARROS
Advogado
HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO (OAB 36549/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0805550-83.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO, MARIA ELISABETH NUNES DE BARROS REQUERIDO: CONDOMINIO DO BLOCO A DA SQS 302
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver indícios que mostrem que o direito da parte é provável e que existe o risco de um dano ou que o tempo pode prejudicar o resultado do processo. Nos casos que envolvem a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente neste Tribunal de Justiça, o procedimento já é caracterizado pela celeridade.
Portanto, a concessão da tutela de urgência exige uma situação de extrema urgência e excepcionalidade, considerando que o processo em si já possui um ritmo naturalmente acelerado. Embora seja compreensível que o processo cause angústia à parte autora e motive o desejo de uma rápida solução, a urgência informada não se configura como extraordinária a ponto de justificar a concessão imediata da medida pleiteada.
Além disso, é importante lembrar que todo processo judicial segue os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que significa que, em regra, o réu deve sempre ter a oportunidade de ser ouvido antes que qualquer medida seja tomada contra ele. Somente em casos excepcionais e extremos, como risco para a saúde, deve-se autorizar uma decisão antes de dar ao réu a chance de se manifestar. HÁ ainda mais uma agravante, a não recomendar a concessão da medida, salvo em situações claramente excepcionais: a decisão proferida por este Juízo não está sujeita a recurso.
Em outras palavras, as respeitáveis Turmas Recursais entendem que não cabe recurso contra a decisão que defere ou indefere a tutela de urgência. Assim, salvo em casos de evidente excepcionalidade, sobretudo voltadas à saúde, a medida deve ser indeferida, permanecendo à disposição da parte a possibilidade de ajuizar a demanda no Juízo Cível, pelo rito comum, onde a decisão poderá ser revista em grau recursal.
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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DELIBERAÇÕES VÁLIDAS E EFICAZES. CONDÔMINO PRESENTE NO ATO. PLENA CIÊNCIA DAS DELIBERAÇÕES. ATA DEVIDAMENTE REGISTRADA EM CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CONDÔMINOS PELAS DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. ART. 1336 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Recurso Inominado interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declaração de nulidade da Assembleia que instituiu e promoveu a cobrança da taxa extra instituída na AGE de 27/06/2024, a condenação do requerido a restituir em dobro os valores pagos indevidamente, além de indenização por danos morais.

2. Em suas razões, os recorrentes sustentam que a sentença padece de ilegalidade ao reconhecer expressamente a violação da norma legal pela parte ré, mas, contraditoriamente, julgar de forma desfavorável aos autores com fundamento meramente principiológico. Asseveram que a ausência de publicidade da ata é requisito essencial para a eficácia e validade. Afirmam que a taxa instituída é ilegal, porquanto a destinação exclusiva era de financiar ações judiciais contra a unidade dos recorrentes.

Acrescentam que a assembleia é nula por ter cerceado o direito de defesa dos condôminos, já que a ata não foi disponibilizada. Pedem a reforma da sentença de forma que sejam julgados procedentes os pedidos por eles deduzidos.

3. O recurso é próprio, tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido, id. 71502810. Foram apresentadas contrarrazões (ID 60976346).

4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza civil, regida pelo Código Civil.

5. Da análise dos autos verifica-se que os recorrentes pretendem a declaração de nulidade de assembleia, na qual restou instituída taxa extra, além da devolução em dobro das taxas efetivamente pagas e condenação por danos morais. No entanto, razão não lhes assiste. Isso porque, as assembleias são instrumentos essenciais para a gestão democrática e participativa dos condôminos, permitindo que o condomínio delibere sobre diversos assuntos relacionados às suas rotinas de convivência.

Para garantir a eficácia e a legitimidade dessas reuniões, existem regras específicas para a sua convocação, estabelecidas tanto no Código Civil quanto nas convenções do condomínio. A convocação deve ser feita por meio de um aviso formal, de acordo com as formas previstas na Convenção do condomínio. Essas formas podem incluir notificação por carta registrada, e-mail, mural de avisos, site do condomínio, whatsapp ou qualquer outro meio que garanta a ciência de todos os condôminos.

6. No caso dos autos, além de ter sido afixado nos elevadores do prédio, a notificação foi devidamente encaminhada aos condôminos por meio do whatsapp, canal considerado idôneo e eficaz inclusive nas citações e intimações feitas no âmbito do Poder Judiciário. Aliás, com o crescimento do mundo digital, essa modalidade de intimação tornou-se cada vez mais comum. Acrescente-se, ainda, que não restou demonstrado qualquer prejuízo aos condôminos, tendo em vista que houve o comparecimento do quórum qualificado, incluindo-se a unidade dos recorrentes.

7. Não merece acolhimento a alegação de ausência de registro da ata em cartório, porquanto o documento ID 71502788 comprova de forma inequívoca que referido registro foi efetivado em 02/07/2024. Ademais, conforme bem pontuado na sentença, a eventual ausência de publicidade imediata da ata não acarretou qualquer prejuízo aos autores, especialmente porque o primeiro autor esteve presente na assembleia, tendo ciência direta das deliberações ali tomadas.

8. Cumpre destacar que as deliberações realizadas em assembleia condominial gozam de presunção de legitimidade e legalidade. São soberanas quando observados os requisitos legais e regulamentares, podendo ser invalidadas somente mediante demonstração inequívoca de ilegalidade, nulidade absoluta ou vício insanável, o que manifestamente não se verifica nos presentes autos.

9. Como bem salientado pelo juízo de primeiro grau, as deliberações assembleares dizem respeito a matérias interna corporis, cuja interferência judicial deve ser excepcional, cabível apenas em casos de flagrante abusividade, arbitrariedade ou desvio de finalidade que comprometam a própria essência do processo deliberativo. Nesse sentido, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade de ato processual ou deliberativo sem a demonstração concreta de prejuízo.

10. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais e materiais, igualmente não assiste razão aos recorrentes. A taxa extraordinária aprovada em assembleia teve como finalidade assegurar a defesa do Condomínio em diversas demandas judiciais ajuizadas pelo próprio recorrente, tratando-se de despesa legítima, vinculada à administração ordinária do condomínio, cuja responsabilidade é solidária entre todos os condôminos, nos termos do art. 1.336, inciso I, do Código Civil.

11. No tocante ao alegado dano moral, inexiste nos autos qualquer demonstração de violação a direitos da personalidade dos recorrentes, tampouco situação fática que configure humilhação, vexame ou sofrimento. Assim, ausentes os requisitos para a configuração do dano moral indenizável, impõe-se a manutenção integral da r. sentença.

12. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

13. Condenados os recorrentes ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 20% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9099/95).

14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.

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0805550-83.2024.8.07.0016

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