0806592-70.2024.8.07.0016

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (...). Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (...) § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) Pela leitura dos dispositivos acima transcritos, é possível perceber que o legislador quis elevar à categoria de infração autônoma de trânsito a tão só recusa do condutor de veículo automotor a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa.

Portanto, para autuação, independe se a parte autora estava ou não em condições para conduzir, conforme afirma, pois só a recusa já era suficiente para a lavratura do auto, agindo legalmente o agente de trânsito. A formalização de termo de constatação de embriaguez não se revela como pressuposto necessário para a configuração da infração tipificada no artigo 165-A do CTB. Nesse mesmo sentido, transcrevo o teor da Súmula 16 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal: "A recusa do condutor de veículo, abordado na direção de veículo em via pública e/ou que tenha se envolvido em acidente de trânsito, em realizar o teste do etilômetro, por si só, configura a infração de trânsito prevista no art.165-A do Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da elaboração de auto de constatação." (UNJ 2019.00.2.002997-0, Relator Juiz de Direito ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Turma de Uniformização, data de julgamento: 12/9/2019) Destaquei.

Assim, recusando-se a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no artigo 165-A do CTB, a conduta da parte autora se subsumiu ao seu preceito primário, motivo pelo qual a aplicação das penalidades e medidas administrativas elencadas no preceito secundário se revela em consonância com a lei. Isso, por si só, já seria suficiente para o não acolhimento do pedido autoral. De qualquer sorte, quanto à impugnação ao equipamento utilizado e ausências de indicações quanto ao modelo e número de série, mister frisar que a parte não se submeteu a qualquer teste, conforme já mencionado, ou seja, nem ao etilômetro passivo, nem ao ativo, de forma que a alegação é mera retórica para tentar burlar a legislação em vigor.

No auto de infração consta a placa correta do automóvel (JHR-3763) – id. 218516512, pág.

02. O autor apresentou defesa administrativamente, o que demonstra que a incorreção da placa não lhe ocasionou qualquer prejuízo, uma vez que logrou êxito em constatar a infração que lhe foi imputada. Ademais, a menção à placa JHR3H63 há apenas menção do número 7 a letra H, nos termos da atual placa /padrão Mercosul. Desta feita, ausentes irregularidades aptas a ensejar a nulidade do auto de infração ou ainda do procedimento administrativo.

Resta verificar a alegação de prescrição da pretensão punitiva. No âmbito das infrações administrativas de trânsito, o prazo prescricional para a penalidade de suspensão do direito de dirigir é de cinco anos contatos da data da infração, quanto houver competência o mesmo órgão executivo de trânsito, como no caso em tela. A infração cometida em 12/07/2018 gerou o AIT S003539728, por força da prática da infração prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro.

Foi instaurado o processo 00055-00.***.***/2018-80 para a imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir (causa interruptiva da prescrição), a qual foi expedida em 14/07/2023. Portanto, após o decurso do prazo de cinco anos contados a partir da data da infração (12/07/2018). Em contestação, o réu sustentou que houve a suspensão dos prazos em razão da pandemia de COVID-19. Ocorre que a contagem de prazo não sofreu impacto das sucessivas Resoluções editadas pelo CONTRAN entre 2020 e 2021, no contexto da pandemia de COVID-19, tendo em vista que a infração de trânsito foi praticada em 2018, portanto, antes da pandemia.

Isso porque havia previsão expressa de suspensão do envio das notificações relativas às infrações praticadas a partir de 20/03/2020. A Resolução nº 186/2020, a qual, em seu artigo 2º, inciso II, disciplinou que: “Enquanto perdurar a interrupção dos prazos processuais mencionados na Deliberação CONTRAN nº 185, de 2020, a expedição das notificações de autuação deverá seguir os seguintes critérios:

I - para cumprimento do prazo máximo de trinta dias, determinado no art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, e no art. 4º da Resolução CONTRAN nº 619, de 06 de setembro de 2016, a expedição da notificação da autuação deve ocorrer apenas com sua inclusão em sistema informatizado do órgão autuador, sem remessa ao proprietário do veículo;

II - tão logo seja revogada a Deliberação CONTRAN nº 185, de 2020, a autoridade de trânsito deverá providenciar o envio das notificações de autuação, decorrentes de infrações praticadas a partir de 20 de março de 2020, contendo a data de término da apresentação de defesa da autuação e de indicação do condutor infrator, nos termos da Resolução CONTRAN nº 619, de 2016 (...)” (destaquei). No entanto, como já acima fundamentado, a infração foi praticada em 12/07/2018.

As Resoluções editadas no âmbito do Distrito Federal mencionam a suspensão de prazo para apresentação de recurso em processos de suspensão do direito de dirigir e data final para apresentação de defesa prévia. Ocorre que, como já acima destacado, quando do início da vigência das Resoluções o autor sequer havia sido notificado, de modo que não haveria que se falar em suspensão de prazo, que sequer havia iniciado.

Ausentes causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional entre o cometimento da infração (12/07/2018) e o envio da notificação ao autor (14/07/2023), imperioso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva da penalidade da suspensão do direito de dirigir.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço para declarar a prescrição da pretensão punitiva da penalidade da suspensão do direito de dirigir, referente ao processo n. 00055-00.***.***/2018-80. De consequência, extingo esta fase cognitiva, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Alanna do Carmo Sankio Juíza de Direito Substituta Em auxílio no Núcleo de Justiça 4.0

Órgão

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

ROBERTO RONDON DOS SANTOS REIS

Advogado

ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA (OAB 24874/DF)

Órgão

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

ROBERTO RONDON DOS SANTOS REIS

Advogado

ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA (OAB 24874/DF)