Intimação
D- Órgão
- 3º Juizado Especial Cível de Brasília
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- STAR MARMORES LTDA, MARIA ANETE LOPES VASCONCELOS
Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarara a rescisão do contrato celebrado entre as partes e condenar a requerida a restituir à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelos índices do TJDFT desde o desembolso e acrescida de juros a partir da citação.