Processo Nº 0809106-93.2024.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0809106-93.2024.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELEUSINA REGO OLIVEIRA EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

SENTENÇA

Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, na qual consta como credor EXEQUENTE: ELEUSINA REGO OLIVEIRA e como devedor EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL, conforme qualificações constantes dos autos. Verifica-se que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição e comprovante ID 250192261. Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face do pagamento. Sem custas. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Libere-se os valores depositados no ID 250192261, em favor do exequente, expedindo-se RPV.

Publique-se. Intimem-se. DÊ-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que:

1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO;

2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral;

3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento;

4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV;

5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos;

6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MULTA POR IMPEDIMENTO DE ACESSO AO HIDRÔMETRO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FATURA SUPERIOR AO CONSUMO MÉDIO. COBRANÇA EXCESSIVA. VAZAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ERRO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Recurso Inominado interposto pela parte requerida contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para:

1) declarar a nulidade da multa por impedimento de acesso lançada na fatura do mês de referência 04/2024, dos valores cobrados na respectiva fatura, R$ 1.084,24, e daqueles lançados na fatura do mês de referência 06/2024, R$ 719,60;

2) condenar a requerida a pagar as quantias de R$ 2.168,48 e de R$ 1.439,20, já computadas a dobra, as quais devem ser corrigidas desde os desembolsos (14/05/2024 e 18/11/2024, respectivamente).

2. O fato relevante. Em suas razões recursais, a parte requerida sustenta que a multa por impedimento de leitura no valor de R$ 957,60 foi corretamente aplicada, com base no artigo 92, inciso III, §5º da Resolução-Adasa 14/2011 e no Decreto nº 26.590/06. Argumenta que a requerente reiteradamente impediu o acesso ao hidrômetro nas referências de 03/2024 e 04/2024, conforme notificações. Alega que atuou em conformidade com os normativos legais e parâmetros técnicos, e que a responsabilidade pela manutenção interna da rede de abastecimento, incluindo vazamentos, cabe à recorrida.

Impugna a condenação à repetição de indébito em dobro, sustentando que a devolução exigiria comprovação de má-fé na cobrança, inexistente no caso concreto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. As questões em discussão envolvem a apuração da legalidade da aplicação da multa por impedimento de acesso ao hidrômetro, da responsabilidade pelo vazamento, bem como se é devida a repetição do indébito em dobro, em caso de confirmação da condenação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

5. Na origem, a parte requerente/recorrida alega que foi surpreendida com multas e cobranças relacionadas ao hidrômetro de sua residência. A primeira multa, no valor de R$ 1.084,24, foi aplicada sob alegação de impedimento de leitura do hidrômetro. Em seguida, a autora realizou o remanejamento do hidrômetro por conta própria, sendo posicionado de maneira incorreta. Após a troca do hidrômetro realizada pela parte requerida, ora recorrente, ocorreu um vazamento, gerando uma cobrança de R$ 719,60 em fatura.

Além disso, foi aplicada uma segunda multa no valor de R$ 1.915,20 devido ao remanejamento realizado pela autora sem autorização prévia da requerida. A parte recorrida pagou as multas e a fatura, mas contestou a regularidade das cobranças e pleiteou sua nulidade.

6. Quanto a multa aplicada em razão do impedimento de acesso ao hidrômetro, a recorrente não demonstrou o preenchimento dos requisitos previstos no art. 92, § 5º, da Resolução 14/2011-ADASA, que exige impedimentos consecutivos em três ciclos de faturamento como condição para a aplicação da sanção. Limitou-se a confirmar o impedimento em dois ciclos, o que torna a multa ilegal. A ausência de comprovação dos requisitos legais pela recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC, confirma a nulidade da penalidade aplicada.

7. Outrossim, em relação a fatura do mês de referência 06/2024, a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que o vazamento ocorreu depois do hidrômetro. As provas constantes nos autos indicam que o vazamento ocorreu no exterior do imóvel e após o remanejamento realizado pela própria companhia, evidenciando falha na prestação do serviço, conforme previsto no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, sendo responsável pela elevação do consumo.

8. Cumpre ressaltar que a mera alegação de que a leitura do hidrômetro foi correta não é suficiente para afastar as evidências de medições discrepantes e de falha na instalação do equipamento. A omissão da recorrente em comprovar o perfeito funcionamento do hidrômetro reforça a conclusão pela nulidade da fatura. Precedente: TJDFT, Acórdão n. 1901759.

9. A discussão quanto a repetição do indébito deve considerar cada cobrança separadamente, uma vez que o fato gerador de cada uma delas é distinto. Conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor.

10. No caso da multa por impedimento de acesso, no valor de R$ 1.084,24, não há dúvidas quanto aos pressupostos para aplicação da sanção na forma prevista em ato normativo do órgão regulador do setor. Com efeito, presente a cobrança indevida e ausente justificativa plausível dada pela recorrente, mostra-se correta a imposição da restituição em dobro dos valores pagos pela recorrida, conforme sentença prolatada.

11. Por outro lado, em relação ao valor de R$ 719,60, cobrado na fatura do mês de referência 06/2024, necessário averiguar a ocorrência de erro injustificável. No caso em tela não restou comprovado tal erro da empresa fornecedora dos serviços, porque a cobrança excessiva se deu em razão de vazamento não conhecido previamente, de modo que leitura de consumo apenas retratou o que constava no hidrômetro.

Assim, a restituição deve-se dar em sua forma simples. Precedente: TJDFT, Acórdão n. 1631479.

IV.

DISPOSITIVO

12. Recurso provido em parte para reformar parcialmente a sentença, a qual vigerá nos seguintes termos:

1) DECLARAR A NULIDADE da multa por impedimento de acesso lançada na fatura do mês de referência 04/2024 (cliente inscrição nº425137-7), dos valores cobrados na respectiva fatura, R$ 1.084,24, e daqueles lançados na fatura do mês de referência 06/2024, R$ 719,60;

2) CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR a quantia de R$ 2.168,48, já computada a dobra, e R$ 719,60, que devem ser corrigidas desde os desembolsos (14/05/2024 e 18/11/2024, respectivamente), e acrescidas de juros de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 2º da Lei 14.905/2024. Ficam mantidos os demais termos da sentença que não foram objeto de alteração.

13. Sem honorários, em razão da ausência de recorrente integralmente vencido.

14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei n. 9.099/95. ____ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, inciso II, e art.

42. CPC, 373, II; Resolução nº 14/2011-ADASA, art. 92, § 5º. Jurisprudências relevantes citadas: TJDFT, Acórdão n. 1901759, Rel. Daniel Felipe Machado, Terceira Turma Recursal, j. 5.8.2024; Acórdão n. 1631479, Rel. Arnaldo Corrêa Silva, Segunda Turma Recursal, j. 27.10.2022.

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0809106-93.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELEUSINA REGO OLIVEIRA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

SENTENÇA

Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO. Não há questões preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. MÉRITO: De início, cabe ressaltar que não merece acolhida o pleito de produção de prova oral formulado pela parte autora. Verifica-se que as narrativas das partes acerca da efetiva dinâmica dos fatos já se encontram amplamente descritas em suas manifestações.

Os elementos de prova juntados aos autos são mais do que suficientes para a devida solução da lide. Assim, o referido ato processual se mostra desnecessário. Ressalto que nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, o juiz é destinatário da prova, sendo livre para determinar as que devam ser produzidas. Desse modo, diante da dispensabilidade da prova requerida, indefiro o pedido. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

A autora narra, em síntese, que foi surpreendida com fatura no valor de R$ 1.084,24, na qual foi lançada pela ré multa por impedimento de acesso ao hidrômetro, que tomou a iniciativa de contratar profissional para trocar o lugar do hidrômetro, que contratou um terceiro chamado Josue que se apresentava como funcionário da ré e circulava no seu condomínio, que pagou a esta pessoa R$ 800,00 pelo serviço, que também pagou a multa cobrada.

Relata que após a troca foi informada por funcionários da ré que a pessoa contratada não era dos quadros da requerida e que o hidrômetro estava na posição incorreta, que recebeu as orientações e realizou a obra solicitada propiciando que a ré efetuasse a correção no hidrômetro, que após a troca efetuada pela requerida houve um vazamento no hidrômetro, que a conta com vencimento no mês de julho (mês de referência é junho) veio no valor de R$ 719,60 devido ao vazamento, conta que foi paga, e que recebeu multa no valor de R$ 1.915,20 por ter efetuado o remanejamento do hidrômetro por conta própria.

Assim, pugna pela declaração de nulidade das multas, R$ 1.915,20 e de R$ 1.084,24, e da conta no valor de R$ 719,60, que seja determinado que a ré se abstenha de cobrar a multa de R$ 1.915,20, que a ré seja condenada a lhe restituir em dobro os valores pagos (multa de R$ 1.084,24 e fatura de R$ 719,60), além de restituir a quantia de R$ 800,00 paga ao suposto funcionário e R$ 10.000,00, a título de danos morais.

A ré alega, em síntese, que ambas as multas foram aplicadas em conformidade com as regras aplicáveis, que a autora realizou contratação direta de particular, sendo de sua responsabilidade o ocorrido, que não cabe o ressarcimento em dobro no caso, que a fatura foi expedida conforme medição do hidrômetro (fatura 06/24), bem como que os fatos não caracterizam dano moral. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que os envolvidos se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do CDC. Todavia, a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não se opera no ambiente processual onde o consumidor tem acesso aos meios de prova necessários e suficientes à demonstração do dano causado.

Assim, indefiro o pedido. Da detida análise dos autos verifica-se que assiste, em parte, razão à autora. Restou demonstrado que houve, de fato, impedimento de acesso ao hidrômetro para sua regular leitura pelos funcionários da ré. Entretanto, de acordo com o art.92, §5º da Resolução nº14/2011-ADASA na constância de impedimentos é autorizado ao prestador de serviços, ora ré, a aplicação de sanção a partir do quarto ciclo de faturamento.

Ou seja, a requerida estaria autorizada a aplicar a multa prevista desde que demonstrado que tivesse ocorrido o impedimento em três ciclos consecutivos (previsão também contida no Decreto nº26.590/06). Conduto, a ré não se desincumbiu desse ônus, nos termos do art.373, II, CPC, uma vez que demonstra que os impedimentos que fundamentaram a aplicação da sanção ocorreram em dois ciclos (nas referências de 03/2024 e 04/2024), e não três conforme estabelecido pelas normas de regência.

Assim, a sanção aplicada não preencheu os prévios requisitos legais, sendo cabível a declaração de sua nulidade e a determinação de restituição dos valores pagos. Quanto a fatura do mês de referência 06/2024 no valor de R$ 719,60 também se verifica que os valores não podem ser imputados integralmente a parte autora. O conjunto probatório demonstra que em 24/05/2024 foi aberto solicitação para verificação de cavalete e suspeita de remanejamento inadequado, sendo que a fiscalização ocorreu em 28/05/2024, oportunidade na qual a ré constatou a situação de irregularidade do hidrômetro da autora, em virtude do remanejamento por conta própria, e procedeu com a regularização, tendo procedido com instalação de cavalete de PAD no local (fora do lote à esquerda e sem abrigo, conforme ID.223601585).

Contudo, em 03/06/2024, corroborando a versão autoral de que o vazamento se deu posteriormente a atuação da ré, houve a solicitação por parte da consumidora do serviço de conserto de cavalate, restando registrado nos próprios sistemas da ré a observação de vazamento de água no cavalete e que seria de “Alto Risco” (ID.223601579). Assim, verifica-se que o elevado consumo no mês de referência indicado se configurou devido a falha na prestação do serviço da ré, não podendo ser imputado integralmente à autora, motivo pelo qual é cabível a nulidade da leitura realizada e a restituição dos valores pagos.

Em relação à incidência da repetição de indébito na forma dobrada, deve-se observar que o parágrafo único do art.42 do CDC prevê a sua possibilidade desde que haja: cobrança indevida, pagamento em excesso e inexistência de engano justificável. E que o STJ fixou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível sempre que a cobrança indevida consistir numa conduta contrária ao dever de boa-fé objetiva na relação de consumo.

Considerando tais elementos, verifico que o caso em tela se amolda a hipótese, restando preenchido os seus requisitos. A cobrança era indevida da multa por impedimento e da fatura do mês de referência 06/2024 eram indevidas, houve o pagamento em excesso, e a existência de um engano justificável era ônus que cabia a ré, na qualidade de fornecedor, contudo, não o fez. Assim, entendo que é o caso de procedência do pedido de condenação da ré ao pagamento das quantias de R$ 2.168,48 (fatura da multa por impedimento) e de R$ 1.439,20, já computada a dobra, a qual deve ser corrigida desde os respectivos desembolsos (14/05/2024 e 18/11/2024, respectivamente).

Ressalte-se que, diante da nulidade das faturas emitidas nos meses de referência 04/2024 (multa) e 06/2024 (vazamento imputado à ré), fica a requerida autorizada a proceder com a revisão destas. A revisão deve ser feita considerando os 12 meses anteriores a cada fatura indicada, nos termos do art.92, §3º e seus incisos, da resolução 14/2011 da ADASA, uma vez que o serviço de fornecimento de água e esgoto, em que pese as falhas ocorridas, foi efetivamente prestado, sendo devida a contraprestação pela consumidora.

No que se refere a multa no valor de R$ 1.915,20, diante do remanejamento do hidrômetro por conta própria pela autora, verifica-se que foi regularmente aplicada pela ré, estando em conformidade com as normas aplicáveis a caso, uma vez que restou devidamente comprovado que a autora procedeu com referida mudança no hidrômetro à revelia de qualquer forma de autorização/intervenção por parte da ré, procedendo, assim, com a intervenção indevida no ramal predial.

Ressalte-se, inclusive, que a ré notificou a ré e foi respeitado o devido processo administrativo, tendo sido oportunizado a autora a apresentação de defesa, tanto que assim o fez, tendo sido mantida a multa aplicada. Assim, improcedentes os pedidos de declaração de nulidade e de determinação de abstenção de cobrança pela requerida. No que diz respeito a contratação de terceiro suposto funcionário da ré pela autora, e o pedido de restituição da quantia paga, constata-se que os fatos ocorridos não podem ser imputados à requerida.

A autora, por conduta livre e espontânea, realizou contato com pessoa desconhecida e o contratou acreditando contratar funcionário da ré, sem, contudo, realizar qualquer tipo de contato de forma prévia com a requerida pelos canais oficiais disponibilizados. Além de ter efetuado o pagamento ao terceiro de forma direta, mediante transferência para conta de pessoa física, agindo sem a devida cautela no caso, tendo ocorrido a culpa exclusiva da consumidora em relação a estes fatos.

Motivo pelo qual resta por improcedente o pedido. No que concerne aos danos morais pleiteados, entendo, em que pese as alegações autorais, que incabíveis no caso em tela. Importante esclarecer que o dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos.

Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.

A falha do serviço efetivamente imputável a ré, cobrança de multa indevida e dos valores integrais da fatura objeto de vazamento que lhe era imputável, não se mostra, no caso concreto, capaz de causar transtornos e aborrecimentos que extrapolem o mero dissabor, não gerando sentimentos de angústia e desdobramentos que ensejassem tamanho abalo psicológico, não restando caracterizado o dano moral indenizável.

Devendo-se esclarecer, inclusive, que a própria jurisprudência reconhece que a mera cobrança de débito, mesmo que ilegítimo, sem insistência ou a presença de atos restritivos, como a inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito, nem a utilização de métodos que exponham a consumidora a vexames e humilhações, não constituem atos gravosos o suficiente para caracterizarem dano moral. Ademais, também não ficou demonstrado que os valores pagos a maior teriam comprometido a higidez financeira da requerente, abalando sua capacidade de honrar com suas despesas regulares e comprometendo o mínimo existencial.

Além disso, verifica-se que a autora contribuiu com a ocorrência dos transtornos ocorridos, em face dos impedimentos de acesso, em que pese em quantidade inferior àquela apta para gerar aplicação de multa, sendo um dever do usuário assegurar o livre acesso ao padrão de ligação de água (art.89, resolução 14/2011 da ADASA) e do remanejamento irregular do hidrômetro realizado pela própria autora. Assim, improcedente o pleito de reparação a título de danos morais.

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para:

2) CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR as quantias de R$ 2.168,48 e de R$ 1.439,20, já computadas a dobra, a qual deve ser corrigida desde os desembolsos (14/05/2024 e 18/11/2024, respectivamente), e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 2º da Lei 14.905/2024. Diante da nulidade das faturas emitidas nos meses de referência 04/2024 (multa) e 06/2024 (vazamento imputado à ré), fica a requerida autorizada a proceder com a revisão destas.

A revisão deve ser feita considerando os 12 meses anteriores a cada fatura indicada, nos termos do art.92, §3º e seus incisos, da resolução 14/2011 da ADASA. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

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27 fev 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Brasília
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

SENTENÇA

Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Relata que após a troca foi informada por funcionários da ré que a pessoa contratada não era dos quadros da requerida e que o hidrômetro estava na posição incorreta, que recebeu as orientações e realizou a obra solicitada propiciando que a ré efetuasse a correção no hidrômetro, que após a troca efetuada pela requerida houve um vazamento no hidrômetro, que a conta com vencimento no mês de julho (mês de referência é junho) veio no valor de devido ao vazamento, conta que foi paga, e que recebeu multa no valor de por ter efetuado o remanejamento do hidrômetro por conta própria.

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