Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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2026
Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamentono art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 924, II, do CPC.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 3.063,31 (três mil, sessenta e três reais e trinta e um centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso, e juros pela Taxa SELIC, a partir da citação, deduzida a correção monetária, nos termos da Lei 14.905/24, a qual alterou o art. 406 do Código Civil Pátrio.
Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).