Execução de Título Extrajudicial 0727810-59.2022.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0727810-59.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0727810-59.2022.8.07.0003. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRAZO: 20 dias úteis Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) AUTOR(ES): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CNPJ: 07.707.650/0001-10); RÉU(S): LENE MARTA SILVA SOUSA (CPF: 071.392.713-56); O Dr. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI, Juiz de Direito, da Terceira Vara Cível de Ceilândia, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que, neste Juízo, localizado na QNM 11, Área Especial 01, 1º Andar, Sala 203 - Ceilândia Centro - Brasília/DF - CEP: 72215-110, CITA o(s) Réu(s) LENE MARTA SILVA SOUSA (CPF: 071.392.713-56), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para tomar(em) conhecimento desta ação e e pagar(em), no prazo de 03 (três) dias úteis, contado a partir do 1º dia útil após o término do prazo deste edital (acima indicado), a quantia de R$ 11.295,02 (onze mil e duzentos e noventa e cinco reais e dois centavos), referente ao principal (valor a ser atualizado na data do pagamento), acrescida de 10% (dez por cento) de honorários do advogado do credor e demais acessórios e correção monetária, sob pena de lhe(s) serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. No caso de integral pagamento, no prazo mencionado, a verba honorária será reduzida pela metade. No prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir do término do prazo deste edital, poderá(ão) oferecer embargos, por meio de advogado ou defensor público ou, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s), depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, bem como requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O prazo do edital começará a fluir a partir da primeira publicação. Em caso de revelia, será nomeado curador especial. E para que não possa(m) no futuro alegar ignorância, expediu-se este Edital, que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. Dado e passado na cidade de Ceilândia - DF, 23 de novembro de 2023 14:19:34. Eu, Rita de Cássia Lima de Andrade, Diretora Substituta, o subscrevo.

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727810-59.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: LENE MARTA SILVA SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro o pedido de citação da executada por meio do seu advogado constituído, considerando que a procuração de ID 140782631 não outorga ao causídico poderes para receber citação. 2. Ademais, intimada por meio de seu advogado a informar seu endereço atualizado (ID 172989144), a executada quedou-se inerte. Agindo assim, acaba por não observar o disposto no inciso IV do art. 77, do CPC, ou seja, deixa de cumprir com exatidão a referida determinação judicial. A omissão da devedora enquadra-se em hipótese de ato atentatório à dignidade da justiça passível de multa, conforme disciplina o art. 77, §2º, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. NÃO INFORMAÇÃO DO PARADEIRO DO VEÍCULO. EMBARAÇO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. CONTEMPT OF COURT. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 77, §2º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. 1. Agravo interposto contra decisão que condenou o réu ao pagamento de multa em razão da ausência de informação a respeito do paradeiro do veículo objeto de ação de busca e apreensão. 2. Como deflui da exegese do disposto no artigo 77 do CPC, os deveres descritos são consectários do princípio da boa-fé objetiva e dizem respeito a todos aqueles que de qualquer forma participam do processo. 3. O desatendimento do dever de não causar embaraço à administração da justiça caracteriza o contempt of court, sujeitando a parte infratora à sanção imposta. 4. Diante da inexistência de justificativa plausível por parte do réu que causou embaraço ao exercício da jurisdição, deixando de cumprir determinação judicial, praticando ato atentatório ao exercício da jurisdição e descumprindo o dever estatuído no art. 77, IV, do CPC, impõe-se a fixação de multa. 5. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1342302, 07078749120218070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no PJe: 7/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." Visto isso, arbitro multa no importe de 5% (cinco por cento) do valor da causa (R$ 11.295,02 - onze mil e duzentos e noventa e cinco reais e dois centavos), haja vista a conduta de omitir a informação de onde é o seu domicílio, criando embaraços para o prosseguimento do feito. 3. Por fim, registro que nestes autos já foram empreendidas 6 diligências por meio de Oficial de justiça e a executada não foi localizada em nenhuma delas. Também foram realizadas pesquisas no sistemas disponíveis no Juízo para localização de endereços. Assim, reputo que este juízo já esgotou os meios colocados à sua disposição para localizar a devedora. Nos termos do art. 257, I do CPC, um dos requisitos da citação por edital é “a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras”. No caso dos autos, além do endereço informado na inicial, todos os endereços obtidos por meio das consultas aos sistemas disponibilizados ao juízo, para localização do réu foram diligenciados sem sucesso, conforme certificado pelo oficial de justiça ou pela devolução dos avisos de recebimento relativos à carta de citação. Portanto, entendo ser possível determinar de ofício a citação do executado por edital. Confira-se o precedente do e. TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO. CURADORIA DE AUSENTES. RAZÕES RECURSAIS. NULIDADE. VÍCIO. ELEMENTO FORMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de cobrança, na qual o réu foi declarado em lugar incerto e não sabido, razão pela qual sobreveio a nomeação da curadoria de ausentes, a qual aduziu na peça recursal a impossibilidade de determinação de ofício para a citação por edital, bem como o vício no elemento forma na comunicação excepcional. 2. No caso, o Juízo a quo empreendeu as diligências necessárias a localização do réu, inclusive, em atendimento ao dever de colaboração, utilizando-se dos quatro sistemas postos a disposição do Poder Judiciário (BacenJud, RENAJUD, Receita Federal - PF e SIEL); todavia, estando este em "lugar incerto e não sabido", determinou a citação editalícia para assegurar a observância do escopo social. 3. Atendido o fundamento para a comunicação excepcional, não é cabível o reconhecimento de vício no elemento forma se a Serventia Judicial observa os requisitos do inc. I do art. 257, consoante a inteligência do art. 489, § 2º do CPC. 4. Recurso não provido. (Acórdão 1290566, 07132242820198070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no DJE: 26/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ACOMPANHADO DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO MONITÓRIO JULGADO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO. 1. A ausência de publicação do edital de citação no sítio eletrônico do CNJ não acarreta a nulidade do ato citatório, porquanto, de acordo com o artigo 14 da Resolução nº 234/2016 do Conselho Nacional de Justiça, "Até que seja implantado o DJEN, as intimações dos atos processuais serão realizadas via Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do próprio Órgão". 2. A certidão do oficial de justiça atestando nos autos a presença das circunstancias autorizadoras da citação por edital, constitui circunstância apta a assegurar a determinação, de ofício, da realização de citação por edital (inteligência do artigo 257, inciso I, do Código de Processo Civil). 3. Nos termos da Súmula nº 247 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar Rejeitada. No mérito, recurso não provido. (Acórdão 1139333, 20140110362133APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/11/2018, publicado no DJE: 27/11/2018. Pág.: 530/543) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CITAÇÃO POR MEIO DE EDITAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. ART. 257, I, DO CPC. ATO CITATÓRIO VÁLIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO ASPECTO, DESPROVIDO. (...). 3. Em que pese a citação consistir em ato a ser promovido pela parte autora, o art. 257, I, do CPC, ao tratar da citação por meio de edital, traz, em verdade, duas alternativas para realização do ato: requerimento expresso do autor ou certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras. 4. Nesse sentido, da exegese da norma, depreende-se que a citação por edital pode, efetivamente, ser realizada mediante determinação do magistrado, de ofício, quando, no caso concreto, além de inexitosas as tentativas de citação pelo correio, nada obstante pesquisas nos sistemas disponíveis ao Juízo, constar certidão do oficial informando que restou infrutífera a diligência para localização da parte ré. (...). (Acórdão n.1054260, 20160110140309APC, Relator: SANDRA REVES 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/10/2017, publicado no DJE: 19/10/2017. Pág.: 164/194). Assim, DETERMINO A CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC. Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC, com o prazo de 20 (vinte) dias e sem a necessidade de ser nomeado Curador Especial na hipótese de revelia, considerando que a executada possui advogado constituído. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

20/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LENE MARTA SILVA SOUSA em 21/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 14/08/2024.

Decorrido prazo de LENE MARTA SILVA SOUSA em 12/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Expedição de Certidão.

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