Baixa Definitiva
30/06/2023, 17:11Transitado em Julgado em 17/06/2023
30/06/2023, 17:10Juntada de certidão
30/06/2023, 17:09Juntada de certidão
14/06/2023, 15:17Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
03/11/2022, 06:11Juntada de certidão
03/11/2022, 06:10Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
28/10/2022, 12:02Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
27/10/2022, 11:59Decorrido prazo de ANDREAZZA DE SOUZA GONCALVES em 26/10/2022 23:59:59.
27/10/2022, 00:07Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/10/2022, 12:59Recebidos os autos
26/10/2022, 12:59Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2022 23:59:59.
26/10/2022, 00:08Publicado Decisão em 04/10/2022.
04/10/2022, 00:23Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022, 00:06Expedição de Outros documentos.
29/09/2022, 17:33