Procedimento de Conhecimento 0701178-67.2020.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento de Conhecimento 0701178-67.2020.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701178-67.2020.8.07.0002. REQUERENTE: E. D. F., GISELE DOURADO BARROS REPRESENTANTE LEGAL: GISELE DOURADO BARROS REQUERIDO: ALEX MARCHIORI, INACIO ROMULO SANTOS SENTENÇA I) RELATÓRIO: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) Trata-se de ação ajuizada por GISELE DOURADO BARROS e E. D. F., esta última menor incapaz, representada por sua genitora, em desfavor de ALEX MARCHIORI e INÁCIO RÔMULO SANTOS, todas as partes qualificadas nos autos. As autoras alegaram, em suma, que são filha e viúva de HAGAMENON FONSECA DE SÁ e que, no dia 10/3/2019, por volta das 14hs, na BR/080, próximo ao antigo Clube Rio do Sol, em Brazlândia/DF, o veículo conduzido por EURILAN RODRIGO GOMES, uma VW/Kombi, placa JDQ-9009/DF, foi atingido pela carreta SCANIA R440 A6X2, Placa JJC 5549/DF, conduzido por ALEX MARCHIORI, mas de propriedade de INÁCIO RÔMULO SANTOS. Relataram que HAGAMENON era um dos passageiros da VW/Kombi e, infelizmente, não sobreviveu ao acidente. Disseram que, segundo constou na ocorrência policial, a carreta vinha em sentido contrário e, de modo desgovernado, tombou sobre o veículo Kombi, espalhando também ferragens e entulhos na via, além de atingir outros veículos. Informaram que, em virtude do acidente, HAGAMENON veio a falecer, o qual era o provedor do lar, deixando viúva e filha desamparadas. Aduziram que o falecido tinha rendimento mensal médio no montante de R$ 6.119,74 e que as despesas com funeral foram de R$ 11.532,82 (onze mil quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos), as quais deverão ser pagos de uma só vez, de modo solidário, pelos réus. Ao final, pugnaram pela condenação dos requeridos, de modo objetivo e solidário, ao pagamento: a) dos danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); b) das despesas com funeral, em R$ 11.532,82 (onze mil quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos); c) de pensão mensal vitalícia, no total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser pago de uma só vez. Caso não acolhido este último pedido, requereram a fixação da pensão mensal em 2/3 (dois terços) do último salário percebido pelo falecido, no valor de R$ 4.079,82 (quatro mil e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos), incluídos o 13º salário e férias, que devem ser pagos até que a filha complete 25 (vinte e cinco) anos e, quanto à viúva, até a data em que o falecido completaria 76 (setenta e seis anos), média de vida do brasileiro segundo o IBGE, com a constituição de fundo ou caução. Foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora (ID 63702340) O réu ALEX MARCHIORI, em contestação (ID 97787720), pugnou, preliminarmente, pela suspensão do feito até a conclusão da ação penal que tramita em seu favor. No mérito, asseverou que conduzia o automóvel normalmente, em velocidade de 65 Km/h, onde a via é de 80Km/h. Disse que, ao tentar desviar de outro veículo, perdeu o controle do seu, vindo a tombar a carreta. Afirmou que o valor requerido a título de danos morais é exorbitante e que, até o momento, a culpabilidade não foi esclarecida. Salientou que, em caso de condenação, deverá ser deduzido o valor que as autoras receberam do Seguro DPVAT. Requereu a improcedência dos pedidos e a expedição de ofício à seguradora responsável pelo DPVAT, para que informe ao juízo a percepção de eventual indenização pelas autoras. O réu INÁCIO RÕMULO SANTOS, em contestação (ID 143924766), alegou a ausência de procuração da menor E. D. F. e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito. Aduziu que vendeu o caminhão Scania para o corréu Alex por contrato verbal, de forma parcelada, em novembro de 2018. Salientou que o veículo havia sido comprado da pessoa que ainda consta o nome no DUT, mas que não foi transferido por problemas de financiamento, débitose parcelas atrasadas. Relatou que, posteriormente, revendeu o ágio para ALEX, o qual pagou o caminhão mediante um valor de entrada de R$ 30.000,00 em espécie, mais 18 (dezoito) parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com início das parcelas em novembro de 2018, sendo a última vencida em maio de 2020. Afirmou que o réu ALEX já havia registrado autorização junto à ANTT, e que já estava cadastrado o veículo como sendo da sua posse/propriedade. Disse que o possuidor/proprietário do veículo é exclusivamente o primeiro réu. Aduziu que é servidor público federal, cargo de dedicação exclusiva, e que por esse motivo não pode exercer atividade empresarial, logo, não exerce a suposta atividade, não sendo preposto ou patrão do primeiro réu. Afirmou, ademais, ser parte ilegítima, uma vez que que não é possuidor/proprietário do automóvel, não podendo ser responsabilizado por meio de culpa in eligendo ou vigilando após novembro de 2018, uma vez que o art. 932, III, do Código Civil não prevê a responsabilidade do ex-possuidor/proprietário para fiscalizar o condutor de veículo. Ao final, pugnou, preliminarmente, pela extinção do processo, sem resolução do mérito, pois não atende os requisitos da petição inicial, sendo inepta, bem como que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva, com a extinção do feito em relação a si mesmo. Impugnou a justiça gratuita da parte autora. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. As autoras apresentaram réplica (ID 145462787). Alegaram que as contestações são intempestivas. Requereram sejam desentranhadas as contestações e documentos e, consequentemente, que seja decretada a revelia e confissão dos réus. Requereram, também, a rejeição das preliminares e apresentaram procuração em relação à autora Eduarda. No mais, reiteraram os termos da petição inicial e pugnaram pela procedência dos pedidos. Este parquet anexou aos presentes autos denúncia criminal ofertada contra o primeiro requerido ALEX MARCHIOR na ação penal de n.º 0000710-81.2019.8.07.0002 junto à Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia/DF, processo ainda hoje pendente de julgamento final. Em audiência de instrução realizada neste juízo foram ouvidas testemunhas e colhido o depoimento pessoal do segundo requerido O processo foi saneado, oportunidade em que foi rejeitada a impugnação à justiça gratuita, bem como fixados os prontos controvertidos e as partes intimadas a especificarem as provas (ID 155560906). A parte autora e o réu ALEX requereram a produção de prova oral (ID 155671397 e 158399792), ao passo que o réu INÁCIO afirmou que não tem provas a serem produzidas (ID 156034555). O Ministério Público juntou cópia da denúncia oferecida nos autos da ação penal nº 0000710-81.2019.8.07.0002, da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia (ID 168664027 e 168664028) Foi deferida a produção da prova oral requeridas pelas partes (ID 172539794) e designada audiência de Instrução e Julgamento. Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal do réu Inácio, bem como inquiridas as testemunhas arroladas pela parte autora (ID 181549754). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais, reiterando seus posicionamentos anteriores (ID 183413512, 186684884 e 186687401). O Ministério Público apresentou parecer ministerial, opinando pela procedência dos pedidos (ID 195317579). II) FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, não é caso de suspensão deste processo, uma vez que a responsabilidade civil é independente da criminal, à luz do artigo 935 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal Saliente-se que “a suspensão processual por prejudicialidade externa possui caráter discricionário fundamentado, de modo que, presente fundamentação idônea, cabe ao juízo apreciar a necessidade e utilidade da suspensão" (TJDFT, Acórdão 1365399, 07140952720208070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021). No caso, as provas produzidas são suficientes para deslinde do feito, sendo desnecessária a suspensão da ação penal. Quanto à irregularidade da procuração da autora EDUARDA, observa-se que o vício foi sanado em réplica, de modo que não há que falar em extinção do processo sem conhecimento do mérito. Por sua vez, a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo réu INÁCIO se confunde com o mérito e, com ele, será apreciada. Ausentes questões pendentes e inexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação para reparação de danos em virtude de acidente de trânsito causado por veículo conduzido pelo réu ALEX, mas de propriedade do corréu INÁCIO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tutelada pelo Código Civil, que disciplina o instituto da responsabilidade civil nos artigos 186 e 927, que assim dispõe: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Como se sabe, para comprovação da responsabilidade civil, faz-se necessário a presença dos seguintes requisitos: (a) conduta; (b) nexo de causalidade; e (c) dano ou prejuízo. Ainda, tratando-se de responsabilidade subjetiva, é necessária a comprovação da culpa do autor do ato ilícito praticado, ou seja, é necessária a comprovação de sua culpa genérica, que inclui o dolo (intenção de prejudicar) e a culpa em sentido estrito (imprudência, negligência e imperícia). A responsabilidade civil automobilística possui natureza subjetiva, sendo fundamental que as questões de fato controvertidas, sobre as quais devem recair a atividade probatória, estejam suficientemente esclarecidas. São elas: a) dinâmica do acidente de trânsito e suas circunstâncias; b) conduta ilícita e culposa que deu causa ao acidente, bem como quem foi o seu autor; e c) quais os danos sofridos e a sua extensão. Ainda que o proprietário do veículo responda objetivamente em razão de danos causados por terceiros na condução do veículo que lhe pertence, inegável que há de existir comprovação de que este deu causa ao acidente. No caso dos autos, é incontroverso o acidente de trânsito ocorrido em 10 de março de 2019, que vitimou HAGEMENON FONSECA DE SÁ, pai e companheiro das autoras, conforme boletim de ocorrência de ID 63462018, laudo cadavérico de ID 63460838 e certidão de óbito de ID 63462002. Também não há dúvidas que o réu ALEX foi o responsável pelo acidente de trânsito. Com efeito, constata-se dos autos que, em 10 de março de 2019, por volta de 14h, na Rodovia BR-080, em Brazlândia/DF, o réu ALEX estava na direção do veículo automotor Scania/ R 440 A6X2, de placas JJC5549/DF, quando parte da carga que transportava, em condições não seguras, se desprendeu, vindo a atingir o veículo em que estava a vítima (VW/Kombi, placas JDQ 9009/DF), além de outros dois veículos. Anote-se que, em razão da colisão, a vítima Hagamenon Fonseca de Sá sofreu lesões que foram causa de sua morte. Observa-se que o réu ALEX agiu com negligência na direção do veículo automotor, pois conduziu o veículo sem observar condições seguras e adequadas no transporte de cargas. Nesse sentido, o laudo de ID 63462655 apontou que: “trafegava o caminhão SCANIA/R 440 pela faixa de sentido DF-GO da BR-080, no trecho em questão (um trecho sinuoso, com decline seguido de aclive e em curvas), no sentido regulamentar, animado com velocidade entre 65km/h e 85km/h, quando parte da carga que transportava se desprendeu, vinco a cair para esquerda, sobre a faixa de sentido contrário. A parte da carga que se desprendeu atingiu os veículos VW/Kombi, RENAUT/Duster e MITSUBISHI/Pajero, que trafegavam em sentido oposto (faixa de trânsito de sentido GO-DF), no sentido regulamentar (...)” O perito criminal afirmou, ainda, que “a causa determinante das colisões foi a projeção de parte da carga do caminhão SCANIA/R 440, que se encontrava em sua carroceria, o que provocou a colisão de parte dessa carga com os veículos VW/Kombi, RENAUT/Duster e MITSUBISHI/Pajero, nas circunstâncias analisadas”. Ao final, pontuou a violação ao dever objetivo de cuidado pelo réu ALEX, pois, segundo o perito, “ficam caracterizadas condições não seguras de armazenamento e transporte da carga do caminhão SCANIA/R 440”. Inegável, portanto, o liame entre a conduta negligente do condutor do caminhão no mal acondicionamento dos objetos transportados e o acidente causado pela queda da carga, sendo patente a responsabilidade civil do condutor do veículo pesado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE CARGA. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. ARRENDATÁRIO DO CAMINHÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA PELO VALOR DA CAUSA AFASTADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 58 DO FONAJE. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS. MÉRITO. CARGA DO CAMINHÃO QUE SE DESPRENDEU E CAIU NA PISTA, ATINGINDO O VEÍCULO DO AUTOR. CARGA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE AMARRADA. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES. PERÍODO DE PARALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE DE CARGA. DESCONTO DOS CUSTOS OPERACIONAIS. VALOR MANTIDO. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT) NA INDENIZAÇÃO JUDICIALMENTE FIXADA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 246 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DOS RÉUS JOÃO BATISTA E SHIMTEK CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSO DO RÉU ETMOLOG CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00579664320178160182 PR 0057966-43.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda Bernert Michelin, Data de Julgamento: 15/11/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2020) EMENTA: REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CARGA QUE SOLTA DO CAMINHÃO E ATINGE OUTRO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELOS DANOS MATERIAIS CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. JUROS DE MORA. CONSEQUÊNCIA LEGAL DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há como afastar a responsabilidade do transportador, pelo acidente que ocorreu em decorrência da queda da carga transportada. 2. A correção monetária tem a função de recompor a perda do poder aquisitivo da moeda ao longo do tempo (art. 395 do CC), sem resultar em qualquer ganho ou prejuízo para as partes. 3. Os juros de mora, por sua vez, são consequências legais da condenação principal. 4. Negar provimento ao recurso. (TJ-MG - AC: 10079099217873001 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 12/02/2015, Data de Publicação: 25/02/2015) Ressalta-se, ademais, que a Resolução nº 552/15 do Contran prevê a responsabilidade do condutor do veículo de verificar, periodicamente, durante o percurso, o tensionamento dos dispositivos de fixação das cargas, e reapertá-los quando necessário, o que não foi realizado no caso em análise: Art. 3º Todas as cargas transportadas, conforme seu tipo, devem estar devidamente amarradas, ancoradas e acondicionadas no compartimento de carga ou superfície de carregamento do veículo, de modo a prevenir movimentos relativos durante todas as condições de operação esperadas no transcorrer da viagem, como: manobras bruscas, solavancos, curvas, frenagens ou desacelerações repentinas. Art. 4º Devem ser utilizados dispositivos de amarração, como cintas têxteis, correntes ou cabos de aço, com resistência total à ruptura por tração de, no mínimo, 2 (duas) vezes o peso da carga, bem como dispositivos adicionais como: barras de contenção, trilhos, malhas, redes, calços, mantas de atrito, separadores, bloqueadores, protetores, etc., além de pontos de amarração adequados e em número suficiente. § 1º Os dispositivos de amarração devem estar em bom estado e serem dotados de mecanismo de tensionamento, quando aplicável, que possa ser verificado e reapertado manual ou automaticamente durante o trajeto. § 2º É responsabilidade do condutor verificar periodicamente durante o percurso o tensionamento dos dispositivos de fixação, e reapertá-los quando necessário. § 3º Fica proibida a utilização de cordas como dispositivo de amarração de carga, sendo permitido o seu uso exclusivamente para fixação da lona de cobertura, quando exigível. Desse modo, está bem demonstrado que o réu ALEX agiu negligentemente na condução do veículo automotor, em desacordo com o dever objetivo de cuidado, devendo ser responsabilizado civilmente pelos danos causados. De igual modo, estão presentes os elementos para responsabilidade civil do corréu INÁCIO. É certo que o corréu INÁCIO, em contestação, afirmou que alienou o veículo para o corréu ALEX. Também é certo que o réu ALEX MARCHIORI realizou o registro nacional de transportadores rodoviários junto à ANTT (ID 97787721). Contudo, tal documento não é suficiente, por si só, para comprovar o negócio jurídico supostamente ocorrido entre os corréus e a transferência da propriedade do veículo automotor. Isso porque o réu INÁCIO não trouxe mínimas provas da alienação alegada. Apesar de o contrato ter sido de forma verbal, o réu INÁCIO nem sequer arrolou testemunhas para comprovar suas alegações e a forma que se deu o negócio jurídico. Ressalta-se que o réu afirmou, em contestação, que o valor teria sido alienado pelo importe de R$ 120.000,00, sendo R$ 30.000,00 a título de entrada e mais 18 parcelas mensais de R$ 5.000,00. Ocorre que, apesar do vultoso valor recebido pelo réu INÁCIO, não há, nos autos, qualquer comprovante do citado pagamento, a fim de comprovar que houve, de fato, a alienação do bem. Como bem pontuado pelo Ministério Público em alegações finais “em se tratando de um bem de valor razoável, é de se estranhar que a suposta alienação alegada tenha se dado por contrato meramente verbal entre os requeridos, mas sem nenhum tipo de documentação que pudesse dar a mínima segurança ao negócio, sobretudo em se tratando de venda parcelada” (ID 195317579). Por sua vez, a testemunha EURILAN RODRIGO GOMES, motorista da KOMBI no momento do acidente, asseverou que procurou Marco Aurélio, o qual informou que vendeu a Scania para INÁCIO. Disse que INÁCIO afirmou ser o dono da carreta e ALEX era seu motorista, bem como que dividia o frete com ALEX. Já RAFAEL FONSECA, amigo do falecido, igualmente relatou que conversou com Marco Aurélio, o qual afirmou que vendeu o veículo para INÁCIO. Relatou que INÁCIO confirmou que era o proprietário da carreta e que Alex era o motorista e fazia viagem para ele. Salientou que conversou com INÁCIO sobre reparar os danos na Kombi, o qual disse tinha comprado a carreta de um amigo, mas que ainda estava devendo e que precisava consertar a carreta e, por isso, não poderia, naquele momento, assumir o compromisso dos danos causados. Acrescenta-se, também, que o corréu ALEX, em sede de inquérito policial, afirmou que o caminhão que conduzia era arrendado (ID 195317580), o que afasta a suposta aquisição alegada pelo corréu INÁCIO. Caberia ao réu comprovar que não era mais proprietário do bem, a fim de afastar sua responsabilidade civil (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), o que não fez. Disso decorre que o réu INÁCIO, na condição de proprietário do bem, mesmo não sendo o condutor no momento do acidente, responde objetiva e solidariamente pelos danos eventualmente causados em função do mau uso de seu veículo, já que, embora “guardião" do bem, permitiu que terceiro o conduzisse de forma negligente. Esse é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. NATUREZA RELATIVA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA. REVISÃO. SUMÚLA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A eventual inobservância da distribuição por prevenção de recursos relacionados a ações conexas possui natureza de nulidade relativa, que deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão, e cujo reconhecimento demanda a demonstração do efetivo e concreto prejuízo (princípio do pas de nullité sans grief). Precedentes. 2. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. 3. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279). Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Súmula n. 362/STJ). 5. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ). 6. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, devendo incidir a partir do arbitramento da indenização. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.872.866/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) UTILIZADO PELO CAUSADOR DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O proprietário (no caso dos autos, locadora de veículos) responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito, uma vez que, sendo este um veículo perigoso, seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Os juros de mora, em responsabilidade extracontratual, devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.748.263/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 19/2/2019.) Caracterizada a responsabilidade civil dos réus, passa-se, agora, a analisar cada um dos danos requeridos na petição inicial. Estabelece o artigo 948 do Código Civil que, no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: (i) no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; (ii) na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Dessa forma, cabem aos réus ressarcirem os gastos com o funeral do falecido, no importe de R$ 11.532,82 (onze mil quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos), conforme comprovantes de ID 63460815, os quais não foram impugnados pelos réus. No que tange ao pedido de pensionamento em razão do falecimento, também assiste razão às autoras. Trata-se de alimentos devidos a título de lucros cessantes devidos em razão do falecimento, conforme leciona a doutrina: Como outro exemplo de lucros cessantes, cite-se, no caso de homicídio, a prestação dos alimentos indenizatórios, ressarcitórios ou indenitários, devidos à família do falecido (art. 948, II, do CC). (...) Como pode ser notado, como o caput do dispositivo menciona “sem excluir outras indenizações”, os valores pagos não excluem os danos morais, cuja reparação é comum nos casos de homicídio. No que concerne aos alimentos indenizatórios como lucros cessantes, a doutrina e a jurisprudência majoritárias ainda têm entendido que se deve levar em conta a vida provável daquele que faleceu. De qualquer forma, para que os familiares tenham direito à indenização, há necessidade de um vínculo de dependência econômica. (Tartuce, Flávio Direito Civil: Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil – v. 2 – 14. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019). Nem se diga que o fato de as autoras eventualmente receberem benefício previdenciário impediria o recebimento da pensão, pois são distintas as naturezas de tais valores, o que permite a sua cumulação sem a caracterização de bis in idem. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CIRURGIA PLÁSTICA. COMPLICAÇÕES PÓS-CIRÚRGICAS. MORTE DA PACIENTE. PENSÃO MENSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. É possível a cumulação de benefício previdenciário com pensão decorrente de ilícito civil. 2. O direito à indenização por dano moral não se extingue com o decurso de tempo, desde que não transcorrido o lapso prescricional, mas deve ser considerado na fixação do quantum indenizatório. 3. A caracterização do dissídio jurisprudencial exige a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos paradigma e recorrido. 4. A violação do art. 535, II, do CPC não resulta configurada na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, não há nulidade no acórdão recorrido, o qual possui fundamentação suficiente à exata compreensão das questões apreciadas. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 703017 MG 2004/0135975-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 02/04/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DA VÍTIMA. PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA ACUMULADA COM PENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL A QUE SENEGA SEGUIMENTO. 1. Não há falar em violação do artigo 535 do CPC quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobretodos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. Conforme a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação da pensão previdenciária pós-morte com outra de natureza indenizatória. 3. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. 4. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no REsp: 1333073 MG 2012/0141430-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/10/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2012) No caso em questão, a pensão pleiteada na petição inicial pelas autoras é devida. A vítima fatal era convivente da autora GISELE (ID 63460818) e pai da autora EDUARDA, nascida em 02/06/2016 (ID 63460835). A dependência econômica do cônjuge/convivente e dos filhos menores é presumida, conforme jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DE FAMILIARES. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. ORIGEM. JULGAMENTO CONJUNTO. PREPOSTO DA EMPRESA RÉ. CULPA EXCLUSIVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTS. 35, 36, 37 E 38 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PENSIONAMENTO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO. CAPITAL GARANTIDOR. CONSTITUIÇÃO. SÚMULA Nº 313/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO. 1. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). 3. É inadmissível, na estreita via do recurso especial, a alteração das conclusões das instâncias de cognição plena que demandem o reexame do acervo fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que o valor foi arbitrado em 100 (cem) salários mínimos, vigentes na data em que proferida a sentença (setembro de 2008), para cada uma das 3 (três) autoras da segunda ação indenizatória (esposa e filhas, respectivamente, da primeira vítima do acidente) e dos 6 (seis) filhos da segunda vítima do acidente, que figuraram como autores nas outras duas ações indenizatórias, revelando-se, assim, justo e adequado diante das peculiaridades do caso. 5. A dependência econômica da esposa e das filhas de vítima morta em acidente automobilístico é presumida, sendo perfeitamente razoável que em favor destas seja arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida por seu genitor/esposo, como forma de repará-las pelo prejuízo material inequívoco resultante da perda da contribuição deste para o custeio das despesas domésticas. 6. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, no caso de morte resultante de acidente automobilístico, perdura a obrigação de pensionamento da viúva por aquele que deu causa ao evento até a data em que a vítima (seu falecido cônjuge) atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE. 7. Com o advento da Lei nº 11.232/2005, que deu a atual redação ao art. 475-Q, § 2º, do CPC/1973, passou a ser facultado ao juiz da causa substituir a determinação de constituição de capital assegurador do pagamento de pensão mensal pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica. Súmula nº 313/STJ. 8. A substituição do dever de constituir capital garantidor pela inclusão do beneficiário do pensionamento mensal em folha de pagamento, todavia, não constitui direito potestativo da parte ré. 9. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, averiguar a capacidade financeira de empresa condenada ao pagamento de pensão mensal, pois, em tal situação, é patente a incidência da Súmula nº 7/STJ. 10. Em se tratando de sentença condenatória, diversamente do que ocorre quando a verba honorária é fixada com base na equidade, a margem de liberdade do magistrado gravita entre os limites legais, não podendo fixar os honorários em percentual inferior a 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, nem em percentual superior a 20% (vinte por cento) sobre a mesma base, a teor do artigo 20, § 3º, do CPC/1973. 11. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no REsp: 1401717 RS 2011/0085510-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/06/2016, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2016) Dessa forma, consoante entendimento jurisprudencial consolidado, relativamente à filha do falecido, a indenização deve ser paga desde o evento danoso até a data em que completar 25 anos de idade, a partir de quando se presume que não mais dependerá financeiramente dos pais. Já a viúva faz jus à pensão pelo período de sobrevida provável do de cujus, que, conforme a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE à época dos fatos, era de 76 anos. No mais, é caso de reconhecer o direito de acrescer da convivente quando a filha menor completar 25 anos de idade, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 777.889/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23.3.2011). O valor da pensão deve ser calculado com base exclusivamente na última remuneração percebida pela vítima (ID 63460815), incluindo décimo terceiro salário, férias e demais vantagens auferidas decorrentes do emprego. Por se presumir que um terço (1/3) do salário seria destinado à própria subsistência da vítima, caso viva estivesse, a pensão deve ser calculada à razão de dois terços (2/3), a ser repartida em partes iguais entre as autoras. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE POLICIAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENSÃO MENSAL ÀS FILHAS. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DE 2/3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ATÉ FILHAS COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE. PARA A VIÚVA ATÉ A IDADE PROVÁVEL DO DE CUJUS. PRECEDENTES. DIREITO DE A MÃE/VIÚVA ACRESCER O VALOR RECEBIDO PELAS FILHAS. 1. A jurisprudência desta Corte é disposta no sentido de que o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto têm origens distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba. Precedentes. 2. Configurada a possibilidade de cumulação da pensão previdenciária e os danos materiais, bem como a dependência econômica das filhas e viúva em relação ao de cujus, afirmada no acórdão recorrido, o valor da pensão mensal deve ser fixado em 2/3 (dois terços) do soldo da vítima, deduzindo que o restante seria gasto com seu sustento próprio, e é devida às filhas menores desde a data do óbito até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade. Precedentes. 3. Quanto à viúva, a pensão mensal de 2/3 do soldo da vítima à época do evento danoso deverá ser repartida entre as filhas e a viúva, sendo que para as filhas deverá ser pago até a data em que elas completarem 25 anos de idade cada uma, e para a viúva, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, até a data em que a vítima (seu falecido cônjuge) atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE. Precedentes. 4. Também é pacífico nesta Corte o entendimento jurisprudencial de ser possível acrescer as cotas das filhas, ao completarem 25 anos, à cota da mãe. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1388266 / SC - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, Ministro HUMBERTO MARTINS (1130), T2 - SEGUNDA TURMA, J.10/05/2016). De mais a mais, a pensão não poderá ser exigida de uma só vez, pois a regra prevista no parágrafo único do art. 950 do Código Civil aplica-se somente às hipóteses de invalidez permanente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA ENVOLVENDO ACIDENTE DE TRÂNSITO. Controvérsia envolvendo o pagamento de parcelas vincendas de pensionamento pela seguradora denunciada. Necessidade de observância à Súmula 313 do STJ, nos termos da sentença. O pagamento de uma só vez da pensão por indenização é faculdade estabelecida para a hipótese do caput do art. 950 do CC, que se refere apenas a defeito que diminua a capacidade laborativa, não se estendendo aos casos de falecimento. Precedentes. Necessidade de retorno dos autos ao contador, para esclarecimentos, antes da intimação da seguradora para pagamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2246465-54.2020.8.26.0000, Rel. Desembargador ALFREDO ATTIÉ, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 25/03/2021) Ainda que se entendesse de forma distinta, é certo que a possibilidade de pagamento em uma só oportunidade deve ser aplicada de acordo com as circunstâncias do caso concreto, não se tratando de direito absoluto dos familiares da vítima. Ou seja, cabe ao magistrado avaliar, em cada caso concreto, sobre a conveniência da aplicação da regra que autoriza a estipulação de parcela única (art. 950, parágrafo único, do CC), a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e, de outro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína. Nesse sentido, é o Enunciado nº 381 da IV Jornada de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários da Justiça Federal (CJF/STJ): Enunciado 381: o lesado pode exigir que a indenização, sob a forma de pensionamento, seja arbitrada e paga de uma só vez, salvo impossibilidade econômica do devedor, caso em que o juiz poderá fixar outra forma de pagamento, atendendo à condição financeira do ofensor e aos benefícios resultantes do pagamento antecipado. No caso, não houve justificativa na inicial para recebimento de uma só vez da pensão vitalícia. Além disso, a imposição do pagamento de uma só vez, além de impedir a efetiva reparação do dano, poderia levar os réus à insolvência e prejudicar sua manutenção. Logo, o pagamento das parcelas vencidas do pensionamento serão pagas de uma só vez. No entanto, as demais parcelas vincendas serão pagas mensalmente. Por outro lado, deve ser observado o teor do enunciado nº 313 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado". O valor e a composição do capital garantidor serão definidos em sede de cumprimento de sentença, nos termos do art. 533 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de dano moral deduzido cumulativamente, entendo-o igualmente procedente. É certo que a morte violenta de um arrimo de família é circunstância que abala a estrutura emocional e psíquica da esposa e da filha. Da natureza dos laços de afetividade, inequívoco o abalo moral decorrente da morte do pai e esposo das autoras. Assim, o dano infligido à convivente e filha da vítima prescinde de prova de efetivo sofrimento ou angústia por elas suportado. A lesão moral aqui é presumida, extraída, por indução, da experiência comum. O arbitramento de indenização moral deve considerar a real finalidade do reparo, a de satisfazer ao lesado, tanto quanto possível, e a de servir de desestímulo, ou de inibição, para que o lesante se abstenha de novas práticas do gênero. Em contrapartida, a reparação não deve gerar o enriquecimento da vítima, tendo em vista sua natureza compensatória. Sob esse prisma, a indenização deve ser fixada em patamar apto a causar impacto significativo na esfera patrimonial do réu, sem, contudo, implicar o enriquecimento sem causa das autoras, em observância ao princípio da razoabilidade. Devem-se considerar os seguintes fatores: extensão do dano, condições socioeconômicas, culturais e psicológicas do ofensor, grau de culpa do ofensor, de terceiro e do ofendido. Adotando esses parâmetros, verifica-se que a filha do falecido possui pouca idade e foi privada pelo resto da vida do convívio do pai, ainda novo e com 37 anos de idade à época dos fatos. O fato de perder ente querido, em especial durante momento especial da infância em que se requer maior atenção e afeto dos pais, gera maior dano à criança. Desse modo, levando-se em consideração essas circunstâncias, bem como reconhecendo que a extensão do dano causado é imensurável para fixação do montante indenizatório, reputo razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para compensação dos danos morais, sendo metade (R$ 50.000,00) para cada uma das autoras. Esse valor não discrepa e inclusive está abaixo do que vem sendo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em casos similares, envolvendo a morte de familiar, sempre na faixa entre trezentos e quinhentos salários-mínimos, não sendo possível o aumento da quantia pleiteada na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Eis os precedentes do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. MORTE DE IRMÃO. CONDENAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. AFASTADA. 1. Ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 19/2/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/6/2022 e concluso ao gabinete em 18/10/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se deve ser mantido o arbitramento de R$ 800.000,00, a cada um dos recorridos, a título de compensação por danos morais em razão do falecimento de seu irmão. 3. O valor da indenização por danos morais arbitrado pelas instâncias ordinárias somente pode ser reapreciado em sede de recurso especial quando o montante se mostrar manifestamente irrisório ou excessivo, afastando-se a aplicação da Súmula 7/STJ nestas restritas hipóteses. 4. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, valores entre 300 a 500 salários mínimos a título de compensação por dano moral decorrente da morte de familiar. 5. Hipótese em que a redução do montante indenizatório para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de danos morais, a cada um dos recorridos, culminando no total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em razão do falecimento de seu irmão, mostra-se razoável e se encontra dentro das balizas fixadas pela jurisprudência desta Corte, bem como encontra amparo no Termo de Ajustamento de Conduta estabelecido entre o recorrente e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. 6. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando não se caracteriza intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para reduzir o valor arbitrado a título de compensação por dano moral para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para cada um dos recorridos, e para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. (REsp n. 2.098.933/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AFASTAMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DA VÍTIMA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONTRATANTE. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES PERCENTUAIS (CPC/2015, ART. 85, § 2º). AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso" (EAREsp 1.759.860/PI, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/3/2022). 2. Na subcontratação ou terceirização, caracteriza-se a responsabilidade solidária do transportador contratante de serviço de transporte pelo acidente de trânsito causado por motorista do transportador contratado. Precedentes. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Na hipótese, o montante fixado em 300 (trezentos) salários mínimos em favor dos genitores da vítima não destoa dos parâmetros frequentemente adotados por esta Corte em casos semelhantes, não se mostrando exorbitante ou desproporcional aos danos sofridos pela parte recorrida em decorrência da morte de seu filho em acidente de trânsito causado por culpa exclusiva do motorista contratado. 4. No julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, a Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que "A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.418.788/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Por fim, a quantia eventualmente recebida a título de seguro obrigatório (DPVAT) deverá ser deduzida sobre o montante fixado a título de indenização, nos termos da Súmula 246 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". Destaca-se que o enunciado sumular não é destinado apenas à reparação pelos danos materiais e também atinge os danos extrapatrimoniais, conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXPRESSA INDICAÇÃO DO VÍCIO NA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE O VALOR SEJA EXCESSIVO OU IRRISÓRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO JUDICIALMENTE FIXADA. CABIMENTO, MESMO AUSENTE PROVA DE RECEBIMENTO DO SEGURO PELA VÍTIMA. COBERTURA PARA DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA, DESDE QUE DERIVADOS DE MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE OU DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74. 1. Ação ajuizada em 22.07.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 14.11.2013. 2. Recurso especial em que se discute a possibilidade de se abater o seguro obrigatório da verba indenizatória, bem como se a cobertura do DPVAT abrange ou não danos de natureza moral. 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula/STF. 4. Em sede de recurso especial não é possível o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado nº 07 da Súmula/STJ. 5. O valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal a quo somente pode ser reapreciado em sede de recurso especial quando o valor arbitrado se mostrar manifestamente excessivo ou irrisório. 6. O art. 3º da Lei nº 6.194/74 não limita a cobertura do seguro obrigatório apenas aos danos de natureza material. Embora especifique quais os danos indenizáveis - morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares - não há nenhuma ressalva quanto ao fato de não estarem cobertos os prejuízos morais derivados desses eventos. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.365.540/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 23/4/2014, DJe de 5/5/2014.) Dessa forma, impõe-se a parcial procedência dos pedidos. III) DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido inicial, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR os réus, solidariamente, no pagamento de indenização por danos materiais, consistente nas despesas com funeral, no valor de R$ 11.532,82 (onze mil quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos), com atualização monetária pelo INPC a partir de cada desembolso, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (data do acidente), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ); b) CONDENAR os réus, solidariamente, no pagamento de pensão mensal no valor de 2/3 (dois terços) da última remuneração auferida pelo falecido Hagamenon Fonseca de Sá, incluindo décimo terceiro salário, férias e demais vantagens auferidas decorrentes do emprego, a ser repartida em partes iguais entre as autoras. Em relação à filha menor (autora EDUARDA), a pensão será devida até completar 25 anos de idade, momento em que a convivente passará a receber a pensão na integralidade até quando o falecido completar 76 anos, ou até o falecimento de ambas as autoras, se tal fato ocorrer primeiro; Os valores devidos a título de pensionamento deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). O pagamento das parcelas vencidas do pensionamento serão pagas de uma só vez. No entanto, as demais parcelas vincendas serão pagas mensalmente. Para garantir o pagamento os alimentos indenizatórios, fica, desde já, deferida a constituição de capital, nos termos do art. 533 do Código de Processo Civil e da Súmula 313 do Superior Tribunal de Justiça, cujo valor será especificado em sede de cumprimento de sentença c) CONDENAR os réus, solidariamente, no pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para compensação dos danos morais, sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada uma das autoras, com correção monetária pelo INPC a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento lesivo (data do acidente), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). Por fim, sobre o valor da condenação, deverá ser deduzida eventual quantia recebida do seguro obrigatório (DPVAT), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Diante da sucumbência mínima das autoras, condeno os réus no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das condenações a título de danos materiais e morais, bem como sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas em relação à pensão (artigo 85, §§ 2º e 9º, do Código de Processo Civil). Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Sentença proferida em atuação no Núcleo de Justiça 4.0. MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto Núcleo de Justiça 4.0. (datada e assinada eletronicamente)

16/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 20/06/2024.

Publicado Intimação em 20/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de INACIO ROMULO SANTOS em 11/06/2024 23:59.

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