Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703695-98.2018.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARIO DE PINHO COSTA

CPF

Autor

ERVIN ERICH SCHILDER JUNIOR

CPF

Autor

ESPOLIO DE ERVIN ERICH SCHILDER JUNIOR

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

MARIO DE PINHO COSTA

CPF

Autor

ERVIN ERICH SCHILDER JUNIOR

CPF

Autor

ESPOLIO DE ERVIN ERICH SCHILDER JUNIOR

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

ESPOLIO DE ERVIN ERICH SCHILDER JUNIOR

Terceiro

MARIO DE PINHO COSTA

CPF

Reu

ESPOLIO DE ERVIN ERICH SCHILDER JUNIOR

Reu

YGOR ALEXANDER SEM BUSLIK

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2023, 13:45

Transitado em Julgado em 15/09/2023

22/09/2023, 13:44

Juntada de decisão de tribunais superiores

22/09/2023, 13:43

Juntada de certidão

07/06/2023, 13:34

Juntada de certidão

30/06/2022, 15:30

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

25/03/2021, 12:22

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

23/03/2021, 18:52

Juntada de certidão

23/03/2021, 18:52

Juntada de Petição de substabelecimento

20/03/2021, 17:25

Juntada de certidão

18/01/2021, 23:15

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

10/08/2020, 18:13

Juntada de certidão

10/08/2020, 18:12

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

30/07/2020, 15:47

Juntada de certidão

30/07/2020, 15:42

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ERVIN ERICH SCHILDER JUNIOR em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 02:19

Todas as movimentações(159)

Baixa Definitiva

22/09/2023, 13:45

Transitado em Julgado em 15/09/2023

22/09/2023, 13:44

Juntada de decisão de tribunais superiores

22/09/2023, 13:43

Juntada de certidão

07/06/2023, 13:34

Juntada de certidão

30/06/2022, 15:30

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•22/09/2023, 13:43

Despacho

•18/07/2020, 13:03

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

25/03/2021, 12:22

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

23/03/2021, 18:52

Juntada de certidão

23/03/2021, 18:52

Juntada de Petição de substabelecimento

20/03/2021, 17:25

Juntada de certidão

18/01/2021, 23:15

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

10/08/2020, 18:13

Juntada de certidão

10/08/2020, 18:12

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

30/07/2020, 15:47

Juntada de certidão

30/07/2020, 15:42

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ERVIN ERICH SCHILDER JUNIOR em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2020, 02:16

Publicado Certidão em 22/07/2020.

22/07/2020, 02:16

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

18/07/2020, 13:03

Recebidos os autos

18/07/2020, 13:03

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis para SERECO2 - (em grau de recurso)

18/07/2020, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 17:41

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

17/07/2020, 15:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/07/2020, 15:25

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

17/07/2020, 14:00

Decorrido prazo de MARIO DE PINHO COSTA - CPF: 003.571.381-04 (RECORRIDO) em 16/07/2020.

17/07/2020, 14:00

Decorrido prazo de MARIO DE PINHO COSTA em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 02:22

Publicado Certidão em 25/06/2020.

10/07/2020, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2020, 02:22

Juntada de Petição de petição

27/06/2020, 08:50

Juntada de Petição de Outras ciências;

24/06/2020, 16:26

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 14:30

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

22/06/2020, 13:11

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

22/06/2020, 09:33

Juntada de certidão

22/06/2020, 09:33

Juntada de Petição de agravo

20/06/2020, 08:10

Publicado Decisão em 17/06/2020.

17/06/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/06/2020, 15:19

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

15/06/2020, 14:12

Recebidos os autos

15/06/2020, 14:12

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis para SERECO2 - (em grau de recurso)

15/06/2020, 14:12

Recurso Especial não admitido

15/06/2020, 09:49

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

10/06/2020, 12:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/06/2020, 12:42

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

10/06/2020, 12:06

Juntada de certidão

10/06/2020, 11:56

Juntada de certidão

09/06/2020, 17:11

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

09/06/2020, 17:06

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis para SERECO - (em grau de recurso)

04/06/2020, 19:18

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 19:17

Decorrido prazo de MARIO DE PINHO COSTA - CPF: 003.571.381-04 (EMBARGADO) em 26/05/2020.

02/06/2020, 10:37

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE SOUZA SCHILDER em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2020, 12:42

Juntada de Petição de recurso especial

13/05/2020, 19:04

Publicado Ementa em 05/05/2020.

05/05/2020, 16:58

Publicado Ementa em 05/05/2020.

05/05/2020, 16:58

Publicado Ementa em 05/05/2020.

05/05/2020, 16:58

Publicado Ementa em 05/05/2020.

05/05/2020, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/05/2020, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/05/2020, 03:09

Juntada de Petição de Favorável;

30/04/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 15:11

Juntada de certidão

30/04/2020, 15:06

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE ERVIN ERICH SCHILDER JUNIOR (EMBARGANTE) e não-provido

29/04/2020, 19:44

Deliberado em Sessão - julgado

29/04/2020, 19:25

Deliberado em Sessão - julgado

29/04/2020, 19:24

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 15:30

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

01/03/2020, 11:05

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 16:04

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 15:55

Incluído em pauta para 22/04/2020 12:00:00 Sala Virtual - 4TCiv.

28/02/2020, 14:29

Recebidos os autos

20/02/2020, 17:53

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE SOUZA SCHILDER em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 05:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

02/12/2019, 15:10

Juntada de Petição de Manifestação em Segundo Grau;

02/12/2019, 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

02/12/2019, 12:44

Publicado Despacho em 02/12/2019.

02/12/2019, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/11/2019, 02:20

Juntada de Petição de contrarrazões

29/11/2019, 09:25

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2019, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2019, 18:13

Recebidos os autos

27/11/2019, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/11/2019, 02:28

Publicado Despacho em 27/11/2019.

27/11/2019, 02:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

26/11/2019, 19:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

26/11/2019, 18:33

Juntada de Petição de petição interlocutória

26/11/2019, 18:24

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2019, 15:58

Recebidos os autos

22/11/2019, 15:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

22/11/2019, 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

22/11/2019, 12:23

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/11/2019, 12:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/11/2019, 10:53

Publicado Ementa em 20/11/2019.

20/11/2019, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2019, 02:21

Juntada de Petição de Desfavorável;

18/11/2019, 14:09

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 13:28

Recebidos os autos

14/11/2019, 17:42

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE ERVIN ERICH SCHILDER JUNIOR (APELANTE) e provido em parte

14/11/2019, 13:12

Deliberado em Sessão - julgado

13/11/2019, 18:51

Publicado Certidão em 12/11/2019.

12/11/2019, 02:35

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

11/11/2019, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/11/2019, 02:35

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 14:44

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 14:33

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 14:33

Deliberado em Sessão - adiado

07/11/2019, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/11/2019, 02:45

Publicado Certidão em 04/11/2019.

04/11/2019, 02:45

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

03/11/2019, 18:32

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 16:25

Deliberado em Sessão - adiado

31/10/2019, 15:57

Deliberado em Sessão - adiado

31/10/2019, 15:56

Publicado Certidão em 29/10/2019.

29/10/2019, 02:16

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

25/10/2019, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/10/2019, 02:47

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 17:33

Expedição de Certidão.

23/10/2019, 17:33

Deliberado em Sessão - adiado

23/10/2019, 15:31

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

22/10/2019, 17:50

Publicado Certidão em 21/10/2019.

21/10/2019, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/10/2019, 02:18

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 14:13

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 14:13

Deliberado em Sessão - adiado

17/10/2019, 11:56

Deliberado em Sessão - adiado

17/10/2019, 11:55

Decorrido prazo de MARIO DE PINHO COSTA em 17/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 05:26

Decorrido prazo de THIAGO ERICH SCHILDER em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 04:18

Decorrido prazo de YGOR ALEXANDER SEM BUSLIK em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 04:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ERVIN ERICH SCHILDER JUNIOR em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 04:17

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 15:03

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

02/09/2019, 13:24

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 14:14

Incluído em pauta para 09/10/2019 12:00:00 Sala Virtual - 4TCiv.

30/08/2019, 14:14

Recebidos os autos

26/08/2019, 18:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

22/08/2019, 21:02

Juntada de Petição de petição

02/08/2019, 14:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

02/08/2019, 12:22

Juntada de Petição de Manifestação em Segundo Grau;

02/08/2019, 11:24

Expedição de Outros documentos.

25/07/2019, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2019, 18:12

Recebidos os autos

25/07/2019, 18:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

24/07/2019, 19:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

24/07/2019, 16:39

Juntada de Petição de Cota;

24/07/2019, 12:23

Juntada de Petição de petição

24/07/2019, 11:18

Publicado Despacho em 23/07/2019.

23/07/2019, 02:39

Juntada de certidão

22/07/2019, 10:48

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 10:48

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2019, 02:46

Juntada de Petição de petição

21/07/2019, 21:26

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2019, 19:08

Recebidos os autos

18/07/2019, 19:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis

18/07/2019, 18:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

03/07/2019, 12:31

Juntada de certidão

03/07/2019, 07:56

Recebidos os autos

02/07/2019, 11:32

Distribuído por sorteio

02/07/2019, 11:31

Agravo

•20/06/2020, 08:10

Documento de Comprovação

•20/06/2020, 08:10

Documento de Comprovação

•20/06/2020, 08:10

Decisão

•15/06/2020, 14:17

Decisão

•15/06/2020, 14:12

Outros Documentos

•13/05/2020, 19:04

Outros Documentos

•13/05/2020, 19:04

Outros Documentos

•13/05/2020, 19:04

Acórdão

•30/04/2020, 15:06

Despacho

•28/11/2019, 15:25

Despacho

•27/11/2019, 18:13

Despacho

•25/11/2019, 12:46

Despacho

•22/11/2019, 15:58

Todos os documentos(49)

TipoProcessoDocumento#870

•22/09/2023, 13:43

Despacho

•18/07/2020, 13:03

Agravo

•20/06/2020, 08:10

Documento de Comprovação

•20/06/2020, 08:10

Documento de Comprovação

•20/06/2020, 08:10

Decisão

•15/06/2020, 14:17

Decisão

•15/06/2020, 14:12

Outros Documentos

•13/05/2020, 19:04

Outros Documentos

•13/05/2020, 19:04

Outros Documentos

•13/05/2020, 19:04

Acórdão

•30/04/2020, 15:06

Despacho

•28/11/2019, 15:25

Despacho

•27/11/2019, 18:13

Despacho

•25/11/2019, 12:46

Despacho

•22/11/2019, 15:58

Acórdão

•14/11/2019, 17:42

Despacho

•25/07/2019, 18:50

Despacho

•25/07/2019, 18:12

Petição

•24/07/2019, 11:18

Despacho

•22/07/2019, 10:47

Despacho

•19/07/2019, 16:38

Despacho

•18/07/2019, 19:08

Documento de Comprovação

•29/05/2019, 12:11

Documento de Comprovação

•29/05/2019, 12:11

Sentença

•20/05/2019, 14:44

Sentença

•17/05/2019, 22:45

Despacho

•25/04/2019, 14:01

Despacho

•25/04/2019, 13:41

Despacho

•21/01/2019, 13:13

Despacho

•21/01/2019, 12:48

Despacho

•05/12/2018, 14:29

Despacho

•05/12/2018, 12:59

Despacho

•09/10/2018, 22:39

Decisão

•24/09/2018, 14:11

Decisão

•23/09/2018, 18:53

Decisão

•16/07/2018, 09:46

Documento de Comprovação

•05/07/2018, 00:17

Documento de Comprovação

•05/07/2018, 00:17

Documento de Comprovação

•05/07/2018, 00:17

Decisão

•06/06/2018, 15:19

Decisão

•04/06/2018, 18:17

Despacho

•30/05/2018, 15:16

Despacho

•29/05/2018, 13:52

Decisão

•23/05/2018, 09:10

Decisão

•09/05/2018, 12:41

Decisão

•09/05/2018, 10:07

Decisão

•07/05/2018, 09:24

Decisão

•10/04/2018, 12:25

Decisão

•10/04/2018, 07:17