Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704174-87.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2022

Valor da Causa

R$ 3.557.039,40

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SAMUEL MAURICIO DE MOURA PINHEIRO DE MEDEIROS

Representa: Réu

ERLON FERNANDES CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB/GO 22422·CPF·Representa: Réu

ANNA CAROLINA ROCHA GAMA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

INSTITUTO DE TERAPIA INTENSIVA DAS AMERICAS LTDA.

Terceiro

ITIA - INSTITUTO DE TERAPIA INTENSIVA DAS AMERICAS LTDA

Terceiro

INTENSICARE GESTAO EM SAUDE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 14:05

Transitado em Julgado em 28/04/2025

29/04/2025, 14:05

Juntada de decisão de tribunais superiores

29/04/2025, 14:04

Juntada de ficha de inspeção judicial

17/07/2024, 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

29/05/2024, 11:35

Juntada de certidão

29/05/2024, 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

17/05/2024, 14:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 15:32

Recebidos os autos

22/04/2024, 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/04/2024, 15:31

Recebidos os autos

22/04/2024, 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/04/2024, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 15:31

Todas as movimentações(118)

Baixa Definitiva

29/04/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 14:05

Transitado em Julgado em 28/04/2025

29/04/2025, 14:05

Juntada de decisão de tribunais superiores

29/04/2025, 14:04

Juntada de ficha de inspeção judicial

17/07/2024, 14:39

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•29/04/2025, 14:04

Despacho

•23/04/2024, 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

29/05/2024, 11:35

Juntada de certidão

29/05/2024, 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

17/05/2024, 14:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 15:32

Recebidos os autos

22/04/2024, 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/04/2024, 15:31

Recebidos os autos

22/04/2024, 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/04/2024, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/04/2024, 14:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/04/2024, 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/04/2024, 14:10

Recebidos os autos

16/04/2024, 14:10

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2024, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 09:41

Publicado Certidão em 22/03/2024.

22/03/2024, 09:41

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

20/03/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 11:25

Decorrido prazo de INTENSICARE GESTAO EM SAUDE LTDA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 02:17

Publicado Decisão em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/01/2024, 18:41

Recebidos os autos

24/01/2024, 18:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/01/2024, 18:41

Recebidos os autos

24/01/2024, 18:41

Recurso Especial não admitido

24/01/2024, 18:41

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/12/2023, 11:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/12/2023, 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

21/12/2023, 11:44

Recebidos os autos

21/12/2023, 11:44

Decorrido prazo de INTENSICARE GESTAO EM SAUDE LTDA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 02:16

Publicado Certidão em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 02:18

Juntada de certidão

22/11/2023, 17:42

Juntada de certidão

22/11/2023, 17:42

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

22/11/2023, 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/11/2023, 15:35

Recebidos os autos

22/11/2023, 15:35

Transitado em Julgado em 20/10/2023

22/11/2023, 10:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 07:35

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 19:32

Decorrido prazo de INTENSICARE GESTAO EM SAUDE LTDA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 02:16

Publicado Ementa em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 18:33

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

11/09/2023, 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/09/2023, 23:02

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/08/2023, 16:36

Recebidos os autos

11/07/2023, 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

06/06/2023, 11:45

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 20:36

Publicado Despacho em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

01/06/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 15:19

Recebidos os autos

30/05/2023, 15:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

25/05/2023, 15:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

23/05/2023, 20:35

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 20:34

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/05/2023, 20:34

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 19:40

Publicado Ementa em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

11/05/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 17:38

Desentranhado o documento

04/05/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 19:43

Expedição de Outros documentos.

01/05/2023, 18:06

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

26/04/2023, 20:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/04/2023, 20:30

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 13:44

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 15:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/03/2023, 14:47

Publicado Certidão em 21/03/2023.

21/03/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 13:01

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 13:01

Deliberado em Sessão - Retirado

17/03/2023, 12:49

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 18:48

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 14:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/03/2023, 14:24

Recebidos os autos

07/02/2023, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:06

Publicado Decisão em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

24/08/2022, 14:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/08/2022, 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

24/08/2022, 14:40

Juntada de certidão

24/08/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:38

Determinação de redistribuição por prevenção

24/08/2022, 13:09

Recebidos os autos

24/08/2022, 13:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

24/08/2022, 10:40

Recebidos os autos

24/08/2022, 10:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

16/08/2022, 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

16/08/2022, 10:34

Recebidos os autos

16/08/2022, 10:34

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

16/08/2022, 10:33

Recebidos os autos

11/08/2022, 05:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

11/08/2022, 05:21

Distribuído por sorteio

11/08/2022, 05:21

Despacho

•22/04/2024, 15:31

Decisão

•31/01/2024, 12:04

Decisão

•24/01/2024, 18:41

Acórdão

•21/09/2023, 19:38

Despacho

•30/05/2023, 18:06

Despacho

•30/05/2023, 15:19

Acórdão

•09/05/2023, 17:11

Decisão

•24/08/2022, 14:38

Decisão

•24/08/2022, 13:09

Sentença

•02/06/2022, 09:47

Sentença

•01/06/2022, 18:45

Decisão

•16/05/2022, 13:47

Decisão

•14/05/2022, 10:50

Todos os documentos(58)

Decisão de Tribunais Superiores

•29/04/2025, 14:04

Despacho

•23/04/2024, 15:32

Despacho

•22/04/2024, 15:31

Decisão

•31/01/2024, 12:04

Decisão

•24/01/2024, 18:41

Acórdão

•21/09/2023, 19:38

Despacho

•30/05/2023, 18:06

Despacho

•30/05/2023, 15:19

Acórdão

•09/05/2023, 17:11

Decisão

•24/08/2022, 14:38

Decisão

•24/08/2022, 13:09

Sentença

•02/06/2022, 09:47

Sentença

•01/06/2022, 18:45

Decisão

•16/05/2022, 13:47

Decisão

•14/05/2022, 10:50

Despacho

•19/04/2022, 21:28

Despacho

•19/04/2022, 11:16

Decisão

•18/03/2022, 15:39

Decisão

•24/02/2022, 20:09

Decisão

•24/02/2022, 13:48

Decisão

•24/01/2022, 16:39

Decisão

•24/01/2022, 15:15

Decisão

•24/01/2022, 14:41

Despacho

•04/11/2021, 16:05

Despacho

•04/11/2021, 15:51

Despacho

•06/10/2021, 14:22

Despacho

•06/10/2021, 14:15

Despacho

•23/09/2021, 18:05

Despacho

•23/09/2021, 17:26

Despacho

•23/08/2021, 16:50

Despacho

•23/08/2021, 16:08

Despacho

•29/07/2021, 17:12

Despacho

•29/07/2021, 17:07

Despacho

•19/05/2021, 14:27

Decisão

•24/03/2021, 18:59

Decisão

•24/03/2021, 18:58

Decisão

•03/03/2021, 15:24

Decisão

•02/03/2021, 16:07

Despacho

•23/02/2021, 16:49

Despacho

•23/02/2021, 15:56

Decisão

•03/02/2021, 16:50

Decisão

•02/02/2021, 19:51

Decisão

•15/12/2020, 20:41

Decisão

•15/12/2020, 15:17

Decisão

•27/11/2020, 21:45

Decisão

•27/11/2020, 10:21

Despacho

•20/11/2020, 18:33

Despacho

•17/11/2020, 19:16

Decisão

•07/10/2020, 21:08

Decisão

•07/10/2020, 19:04

Despacho

•15/09/2020, 20:33

Despacho

•15/09/2020, 14:17

Decisão

•22/07/2020, 20:23

Decisão

•22/07/2020, 16:47

Decisão

•21/07/2020, 17:03

Decisão

•25/06/2020, 17:58

Decisão

•25/06/2020, 16:24

Decisão

•24/06/2020, 15:54