Embargos de Declaração Cível 0704521-86.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2023

Valor da Causa

R$ 35.277,31

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fernando Habibe

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

JORGE MUTTI ROCHA

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

LAZARO MUTTI ROCHA

Terceiro

MARCIA MUTTI ROCHA DE CARVALHO

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/RJ 197831·CPF·Representa: Autor

RUY DRUMMOND SMITH

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA

OAB/RJ 86710·CPF·Representa: Réu

RUY DRUMMOND SMITH

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(72)

JORGE MUTTI ROCHA

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

LAZARO MUTTI ROCHA

Terceiro

MARCIA MUTTI ROCHA DE CARVALHO

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

JORGE MUTTI ROCHA

Terceiro

LAZARO MUTTI ROCHA

Reu

MARCIA MUTTI ROCHA DE CARVALHO

Reu

LAZARO MUTTI ROCHA

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

JORGE MUTTI ROCHA

CPF

Reu

JORGE MUTTI ROCHA

Reu

MARCIA MUTTI ROCHA DA CONCEICAO

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/11/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 16:08

Transitado em Julgado em 04/11/2024

06/11/2024, 13:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 14:08

Decorrido prazo de JORGE MUTTI ROCHA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de MARCIA MUTTI ROCHA DA CONCEICAO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de LAZARO MUTTI ROCHA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de JORGE MUTTI ROCHA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de MARCIA MUTTI ROCHA DA CONCEICAO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de LAZARO MUTTI ROCHA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 02:18

Publicado Ementa em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 15:08

Conhecido o recurso de JORGE MUTTI ROCHA - CPF: 019.671.748-57 (APELANTE) e não-provido

12/09/2024, 21:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/09/2024, 20:37

Todas as movimentações(81)

Baixa Definitiva

06/11/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 16:08

Transitado em Julgado em 04/11/2024

06/11/2024, 13:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 14:08

Decorrido prazo de JORGE MUTTI ROCHA em 11/10/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•18/09/2024, 11:52

Despacho

•15/05/2024, 08:10

12/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de MARCIA MUTTI ROCHA DA CONCEICAO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de LAZARO MUTTI ROCHA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de JORGE MUTTI ROCHA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de MARCIA MUTTI ROCHA DA CONCEICAO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de LAZARO MUTTI ROCHA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 02:18

Publicado Ementa em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 15:08

Conhecido o recurso de JORGE MUTTI ROCHA - CPF: 019.671.748-57 (APELANTE) e não-provido

12/09/2024, 21:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/09/2024, 20:37

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 17:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/08/2024, 16:18

Recebidos os autos

31/07/2024, 17:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 02:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

29/05/2024, 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões

29/05/2024, 13:31

Decorrido prazo de LAZARO MUTTI ROCHA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de MARCIA MUTTI ROCHA DA CONCEICAO em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 02:16

Publicado Despacho em 17/05/2024.

17/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 17:00

Recebidos os autos

14/05/2024, 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

02/05/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 20:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/04/2024, 20:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/04/2024, 19:17

Publicado Ementa em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 16:23

Conhecido o recurso de JORGE MUTTI ROCHA - CPF: 019.671.748-57 (APELANTE) e provido em parte

11/04/2024, 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/04/2024, 19:23

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 14:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/04/2024, 14:18

Deliberado em Sessão - Adiado

04/04/2024, 12:47

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 16:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/03/2024, 14:47

Recebidos os autos

16/02/2024, 13:26

Publicado Certidão em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 02:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

08/11/2023, 19:47

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 19:47

Deliberado em Sessão - Adiado

08/11/2023, 19:40

Juntada de certidão

08/11/2023, 18:47

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 17:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/10/2023, 16:46

Publicado Certidão em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

23/09/2023, 08:31

Expedição de Certidão.

23/09/2023, 08:30

Deliberado em Sessão - Retirado

22/09/2023, 19:19

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 15:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/09/2023, 15:09

Recebidos os autos

01/08/2023, 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

19/06/2023, 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

19/06/2023, 13:11

Recebidos os autos

19/06/2023, 13:11

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

19/06/2023, 13:10

Recebidos os autos

16/06/2023, 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

16/06/2023, 15:01

Distribuído por sorteio

16/06/2023, 15:01

Despacho

•14/05/2024, 17:00

Acórdão

•15/04/2024, 16:09

Sentença

•11/05/2023, 13:55

Decisão

•08/05/2023, 16:43

Sentença

•27/04/2023, 09:30

Decisão

•01/02/2023, 23:41

Decisão

•31/01/2023, 16:50

Decisão

•21/10/2022, 12:09

Decisão

•28/09/2022, 19:56

Decisão

•09/08/2022, 17:21

Decisão

•25/07/2022, 16:56

Decisão

•28/06/2022, 17:27

Decisão

•28/06/2022, 15:44

Todos os documentos(21)

Acórdão

•18/09/2024, 11:52

Despacho

•15/05/2024, 08:10

Despacho

•14/05/2024, 17:00

Acórdão

•15/04/2024, 16:09

Sentença

•11/05/2023, 13:55

Decisão

•08/05/2023, 16:43

Sentença

•27/04/2023, 09:30

Decisão

•01/02/2023, 23:41

Decisão

•31/01/2023, 16:50

Decisão

•21/10/2022, 12:09

Decisão

•28/09/2022, 19:56

Decisão

•09/08/2022, 17:21

Decisão

•25/07/2022, 16:56

Decisão

•28/06/2022, 17:27

Decisão

•28/06/2022, 15:44

Decisão

•02/06/2022, 18:11

Decisão

•25/05/2022, 17:22

Decisão

•20/04/2022, 13:10

Decisão

•11/01/2022, 12:32

Despacho

•07/01/2022, 14:35

Decisão

•12/07/2021, 17:35