Cumprimento de sentença 0707303-32.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707303-32.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707303-32.2022.8.07.0018. RECORRENTE: ÁVILA PARTICIPAÇÕES LTDA. RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. EXCESSO. A imunidade em relação ao ITBI, assegurada na CF 156, § 2ª, I, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado (Tema 796 do STF). A recorrente alega violação aos artigos 35, 36, caput e inciso I, e 37, do Código Tributário Nacional, 3º, inciso I, e 36, ambos da Lei Distrital 3.830/2006, 2º, incisos I e III, do Decreto 27.576/2006, e 23 da Lei 9.249/1995, sustentando a indevida cobrança do ITBI, constatada a integralização do bem imóvel no capital social da empresa insurgente. Defende a inaplicabilidade do Tema 966 do STF. II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 35, 36, caput e inciso I, e 37, do Código Tributário Nacional, e 23 da Lei 9.249/1995. Com efeito, constata-se que o acórdão recorrido foi sustentado em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, contudo a parte insurgente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir o enunciado 126 da Súmula do STJ. Nesse sentido, tem-se que a não interposição do recurso extraordinário torna inadmissível a apreciação do recurso especial por haver transitado em julgado a matéria constitucional discutida e decidida no acórdão recorrido (AgInt no AREsp 2457642/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 14/23/2024). Tampouco cabe dar seguimento ao apelo fundado na alegada inobservância aos artigos 3º, inciso I, e 36, ambos da Lei Distrital 3.830/2006, 2º, incisos I e III, do Decreto 27.576/2006, porquanto “não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF”. (AgInt no AREsp n. 1.978.148/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 30/11/2022, e AgInt no REsp 2044940/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 12/12/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

26/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de AVILA PARTICIPACOES LTDA. em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(16)