Procedimento Comum Cível 0707261-80.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2022

Valor da Causa

R$ 4.169.824,25

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fernando Antonio Habibe Pereira 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 16:16

Decorrido prazo de MARIA JOSELITA CUNHA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 02:19

Publicado Certidão em 16/04/2026.

17/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 02:18

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 09:33

Decorrido prazo de MARIA JOSELITA CUNHA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 02:18

Publicado Certidão em 30/03/2026.

31/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 12:43

Recebidos os autos

25/03/2026, 19:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.

25/03/2026, 19:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

23/03/2026, 12:53

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 12:53

Decorrido prazo de MARIA JOSELITA CUNHA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 02:19

Todas as movimentações(112)

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 16:16

Decorrido prazo de MARIA JOSELITA CUNHA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 02:19

Publicado Certidão em 16/04/2026.

17/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•06/03/2026, 11:07

Despacho

•02/12/2024, 18:17

16/04/2026, 02:18

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 09:33

Decorrido prazo de MARIA JOSELITA CUNHA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 02:18

Publicado Certidão em 30/03/2026.

31/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 12:43

Recebidos os autos

25/03/2026, 19:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.

25/03/2026, 19:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

23/03/2026, 12:53

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 12:53

Decorrido prazo de MARIA JOSELITA CUNHA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 02:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/03/2026, 11:17

Publicado Certidão em 10/03/2026.

11/03/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 15:24

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 12:12

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 12:12

Recebidos os autos

06/03/2026, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP EMBARGADO: MARIA JOSELITA CUNHA DESPACHO Ante a pretensão de efeitos infringentes, dê-se vista à embargada para responder aos declaratórios, no prazo legal. Após, conclusos. Intimem-se. Desembargador FERNANDO HABIBE RELATOR PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0707261-80.2022.8.07.0018

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Apelação – Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel registrado na matrícula c/c reintegração. Necessidade de formação de litisconsórcio entre os cônjuges, proprietários. Recurso provido para julgar procedente a querella nulitatis.

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL INTIMAÇÃO PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO 1/2023 - EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE JULGAMENTO DE 13/12/2023 PROCESSOS ADIADOS O Excelentíssimo Senhor ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Desembargador Presidente da 4ª Turma Cível, na forma da lei, etc. INTIMA o representante judicial da parte para que fique ciente de que o presente processo teve o julgamento adiado para a 1ª Sessão Extraordinária – Processo Judicial eletrônico – Pje - a ser realizada no dia 13/12/2023, às 13:30 na Sala de Sessões da 4º Turma, 3º andar, PALÁCIO DA JUSTIÇA - BLOCO C, PRAÇA MUNICIPAL. Cientificando-o(s) de que este Juízo têm sua sede na Praça Municipal, Bloco A, 4º Andar, Sala 413, Brasília/DF. Brasília/DF, 7 de dezembro de 2023 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL INTIMAÇÃO PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO 37/2023 PROCESSOS ADIADOS - PLENÁRIO VIRTUAL O Excelentíssimo Senhor ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Desembargador Presidente da 4ª Turma Cível, na forma da lei, etc. INTIMA o representante judicial da parte para que fique ciente de que o presente processo teve o julgamento expressamente adiado para a 37ª Sessão Ordinária - Plenário Virtual – Processo Judicial eletrônico – Pje, nos termos do art. 935 do CPC c/c art. 4º, § 3º, da Portari

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL INTIMAÇÃO PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO 36/2023 PROCESSOS ADIADOS - PLENÁRIO VIRTUAL O Excelentíssimo Senhor ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Desembargador Presidente da 4ª Turma Cível, na forma da lei, etc. INTIMA o representante judicial da parte para que fique ciente de que o presente processo teve o julgamento expressamente adiado para a 36ª Sessão Ordinária - Plenário Virtual – Processo Judicial eletrônico – Pje, nos termos do art. 935 do CPC c/c art. 4º, § 3º, da Portari

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL INTIMAÇÃO PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO 35/2023 PROCESSOS ADIADOS - PLENÁRIO VIRTUAL O Excelentíssimo Senhor ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Desembargador Presidente da 4ª Turma Cível, na forma da lei, etc. INTIMA o representante judicial da parte para que fique ciente de que o presente processo teve o julgamento expressamente adiado para a 35ª Sessão Ordinária - Plenário Virtual – Processo Judicial eletrônico – Pje, nos termos do art. 935 do CPC c/c art. 4º, § 3º, da Portari

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL INTIMAÇÃO PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO 34/2023 PROCESSOS ADIADOS - PLENÁRIO VIRTUAL O Excelentíssimo Senhor ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Desembargador Presidente da 4ª Turma Cível, na forma da lei, etc. INTIMA o representante judicial da parte para que fique ciente de que o presente processo teve o julgamento expressamente adiado para a 34ª Sessão Ordinária - Plenário Virtual – Processo Judicial eletrônico – Pje, nos termos do art. 935 do CPC c/c art. 4º, § 3º, da Portari

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL INTIMAÇÃO PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO 33/2023 PROCESSOS ADIADOS - PLENÁRIO VIRTUAL O Excelentíssimo Senhor ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Desembargador Presidente da 4ª Turma Cível, na forma da lei, etc. INTIMA o representante judicial da parte para que fique ciente de que o presente processo teve o julgamento expressamente adiado para a 33ª Sessão Ordinária - Plenário Virtual – Processo Judicial eletrônico – Pje, nos termos do art. 935 do CPC c/c art. 4º, § 3º, da Portari

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL INTIMAÇÃO PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO 32/2023 PROCESSOS ADIADOS - PLENÁRIO VIRTUAL O Excelentíssimo Senhor ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Desembargador Presidente da 4ª Turma Cível, na forma da lei, etc. INTIMA o representante judicial da parte para que fique ciente de que o presente processo teve o julgamento expressamente adiado para a 32ª Sessão Ordinária - P

26/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

29/11/2022, 18:41

Juntada de certidão

29/11/2022, 08:26

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2022, 22:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

07/11/2022, 18:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

07/11/2022, 18:37

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 09:24

Juntada de certidão

28/10/2022, 09:23

Juntada de Petição de apelação

27/10/2022, 22:34

Publicado Sentença em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

04/10/2022, 01:44

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 18:54

Recebidos os autos

30/09/2022, 16:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/09/2022, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2022, 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

21/09/2022, 01:26

Juntada de Petição de contrarrazões

20/09/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 10:38

Recebidos os autos

19/09/2022, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

17/09/2022, 10:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/09/2022, 15:21

Publicado Sentença em 09/09/2022.

09/09/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

08/09/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 15:06

Recebidos os autos

05/09/2022, 19:50

Julgado improcedente o pedido

05/09/2022, 19:50

Decorrido prazo de MARIA JOSELITA CUNHA em 10/08/2022 23:59:59.

11/08/2022, 02:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

27/07/2022, 12:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

26/07/2022, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 15:52

Recebidos os autos

26/07/2022, 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

26/07/2022, 13:53

Juntada de Petição de réplica

26/07/2022, 10:11

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2022, 21:32

Publicado Decisão em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 02:25

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 18:37

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração

08/07/2022, 18:29

Recebidos os autos

08/07/2022, 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

07/07/2022, 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/07/2022, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

06/07/2022, 19:51

Publicado Decisão em 05/07/2022.

06/07/2022, 19:51

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 15:05

Recebidos os autos

29/06/2022, 18:22

Decisão interlocutória - recebido

29/06/2022, 18:22

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/06/2022, 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

27/06/2022, 17:06

Juntada de Petição de contestação

27/06/2022, 16:34

Publicado Despacho em 27/06/2022.

27/06/2022, 01:02

Publicado Decisão em 27/06/2022.

27/06/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2022, 21:06

Juntada de certidão

23/06/2022, 17:10

Recebidos os autos

23/06/2022, 16:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

23/06/2022, 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

23/06/2022, 14:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/06/2022, 14:10

Decisão interlocutória - recebido

23/06/2022, 10:24

Recebidos os autos

23/06/2022, 10:24

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/06/2022, 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

23/06/2022, 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/06/2022, 09:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

23/06/2022, 09:22

Declarada incompetência

22/06/2022, 17:05

Recebidos os autos

22/06/2022, 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

22/06/2022, 15:58

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2022, 19:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/06/2022, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 00:11

Publicado Despacho em 10/06/2022.

10/06/2022, 00:11

Expedição de Mandado.

08/06/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 15:56

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/06/2022, 15:48

Recebidos os autos

08/06/2022, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 15:21

Distribuído por sorteio

08/06/2022, 10:54

Agravo

•04/11/2024, 09:28

Decisão

•04/10/2024, 11:06

Acórdão

•08/08/2024, 13:56

Despacho

•26/02/2024, 18:40

Acórdão

•11/01/2024, 13:27

Despacho

•10/03/2023, 15:54

Decisão

•07/11/2022, 18:47

Decisão

•07/11/2022, 18:37

Sentença

•30/09/2022, 18:54

Sentença

•30/09/2022, 16:50

Despacho

•20/09/2022, 10:38

Despacho

•19/09/2022, 17:57

Embargos de Declaração

•16/09/2022, 15:21

Todos os documentos(31)

Decisão de Tribunais Superiores

•06/03/2026, 11:07

Despacho

•02/12/2024, 18:17

Agravo

•04/11/2024, 09:28

Decisão

•04/10/2024, 11:06

Acórdão

•08/08/2024, 13:56

Despacho

•26/02/2024, 18:40

Acórdão

•11/01/2024, 13:27

Despacho

•10/03/2023, 15:54

Decisão

•07/11/2022, 18:47

Decisão

•07/11/2022, 18:37

Sentença

•30/09/2022, 18:54

Sentença

•30/09/2022, 16:50

Despacho

•20/09/2022, 10:38

Despacho

•19/09/2022, 17:57

Embargos de Declaração

•16/09/2022, 15:21

Sentença

•06/09/2022, 15:06

Sentença

•06/09/2022, 15:00

Sentença

•05/09/2022, 19:50

Documento de Comprovação

•27/07/2022, 12:09

Despacho

•26/07/2022, 15:52

Decisão

•08/07/2022, 18:37

Decisão

•08/07/2022, 18:29

Decisão

•30/06/2022, 15:05

Decisão

•29/06/2022, 18:21

Despacho

•23/06/2022, 16:36

Despacho

•23/06/2022, 16:08

Decisão

•23/06/2022, 10:23

Decisão

•23/06/2022, 09:22

Decisão

•22/06/2022, 17:05

Despacho

•08/06/2022, 15:56

Despacho

•08/06/2022, 15:21