Cumprimento de sentença 0705259-48.2023.8.07.0004 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 19:00

Determinado o arquivamento

15/03/2024, 17:09

Recebidos os autos

15/03/2024, 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

14/03/2024, 13:10

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 10:20

Publicado Decisão em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705259-48.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: JOAQUIM JUNIO FERREIRA REVEL: ROBERTO ROSEMBERG TEIXEIRA DE SOUSA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Em relação ao pedido de ID-187466464, conforme cediço, a norma de impenhorabilidade estabelecida no Código Civil e na da Lei n. 8.009/90 alcança os instrumentos de trabalho e os proventos de aposentadoria, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; No caso em análise, o autor indicou, para fins de constrição judicial, os bens da oficina mecânica do autor, bem como 20% de sua aposentadoria, em tese, impenhoráveis, seja porque necessários ao exercício de sua profissão, seja porque indispensáveis à garantia da dignidade da pessoa humana. Portanto, não havendo plausível demonstração de que existem bens passíveis de penhora, INDEFIRO os pedidos de ID-187466464 e concedo ao autor o prazo de 05 dias para indicar precisa e objetivamente bens passíveis de constrição, sob pena de arquivamento. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)

06/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/03/2024, 16:41

Indeferido o pedido de JOAQUIM JUNIO FERREIRA - CPF: 821.242.641-68 (EXEQUENTE)

04/03/2024, 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

23/02/2024, 15:58

Processo Desarquivado

23/02/2024, 04:06

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 15:40

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 13:28

Decorrido prazo de JOAQUIM JUNIO FERREIRA - CPF: 821.242.641-68 (REQUERENTE) em 07/02/2024.

08/02/2024, 13:28

Publicado Decisão em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705259-48.2023.8.07.0004. REQUERENTE: JOAQUIM JUNIO FERREIRA REVEL: ROBERTO ROSEMBERG TEIXEIRA DE SOUSA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Cuida-se de fase de cumprimento forçado de sentença, no curso da qual, instada a indicar bens da parte devedora passíveis de constrição judicial, a parte credora quedou-se inerte. Conforme consabido, o procedimento executivo possui natureza real, em que se objetiva a expropriação dos bens da parte devedora. Assim, não havendo bens conhecidos, não se justifica o seu estéril prosseguimento, sobretudo diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, tendo em vista a impossibilidade de localização de bens da parte requerida. À conta do exposto, promovo o arquivamento do feito, a teor do art. 53, §4ºda Lei 9.099/95, ressaltando que eventual reabertura do procedimento poderá se dar por simples petição e apenas será legitimada com a indicação PRECISA e OBJETIVA de novos bens passíveis de constrição. Cumpra-se. Intime(m)-se. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)

06/02/2024, 00:00

Determinado o Arquivamento

02/02/2024, 14:36

Recebidos os autos

02/02/2024, 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

31/01/2024, 13:30

Decorrido prazo de JOAQUIM JUNIO FERREIRA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:46

Publicado Certidão em 23/01/2024.

23/01/2024, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

23/01/2024, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705259-48.2023.8.07.0004. REQUERENTE: JOAQUIM JUNIO FERREIRA REVEL: ROBERTO ROSEMBERG TEIXEIRA DE SOUSA CERTIDÃO De ordem da MM.ª Juíza, fica INTIMADA a parte AUTORA para que se manifeste, se o caso, tudo conforme decisão proferida nestes autos, a seguir transcrita: "(...) Ademais, diante a insuficiência dos valores bloqueados indique a credora, no prazo de 05 dias outros bens do executado passíveis de constrição judicial, sob pena de arquivamento do feito independente de nova intimação". Gama-DF, 19 de janeiro de 2024 15:45:12. SAMUEL DA CRUZ SANTANA Diretor de Secretaria Substituto (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/01/2024, 00:00

Juntada de certidão

19/01/2024, 15:45

Juntada de certidão

17/01/2024, 14:39

Juntada de alvará de levantamento

17/01/2024, 14:39

Juntada de certidão

10/01/2024, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705259-48.2023.8.07.0004. REQUERENTE: JOAQUIM JUNIO FERREIRA REVEL: ROBERTO ROSEMBERG TEIXEIRA DE SOUSA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Devidamente intimada da penhora, a parte devedora deixou transcorrer o prazo concedido para eventual impugnação, razão pela qual consolido a constrição eletrônica de ID180240270. Assim, determino a transferência dos valores em favor da parte credora. Ademais, diante a insuficiência dos valores bloqueados indique a credora, no prazo de 05 dias outros bens do executado passíveis de constrição judicial, sob pena de arquivamento do feito independente de nova intimação. Intimem-se. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

20/12/2023, 00:00

Outras decisões

13/12/2023, 17:38

Recebidos os autos

13/12/2023, 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

13/12/2023, 13:46

Decorrido prazo de ROBERTO ROSEMBERG TEIXEIRA DE SOUSA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 04:07

Juntada de certidão

04/12/2023, 16:58

Juntada de certidão

01/12/2023, 16:00

Juntada de certidão

17/10/2023, 17:38

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

13/10/2023, 02:43

Publicado Certidão em 13/10/2023.

13/10/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705259-48.2023.8.07.0004. REQUERENTE: JOAQUIM JUNIO FERREIRA REVEL: ROBERTO ROSEMBERG TEIXEIRA DE SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, no dia 09/10/2023, transcorreu "in albis" o prazo para a parte REVEL: ROBERTO ROSEMBERG TEIXEIRA DE SOUSA cumprir a determinação contida na D Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

11/10/2023, 00:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/10/2023, 14:20

Decorrido prazo de ROBERTO ROSEMBERG TEIXEIRA DE SOUSA - CPF: 696.834.251-00 (REVEL) em 09/10/2023.

10/10/2023, 14:20

Decorrido prazo de ROBERTO ROSEMBERG TEIXEIRA DE SOUSA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 11:47

Juntada de certidão

21/09/2023, 09:14

Juntada de certidão

18/09/2023, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705259-48.2023.8.07.0004. REQUERENTE: JOAQUIM JUNIO FERREIRA REQUERIDO: ROBERTO ROSEMBERG TEIXEIRA DE SOUSA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Antes de deferir o pedido formulado (cumprimento de sentença), determino a intimação do exequente para que apresente seus dados bancários, para

11/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 14:39

Outras decisões

22/08/2023, 17:24

Recebidos os autos

22/08/2023, 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

18/08/2023, 16:23

Processo Desarquivado

18/08/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 15:17

Arquivado Definitivamente

04/08/2023, 14:07

Transitado em Julgado em 02/08/2023

04/08/2023, 14:06

Decorrido prazo de ROBERTO ROSEMBERG TEIXEIRA DE SOUSA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:13

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:30

Publicado Sentença em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:50

Publicado Sentença em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispositivo. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE procedenteS os pedidos para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 3.780,00 (três mil setecentos e oitenta reais), valores que devem ser corrigidos monetariamente a partir da data de cada desembolso (R$ 1.500,00 em 15/02/2022, R$ 1.140,00 em 08/03/2022 e R$ 1.140,00 em 08/04/2022), com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Nesses termos, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispositivo. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE procedenteS os pedidos para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 3.780,00 (três mil setecentos e oitenta reais), valores que devem ser corrigidos monetariamente a partir da data de cada desembolso (R$ 1.500,00 em 15/02/2022, R$ 1.140,00 em 08/03/2022 e R$ 1.140,00 em 08/04/2022), com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Nesses termos, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC

17/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama

14/07/2023, 16:42

Recebidos os autos

14/07/2023, 16:14

Julgado procedente em parte do pedido

14/07/2023, 16:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

11/07/2023, 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

10/07/2023, 15:47

Recebidos os autos

10/07/2023, 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

10/07/2023, 13:35

Decorrido prazo de JOAQUIM JUNIO FERREIRA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:27

Decorrido prazo de ROBERTO ROSEMBERG TEIXEIRA DE SOUSA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 01:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama

26/06/2023, 18:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

26/06/2023, 18:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/06/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

26/06/2023, 18:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

25/06/2023, 00:16

Recebidos os autos

25/06/2023, 00:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2023, 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/05/2023, 09:12

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 15:26

Outras decisões

02/05/2023, 15:52

Recebidos os autos

02/05/2023, 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

28/04/2023, 16:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

27/04/2023, 18:16

Distribuído por sorteio

27/04/2023, 18:15

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de JOAQUIM JUNIO FERREIRA - CPF: 821.242.641-68 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(86)