Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0721386-75.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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UsufrutoCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 431.520,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação de Exigir Contas · 19ª Vara Cível de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

FRANCISCO CARNEIRO FILHO

CPF

Autor

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MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

MATHEUS BITTAR BARRA COELHO DE SOUZA

OAB/DF 59076·CPF·Representa: Autor

MAURO SERGIO BARBOSA

OAB/DF 21259·CPF·Representa: Autor

LEONARDO GUIMARAES VILELA

OAB/DF 15811·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

FRANCISCO CARNEIRO FILHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

FAUSTO DE AUGUSTO CESAR MENDES CARNEIRO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

13/09/2024, 12:07

Transitado em Julgado em 30/08/2024

13/09/2024, 12:06

Juntada de decisão de tribunais superiores

13/09/2024, 12:05

Juntada de ficha de inspeção judicial

28/06/2024, 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

05/06/2024, 14:55

Juntada de certidão

05/06/2024, 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/06/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 14:51

Publicado Despacho em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 02:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/05/2024, 17:02

Recebidos os autos

27/05/2024, 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/05/2024, 17:02

Recebidos os autos

27/05/2024, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 17:02

Todas as movimentações(158)

Baixa Definitiva

13/09/2024, 12:07

Transitado em Julgado em 30/08/2024

13/09/2024, 12:06

Juntada de decisão de tribunais superiores

13/09/2024, 12:05

Juntada de ficha de inspeção judicial

28/06/2024, 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•13/09/2024, 12:05

Despacho

•28/05/2024, 14:11

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

05/06/2024, 14:55

Juntada de certidão

05/06/2024, 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/06/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 14:51

Publicado Despacho em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 02:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/05/2024, 17:02

Recebidos os autos

27/05/2024, 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/05/2024, 17:02

Recebidos os autos

27/05/2024, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

27/05/2024, 15:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/05/2024, 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

27/05/2024, 15:33

Recebidos os autos

27/05/2024, 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões

27/05/2024, 14:36

Publicado Certidão em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de FAUSTO DE AUGUSTO CESAR MENDES CARNEIRO em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 02:16

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

02/05/2024, 09:59

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

02/05/2024, 09:59

Juntada de Petição de agravo

02/05/2024, 09:44

Publicado Decisão em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/04/2024, 21:54

Recebidos os autos

20/04/2024, 21:54

Recurso Especial não admitido

20/04/2024, 21:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/04/2024, 21:54

Recebidos os autos

20/04/2024, 21:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/04/2024, 15:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/04/2024, 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/04/2024, 15:23

Recebidos os autos

10/04/2024, 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões

09/04/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 15:03

Publicado Certidão em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 02:27

Juntada de certidão

12/03/2024, 19:09

Juntada de certidão

12/03/2024, 19:08

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

12/03/2024, 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/03/2024, 18:45

Recebidos os autos

12/03/2024, 18:45

Transitado em Julgado em 11/03/2024

12/03/2024, 18:23

Decorrido prazo de FAUSTO DE AUGUSTO CESAR MENDES CARNEIRO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 02:17

Juntada de Petição de recurso especial

07/03/2024, 16:05

Publicado Ementa em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 18:37

Conhecido o recurso de FRANCISCO CARNEIRO FILHO - CPF: 424.001.126-49 (APELANTE) e não-provido

08/02/2024, 21:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/02/2024, 19:36

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição

09/12/2023, 19:05

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 15:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/12/2023, 14:25

Recebidos os autos

27/11/2023, 15:34

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 13:28

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

02/11/2023, 22:52

Juntada de Petição de contrarrazões

31/10/2023, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 02:28

Publicado Despacho em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:28

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 17:07

Recebidos os autos

19/10/2023, 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

11/10/2023, 22:52

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 22:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/10/2023, 22:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/10/2023, 16:46

Publicado Ementa em 04/10/2023.

04/10/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 02:27

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 06:16

Conhecido o recurso de FRANCISCO CARNEIRO FILHO - CPF: 424.001.126-49 (APELANTE) e provido em parte

30/09/2023, 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/09/2023, 10:41

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 20:50

Publicado Certidão em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 02:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/09/2023, 10:11

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 09:18

Juntada de Petição de petição

24/09/2023, 20:37

Expedição de Outros documentos.

23/09/2023, 09:42

Expedição de Certidão.

23/09/2023, 09:41

Deliberado em Sessão - Adiado

22/09/2023, 21:21

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 12:06

Publicado Certidão em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 15:11

Deliberado em Sessão - Adiado

08/09/2023, 23:03

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 12:26

Deliberado em Sessão - Adiado

01/09/2023, 23:38

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 00:06

Publicado Certidão em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 12:44

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 12:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/08/2023, 10:19

Deliberado em Sessão - Adiado

25/08/2023, 23:22

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 00:06

Publicado Certidão em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/08/2023, 02:56

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 12:40

Deliberado em Sessão - Adiado

18/08/2023, 22:09

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 11:37

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:07

Publicado Certidão em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 11:54

Deliberado em Sessão - Adiado

10/08/2023, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:08

Publicado Certidão em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 19:43

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 14:35

Deliberado em Sessão - Adiado

04/08/2023, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:06

Publicado Certidão em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 12:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/07/2023, 22:14

Juntada de Petição de petição

29/07/2023, 09:21

Deliberado em Sessão - Adiado

28/07/2023, 19:32

Publicado Certidão em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 22:52

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 13:23

Deliberado em Sessão - Adiado

21/07/2023, 21:29

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/06/2023, 16:18

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

31/05/2023, 13:42

Recebidos os autos

31/05/2023, 13:42

Recebidos os autos

31/05/2023, 13:39

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

31/05/2023, 13:39

Recebidos os autos

24/05/2023, 18:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

22/03/2023, 14:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/03/2023, 14:42

Recebidos os autos

21/03/2023, 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

21/03/2023, 13:44

Distribuído por sorteio

21/03/2023, 13:44

Despacho

•27/05/2024, 17:02

Agravo

•02/05/2024, 09:44

Decisão

•22/04/2024, 16:51

Decisão

•20/04/2024, 21:54

Documento de Comprovação

•07/03/2024, 16:05

Acórdão

•09/02/2024, 17:30

Despacho

•20/10/2023, 16:47

Despacho

•19/10/2023, 17:07

Acórdão

•01/10/2023, 16:54

Decisão

•31/05/2023, 13:42

Decisão

•31/05/2023, 13:39

Sentença

•26/12/2022, 13:45

Sentença

•21/12/2022, 10:02

Todos os documentos(67)

TipoProcessoDocumento#870

•13/09/2024, 12:05

Despacho

•28/05/2024, 14:11

Despacho

•27/05/2024, 17:02

Agravo

•02/05/2024, 09:44

Decisão

•22/04/2024, 16:51

Decisão

•20/04/2024, 21:54

Documento de Comprovação

•07/03/2024, 16:05

Acórdão

•09/02/2024, 17:30

Despacho

•20/10/2023, 16:47

Despacho

•19/10/2023, 17:07

Acórdão

•01/10/2023, 16:54

Decisão

•31/05/2023, 13:42

Decisão

•31/05/2023, 13:39

Sentença

•26/12/2022, 13:45

Sentença

•21/12/2022, 10:02

Despacho

•13/12/2022, 12:49

Despacho

•13/12/2022, 12:49

Decisão

•28/10/2022, 01:01

Decisão

•27/10/2022, 14:58

Sentença

•18/10/2022, 17:11

Sentença

•18/10/2022, 16:06

Embargos de Declaração

•11/10/2022, 15:42

Sentença

•04/10/2022, 12:33

Sentença

•03/10/2022, 15:44

Despacho

•30/07/2022, 05:48

Despacho

•30/07/2022, 05:48

Decisão

•30/06/2022, 19:03

Decisão

•30/06/2022, 18:52

Decisão

•23/05/2022, 20:16

Decisão

•23/05/2022, 16:15

Decisão

•23/05/2022, 16:15

Despacho

•12/04/2022, 18:10

Despacho

•12/04/2022, 18:10

Decisão

•25/03/2022, 08:29

Decisão

•25/03/2022, 08:29

Despacho

•16/03/2022, 13:56

Despacho

•17/02/2022, 11:38

Despacho

•17/02/2022, 11:38

Documento de Comprovação

•11/02/2022, 23:51

Decisão

•12/01/2022, 14:57

Decisão

•11/01/2022, 21:28

Decisão

•11/01/2022, 21:28

Despacho

•02/12/2021, 09:38

Despacho

•02/12/2021, 09:38

Decisão

•18/11/2021, 19:05

Decisão

•18/11/2021, 19:05

Despacho

•11/10/2021, 10:03

Despacho

•11/10/2021, 10:03

Documento de Comprovação

•01/09/2021, 17:25

Decisão

•08/07/2021, 15:39

Despacho

•28/04/2021, 19:34

Decisão

•02/04/2021, 19:46

Decisão

•23/02/2021, 13:55

Decisão

•23/02/2021, 13:55

Despacho

•22/01/2021, 14:17

Despacho

•22/01/2021, 14:17

Despacho

•30/11/2020, 18:23

Despacho

•30/11/2020, 17:52

Decisão

•19/11/2020, 13:01

Decisão

•18/11/2020, 17:47

Despacho

•01/09/2020, 17:15

Despacho

•01/09/2020, 16:30

Decisão

•31/07/2020, 18:08

Decisão

•31/07/2020, 18:08

Decisão

•27/07/2020, 11:04

Decisão

•14/07/2020, 18:40

Decisão

•14/07/2020, 18:09