Procedimento Comum Cível 0723786-22.2021.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723786-22.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723786-22.2021.8.07.0003. REQUERENTE: PAULO ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: AUTO NIVEL CONSULTORIA FINANCEIRA & SERVICOS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por PAULO ANTONIO DA SILVA em face de AUTO NIVEL CONSULTORIA FINANCEIRA & SERVICOS LTDA partes qualificadas nos autos. Em suma, relata a autora ter sido vítima de do crime de estelionato, onde seus dados foram utilizados de forma indevida. Que, em razão da clonagem dos dados, ocorrera o protesto do título no Cartório do 10º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos, Ceilândida/DF por parte do requerido, no valor de R$ 2.469,15 (dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quinze centavos). Alega que os fatos foram comunicados na Quarta Delegacia de Polícia. Tece argumentação jurídica e requer: a) seja declarada inexistência do débito e baixa/cancelamento do protesto junto ao Cartório do 10º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos; b) danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Requereu, ainda, a gratuidade de justiça. Juntou documentos. Gratuidade de justiça concedida na decisão de Id 104295081. Audiência de conciliação realizada no Id 109639671. O requerido apresentou contestação acompanhada de documentos no Id 172975157. Alega que o título protestado se trata de cheque que recebeu de terceiro em seu estabelecimento comercial. Que o cheque foi devolvido por insuficiência de fundos. Discorreu sobre a legalidade do protesto e da responsabilidade do requerente/emitente. Alega ser terceiro de boa-fé que não responde pela inadimplência das obrigações que originaram a sua emissão. Réplica no Id 175756601. Em em sede de especificação de provas, o réu pugnou pela expedição de ofício ao Banco do Brasil. O autor, por sua vez, requereu a produção de prova pericial. Decisão saneamento no Id 177118043 onde foi deferia a prova pericial grafotécnica. Laudo pericial juntado no ID 193446741. Manifestação das partes nos Ids 194846761 e 195910081. Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, julgo antecipadamente a lide, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do NCPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do NCPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do NCPC. Por essa razão, deixo de determinar a expedição de ofício ao Banco do Brasil, conforme requerido pelo réu, uma vez que a perícia realizada já esclareceu o ponto controvertido. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Do mérito Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. O autor alega ter sido vítima do crime de estelionato, onde seus dados foram utilizados indevidamente, gerando a dívida protestada pelo réu. Em sua defesa, o réu alegou que o cheque emitido pelo autor foi recebido em seu estabelecimento comercial e retornou por insuficiência de fundos, razão pela qual promoveu o protesto. O ponto controvertido gira em torno da análise da validade da emissão do cheque, se a assinatura pertence ou não ao autor. Nesse sentido, foi nomeada especialista pelo Juízo para verificar se a assinatura no referido cheque foi ou não grafada pelo próprio autor. A perícia conclui pela “NÃO IDENTIFICAÇÃO do punho referente a PAULO ANTONIO DA SILVA na firma contida no objeto pericial supramencionado, com a conclusão NULA quanto a sua autoria” (ID 193446741 - Pág. 23). Assim, no caso, restou evidenciado pela prova pericial grafotécnica que o cheque não foi assinado pelo autor. Muito embora o julgador não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial, nos termos dos arts. 371 e 479, ambos do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria que exige conhecimentos eminentemente técnicos, como ocorre neste feito, estas são inegáveis como elemento probatório convincente. Nesse cenário, impõe-se a procedência do pedido de declaração de inexistência do débito, posto que o débito protestado pelo réu é referente ao cheque em questão. O cheque é título de crédito que se submete a formalidades essenciais, dentre as quais a regular assinatura do emitente, à luz do artigo 1º e 2º da lei de Cheques. Assim, a ausência de assinatura do emitente acarreta na inexigibilidade do título, de modo que cabe ao requerido reaver o prejuízo apenas em face do falsário do título. Por fim, entendo indevida a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não restou demonstrada má-fé do requerido. Destaco que o cheque é título autonomo, dotado de autonomia e abstração que foi repassado ao réu, aparentemente terceiro de boa-fé, como pagamento de serviços prestados. O encaminhamento do título para protesto em razão da devolução por parte do banco sacado representa o exercício regular do um direito pelo portador, afastando-se a pretensão de indenização por dano moral. Por fim, embora seja o réu, aparentemente, terceiro de boa fé, o recebimento de cheque falso em seu estabelecimento comercial constitui risco do negócio, devendo, em face da causalidade, responder pelos ônus da sucumbencia, no presente caso. Nesse contexto, medida que se impõe é a procedência parcial dos pedidos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito de R$ 2.469,15 (dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quinze centavos), referente ao protesto de ID 102069175 - Pág. 26. Julgo extinta a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Oficie-se ao Cartório do 10º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos para que promova o cancelamento do protesto de ID 102069175 - Pág. 26, no valor de R$ 2.469,15, protocolo 1096585, em 25/05/2020, feito em nome do autor PAULO ANTONIO DA SILVA - CPF: 388.666.097-49. Dou à presente sentença força de ofício. Em face da causalidade, o réu deve arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º, do CPC. Os honorários periciais devem ser ressarcidos nos termos art. 8º, §2º, da Portaria 53/11 do TJDFT. Após, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

28/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AUTO NIVEL CONSULTORIA FINANCEIRA & SERVICOS LTDA em 29/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 11/07/2024

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO DA SILVA em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUTO NIVEL CONSULTORIA FINANCEIRA & SERVICOS LTDA em 10/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Publicado Decisão em 19/06/2024.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(18)