Cumprimento de sentença 0734158-07.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0734158-07.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734158-07.2019.8.07.0001. APELANTE: BANCO PAN S.A APELADO: WASHINGTON DA CUNHA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação interposta por BANCO PAN S.A em face de sentença proferida pelo Juízo da Décima Primeira Vara Cível de Brasília no Cumprimento de Sentença nº 0734158-07.2019.8.07.0001 que rejeitou a impugnação à penhora, declarou satisfeita a obrigação e extinguiu o processo com resolução de mérito. O apelante alega, em suma, que a penhora foi excessiva, pois foi penhorada a quantia de R$ 22.389,77 (vinte e dois mil trezentos e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos), mas o valor devido seria de R$ 16.001,90 (dezesseis mil e um reais e noventa centavos). Alega excesso de execução e impugna a memória de cálculo apresentada pelo exequente. Suscita prequestionamento da matéria. Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença a fim de que seja reconhecido o excesso de penhora e de execução. Preparo recolhido no ID 56079090. Contrarrazões no ID 56079093 pelo não provimento do recurso. Intimado a se manifestar sobre a possibilidade de não conhecimento do recurso por preclusão, o apelante apresentou a petição de ID 56275315, alegando que erro material de cálculo não gera preclusão. É o relatório. DECIDO. O presente recurso não merece ultrapassar a barreira do conhecimento, pois a matéria de que trata está preclusa. Compulsando-se os autos, constata-se que o exequente propôs cumprimento de sentença no ID 56079054, que foi impugnado pelo executado no ID 56079060. A decisão de ID 56079069 rejeitou a impugnação e homologou os cálculos da planilha de ID 56079067, não sendo objeto de recurso. Posteriormente, foi deferida penhora via SISBAJUD, que foi objeto da impugnação de ID 56079077, na qual, contudo, o executado limitou-se a rediscutir os cálculos do valor exequendo. A impugnação foi rejeitada na sentença ora recorrida, de ID 56079086, que também declarou satisfeita a obrigação e extinguiu a execução. Desta forma, a matéria que o apelante pretende impugnar está preclusa, uma vez que o objeto recursal se limita à impugnação aos cálculos do exequente, os quais já foram homologados pela decisão de ID 56079069, que não foi objeto de recurso. Ressalte-se que não se trata de mero erro matemático nos cálculos, mas de impugnação dos próprios fundamentos fáticos e jurídicos utilizados pelo Juízo de origem na decisão que homologou os cálculos do exequente e que não foi objeto de recurso. É vedado à parte rediscutir matérias já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, conforme prevê o art. 507 do Código de Processo Civil: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por ser manifestamente inadmissível. Preclusa, devolvam-se os autos à Instância de Origem. Intimem-se. Brasília, DF, 28 de fevereiro de 2024 16:17:34. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734158-07.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: WASHINGTON DA CUNHA EXECUTADO: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que não houve pagamento voluntário, faça-se a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, sem dar ciência prévia ao devedor, conforme art. 854 do CPC. Após a conclusão da diligência, publique-se esta decisão com retirada do sigilo e certifique-se o resultado da pesquisa. Se frutífera, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o devedor sobre a indisponibilidade, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Sem manifestação, determino a transferência para conta judicial, converta-se o bloqueio em penhora, transfira-se ao credor e, se total a penhora, venham conclusos para extinção. Se infrutífera, faça-se de forma excludente: 1. A pesquisa de veículos em nome do devedor no sistema RENAJUD. Se localizado bem: intime-se o credor para que manifeste sobre seu interesse na penhora. Se tiver: a) proceda-se à restrição de transferência, que juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do novo Código de Processo Civil, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo. Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, sobre a penhora para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil. Sem manifestação, expeça-se mandado de avaliação. Após, dê-se vista às partes. Se não tiver advogado constituído, expeça-se mandado de intimação da penhora, avaliação e intimação da avaliação. Sem manifestação, à parte credora sobre a avaliação; b) se sob alienação fiduciária, tendo em vista que só é possível a penhora dos direitos creditícios. Informe o exequente os dados do credor fiduciário (nome e endereço). Apresentado, oficie-se requisitando informações sobre a situação do contrato de financiamento do veículo. Com a resposta, intime-se a parte exeqüente para informar sobre interesse na penhora dos direitos aquisitivos do veículo. Se interessado, lavre-se o termo de penhora (art. 838 do CPC) e intime-se o executado, que ficará como depositário. Em seguida, não havendo impugnação, intime-se o credor para dizer se tem interesse na adjudicação do contrato; caso não o tenha, ao leilão. 2. A quebra do sigilo fiscal da parte executada, via sistema INFOJUD, para acesso à sua última declaração de imposto de renda. O resultado da pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição "sigiloso". Frutífera a pesquisa, intime-se a parte credora do resultado. Esclareço que, na hipótese de serem localizados bens imóveis situados no Distrito Federal na consulta ao sistema INFOJUD, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico – https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home. Fica ciente o exequente de que eventual pedido de penhora deverá estar acompanhado da certidão atualizada de registro do imóvel. Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, fica autorizada a utilização deste sistema por este juízo, caso haja requerimento. 3. Caso haja requerimento do credor, defiro desde já a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para cumprimento no domicílio do executado. Não havendo requerimento em sentido contrário, deverá o executado ser nomeado depositário dos bens eventualmente objeto de penhora. Restando frustradas as diligências, intime-se o credor para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/04/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de WASHINGTON DA CUNHA em 10/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(38)