Cumprimento de sentença 0738334-92.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2020

Valor da Causa

R$ 306.269,21

Órgão julgador

10ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 10? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Jos? Firmo Reis Soub

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoramente

17/09/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 09:08

Recebidos os autos

15/09/2025, 16:58

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

15/09/2025, 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

04/09/2025, 13:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 03:22

Publicado Certidão em 26/08/2025.

26/08/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 02:52

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 11:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:17

Juntada de certidão

13/08/2025, 15:59

Expedição de Ofício.

13/08/2025, 13:34

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 02:33

Todas as movimentações(354)

Arquivado Provisoramente

17/09/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 09:08

Recebidos os autos

15/09/2025, 16:58

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

15/09/2025, 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Documentos

Decisão

•15/09/2025, 16:58

Decisão

•15/09/2025, 16:58

04/09/2025, 13:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 03:22

Publicado Certidão em 26/08/2025.

26/08/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 02:52

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 11:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:17

Juntada de certidão

13/08/2025, 15:59

Expedição de Ofício.

13/08/2025, 13:34

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 02:33

Recebidos os autos

07/08/2025, 17:31

Outras decisões

07/08/2025, 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

23/07/2025, 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/07/2025, 18:45

Publicado Certidão em 15/07/2025.

15/07/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:46

Publicado Decisão em 14/07/2025.

14/07/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 02:38

Juntada de certidão

11/07/2025, 13:54

Recebidos os autos

10/07/2025, 14:56

Deferido o pedido de Sob sigilo.

10/07/2025, 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

01/07/2025, 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/06/2025, 19:29

Publicado Certidão em 23/06/2025.

23/06/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 02:32

Publicado Decisão em 18/06/2025.

18/06/2025, 02:32

Juntada de certidão

17/06/2025, 15:41

Recebidos os autos

16/06/2025, 14:18

Outras decisões

16/06/2025, 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

06/06/2025, 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/06/2025, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 02:31

Publicado Certidão em 29/05/2025.

29/05/2025, 02:31

Publicado Certidão em 28/05/2025.

28/05/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 02:29

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/04/2025, 20:13

Publicado Decisão em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:29

Recebidos os autos

27/03/2025, 14:04

Outras decisões

27/03/2025, 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

26/03/2025, 08:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:10

Publicado Certidão em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 02:20

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/03/2025, 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:23

Publicado Certidão em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:23

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 17:31

Juntada de certidão

20/01/2025, 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/01/2025, 19:10

Publicado Certidão em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 02:20

Publicado Decisão em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:21

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 17:37

Expedição de Ofício.

10/12/2024, 17:28

Expedição de Ofício.

10/12/2024, 17:27

Recebidos os autos

09/12/2024, 13:39

Outras decisões

09/12/2024, 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

29/11/2024, 07:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/11/2024, 14:30

Publicado Certidão em 21/11/2024.

22/11/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 02:27

Juntada de certidão

19/11/2024, 11:08

Juntada de certidão

13/11/2024, 18:22

Expedição de Ofício.

13/11/2024, 16:17

Publicado Decisão em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:19

Recebidos os autos

11/11/2024, 14:03

Outras decisões

11/11/2024, 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

25/10/2024, 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/10/2024, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:18

Publicado Certidão em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:18

Juntada de certidão

15/10/2024, 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/10/2024, 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/10/2024, 15:13

Expedição de Mandado.

13/09/2024, 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/09/2024, 20:42

Publicado Certidão em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

30/08/2024, 02:32

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/08/2024, 19:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:22

Publicado Decisão em 19/08/2024.

19/08/2024, 04:38

Publicado Decisão em 19/08/2024.

19/08/2024, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:24

Juntada de certidão

16/08/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 14:45

Juntada de certidão

15/08/2024, 14:14

Recebidos os autos

15/08/2024, 10:24

Deferido o pedido de Sob sigilo.

15/08/2024, 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

07/08/2024, 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/08/2024, 16:53

Publicado Certidão em 31/07/2024.

31/07/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 02:30

Juntada de certidão

29/07/2024, 14:27

Juntada de certidão

18/07/2024, 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/07/2024, 18:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 05:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 05:38

Publicado Decisão em 08/07/2024.

08/07/2024, 03:10

Publicado Decisão em 08/07/2024.

08/07/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 03:24

Recebidos os autos

04/07/2024, 11:41

Determinada a emenda à inicial

04/07/2024, 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

03/07/2024, 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/07/2024, 15:28

Publicado Certidão em 01/07/2024.

01/07/2024, 03:15

Publicado Certidão em 01/07/2024.

01/07/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 03:39

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/06/2024, 11:38

Publicado Decisão em 06/06/2024.

06/06/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 02:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/06/2024, 18:52

Recebidos os autos

04/06/2024, 13:48

Outras decisões

04/06/2024, 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

23/05/2024, 15:08

Processo Desarquivado

22/05/2024, 04:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/05/2024, 18:54

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 13:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 04:08

Publicado Certidão em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

05/02/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0738334-92.2020.8.07.0001. AUTOR: WALDOMIRO GOMES DOS SANTOS REU: ANTONIO BASTOS DE LIRA, DINA MARCIA DE ARAUJO BASTOS, REGINA ARAUJO BASTOS CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, ficam as partes intimadas a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID. 185417558). A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico. Brasília/DF, 01/02/2024. MORGANA SOUSA ALVARENGA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Compra e Venda (9587)

05/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 15:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

01/02/2024, 14:49

Recebidos os autos

01/02/2024, 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

01/02/2024, 12:25

Juntada de certidão

01/02/2024, 12:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:58

Publicado Certidão em 24/01/2024.

24/01/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0738334-92.2020.8.07.0001. AUTOR: WALDOMIRO GOMES DOS SANTOS REU: ANTONIO BASTOS DE LIRA, DINA MARCIA DE ARAUJO BASTOS, REGINA ARAUJO BASTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da Instância Superior com a informação de trânsito em julgado no dia 06/12/2023, conforme certidão de ID. 180701529. Nos termos da Portaria n. 01/2016, fica a parte credora intimada para requerer a execução do julgado no presente processo eletrônico, apresentando planilha atualizada e discriminada do débito, contendo os dados relacionados no art. 524 e incisos do CPC e a indicação de bens passíveis de penhora, e promovendo o recolhimento das custas processuais relativas à fase de cumprimento de sentença, conforme previsão contida no art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria, ou indicando o identificador/ID da decisão que deferiu a gratuidade de justiça, observando-se, ainda, que o benefício da gratuidade de justiça não é extensivo ao seu advogado, conforme art. 99, §§ 5º e 6º do CPC. De se ressaltar que a parte devedora poderá, utilizando-se da faculdade do art. 526, caput, do CPC, realizar desde logo o pagamento do valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. Em não havendo manifestação no prazo de 5 dias, encaminhe-se à Contadoria Judicial para fins de cálculo das custas finais. Brasília/DF, 26/12/2023. RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/01/2024, 00:00

Transitado em Julgado em 06/12/2023

26/12/2023, 14:26

Recebidos os autos

06/12/2023, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738334-92.2020.8.07.0001. RECORRENTES: ANTONIO BASTOS DE LIRA, DINA MARCIA DE ARAUJO BASTOS RECORRIDO: WALDOMIRO GOMES DOS SANTOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0738334-92.2020.8.07.0001. RECORRENTE: ANTONIO BASTOS DE LIRA, DINA MARCIA DE ARAUJO BASTOS RECORRIDO: WALDOMIRO GOMES DOS SANTOS CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 25 de setembro de 2023 JANAINA CÁSSIA CAMPOS Coordenadora de Recursos Constitucionais Substituta - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213)

26/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

02/05/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 14:09

Juntada de certidão

02/05/2023, 14:08

Cancelada a movimentação processual

02/05/2023, 13:59

Desentranhado o documento

02/05/2023, 13:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/04/2023, 20:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:58

Publicado Certidão em 29/03/2023.

29/03/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 02:26

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/03/2023, 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/03/2023, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:33

Publicado Sentença em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:33

Recebidos os autos

03/03/2023, 11:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/03/2023, 11:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

10/02/2023, 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/02/2023, 11:04

Publicado Certidão em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

02/02/2023, 02:44

Juntada de certidão

31/01/2023, 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/01/2023, 16:23

Publicado Sentença em 25/01/2023.

25/01/2023, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

24/01/2023, 01:19

Recebidos os autos

05/01/2023, 14:58

Julgado procedente em parte do pedido

05/01/2023, 14:58

Publicado Decisão em 19/08/2022.

19/08/2022, 02:19

Publicado Decisão em 19/08/2022.

19/08/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

18/08/2022, 02:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

17/08/2022, 23:03

Recebidos os autos

16/08/2022, 19:38

Decisão interlocutória - recebido

16/08/2022, 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

28/07/2022, 13:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2022 23:59:59.

27/07/2022, 00:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/07/2022, 11:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2022 23:59:59.

06/07/2022, 00:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/03/2022 15:00, 10ª Vara Cível de Brasília.

13/06/2022, 16:02

Decisão interlocutória - recebido

13/06/2022, 16:01

Recebidos os autos

13/06/2022, 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

09/06/2022, 14:33

Juntada de certidão

09/06/2022, 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/06/2022, 18:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2022 23:59:59.

13/05/2022, 00:17

Publicado Certidão em 09/05/2022.

10/05/2022, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 14:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2022 15:00, 10ª Vara Cível de Brasília.

05/05/2022, 14:56

Publicado Ficha de inspeção judicial em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:27

Publicado Decisão em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 02:30

Recebidos os autos

02/05/2022, 16:46

Decisão interlocutória - recebido

02/05/2022, 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/04/2022, 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

08/04/2022, 08:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/04/2022, 15:48

Publicado Ata em 29/03/2022.

30/03/2022, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

30/03/2022, 08:58

Expedição de Ata.

24/03/2022, 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2022, 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/03/2022, 16:39

Publicado Certidão em 09/03/2022.

09/03/2022, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 13:33

Juntada de certidão

07/03/2022, 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/03/2022, 21:19

Publicado Certidão em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 12:54

Publicado Decisão em 22/02/2022.

22/02/2022, 12:54

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 14:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/03/2022 15:00, 10ª Vara Cível de Brasília.

21/02/2022, 14:27

Recebidos os autos

18/02/2022, 14:20

Decisão interlocutória - recebido

18/02/2022, 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

15/02/2022, 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/02/2022, 10:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

08/02/2022, 00:41

Publicado Decisão em 07/02/2022.

08/02/2022, 00:41

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2022 15:00, 10ª Vara Cível de Brasília.

04/02/2022, 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/02/2022, 16:56

Recebidos os autos

03/02/2022, 08:12

Decisão interlocutória - recebido

03/02/2022, 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

01/02/2022, 17:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:18

Publicado Certidão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:23

Publicado Certidão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

19/01/2022, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

18/01/2022, 00:30

Juntada de certidão

17/01/2022, 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/01/2022, 13:19

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/01/2022, 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/01/2022, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

20/12/2021, 00:17

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 18:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2022 15:00, 10ª Vara Cível de Brasília.

16/12/2021, 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/12/2021, 13:37

Publicado Certidão em 06/12/2021.

06/12/2021, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 02:23

Juntada de certidão

01/12/2021, 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/11/2021, 14:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/11/2021 23:59:59.

24/11/2021, 00:29

Publicado Certidão em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 00:06

Juntada de certidão

11/11/2021, 12:49

Expedição de Ofício.

10/11/2021, 21:40

Juntada de certidão

01/11/2021, 15:10

Publicado Decisão em 01/09/2021.

04/09/2021, 02:35

Juntada de certidão

02/09/2021, 16:29

Expedição de Ofício.

02/09/2021, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 02:52

Recebidos os autos

27/08/2021, 21:46

Decisão interlocutória - recebido

27/08/2021, 21:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 02:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

27/07/2021, 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/07/2021, 16:46

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2021 15:00, 10ª Vara Cível de Brasília.

26/07/2021, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

23/07/2021, 02:29

Publicado Decisão em 23/07/2021.

23/07/2021, 02:29

Recebidos os autos

21/07/2021, 16:37

Decisão interlocutória - deferimento

21/07/2021, 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

20/07/2021, 08:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/07/2021, 17:28

Publicado Certidão em 12/07/2021.

12/07/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

09/07/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

09/07/2021, 02:32

Juntada de certidão

07/07/2021, 22:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/07/2021, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

02/07/2021, 02:30

Publicado Certidão em 02/07/2021.

02/07/2021, 02:30

Publicado Decisão em 30/06/2021.

01/07/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

01/07/2021, 02:41

Expedição de Mandado.

30/06/2021, 15:06

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 14:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2021 15:00, 10ª Vara Cível de Brasília.

30/06/2021, 14:50

Recebidos os autos

28/06/2021, 08:26

Decisão interlocutória - deferimento

28/06/2021, 08:26

Publicado Ata em 18/06/2021.

19/06/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

19/06/2021, 02:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

15/06/2021, 17:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/06/2021 15:00, 10ª Vara Cível de Brasília.

15/06/2021, 17:38

Decisão interlocutória - recebido

15/06/2021, 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/06/2021, 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2021, 07:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2021, 07:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2021, 07:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/06/2021, 12:42

Juntada de certidão

28/05/2021, 22:21

Juntada de ar - aviso de recebimento

28/05/2021, 22:20

Juntada de ar - aviso de recebimento

28/05/2021, 22:19

Juntada de ar - aviso de recebimento

28/05/2021, 22:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/05/2021, 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/05/2021, 14:29

Juntada de ar - aviso de recebimento

25/05/2021, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

07/05/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

07/05/2021, 02:37

Publicado Decisão em 06/05/2021.

07/05/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

07/05/2021, 02:32

Publicado Certidão em 07/05/2021.

07/05/2021, 02:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2021, 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2021, 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2021, 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2021, 17:09

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 16:00

Audiência Instrução e Julgamento designada em/para 08/06/2021 15:00 10ª Vara Cível de Brasília.

05/05/2021, 15:57

Recebidos os autos

04/05/2021, 14:04

Decisão interlocutória - recebido

04/05/2021, 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

13/04/2021, 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/04/2021, 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/04/2021, 13:04

Publicado Certidão em 17/03/2021.

17/03/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 02:31

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/03/2021, 16:17

Juntada de ar - aviso de recebimento

22/02/2021, 15:29

Juntada de ar - aviso de recebimento

22/02/2021, 15:28

Publicado Decisão em 28/01/2021.

28/01/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 02:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2021, 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2021, 17:37

Recebidos os autos

25/01/2021, 23:59

Decisão interlocutória - recebido

25/01/2021, 23:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

21/01/2021, 08:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/01/2021, 15:25

Publicado Decisão em 27/11/2020.

27/11/2020, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

27/11/2020, 02:56

Recebidos os autos

25/11/2020, 13:56

Decisão interlocutória - emenda à inicial

25/11/2020, 13:56

Juntada de certidão

25/11/2020, 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

23/11/2020, 10:58

Distribuído por sorteio

20/11/2020, 11:28

Decisão

•07/08/2025, 17:31

Decisão

•07/08/2025, 17:31

Decisão

•10/07/2025, 14:55

Decisão

•10/07/2025, 14:55

Decisão

•16/06/2025, 14:18

Decisão

•16/06/2025, 14:18

Decisão

•27/03/2025, 14:04

Decisão

•27/03/2025, 14:04

Decisão

•09/12/2024, 13:39

Decisão

•09/12/2024, 13:39

Decisão

•11/11/2024, 14:02

Decisão

•11/11/2024, 14:02

Decisão

•15/08/2024, 10:24

Todos os documentos(48)

Decisão

•15/09/2025, 16:58

Decisão

•15/09/2025, 16:58

Decisão

•07/08/2025, 17:31

Decisão

•07/08/2025, 17:31

Decisão

•10/07/2025, 14:55

Decisão

•10/07/2025, 14:55

Decisão

•16/06/2025, 14:18

Decisão

•16/06/2025, 14:18

Decisão

•27/03/2025, 14:04

Decisão

•27/03/2025, 14:04

Decisão

•09/12/2024, 13:39

Decisão

•09/12/2024, 13:39

Decisão

•11/11/2024, 14:02

Decisão

•11/11/2024, 14:02

Decisão

•15/08/2024, 10:24

Decisão

•15/08/2024, 10:24

Documento de Comprovação

•06/08/2024, 16:53

Decisão

•04/07/2024, 11:41

Decisão

•04/07/2024, 11:41

Decisão

•04/06/2024, 13:48

Decisão

•04/06/2024, 13:48

Decisão

•08/11/2023, 00:14

Acórdão

•16/08/2023, 22:16

Despacho

•31/05/2023, 17:07

Sentença

•03/03/2023, 11:58

Sentença

•03/03/2023, 11:58

Sentença

•05/01/2023, 14:58

Sentença

•05/01/2023, 14:58

Decisão

•16/08/2022, 19:38

Decisão

•16/08/2022, 19:38

Decisão

•02/05/2022, 16:46

Decisão

•02/05/2022, 16:46

Decisão

•18/02/2022, 14:20

Decisão

•18/02/2022, 14:20

Decisão

•03/02/2022, 08:12

Decisão

•03/02/2022, 08:12

Decisão

•27/08/2021, 21:46

Decisão

•27/08/2021, 21:46

Decisão

•21/07/2021, 16:37

Decisão

•21/07/2021, 16:37

Decisão

•28/06/2021, 08:26

Decisão

•28/06/2021, 08:26

Decisão

•04/05/2021, 14:04

Decisão

•04/05/2021, 14:04

Decisão

•25/01/2021, 23:59

Decisão

•25/01/2021, 23:59

Decisão

•25/11/2020, 13:56

Decisão

•25/11/2020, 13:56